Cumprimento de sentença 0727096-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727096-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727096-71.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE ROBERTO DA COSTA PEREIRA REQUERIDO: CF & M TURISMO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JOSÉ ROBERTO DA COSTA PEREIRA em desfavor de CF & M TURISMO LTDA ( Salão do Automóvel). Alega a parte autora, em apertada síntese, ter adquirido da requerida o veículo Ford KA SE 1.0 Sedan, placa QOQ5A21, ano/modelo 2018, cor prata, no valor de R$49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), em 11.01.2023. Informa que o pagamento ocorreu mediante a entrega de seu veículo Renault Logan EXP 1.6, placa KOQ4837, ano/modelo 2011/2012, avaliado em R$ 20.00,00 (vinte mil reais), e o saldo restante mediante financiamento bancário, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.495,00 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais). Esclarece que, no ato da compra, a requerida informou que a garantia do veículo não era de sua responsabilidade, sendo o autor induzido a assinar um contrato de garantia de um ano com uma empresa terceirizada. Narra que, decorrido um mês da compra, o veículo apresentou defeito no motor, o qual não foi solucionado pelos mecânicos indicados pela requerida, havendo a necessidade de troca do motor. Afirma que a parte requerida se recusou a promover a troca do motor, prejudicando o desenvolvimento das atividades do autor, motorista de Uber, porquanto, deixou de auferir, nos últimos quatro meses a quantia de R$ 5.939,00 (cinco mil novecentos e trinta e nove reais). Tece arrazoado jurídico e requer, ao final, os benefícios da gratuidade de justiça; a resolução do contrato de compra e venda, com a condenação da requerida no ressarcimento do valor de R$49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais); a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 5.939,00 (cinco mil novecentos e trinta e nove reais), a título de lucros cessantes e ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. A requerida foi regularmente citada (ID n. 165477277), porém, deixou trancorrer o prazo para apresentação de defesa (ID 168100319). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença (ID 168122838). A requerida apresentou manifestação, alegando a tempestivadade da contestação, pleiteando a gratuidade de justiça e a designação de audiência de conciliação (ID 169010631), e embargos de declaração, requerendo a designação de audiência de conciliação (ID 169010631). A parte autora, intimada a se manifestar sobre o interesse na realização de audiência de conciliação (ID 169018839), informou não ter interesse na realização da audiência (ID 169388808), vindo os autos conclusos para sentença (ID 170406366). É o breve relatório. DECIDO. A contumácia da parte requerida importa a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora e determina o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte requerida, que, a despeito de devidamente citada, não ofertou defesa. De início, examino a validade da citação da requerida, ocorrida no dia 11.07.2023, na pessoa de Márcia Elisa (ID 165477277). Alega a requerida que a pessoa que recebeu a citação não é legítima, porquanto, é apenas uma “captadora’ de clientes. O Superior Tribunal de Justiça, por adotar a teoria da aparência, tem o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto da pessoa jurídica, mesmo que recebida por terceiro, que, sem nenhuma ressalva, identifica-se como representante da empresa, ainda que desprovido de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento (AgInt no REsp 1705939/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 22/04/2019), como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é a jurisprudência desse e. Tribunal: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA PRESENTE NA SEDE DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a fundamentação ser concisa, por si só, não acarreta a nulidade do decisum. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões e dispositivos legais suscitados pelas partes, quando já tenha constatado motivo suficiente para proferir a decisão. No caso concreto, não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão observou os requisitos do artigo 489, § 1º, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço da pessoa jurídica, mesmo que recebida por terceiro, que, sem ressalva, identifica-se como representante da empresa, ainda que desprovido de poderes expressos de representação, e assinam o documento de recebimento (AgInt no REsp 1705939/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 22/04/2019). 