Embargos à Execução Fiscal 0738229-31.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0738229-31.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738229-31.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DIOCLIDES DE MENEZES FORMIGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, ao argumento de que a sentença proferida padece de omissão quanto à aplicação do enunciado contido no §4o do art. 90 do CPC. Ouvido, o embargado anuiu com o pleito do Ente Distrital. Com efeito, restou estabelecido que o Distrito Federal reconheceu parcialmente procedente o pedido quanto às CDAs contidas nas CDAs 4340119970,4340720010, 4341520052, 4340319983, 4340920022, 4340519996, 4341120037 e 4341320040 (certidão n. 000001585920110, id. 195881473 - Pág. 4), e às CDAs 4342920049 e 4342720050 (certidão n. 000001586120111, id. 203359219 - Pág. 6). A aplicação do §4o do art. 90 do CPC é cogente, razão pela qual merece acolhida a pretensão do embargante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para, com suporte no art. 1.022, II, do CPC, sanar a omissão supracitada e retificar o dispositivo da sentença embargada nos seguintes termos: "Ante o exposto, resolvo o mérito, com suporte no art. 487, I e III, “a”, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para pronunciar a prescrição da pretensão de executória dos débitos vinculados às CDAs 4340119970,4340720010, 4341520052, 4340319983, 4340920022, 4340519996, 4341120037 e 4341320040 (certidão n. 000001585920110, id. 195881473 - Pág. 4), e às CDAs 4342920049 e 4342720050 (certidão n. 000001586120111, id. 203359219 - Pág. 6), cujos valores deverão ser extirpados da execução associada a estes autos e, por conseguinte, quanto a estas extinguir a execução. Por força da sucumbência recíproca e o disposto no art. 90, §1o, do CPC, custas pelo embargante. Arcará o autor com os honorários do patrono da parte ré, fixados em 10% do proveito econômico obtido e o requerido pagará honorários em favor do causídico do embargante, arbitrados em 5% da parcela reconhecida como indevida (artigos 85, §§2o e 6o-A c.c 86 e 90, §4o, do CPC)." No mais, mantenho o decisum hígido. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 28 de março de 2026. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:07

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 12:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738229-31.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DIOCLIDES DE MENEZES FORMIGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tratando-se de recurso de embargos de declaração com pedido de modificação da decisão, necessário se faz, na atual sistemática processual, a oitiva da parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias úteis, consoante as disposições constantes no artigo 9º c/c artigo 1.023, § 2º, do CPC. Dessa maneira, manifeste-se a parte adversa sobre os embargos oferecidos, no prazo acima assinalado. Após o término do prazo, remetam-se ao NUPMETAS para julgamento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 15:05

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738229-31.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DIOCLIDES DE MENEZES FORMIGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tratando-se de recurso de embargos de declaração com pedido de modificação da decisão, necessário se faz, na atual sistemática processual, a oitiva da parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias úteis, consoante as disposições constantes no artigo 9º c/c artigo 1.023, § 2º, do CPC. Dessa maneira, manifeste-se a parte adversa sobre os embargos oferecidos, no prazo acima assinalado. Após o término do prazo, remetam-se ao NUPMETAS para julgamento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

