Cumprimento de sentença 0008261-63.2016.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0008261-63.2016.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008261-63.2016.8.07.0020. AUTOR: MARSAND ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. REVEL: SERGIO LEAO ANDRE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Exequente a comprovar nos autos a quitação dos débitos atrelados ao veículo. Prazo: 15 dias. Com a comprovação, vistas ao Executado por igual prazo, devendo, na ocasião, comprovar a transferência de titularidade do veículo determinada nestes autos. Águas Claras, DF, 11 de maio de 2026 16:55:48. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008261-63.2016.8.07.0020. AUTOR: MARSAND ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. REVEL: SERGIO LEAO ANDRE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Exequente para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ID 212117975). Prazo: 15 dias. Águas Claras, DF, 30 de março de 2026 15:28:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008261-63.2016.8.07.0020. AUTOR: MARSAND ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. REVEL: SERGIO LEAO ANDRE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para ciência da petição de ID 264468562. Sem requerimento, volvam os Autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de fevereiro de 2026 10:23:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Provisório

14/07/2025, 08:19

Desarquivamento

14/07/2025, 04:32

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 17:23

Provisório

22/05/2025, 05:44

Desarquivamento

22/05/2025, 04:43

Documento (Ofício)

21/05/2025, 15:51

Provisório

09/03/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2025, 16:54

Publicação

06/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008261-63.2016.8.07.0020. AUTOR: MARSAND ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. REVEL: SERGIO LEAO ANDRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido retro porquanto já realizada consulta judicial de endereços ao ID 186574373. Retornem os autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 26 de fevereiro de 2025 20:43:03. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008261-63.2016.8.07.0020. AUTOR: MARSAND ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. REVEL: SERGIO LEAO ANDRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido retro porquanto já realizada consulta judicial de endereços ao ID 186574373. Retornem os autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 26 de fevereiro de 2025 20:43:03. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008261-63.2016.8.07.0020. AUTOR: MARSAND ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. REVEL: SERGIO LEAO ANDRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a análise da petição de Id. 209673914. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em que a parte autora pugna “que seja determinado ao DETRAN/GO, por meio de ofício, para que proceda a transferência da titularidade do veículo CITROEN C3 AIRCROSS EXCM, Ano 2012/2013, Placa OGO 60-59 GO, CHASSI: 935SUNFNWDB502503, RENAVAM: 00476780055, para o nome da Exequente”. Pois bem, conforme decisão de Id. 176435520, o pedido de expedição de ofícios aos órgãos públicos indicados (DETRAN/GO etc) para que proceda a transferência da titularidade do veículo descrito na petição retro não merecem provimento, pois tais órgãos públicos (e as pessoas jurídicas de direito público às quais se vinculam) não integram a presente relação processual e este Juízo Cível não possui competência para processar e julgar qualquer coisa que envolva tais órgãos/pessoas públicos, como reiteradamente tem afirmado a jurisprudência desta Corte de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/DF. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. ART. 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A questão a ser dirimida no presente conflito é a competência do Juízo, e não a legitimidade do DETRAN. 2. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Organização Judiciária, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 3. Incluído o DETRAN-DF, autarquia distrital, no polo passivo, cabe ao juízo fazendário processar o feito até que se decida sobre a legitimidade da autarquia para estar na demanda, não cabendo ao juízo cível dirimir a questão. 4. Conflito julgado improcedente. Declarado competente o Juízo suscitante, qual seja, 5ª Vara da Fazenda Pública. (Acórdão 1170047, 07139443220188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 22/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/GO para determinar a transferência do veiculo já mencionado para o nome da parte exequente. Noutro giro, observo na decisão de Id. 172864210 foi extremamente clara ao informar que alcançado o prazo total, sem o cumprimento, intime-se o exequente para dizer se pretende a conversão da obrigação em perdas e danos. Entretanto, a parte exequente formulou pedido de buscas de possíveis novos endereços via SISBAJUD em nome do 2º executado (Sr. SERGIO LEAO ANDRE), conforme petição retro. Assim, defiro a realização de busca junto ao sistema SISBAJUD com a finalidade de localizar outros(s) endereço(s) do 2º executado (Sr. SERGIO LEAO ANDRE), aditando o mandado de intimação com todos os endereços porventura encontrados no referido sistema, a fim de comprovar que realizou a transferência de propriedade do veículo CITROEN C3 AIRCROSS EXCM, Ano 2012/2013, Placa: OGO 6059 GO, CHASSI: 935SUNFNWDB502503, RENAVAM: 00476780055, para o nome da Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias (art. 536, 1°, do CPC). Alcançado o prazo total, sem o cumprimento, intime-se o exequente para dizer se pretende a conversão da obrigação em perdas e danos. Prazo: 10 (dez) dias. Ultimado este prazo destinado ao exequente, a obrigação de fazer converter-se-á automaticamente, sem a necessidade de nova decisão judicial, em perdas e danos, pelo valor equivalente ao da multa total cominada, sem prejuízo desta. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de setembro de 2024 11:31:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008261-63.2016.8.07.0020. AUTOR: MARSAND ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A REVEL: SERGIO LEAO ANDRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover na petição retro, ante a ausência de documentos comprobatórios a fim de justificar o deferimento de tal pedido. Assim, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 13:24:40. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008261-63.2016.8.07.0020. AUTOR: MARSAND ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A REVEL: SERGIO LEAO ANDRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em que o 1°executado pugna “que seja determinado ao DETRAN/DF, por meio de ofício, para que proceda a transferência de propriedade do veículo já descrito para a parte exequente” (Id. 175492755). Pois bem, o pedido de expedição de ofícios aos órgãos públicos indicados (DETRAN/DF) para que proceda a transferência da titularidade do veículo descrito na petição retro não merecem provimento, pois tal órgão público (e as pessoas jurídicas de direito público às quais se vinculam) não integram a presente relação processual e este Juízo Cível não possui competência para processar e julgar qualquer coisa que envolva tais órgãos/pessoas públicos, como reiteradamente tem afirmado a jurisprudência desta Corte de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/DF. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. ART. 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A questão a ser dirimida no presente conflito é a competência do Juízo, e não a legitimidade do DETRAN. 2. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Organização Judiciária, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 3. Incluído o DETRAN-DF, autarquia distrital, no polo passivo, cabe ao juízo fazendário processar o feito até que se decida sobre a legitimidade da autarquia para estar na demanda, não cabendo ao juízo cível dirimir a questão. 4. Conflito julgado improcedente. Declarado competente o Juízo suscitante, qual seja, 5ª Vara da Fazenda Pública. (Acórdão 1170047, 07139443220188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 22/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, para determinar a transferência de propriedade do veículo indicado na petição retro para o nome da exequente. No mais, aguarde-se o retorno do mandado de Id. 173192439. Publique-se. Águas Claras, DF, 26 de outubro de 2023 16:05:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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