Cumprimento de sentença 0700190-44.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700190-44.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 17:14

Decurso de Prazo

12/12/2025, 05:55

Publicação

17/11/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700190-44.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CIDNEY DE SANTANA SOUZA, FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Em atenção ao requerimento de ID 252835756, este Juízo informa não ter acesso disponível para o fornecimento do boleto para o recolhimento das custas finais. A parte deve entrar em contato com o Setor Competente do TJDFT. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Link para acesso aos serviços de custas do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2025, 00:00

Recebimento

13/11/2025, 19:55

Emenda à Inicial

13/11/2025, 19:55

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 23:19

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:31

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:39

Publicação

25/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700190-44.2019.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 12:50

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700190-44.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CIDNEY DE SANTANA SOUZA, FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO A parte executada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, protocolou petição (ID 240782866) informando que está providenciando o pagamento integral do valor devido e, para tanto, requereu a suspensão da ordem de penhora, solicitando um prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o adimplemento integral do débito, bem como a exclusão de quaisquer encargos adicionais decorrentes da penhora. Em resposta, a parte exequente manifestou sua concordância com a suspensão da penhora e com a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação do pagamento integral do débito. A parte exequente reiterou que o valor a ser pago é de R$ 285.432,98 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme planilha de cálculo atualizada (ID 238757878). Considerando o consenso entre as partes quanto à suspensão da penhora e a concessão de prazo para pagamento integral, e em observância aos princípios da economia processual e da boa-fé, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido formulado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, comprove o pagamento integral do débito exequendo, que perfaz o valor de R$ 285.432,98 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento. Determino a suspensão das ordens de bloqueio de valores via SISBAJUD e demais medidas constritivas pelo prazo ora concedido, a fim de possibilitar o adimplemento voluntário do débito pela executada. Ressalto que, caso o pagamento seja comprovado dentro do prazo estabelecido, não incidirão encargos adicionais diretamente decorrentes da efetivação da penhora. Contudo, o valor de R$ 285.432,98, conforme apresentado pela parte exequente, deve abranger todos os encargos já estabelecidos na condenação e na fase de cumprimento de sentença, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no Art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que a ausência de pagamento voluntário já havia ocorrido anteriormente. Na hipótese de a executada não comprovar o pagamento integral do débito no prazo estipulado, a execução prosseguirá com todas as medidas constritivas cabíveis, conforme já determinado em decisões anteriores, incluindo novos bloqueios via SISBAJUD até o limite do débito. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700190-44.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CIDNEY DE SANTANA SOUZA, FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS EXECUTADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO A parte ré apresenta petição com alegação de nulidade da intimação da decisão de ID 202278340, que indeferiu os embargos de declaração, ao argumento de que o ato intimatório estaria eivado de vícios que teriam prejudicado o exercício de sua ampla defesa e contraditório. Conforme dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, as nulidades processuais somente podem ser reconhecidas quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte interessada, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. No presente caso, verifica-se que a intimação foi realizada de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, mediante a intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no PJE, tendo sido respeitadas as condições necessárias para a ciência regular da parte interessada. Ademais, a parte sequer demonstrou, de maneira concreta, o prejuízo alegadamente sofrido, limitando-se a arguir nulidade de forma genérica. Cumpre registrar que o princípio da boa-fé processual, insculpido no artigo 5º do CPC, veda que a parte utilize a alegação de nulidade como meio de retardar o andamento do feito, sobretudo quando inexistente prejuízo comprovado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da nulidade da intimação. Intime-se. Cumpra-se a Secretaria, no que for pendente, as determinações abaixo. 1. Rejeitada a alegação de nulidade. 2. O feito deve prosseguir. FASE PENHORA 3 - Na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, de R$ R$200.009,94 (duzentos mil, nove reais e noventa e quatro centavos), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda. Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários. Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD. Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição. De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão. A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700190-44.