Embargos de Declaração Cível 0701863-38.2020.8.07.0014 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0701863-38.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701863-38.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: CARMEN LUCY CARNEIRO SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, após resolvida a impugnação ao cumprimento de sentença, os valores depositados em conta judicial foram vertidos em favor das partes. Todavia, regularmente intimada, a parte exequente nada manifestou em relação aos pagamentos, conforme se vê da certidão lavrada no ID: 208265078. Desse modo, é válida a presunção no sentido de que a obrigação foi integralmente satisfeita, em conformidade com a redação do art. 526, § 3.º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinto este cumprimento de sentença, em conformidade com o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 21 de agosto de 2024 16:59:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701863-38.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: CARMEN LUCY CARNEIRO SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO 1. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância depositada (vide anexo): - no valor de R$ 6.061,00, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários apontados na petição do ID: 204989032; e, - no valor de R$ 976,46, com as devidas atualizações, em favor dos advogados constituídos pela parte executada, a quem incumbo fornecer as informações bancárias em quinze dias. 2. Sem prejuízo, diga a parte exequente, em quinze dias, sobre a quitação do crédito. 3. Feito isso, tornem conclusos os autos. Intimem-se. GUARÁ, DF, 26 de julho de 2024 18:11:31. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701863-38.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: CARMEN LUCY CARNEIRO SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 196281044. A parte exequente opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 196405023, sob a alegação de erro material, fundamentada em discordância acerca da fixação do montante de honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de sanar erro material verificável no referido ato judicial. 3) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses. A decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. 4. De outro giro, verifico que o depósito judicial realizado pela parte executada (ID: 199336383) não atendeu, de modo algum, à injunção exarada do ato judicial referenciado, à míngua de incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor fixado; desse modo, intimem-se as devedoras para realizar a complementação no prazo de quinze dias, sob pena de adoção das medidas constritivas previstas em lei. 5. Por fim, antes de apreciar o requerimento formulado sob o ID: 199360453, diga a parte exequente, em quinze dias, sobre o abatimento da verba honorária arbitrada em seu desfavor em relação ao montante depositado pela parte adversa. 6. Feito isso, tornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 28 de junho de 2024 12:01:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701863-38.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: CARMEN LUCY CARNEIRO SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 171155778), porquanto evidenciado o excesso de execução pela parte exequente (ID: 187361732). Com efeito, infere-se dos autos que o cálculo apresentado pela devedora observou fielmente os provimentos jurisdicionais lançados na demanda (ID: 77875461; ID: 121529598), em especial, a alteração substancial do título judicial referente ao adimplemento dos lucros cessantes, fixados em R$ 2.500,00 por ocasião da fase de liquidação de sentença, compreendidos no período entre 20.07.2016 e 04.08.2016, bem como a taxa condominial, ambos acrescidos de correção monetária pelo índice INPC-IBGE a partir do vencimento/desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sem olvidar da verba advocatícia devida. Todavia, verifico que a parte executada deixou de incluir as custas processuais referentes a esta fase procedimental (ID: 138329909; ID: 138329911), a qual, devidamente atualizada até a data do cálculo anexado à impugnação (25.08.2023 - ID: 171155778) e, após observada a distribuição da sucumbência (40% - 60%), resulta no acréscimo de R$ 102,20 ao crédito exequendo (vide cálculo em anexo). Desse modo, fixo o valor do crédito em R$ 6.108,48, com data-base em 25.08.2023. Em respeito à causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor apurado (R$ 15.873,12 - R$ 9.764,64 = R$ 9.764,64), resultando em R$ 976,46. Portanto, a parte executada deve comprovar o adimplemento do crédito exequendo (R$ 6.108,48), acrescido de correção monetária pelo índice INPC-IBGE e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 26.08.2023, tomando por termo final de atualização monetária a data do efetivo pagamento, ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob pena de inclusão dos encargos previstos no art. 523, § 1.º, do CPC, bem como de adoção das medidas constritivas previstas em lei. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 10 de maio de 2024 09:14:39. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701863-38.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: CARMEN LUCY CARNEIRO SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Em observância à regra do art. 437, 1.º, do CPC/2015, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a petição do ID: 171155775 e documento que a acompanha, requerendo o que for de direito. Após, tornem conclusos os autos. GUARÁ, DF, 20 de fevereiro de 2024 11:54:40. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/04/2022, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 14:12

Trânsito em julgado

11/04/2022, 14:40

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:11

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:06

Publicação

22/03/2022, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 18:04

Provimento

11/03/2022, 17:57

Mérito

11/03/2022, 15:57

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701863-38.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: CARMEN LUCY CARNEIRO SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 196281044. A parte exequente opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 196405023, sob a alegação de erro material, fundamentada em discordância acerca da fixação do montante de honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de sanar erro material verificável no referido ato judicial. 3) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses. A decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. 4. De outro giro, verifico que o depósito judicial realizado pela parte executada (ID: 199336383) não atendeu, de modo algum, à injunção exarada do ato judicial referenciado, à míngua de incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor fixado; desse modo, intimem-se as devedoras para realizar a complementação no prazo de quinze dias, sob pena de adoção das medidas constritivas previstas em lei. 5. Por fim, antes de apreciar o requerimento formulado sob o ID: 199360453, diga a parte exequente, em quinze dias, sobre o abatimento da verba honorária arbitrada em seu desfavor em relação ao montante depositado pela parte adversa. 6. Feito isso, tornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 28 de junho de 2024 12:01:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701863-38.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: CARMEN LUCY CARNEIRO SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 171155778), porquanto evidenciado o excesso de execução pela parte exequente (ID: 187361732). Com efeito, infere-se dos autos que o cálculo apresentado pela devedora observou fielmente os provimentos jurisdicionais lançados na demanda (ID: 77875461; ID: 121529598), em especial, a alteração substancial do título judicial referente ao adimplemento dos lucros cessantes, fixados em R$ 2.500,00 por ocasião da fase de liquidação de sentença, compreendidos no período entre 20.07.2016 e 04.08.2016, bem como a taxa condominial, ambos acrescidos de correção monetária pelo índice INPC-IBGE a partir do vencimento/desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sem olvidar da verba advocatícia devida. Todavia, verifico que a parte executada deixou de incluir as custas processuais referentes a esta fase procedimental (ID: 138329909; ID: 138329911), a qual, devidamente atualizada até a data do cálculo anexado à impugnação (25.08.2023 - ID: 171155778) e, após observada a distribuição da sucumbência (40% - 60%), resulta no acréscimo de R$ 102,20 ao crédito exequendo (vide cálculo em anexo). Desse modo, fixo o valor do crédito em R$ 6.108,48, com data-base em 25.08.2023. Em respeito à causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor apurado (R$ 15.873,12 - R$ 9.764,64 = R$ 9.764,64), resultando em R$ 976,46. Portanto, a parte executada deve comprovar o adimplemento do crédito exequendo (R$ 6.108,48), acrescido de correção monetária pelo índice INPC-IBGE e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 26.08.2023, tomando por termo final de atualização monetária a data do efetivo pagamento, ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob pena de inclusão dos encargos previstos no art. 523, § 1.º, do CPC, bem como de adoção das medidas constritivas previstas em lei. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 10 de maio de 2024 09:14:39. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

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