Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700183-69.2021.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700183-69.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700183-69.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASSI, JULIANA DOS REIS HABR, TIAGO MURARO MARMO EXECUTADO: IARA GUIMARAES ROCHA SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação da parte Exequente no ID nº 220310726. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC). Expeça-se ordem de pagamento, via PIX ou transferência, quanto aos valores depositados no ID nº 219639216, em nome dos credores indicados ao ID nº 220310726,, independentemente do trânsito em julgado. Destaca-se que presente sentença abarca o pedido realizado na peça de ID nº 221278907. Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada. Pagas as custas, comunique-se a baixa à Distribuição. Tudo feito e certificado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos de imediato. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700183-69.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASSI, JULIANA DOS REIS HABR, TIAGO MURARO MARMO EXECUTADO: IARA GUIMARAES ROCHA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, ao ID 221278907, em face da decisão de ID 220830604. Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões ao recurso, caso queira. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. Após, anote-se imediata conclusão. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700183-69.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASSI, JULIANA DOS REIS HABR, TIAGO MURARO MARMO EXECUTADO: IARA GUIMARAES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada IARA GUIMARAES ROCHA, ao ID n. 219639209, depositou "quantia atualizada requerida pela Exequente, como forma de atestar sua boa-fé e evitar eventual fixação de multa e juros.". Informa que "não renuncia, até o presente momento, ao seu prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.". Os exequentes pugnam pela liberação dos valores ao ID n. 220310726. É o relato. DECIDO. No caso, o pedido da executada não merece acolhida. Para que a parte devedora livre-se da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, necessário que o pagamento tenha sido feito livre de qualquer condição (entenda-se, depósito para fins de pagamento efetivo). Não é possível o depósito de valores como forma de garantir o Juízo e possibilitar a discussão/impugnação do montante, com o intuito de evitar as penalidades impostas pela Lei. Em sentido semelhante, colaciono precedente do e. STJ, REsp n. 2007874: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Dessa forma, mantenha-se o depósito nos autos, sem que esse impeça a aplicação da previsão legal do art. 523, §1º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, por ora, o pedido de liberação dos valores, conforme pleito de ID n. 220310726. Afinal, pende controvérsia sobre o valor devido (ou sobre a própria obrigação). Ao CJU para aguardar o prazo para impugnação. Se o caso, deverá abrir prazo na aba expedientes. Intimem-se os interessados. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZ FERNANDO BASSI e outros Requerido: IARA GUIMARAES ROCHA CERTIDÃO Certifico que a parte executada realizou depósito de ID 219639216. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica o EXEQUENTE intimado a se manifestar quanto a a quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, e, na mesma oportunidade, indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2024 23:32:07. MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700183-69.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700183-69.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASSI, JULIANA DOS REIS HABR, TIAGO MURARO MARMO EXECUTADO: IARA GUIMARAES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 216331967 por XXX JULIANA DOS REIS HABR, LUIZ FERNANDO BASSI e TIAGO MURARO MARMO em face de IARA GUIMARAES ROCHA. 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700183-69.2021.8.07.0018. AUTOR: IARA GUIMARAES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de revogação de gratuidade de justiça formulado pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS em face de IARA GUIMARÃES ROCHA. Sustenta seu pedido sob a alegação de que a beneficiária "é servidora pública da Câmara Legislativa do Distrito Federal desde 2022, cuja matrícula é de nº 23.690-03, e atualmente percebe como remuneração a nada módica quantia líquida de R$ 19.261,08 (dezenove mil duzentos e sessenta e um reais e oito centavos)". Junta documentos. Da análise da sentença de ID n. 92077836, nota-se que a autora foi sucumbente e condenada em honorários sucumbenciais. Intimada para apresentar impugnação, a requerente peticionou ao ID n. 209814400 pugnando pela manutenção da gratuidade de justiça em razão dos seus gastos mensais. Juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. De partida, cumpre consignar, o pedido da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS comporta deferimento. Os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a senhora IARA GUIMARÃES ROCHA possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família. O Código de Processo Civil (CPC) prevê, em seus arts. 98 a 102, regramento para concessão da gratuidade de justiça. O art. 98 do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Consigne-se, ainda, que, nos termos do art. 99, § 3º desse diploma legal, milita em favor do postulante a presunção de hipossuficiência de recursos ante a apresentação de declaração por ele firmada nesse sentido. Dita presunção, entretanto, é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme preceitua o § 2º do artigo supracitado. Percebe-se, a partir do comprovante de rendimentos mensais da autora, atual servidora pública da CLDF, que inexiste elementos suficientes nos autos para ratificar a declaração de hipossuficiência, revelando-se descabida a continuidade da concessão do benefício. Mostra-se oportuna, neste aspecto, a transcrição da lição NEVES[1], in verbis: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Vale destacar que, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50. NÃO INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1. Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3. No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4. O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n.º 0710243-58.2021.8.07.0000, Acórdão n.º 1356235, rel. Des. Roberto Freitas, j. 14/07/2021). Compulsando os autos, nota-se com clareza que o valor recebido a título de remuneração mensal bruta é bastante superior ao "teto" acima mencionado Ante o exposto, REVOGO a gratuidade de justiça concedida em favor da senhora IARA GUIMARÃES ROCHA. Intimem-se todos. Ao CJU para cadastrar a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e o DISTRITO FEDERAL no polo passivo. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil- Volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 237.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IARA GUIMARAES ROCHA Requerido: Não encontrado CERTIDÃO DE MILITÂNCIA A Coordenação do Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, na forma da lei, CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que, revendo os livros e registros desta Secretaria neles verificou CONSTAR o processo nº. 0700183-69.2021.8.07.0018, Ação Anulação e Correção de Provas / Questões, movida por IARA GUIMARAES ROCHA - CPF: 032.867.021-96, DANILO PRUDENTE LIMA (CPF: 042.134.935-20); em desfavor da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, distribuída em 20/01/2021 17:18:24, tendo como objeto A ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO e atribuído à causa o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). CERTIFICA, que Dr. DANILO PRUDENTE LIMA, com procuração de ID 81569388 atuou nos autos firmando os seguintes atos: (protocolo de petição inicial Id 81569373 em 20/01/2021, II) emenda à inicial Id 83266807 em 09/02/2021, III) apresentação de réplica Id 91475007 em 12/05/2021, IV) Recurso de apelação Id 94543169 em 14/06/2021, v) requerimento de sustentação oral Id 201651065 em 30/08/2021 VI) sustentação oral Id 201651071 em 14/09/2021 VII) embargos de declaração Id 20165107 em 28/09/2021 ). CERTIFICA, que os autos retornaram da segunda instância e encontram-se aguardando prazo da decisão que revogou a gratuidade de justiça. O referido é verdade e dou fé. Documento assinado digitalmente, conforme certificado digital discriminado no rodapé da presente certidão.. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 13:26:42. ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700183-69.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IARA GUIMARAES ROCHA Requerido: Não encontrado CERTIDÃO DE MILITÂNCIA A Coordenação do Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, na forma da lei, CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que, revendo os livros e registros desta Secretaria neles verificou CONSTAR o processo nº. 0700183-69.2021.8.07.0018, Ação Anulação e Correção de Provas / Questões, movida por IARA GUIMARAES ROCHA - CPF: 032.867.021-96, DANILO PRUDENTE LIMA (CPF: 042.134.935-20); em desfavor da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, distribuída em 20/01/2021 17:18:24, tendo como objeto A ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO e atribuído à causa o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). CERTIFICA, que Dr. DANILO PRUDENTE LIMA, com procuração de ID 81569388 atuou nos autos firmando os seguintes atos: (protocolo de petição inicial Id 81569373 em 20/01/2021, II) emenda à inicial Id 83266807 em 09/02/2021, III) apresentação de réplica Id 91475007 em 12/05/2021, IV) Recurso de apelação Id 94543169 em 14/06/2021, v) requerimento de sustentação oral Id 201651065 em 30/08/2021 VI) sustentação oral Id 201651071 em 14/09/2021 VII) embargos de declaração Id 20165107 em 28/09/2021 ). CERTIFICA, que os autos retornaram da segunda instância e encontram-se aguardando prazo da decisão que revogou a gratuidade de justiça. O referido é verdade e dou fé. Documento assinado digitalmente, conforme certificado digital discriminado no rodapé da presente certidão.. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 13:26:42. ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700183-69.