Execução de Título Extrajudicial 0702838-95.2017.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702838-95.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2025, 07:45

Desarquivamento

12/12/2025, 11:11

Documento (Ofício)

11/12/2025, 14:24

Definitivo

13/11/2025, 15:06

Desarquivamento

13/11/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:42

Definitivo

11/11/2025, 13:06

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:42

Publicação

30/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702838-95.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE EXECUTADO: SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria). Gama/DF, 28 de outubro de 2025 12:24:30. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 12:24

Recebimento

28/10/2025, 10:45

Remessa

28/10/2025, 10:45

Remessa (em diligência)

25/10/2025, 14:28

Documentos

Certidão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte executada peticionante comunicando a homologação do plano da sua Recuperação Judicial, requerendo o levantamento de penhoras eventualmente realizadas, ID183807428, tendo em vista que o crédito dos autos será pago pelo plano de recuperação. Instada a se manifestar, a parte exequente salienta que a discussão da petição supra já foi decidida, conforme ID173395331, onde foi reconhecida a natureza extraconcursal dos créditos conominiais., sendo que, após a apresentação de embargos de declaração que foram rejeitados IDs173684699 e 183302558, não foi apresentado recurso, estando preclusa a discussão. Por determinação deste Juízo foi certificado o decurso de prazo da decisão supra, sem recurso, conforme ID190092969. Assim, razão assiste ao exequente, houve a preclusão da decisão de reconhecimento da natureza extra-oncursal dos autos, devendo o feito prosseguir em seus trâmites normais. Em face do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, promovo a determinação de bloqueio de valores em conta corrente da parte executada para fins de indisponibilidade. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Caso a diligência seja frutífera, considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, para evitar prejuízos em relação à remuneração dos ativos financeiros indisponibilizados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, para verificação de respostas positivas. Indefiro o pedido da parte exequente de bloqueios pelo sistema "teimosinha", tendo em vista as dificuldades técnicas de sua realização, onde poderão haver várias impugnações, tumultuando o feito bem assim não haver indícios nos autos de que trarão efetividade para a quitação da dívida, já que houveram dois bloqueios IDs 15046713 e 129907735, que foram frustradas a localização de ativos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702838-95.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE EXECUTADO: SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opôs a executada embargos de declaração em face da r. decisão. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. D E C I D O. Sendo os embargos tempestivos, deles conheço. Verifica este Juízo que as questões suscitadas pela parte embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do "decisum", mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Nos embargos opostos, a parte embargante aponta aspectos da decisão embargada com os quais não concordam, pretendendo, através de efeito modificativo, outra solução. Entretanto, o recurso adequado que a parte tem à sua disposição para impugnar a questão de mérito adotada pelo Juízo e tentar obter a sua reforma não é, à evidência, os embargos declaratórios. Na decisão embargada não há obscuridade, nem contradição e nem este Juízo deixou de manifestar-se sobre qualquer ponto sobre o qual tivesse necessariamente que fazê-lo. Em outro giro, a decisão, além de estar devidamente fundamentada, pode ser facilmente compreendida. Entretanto, se a parte embargante considera ter havido eventual "error in judicando", então o remédio que devem usar é outro e não embargos declaratórios. Confira-se a jurisprudência a respeito: "A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito." ( Ac. Unân. Da 4a. Câm. Do TJBA, de 19.04.89, na Apel. No. 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado, "in" ADCOAS, 1989, no. 123.721). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. O pedido de reapreciação de prova supostamente mal valorada não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, que visam estritamente a sanar os vícios apontados no art. 535 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.... 4. Embargos de Decla- ração rejeitados. (Acórdão n.750070, 20110810072059APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 139)". Isso posto, com esse entendimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) RECEBO OS EMBARGOS, MAS OS REJEITO. Publique-se. Intime(m)-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702838-95.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE EXECUTADO: SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petições IDs161938532 e 165806317 das partes. Os créditos condominiais têm natureza extraconcursal e não estão sujeitas ao Juízo Universal da falência ou recuperação judicial, umas vez que se referem à despesas necessárias para manutenção do imóvel, não havendo necessidade de sua habilitação no processo de quebra. Assim sua execução não se sujeita à suspensão determinada na recuperação judicial. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO FALIMENTAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. REVOGAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. REJEITADA. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO FALIMENTAR. ART. 84, III, LEI N. 11.101/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pedido de concessão de antecipação de tutela recursal deve ser requerido em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, §3º do CPC; de forma que o pedido manejado no bojo da apelação não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita. Precedentes. Apelação conhecida em parte. 2. Uma vez deferida a gratuidade da justiça, a sua revogação depende de novos elementos que demonstrem a alteração da situação econômica que ensejou a concessão do benefício. Preliminar de revogação da gratuidade rejeitada. 3. Sendo a falência uma execução concursal do devedor empresarial, tem-se que a classificação dos créditos é matéria de suma importância, pois determinará o quando, o como e o se os credores do devedor receberão os seus valores, conforme a eventual disponibilidade do ativo, mormente a possibilidade da ausência de crédito para adimplir todos eles. 4. As taxas condominiais possuem natureza proter rem e são necessárias à manutenção do ativo, sendo classificadas como crédito extraconcursal, nos termos do art. 83, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes do STJ e desse Tribunal de Justiça. 4.1. "Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal". (AgInt no AREsp n. 2.020.283/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) 5. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, preliminar de revogação gratuidade de justiça rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida. Sentença reformada. (Acórdão 1691875, 07052346020188070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 5/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os débitos condominiais se revestem de natureza propter rem por estarem vinculadas ao imóvel. Essas despesas são destinadas à manutenção do próprio bem e, por essa razão, caracterizam-se como créditos extraconcursais, os quais não se sujeitam à habilitação no Juízo especializado, tampouco acarretam a suspensão da execução, nos termos da Lei número 11.101/2005. 2. Como os débitos condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não há necessidade de suspensão da execução, entretanto os atos de constrição patrimonial devem ser submetidos ao juízo universal para ciência, a fim de resguardar a continuidade da atividade empresarial, evitando-se a convolação em falência. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1434558, 07071132620228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no DJE: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para instrução do pedido ID161938532, traga a parte exequente planilha detalhada e atualizada do débito. Prazo de cinco (05) dias. Pena de suspensão pelo prazo prescricional. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/09/2023, 00:00

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