13/03/2026, 00:00

Recebimento

11/03/2026, 17:02

Outras Decisões

11/03/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 15:09

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 15:00

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738229-31.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DIOCLIDES DE MENEZES FORMIGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por DIOCLIDES DE MENEZES FORMIGA em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, partes qualificadas nos autos. O embargante alegou que a execução fiscal de origem (processo nº 0080265-89.2011.8.07.0015) visa à cobrança de multas administrativas e taxas de licenciamento referentes ao veículo placa KCH1743, inscritas em dívida ativa nos anos de 2004 e 2005, no valor de R$ 5.844,64. Sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal e intercorrente, bem como a ilegitimidade passiva, afirmando ter vendido o veículo em 1997 e que este foi destinado a desmanche em 2005, conforme ata notarial e ocorrência policial juntadas. Aduziu que comunicou a venda ao DETRAN/DF em 2013 e que parte das multas não possui data de autuação, o que caracteriza cerceamento de defesa. Requereu: i) a concessão da gratuidade de justiça; ii) o reconhecimento da prescrição, e consequente extinção da execução fiscal. Em cumprimento à decisão de ID 202151043, o embargante apresentou emenda à inicial (ID 203359209), reiterando os pedidos e juntando documentos comprobatórios de renda e despesas, além de cópia integral da execução fiscal. Por decisão de ID 207406952, foi deferida a gratuidade de justiça e recebidos os embargos sem efeito suspensivo. O DETRAN/DF apresentou impugnação aos embargos (ID 214051694), na qual reconheceu parcialmente a prescrição e procedeu ao cancelamento do item 1 das CDAs 4340119970,4340720010, 4341520052, 4340319983, 4340920022, 4340519996, 4341120037 e 4341320040, pois sem data base e dos itens 7 e 8 das CDAs 4342920049 e 4342720050, relativas aos exercícios de 2004 e 2005, requerendo a redução dos honorários nos termos do art. 90, §4º, do CPC. No mais, defendeu a exigibilidade do saldo remanescente, ao argumento de que a demora no trâmite processual se deu por falha administrativa do Poder Judiciário e refutou a alegada ilegitimidade passiva, uma vez que não provada a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme art. 134 do CTB. Réplica, ID 222724999. Não houve pedido de produção probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não foi requerida a produção de outras provas, o que atrai a normatividade dos artigos 355, inciso I e 920, II, do Código de Processo Civil. Ausentes questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar o transcurso ou não do prazo prescricional e a sujeição passiva de modo a inviabilizar a pretensão executória do embargado. No que diz respeito à certidão n. 000001585920110 atinente às CDAs 4340119970,4340720010, 4341520052, 4340319983, 4340920022, 4340519996, 4341120037 e 4341320040 (id. 195881473 - Pág. 4), e às CDAs 4342920049 e 4342720050 da certidão n. 000001586120111, observo que a parte ré reconheceu a procedência do pedido, razão pela qual, sem mais delongas, é caso de acolher a pretensão autoral, pronunciar a prescrição da pretensão de cobrança e, por conseguinte, extinguir a execução sem apreciação mérito. Remanesce a divergência acerca das CDAs 4342520060, 4342320071, 4342120082, 4341920091, 4341720170 e quanto a estas, razão não assiste ao autor. Verifica-se que o crédito foi constituído definitivamente em 09/09/2010. A Execução Fiscal foi ajuizada em 23/05/2011 - id. 195881473 - Pág. 2, antes do término do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Art. 174, Parágrafo único, inciso I, do CTN). Quanto ao despacho ordenando a citação, observo que foi proferido em 08/09/2011, ou seja, após a modificação implementada no artigo 174, inciso I, do CTN pela Lei Complementar 118/2005, de acordo com o qual o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Muito embora o executado, ora embargante, tenha sido citado apenas em 24/04/2024 (id. 203359219 - Pág. 16), não há como se atribuir tal demora ao embargado. Isso porque, quando da propositura da ação, o credor postulou pela determinação de citação do devedor, ora embargante, e, não obstante a ordem exarada em setembro de 2011, a expedição do mandado somente se deu em abril de 2024 (id. 203359219 - Pág. 14). No caso em apreço, a demora há de ser atribuída exclusivamente ao aparato judiciário, a atrair o entendimento exarado no enunciado n. 106 da súmula do STJ, cuja aplicação é vinculante por força do disposto no art. 927, IV, do CPC. Desta feita, descabida a alegação de prescrição da pretensão de cobrança e intercorrente. De igual maneira, não merece acolhida a alegação do embargante de que não pode ser responsabilizado pelo débito ao argumento de que não era proprietário do automóvel. Acerca da compra e venda de veículos automotores, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Assim, cumpre ao comprador do veículo promover a transferência da propriedade do bem perante o órgão ou a autarquia de trânsito competente, no prazo de 30 dias. O antigo art. 134 do CTB (antes da alteração promovida pela Lei n. 14.071/2020), aplicável ao caso por força do disposto no art. 6o da LINDB, estabelecia que em caso de transferência da propriedade, o antigo proprietário deveria encaminhar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O c. STJ, em análise de recurso especial repetitivo, firmou a seguinte tese: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." (Tema 1.118) Da análise dos autos, não há prova de que a comunicação de venda tenha sido realizada. O documento de id. 195881479, apesar de preenchido, está desprovido de recebimento pelo funcionário do réu. Ainda que assim não fosse, extrai-se, segundo informação do próprio autor que a comunicação de venda do veículo somente teria se dado em 2013, ou seja, sua responsabilidade solidária pelos débitos tributários e multas por infração de trânsito remanesce até a data da comunicação de venda. A responsabilidade solidária está