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CIDNEY DE SANTANA SOUZA, FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS EXECUTADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO A parte ré apresenta petição com alegação de nulidade da intimação da decisão de ID 202278340, que indeferiu os embargos de declaração, ao argumento de que o ato intimatório estaria eivado de vícios que teriam prejudicado o exercício de sua ampla defesa e contraditório. Conforme dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, as nulidades processuais somente podem ser reconhecidas quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte interessada, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. No presente caso, verifica-se que a intimação foi realizada de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, mediante a intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no PJE, tendo sido respeitadas as condições necessárias para a ciência regular da parte interessada. Ademais, a parte sequer demonstrou, de maneira concreta, o prejuízo alegadamente sofrido, limitando-se a arguir nulidade de forma genérica. Cumpre registrar que o princípio da boa-fé processual, insculpido no artigo 5º do CPC, veda que a parte utilize a alegação de nulidade como meio de retardar o andamento do feito, sobretudo quando inexistente prejuízo comprovado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da nulidade da intimação. Intime-se. Cumpra-se a Secretaria, no que for pendente, as determinações abaixo. 1. Rejeitada a alegação de nulidade. 2. O feito deve prosseguir. FASE PENHORA 3 - Na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, de R$ R$200.009,94 (duzentos mil, nove reais e noventa e quatro centavos), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda. Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários. Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD. Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição. De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão. A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700190-44.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CIDNEY DE SANTANA SOUZA, FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Sob o ID: 143260039, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, apontando o montante de R$ 187.324,34 como crédito devido; para tanto, sustenta o excesso na aplicabilidade dos juros pela parte adversa, pleiteando o envio dos autos à Contadoria Judicial, bem como a suspensão do processo, prestando garantia legal. Resposta no ID: 149501157. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, cumpre destacar teor da sentença constitutiva do o título executivo judicial constituído na presente demanda (ID: 70105748), a seguir: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e DECLARAR a inexistência de débito referente ao contrato 0012575882, impor ao réu a OBRIGAÇÃO de adequar o contrato 130963970 aos termos pactuados, ou seja, 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), CONDENAR o réu a pagar em dobro a diferença entre as parcelas de R$ 2.139,47 e R$ 1.500,00, no total de R$ 19.185,10, mais a diferença descontada do curso da ação, a pagar em dobro as parcelas R$ 1.781,00 descontadas, no total de R$ 28.496,00, além daquelas descontadas no curso da ação, bem como CONDENAR a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Quanto à tutela de urgência, determino o retorno dos descontos das parcelas mensais de R$ 1.500,00, sem cobrança de juros pelo período de suspensão dos descontos, uma vez que tal se deu por liberalidade do réu e a despeito de a tutela ter sido concedida somente para suspender os descontos referentes ao primeiro contrato. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte autora, cuja verba, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado." Irresignada, a parte executada interpôs recurso de apelação, porém, sem êxito, informação que se divisa do dispositivo do r. acórdão n. 1352239 (ID: 129238781): "Ante o exposto, nego provimento ao apelo do réu, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. Majoro os honorários em 5% sobre o valor da condenação (CPC/15 85 § 11)." Intentado recurso especial, este não superou o juízo de admissibilidade (ID: 129239283) e, embora interposto o competente agravo, não houve o efetivo conhecimento (ID: 129239350). Confira-se: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Após o retorno dos autos da instância superior, a parte autora requereu a deflagração da fase procedimental em epígrafe, com vistas à satisfação do crédito exequendo, no importe de R$ 346.701,20 (ID: 137525118). Pois bem. Em primeiro lugar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de envio dos autos à Contadoria Judicial, pois, conforme já se decidiu, "é impertinente o pedido de remessa dos autos ao contabilista judicial para elaboração de cálculos que, a rigor, devem ser feitos pelo advogado da parte, visando a prestação de contas aos seus clientes" (Acórdão 1102860, 07025996920188070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE: 19/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em segundo lugar, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte executada, não estou convencido o alegado excesso de execução. Com efeito, exsurge dos autos que a parte credora, ao elaborar o cálculo do crédito exequendo (ID: 137525120), observou fidedignamente os parâmetros fixados nos mencionados provimentos jurisdicionais, apontando as respectivas diferenças das prestações adimplidas (Planilha I), a atualização monetária (Planilha II), incluindo os danos morais indenizáveis (Planilha III) e honorários advocatícios incidentes na espécie, incluindo o dies a quo de incidência da correção monetária e também dos juros de mora previamente fixados. Por sua vez, a parte executada sequer instruiu os autos com demonstrativo pormenorizado do cálculo devido (ID: 143260040), tampouco se atentou ao valor da condenação referente aos danos morais (R$ 3.000,00 - ID: 143260040, p. 2). Desse modo, não vislumbrando o excesso de execução, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo almejado (art. 525, § 6.º, do CPC/2015), à falta de fundamentação relevante e apta ao deferimento do pleito referenciado. Forte nos fundamentos apresentados, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença. Assino o prazo de quinze dias à parte executada para que comprove, mediante prova documental inequívoca, o adimplemento do crédito exequendo, já acrescido dos encargos previstos no art. 523, § 1.º, do CPC/2015, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de adoção das medidas constritivas previstas em lei. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 26 de fevereiro de 2024 20:15:50. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

28/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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Publicação

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Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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