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IARA GUIMARAES ROCHA Requerido: Não encontrado CERTIDÃO DE MILITÂNCIA A Coordenação do Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, na forma da lei, CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que, revendo os livros e registros desta Secretaria neles verificou CONSTAR o processo nº. 0700183-69.2021.8.07.0018, Ação Anulação e Correção de Provas / Questões, movida por IARA GUIMARAES ROCHA - CPF: 032.867.021-96, DANILO PRUDENTE LIMA (CPF: 042.134.935-20); em desfavor da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, distribuída em 20/01/2021 17:18:24, tendo como objeto A ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO e atribuído à causa o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). CERTIFICA, que Dr. DANILO PRUDENTE LIMA, com procuração de ID 81569388 atuou nos autos firmando os seguintes atos: (protocolo de petição inicial Id 81569373, II) emenda à inicial Id 83266807, III) apresentação de réplica Id 91475007, IV) Recurso de apelação Id 94543169, v) requerimento de sustentação oral Id 201651065 VI) sustentação oral Id 201651071 VII) embargos de declaração Id 20165107 ). CERTIFICA, que os autos encontram-se aguardando decisão para análise da revogação da gratuidade de justiça. O referido é verdade e dou fé. Documento assinado digitalmente, conforme certificado digital discriminado no rodapé da presente certidão.. BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 17:11:44. ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700183-69.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700183-69.2021.8.07.0018. AUTOR: IARA GUIMARAES ROCHA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de ID nº 206584155. Prazo: 15 (quinze) dias. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: IARA GUIMARAES ROCHA Requerido: FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 17:53:17. MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700183-69.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2024, 16:42

Trânsito em julgado

24/06/2024, 16:40

Documento (Certidão)

24/06/2024, 16:39

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700183-69.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASSI, JULIANA DOS REIS HABR, TIAGO MURARO MARMO EXECUTADO: IARA GUIMARAES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada IARA GUIMARAES ROCHA, ao ID n. 219639209, depositou "quantia atualizada requerida pela Exequente, como forma de atestar sua boa-fé e evitar eventual fixação de multa e juros.". Informa que "não renuncia, até o presente momento, ao seu prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.". Os exequentes pugnam pela liberação dos valores ao ID n. 220310726. É o relato. DECIDO. No caso, o pedido da executada não merece acolhida. Para que a parte devedora livre-se da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, necessário que o pagamento tenha sido feito livre de qualquer condição (entenda-se, depósito para fins de pagamento efetivo). Não é possível o depósito de valores como forma de garantir o Juízo e possibilitar a discussão/impugnação do montante, com o intuito de evitar as penalidades impostas pela Lei. Em sentido semelhante, colaciono precedente do e. STJ, REsp n. 2007874: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Dessa forma, mantenha-se o depósito nos autos, sem que esse impeça a aplicação da previsão legal do art. 523, §1º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, por ora, o pedido de liberação dos valores, conforme pleito de ID n. 220310726. Afinal, pende controvérsia sobre o valor devido (ou sobre a própria obrigação). Ao CJU para aguardar o prazo para impugnação. Se o caso, deverá abrir prazo na aba expedientes. Intimem-se os interessados. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700183-69.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASSI, JULIANA DOS REIS HABR, TIAGO MURARO MARMO EXECUTADO: IARA GUIMARAES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 216331967 por XXX JULIANA DOS REIS HABR, LUIZ FERNANDO BASSI e TIAGO MURARO MARMO em face de IARA GUIMARAES ROCHA. 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700183-69.2021.8.07.0018. AUTOR: IARA GUIMARAES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de revogação de gratuidade de justiça formulado pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS em face de IARA GUIMARÃES ROCHA. Sustenta seu pedido sob a alegação de que a beneficiária "é servidora pública da Câmara Legislativa do Distrito Federal desde 2022, cuja matrícula é de nº 23.690-03, e atualmente percebe como remuneração a nada módica quantia líquida de R$ 19.261,08 (dezenove mil duzentos e sessenta e um reais e oito centavos)". Junta documentos. Da análise da sentença de ID n. 92077836, nota-se que a autora foi sucumbente e condenada em honorários sucumbenciais. Intimada para apresentar impugnação, a requerente peticionou ao ID n. 209814400 pugnando pela manutenção da gratuidade de justiça em razão dos seus gastos mensais. Juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. De partida, cumpre consignar, o pedido da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS comporta deferimento. Os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a senhora IARA GUIMARÃES ROCHA possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família. O Código de Processo Civil (CPC) prevê, em seus arts. 98 a 102, regramento para concessão da gratuidade de justiça. O art. 98 do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Consigne-se, ainda, que, nos termos do art. 99, § 3º desse diploma legal, milita em favor do postulante a presunção de hipossuficiência de recursos ante a apresentação de declaração por ele firmada nesse sentido. Dita presunção, entretanto, é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme preceitua o § 2º do artigo supracitado. Percebe-se, a partir do comprovante de rendimentos mensais da autora, atual servidora pública da CLDF, que inexiste elementos suficientes nos autos para ratificar a declaração de hipossuficiência, revelando-se descabida a continuidade da concessão do benefício. Mostra-se oportuna, neste aspecto, a transcrição da lição NEVES[1], in verbis: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Vale destacar que, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50. NÃO INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1. Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3. No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4. O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n.º 0710243-58.2021.8.07.0000, Acórdão n.º 1356235, rel. Des. Roberto Freitas, j. 14/07/2021). Compulsando os autos, nota-se com clareza que o valor recebido a título de remuneração mensal bruta é bastante superior ao "teto" acima mencionado Ante o exposto, REVOGO a gratuidade de justiça concedida em favor da senhora IARA GUIMARÃES ROCHA. Intimem-se todos. Ao CJU para cadastrar a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e o DISTRITO FEDERAL no polo passivo. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil- Volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 237.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IARA GUIMARAES ROCHA Requerido: Não encontrado CERTIDÃO DE MILITÂNCIA A Coordenação do Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, na forma da lei, CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que, revendo os livros e registros desta Secretaria neles verificou CONSTAR o processo nº. 0700183-69.2021.8.07.0018, Ação Anulação e Correção de Provas / Questões, movida por IARA GUIMARAES ROCHA - CPF: 032.867.021-96, DANILO PRUDENTE LIMA (CPF: 042.134.935-20); em desfavor da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, distribuída em 20/01/2021 17:18:24, tendo como objeto A ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO e atribuído à causa o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). CERTIFICA, que Dr. DANILO PRUDENTE LIMA, com procuração de ID 81569388 atuou nos autos firmando os seguintes atos: (protocolo de petição inicial Id 81569373 em 20/01/2021, II) emenda à inicial Id 83266807 em 09/02/2021, III) apresentação de réplica Id 91475007 em 12/05/2021, IV) Recurso de apelação Id 94543169 em 14/06/2021, v) requerimento de sustentação oral Id 201651065 em 30/08/2021 VI) sustentação oral Id 201651071 em 14/09/2021 VII) embargos de declaração Id 20165107 em 28/09/2021 ). CERTIFICA, que os autos retornaram da segunda instância e encontram-se aguardando prazo da decisão que revogou a gratuidade de justiça. O referido é verdade e dou fé. Documento assinado digitalmente, conforme certificado digital discriminado no rodapé da presente certidão.. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 13:26:42. ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700183-69.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IARA GUIMARAES ROCHA Requerido: Não encontrado CERTIDÃO DE MILITÂNCIA A Coordenação do Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, na forma da lei, CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que, revendo os livros e registros desta Secretaria neles verificou CONSTAR o processo nº. 0700183-69.2021.8.07.0018, Ação Anulação e Correção de Provas / Questões, movida por IARA GUIMARAES ROCHA - CPF: 032.867.021-96, DANILO PRUDENTE LIMA (CPF: 042.134.935-20); em desfavor da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, distribuída em 20/01/2021 17:18:24, tendo como objeto A ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO e atribuído à causa o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). CERTIFICA, que Dr. DANILO PRUDENTE LIMA, com procuração de ID 81569388 atuou nos autos firmando os seguintes atos: (protocolo de petição inicial Id 81569373, II) emenda à inicial Id 83266807, III) apresentação de réplica Id 91475007, IV) Recurso de apelação Id 94543169, v) requerimento de sustentação oral Id 201651065 VI) sustentação oral Id 201651071 VII) embargos de declaração Id 20165107 ). CERTIFICA, que os autos encontram-se aguardando decisão para análise da revogação da gratuidade de justiça. O referido é verdade e dou fé. Documento assinado digitalmente, conforme certificado digital discriminado no rodapé da presente certidão.. BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 17:11:44. ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700183-69.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2024, 00:00

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