prevista no art. 1o, §8o, III, da Lei n. 7.431/1985, consoante entendimento firmado pelo c. STJ, cuja adoção é vinculante, nos termos dos artigos 927 c.c 928, II, do CPC. A propósito: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS E TRIBUTOS. TEMA 1118 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos inicias para: "a) DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que ANOTE no prontuário do veículo: FIAT/Palio Weekend ELX, Modelo 2001, Placa JFZ-0879/DF, RENAVAM 00746711565, a informação acerca da sua alienação ao réu, desde o dia 14/01/2014, bem como para que TRANSFIRA ao réu todas as pontuações de infrações de trânsito incidentes sobre o veículo a partir de 14/01/2014, até que haja nova transferência do veículo; b) CONDENAR o réu a transferir o veículo para o seu nome ou de terceiros e a PAGAR todos os débitos incidentes sobre o veículo, desde 14/01/2014 (Seguro Obrigatório de 2020; infrações de trânsito, Licenciamento de 2016 em diante), no prazo de 5 (cinco) dias". Em seu recurso, alega que ausência de responsabilidade solidária ante a previsão jurisprudencial da mitigação do art. 134 do CTB. Requer a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade exclusiva do recorrido para pagamento dos débitos do veículo. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 33750392) e com preparo regular (ID 33750393 - Pág. 2 e 33750394 - Pág. 2). Sem contrarrazões (ID 33750399). 3. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos débitos do veículo ante ausência de comunicado de venda. 4. Nos termos do artigo 134 do CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de 30 dias sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso dos autos, a recorrente não providenciou o comunicado de venda do veículo, sendo reconhecida a sua responsabilidade solidária pelos débitos das infrações de trânsito registradas no prontuário do veículo. 5. No que toca aos débitos decorrentes de tributos, recente jurisprudência do STJ (Tema 1118) é no sentido de que, na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua reponsabilidade pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual (REsp 1881788/SP). 6. A legislação tributária distrital atribui responsabilidade solidária ao proprietário de veículo que, ao aliená-lo, não comunica a venda ao órgão público competente, conforme o art. 1º, § 8º, da Lei Distrital n. 7.431/1985 e art. 8º, inciso III, do Decreto Distrital n. 34.024/2012. Portanto, não há como a autora se eximir da responsabilidade pelos pagamentos do imposto e penalidades, tendo em vista que a responsabilidade é solidária. O mesmo entendimento deve ser aplicado à taxa de licenciamento anual e ao seguro obrigatório (DPVAT). Precedente: Acórdão n.1006242, 20150810059567APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA. 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 31/03/2017. Pág.: 251/26210. 7. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante ausência de contrarrazões. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1787717, 07220316020218070003, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste contexto, considerando que o demandante não cumpriu sua obrigação de comunicar a venda ao ente distrital, há de se reconhecer sua responsabilidade solidária quanto aos débitos vinculados ao automóvel. Assim, inexistindo qualquer vício na certidão de dívida ativa e sendo manifesta a responsabilidade solidária do embargante, de rigor a manutenção da ação executiva quanto aos débitos remanescentes (CDAs 4342520060, 4342320071, 4342120082, 4341920091, 4341720170 da certidão n. 000001586120111). Ante o exposto, resolvo o mérito, com suporte no art. 487, I e III, “a”, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para pronunciar a prescrição da pretensão de executória dos débitos vinculados às CDAs 4340119970,4340720010, 4341520052, 4340319983, 4340920022, 4340519996, 4341120037 e 4341320040 (certidão n. 000001585920110, id. 195881473 - Pág. 4), e às CDAs 4342920049 e 4342720050 (certidão n. 000001586120111, id. 203359219 - Pág. 6), cujos valores deverão ser extirpados da execução associada a estes autos e, por conseguinte, quanto a estas extinguir a execução. Por força da sucumbência recíproca e o disposto no art. 90, §1o, do CPC, custas pelo embargante. Arcará o autor com os honorários do patrono da parte ré, fixados em 10% do proveito econômico obtido e o requerido pagará honorários em favor do causídico do embargante, arbitrados em 10% da parcela reconhecida como indevida (art. 85, §§2o e 6o-A c.c 86 do CPC). Suspensa a exigibilidade em favor do embargante por ser beneficiário da justiça gratuita. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal (n. 0080265-89.2011.8.07.0015) e, em seguida, desassociem-se. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DF, 18 de dezembro de 2025. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738229-31.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DIOCLIDES DE MENEZES FORMIGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. 1. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei nº. 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos. 2. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC). A declaração unipessoal de hipossuficiência, por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no § 2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. No presente caso, diante da afirmação de que a parte Embargante é aposentada, pode ser que tenha condições de pagar as despesas processuais. Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte Embargante juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários dos últimos 3 meses) para análise do pedido. Deve juntar também as 3 últimas declarações de Imposto de Renda ou declarar que é isenta. 3. Por fim, os Embargos devem ser instruídos com os documentos do § 1º do art. 914 do CPC, que se aplica ao caso analogicamente. Logo, a parte embargante deve juntar cópia dos autos executivos fiscal. 4. Prazo: 15 dias. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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