Procedimento Comum Cível 0707132-41.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707132-41.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707132-41.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ORTELIA MARIA SIQUEIRA FURTADO REQUERIDO: PAULO HENRIQUE FURTADO FONTINELE, DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: ORTELIA MARIA SIQUEIRA FURTADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ORTELIA MARIA SIQUEIRA FURTADO, em desfavor de PAULO HENRIQUE FURTADO FONTINELE e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória. Autos relatados na decisão ID 162819648. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 164865291, de 11/07/2023, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 164865291. Em contestação ID 170126208, o Distrito Federal pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o acolhimento do pleito importará em preterir inúmeros outros pacientes, cujo atendimento segue critérios médicos, afrontando os princípios da impessoalidade e da isonomia. Em réplica ID 170831331, a parte autora requereu a não admissão das preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na inicial. No curso do feito, foram anexadas manifestações da DISSAM no sentido de que: (I) o primeiro requerido foi acolhido no CAPS AD da Ceilândia em 2019 e não apresentou adesão à proposta terapêutica do serviço. (II) em 08/05/2023, foi reavaliado por profissional da equipe multidisciplinar e reinserido no fluxo do serviço; (III) à época, apresentava-se em bom estado geral, sem sintomas psicopatológicos e sem queixas; (IV) foram feitas marcações para grupos terapêuticos e atendimentos individuais, contudo o paciente não compareceu. (V) em 28/08/2023, foi acordado com a genitora Ortélia que esta iria trazer o filho ao CAPS AD III Ceilândia para uma avaliação médica e psicossocial agendada para o dia 30/08/2023. (VI) Em avaliação realizada no dia 30/08/2023, o paciente compareceu ao CAPS, oportunidade em que foi prescrita terapia medicamentosa para estabilização do seu quadro psicopatológico; (VII) Em busca ativa realizada pelo CAPS em setembro de 2023, a genitora Ortélia informou que o filho havia sido preso em 17/09/2023 e que já estava solto em 25/09/2023; (VIII) na ocasião, foi agendado retorno com o médico para o dia 27/09/2023, todavia somente a Sra. Ortélia compareceu, uma vez que o filho se negou a ir ao CAPS e recusa o tratamento (IX) em 29/09/2023, a equipe interdisciplinar do CAPS, composta por médico e outros, atestou a urgência da internação compulsória do primeiro requerido, ID 175026669. A parte autora, ID 175392809, reiterou o pedido de internação compulsória do requerido em caráter de urgência. O Distrito Federal, ID 176446728, ratificou a contestação já apresentada. O Ministério Público, ID 179544801, oficiou pela citação do primeiro requerido e pela designação de curador especial, nos termos do art. 72, I e parágrafo único do CPC. Decisão ID 179778553, de 07/12/2023, (I) determinou a citação do primeiro requerido; (II) nomeou a senhora Ortelia Maria Siqueira Furtado como curadora do primeiro requerido. O mandado de citação não foi cumprido pelo oficial de justiça, ID 182188615. A parte autora, ID 183023226, informou que, por se tratar de pessoa instável, é difícil localizar o paradeiro do requerido. O Ministério Público, ID 183663231, oficiou pela intimação da autora para que informe endereço válido para citação do requerido. A parte autora, ID 184136007, (I) requereu citação por hora marcada pelo whatsapp (II) confirmou o endereço da sua residência, por meio de localização extraída de print do whatsapp e conta de água da CAESB. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, extrai-se que houve apenas uma tentativa de citação do primeiro requerido no endereço onde reside a genitora do réu. 1_ Ante o conflito de interesses envolvido na presente lide, revogo o item 02 da decisão ID 179778553. 1.1 _ À Secretaria para promover a exclusão da Sra. Otelia Maria Siqueira Furtado como representante legal do primeiro requerido. 2 _ Expeça-se mandado de citação para o primeiro requerido dirigido ao endereço "SHSN VC 311 CH 98 Conjunto A Lote 36 - CEP: 72218-098 (ponto de referência: novo terminal de ônibus; abaixo das bacias de água)". 2.1 _ Advirta-se o oficial de justiça de que deverá entrar em contato com a genitora do réu, Sra. Ortélia, por meio do número de whatsapp (61) 99425-9875 para o devido cumprimento da diligência, ficando igualmente ciente da localização do endereço fornecida no documento ID 184136008. 2.2 _ Se o(a) primeiro(a) requerido(a) for citado(a) e não oferecer contestação no prazo ou na hipótese do artigo 245 do CPC, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de um Defensor, diverso daquele que defende os interesses da parte autora, para o exercício da curatela especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, e para os fins de citação e apresentação da contestação na forma da lei. 2.3 _ Caso não cumprido o mandado de citação, abra-se vista sucessivamente à parte autora e ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 dias. 2.4 _ Na sequência, retornem os autos conclusos. 3 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 4 _ Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 5 (cinco) dias. 5 _ Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707132-41.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ORTELIA MARIA SIQUEIRA FURTADO REQUERIDO: PAULO HENRIQUE FURTADO FONTINELE, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ORTELIA MARIA SIQUEIRA FURTADO, em desfavor de PAULO HENRIQUE FURTADO FONTINELE e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória. Autos relatados na decisão ID 162819648, que determinou a emenda à inicial para juntada de relatório médico atualizado. A decisão ID 168310027 determinou a intimação do Diretor(a) da DISSAM para anexar aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a avaliação médica acerca do quadro clínico e psicossocial do primeiro requerido, respondendo aos quesitos formulados pelo Ministério Público, sob pena de fixação de multa cominatória diária até o efetivo cumprimento da ordem judicial. Determinou, ainda, a notificação do Distrito Federal de que, decorrido o prazo assinalado e independente de nova intimação, será fixada multa cominatória, sem prejuízo da instauração de procedimento criminal para apuração do delito de desobediência em face dos servidores responsáveis. E por fim determinou a intimação das partes após a juntada do relatório médico. A SES/DF encaminhou documentos elaborados pelo CAPS AD de Ceilândia com a expressa indicação da internação compulsória (ID 175010043, 175026669 e ID 176320510). A parte ré ratificou a contestação, ID 176446728. Transcorreu em branco o prazo para o Distrito Federal cumprir a decisão ID 174549113. O Ministério Público oficiou pela citação do primeiro requerido, sob pena de eventual nulidade processual, bem como pela nomeação de curador para Paulo Henrique Furtado Fontenele. Requereu, por fim, nova vista dos autos após as diligências, ID 179544801. Decido. A decisão ID 164865291 esclareceu que a expedição de mandado de citação para o primeiro requerido deveria ser realizada após a avaliação da DISSAM. 1 _ Diante disso e da manifestação do Ministério Público, chamo o feito à ordem para determinar a citação do primeiro requerido. 2 _ Nomeio a senhora Ortelia Maria Siqueira Furtado como curadora do primeiro requerido, Paulo Henrique Furtado Fontinele. 3 _ Após a realização das diligências, remetam os autos novamente ao Ministério Público para manifestação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FURTADO FONTINELE em 04/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(25)