3. Na espécie, reputo válida a notificação da pessoa jurídica, pois a notificação foi enviada para o seu endereço, e foi recebida por terceiro, que não apresentou qualquer reserva, atraindo a aplicação da teoria da aparência. 4. Apelação interposta pela Embargante conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1737237, 00230239020168070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 17/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, reputo válida a citação da requerida. Deixo de considerar as demais questões suscitadas pela requerida em sua contestação, porquanto, apresentadas atestempo. Adentro à análise meritória. Primeiramente, destaco que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), vez que as requeridas atuam na condição de fornecedora de serviços destinados a um consumidor final. Trata-se, portanto, de norma cogente, de aplicação imediata e obrigatória por se tratar de relação de consumo. Assim, as disposições contratuais estipuladas entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor A pretensão da parte autora cinge-se à resolução do contrato de compra e venda, firmado com a requerida, do veículo Ford KA/Sedan SE 1.0, placa QOQ5A21, com o ressarcimento do valor do veículo, e a indenização pelos lucros cessantes e danos morais. De início, cuido do pedido de resolução do contrato. A parte autora adquiriu o veículo da requerida pelo valor de R$49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), tendo, para pagamento do preço, entregue o seu veículo Renault Logan EXP 1.6, placa KOQ4837, ano/modelo 2011/2012, avaliado em R$ 20.00,00 (vinte mil reais), e efetuado financiamento bancário para o saldo restante, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.495,00 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais). Na presente demanda, a requerida requer que a resolução do contrato, devendo a requerida efetuar o pagamento do valor correspondente ao preço do veículo. No entanto, a autora não comprovou o pagamento integral do valor financiado junto ao Banco Safra (ID 163673820). Ademais, a devolução do preço integral pago pelo automóvel ao autor configuraria enriquecimento ilícito, pois não há nos autos prova de que tenha quitado as prestações referentes ao financiamento. Além disso, no caso de rescisão do contrato, o valor do veículo deveria ser restituído à instituição financeira responsável pelo mútuo, que não faz parte da lide. Nesse sentido, é a jurisprudência desse e. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA. REPARO. SUPERIOR A 30 DIAS. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de pugnar, oportunamente, pela produção de prova testemunhal e o feito encontra-se instruído com provas suficientes para a apreciação da demanda. 2. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto ou o serviço impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (CDC, art. 18, caput). 3. A demora no reparo do veículo, em razão da indisponibilidade de peça, por si só, não gera ressarcimento da quantia paga, em especial, nos casos em que o serviço executado não impôs custos ao consumidor, houve fornecimento de veículo reserva durante todo o período destinado ao reparo do bem e, após a troca do componente, não foi encontrado vício na perícia técnica judicial realizada no automóvel. 4. Ausente comprovação de qualquer vício oculto no veículo e de inadequação para os fins que se destina, não há que se falar em restituição ou em indenização por danos morais/materiais. 5. A devolução da quantia paga pelo consumidor na aquisição do veículo pode causar enriquecimento ilícito quando o carro foi objeto de alienação fiduciária em garantia e não há provas de que o financiamento tenha sido totalmente adimplido. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1727554, 07014429120198070011, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2023, publicado no DJE: 20/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, incabível o pedido de resolução do contrato. Passo ao exame do pedido de indenização por lucros cessantes. Os lucros cessantes são regulamentados pelo Código Civil, em seu Capítulo III Das Perdas e Danos. O artigo art. 402 dispõe que, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, em razão de um evento danoso. No caso em questão, a parte autora alega ser motorista de aplicativo e, estando o veículo com defeito, teve que reduzir sua carga de trabalho e, consequentemtente sua renda. Para demonstração da redução dos valores auferidos no trabalho de motorista de aplicativo, o autor apresentou planilha demonstrativa dos valores auferidos nos meses que antecediam a compra do veículo e dos três meses posteriores à compra (ID 163673816 - Pág. 6 e 163673834). Neles é possível observar o decréscimo dos valores recebidos nos meses de março/23 e abril/23, justamente nos meses em que o autor constatou os problemas no veículo. Para calcular o valor dos lucros cessantes, o autor somou os valores recebidos nos meses que antecederam a compra do veículo, setembro/2022 a dezembro/22, e os dividiu por quatro, obtendo a média de R$ 2.434,10 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dez centavos), por mês. Em seguida, subtraiu o valor encontrado da média dos recebimentos dos meses de janeiro à março/2023, quando em uso do novo véiculo, encontrando o valor de R$ 949,35 (novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), obtendo o resultado de R$ 1484,75 (mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, tenho que os cálculos apresentados, não retrataram de forma correta os lucros cessantes pleiteados pelo autor, porquanto, desconsiderados os períodos de janeiro e fevereiro/2023, meses em que houve o funcionamento normal do veículo. Portanto, considerando os rendimentos auferidos nos últimos seis meses e estando o veículo em condições normais de funcionamento, este Juízo entende serem devidos os seguintes valores: MÊS/ANO RENDIMENTO MENSAL Setembro/2022 1.065,90 Outubro/2022 4.178,62 Novembro/2022 3.255,18 Dezembro/2022 1.236,70 Janeiro/2023 1.140,26 Fevereiro/2023 1.910,95 MÉDIA MENSAL 2.131,26 Por sua vez, os meses apontados como prejudicados, são os meses de março e abril/2023, nos quais há um acentuado decréscrimo nos rendimentos do autor, tendo auferido a quantia total de R$ 746,21 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos). Portanto, considerando a média mensal de rendimentos de R$2.131,26 (dois mil, cento e trinta e um reais e vinte e seis reais) e tendo o autos demonstrado que nos meses de março e abril/2023 não os obteve, em razão dos problemas mecânicos do veículo, os lucros cessantes serão representados pela diferença entre o que deveria ter auferido nos meses indicados subtraídos do valor que efetivemente recebeu, resultando na quantia de R$ 3.516,31 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos): MÊS/ANO RENDIMENTO MENSAL Março/2023 706,21 Abril/2023 40,00 Total do período 746,21 Média mensal 2.131,26 Valor do período(março+abril) 4.262,52 Diferença do período 3.516,31 Consequentemente, o valor dos lucros cessantes para o período é de R$3.516,31 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Passo a apreciar o pedido em torno dos danos morais. Pretende o autor a reparação a título de danos morais, sob o argumento de ter dispendido tempo útil e significativo esforço físico, emocional e financeiro na tentativa de solucionar o problema junto à requerida. Contudo, pode-se dizer que os aborrecimentos causados à parte autora se apresentam resultantes do moderno e conturbado convívio social, sob pena de se inviabilizar a convivência em sociedade. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, via de regra, o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido (suposto prejudicado) certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, denotando que nem toda falha na prestação de serviço é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência de transtorno ou aborrecimento experimentado. Além disso, ainda que houvesse o descumprimento contratual, este ato por si só, não implicaria a ocorrência de dano moral. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. A relação entre o autor e ambas as requeridas se enquadra como relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reconhecida a responsabilidade por vícios do produto, há incidência do artigo 18 do CDC, que prevê expressamente a solidariedade na cadeia de consumo pelos defeitos apresentados no produto. 3. Os transtornos narrados não são aptos a ensejar reparação a título de danos morais. Trata-se de dissabores da vida em sociedade que, no grau mencionado, não apresentam potencialidade lesiva hábil a autorizar a sanção pleiteada. 4. A configuração do dano moral ocorre quando há lesão a direito da personalidade, consistente em gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa. 5. As alegações relacionadas à tentativa frustrada de resolução do problema diante das empresas recorridas não são suficientes para configurar os danos morais pleiteados, uma vez que não demonstrado qualquer situação de insuportável vexame, constrangimento ou abalo moral. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão 1270187, 07313148420198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 17/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (GRIFO NOSSO) Por estas razões, não há como condenar a requerida ao pagamento de danos morais à parte autora. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$3.516,31 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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