Cumprimento de sentença 0703793-62.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703793-62.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:44

Publicação

07/02/2026, 02:20

Documento (Certidão)

06/02/2026, 16:54

Documento

06/02/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703793-62.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARK DENNER EXECUTADO: HILTON JOSE DIAS SENTENÇA A parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito. Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Considerando o eventual recolhimento prévio de custas inicias e intermediárias; ausência de diligências mais dispendiosas; a praxe de que, em tais casos, geralmente não há custas finais a recolher ou são irrisórias; elevado défice de servidores no Juízo; quantidade elevada de processos pendentes de arquivamento; cooperação da parte devedora na rápida solução do litígio; o princípio da eficiência e razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), dispenso o recolhimento das custas finais deste processo. Expeça-se alvará em favor da parte credora, em nome de seu advogado, com poderes constituídos nos autos, ID 19846169. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

04/02/2026, 19:15

Recebimento

04/02/2026, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:42

Documento (Certidão)

22/01/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:53

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703793-62.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARK DENNER EXECUTADO: HILTON JOSE DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, de origem em Ação de Cobrança de Despesas Condominiais, onde o executado foi condenado ao pagamento de R$ 14.451,65, além das parcelas vincendas, com correção pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. A Sentença, proferida à revelia do réu, transitou em julgado em 23/08/2019. A fase executiva, após tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (embora R$ 8.519,00 tenha sido bloqueado e transferido ao credor), foi marcada por resistência do executado, que apresentou impugnação alegando quitação prévia por acordo extrajudicial. Tal impugnação foi rejeitada por este Juízo, sendo a decisão confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça por meio de Acórdão (Agravo de Instrumento n. 0738561-17.2022.8.07.0000), que invocou a coisa julgada material e a preclusão temporal da discussão do mérito da dívida. Em razão da insuficiência de numerário, foi deferida a penhora dos direitos do executado sobre a unidade devedora, a Loja 03 do Condomínio Residencial Park Denner. O respectivo mandado de penhora e avaliação foi cumprido, e o imóvel foi avaliado em R$ 180.000,00. Intimado a se manifestar sobre a avalição, o executado apresentou a petição de impugnação do laudo pericial, na qual não concorda com o valor de R$ 180.000,00, alegando subavaliação por falta de demonstração de critérios técnicos pelo Oficial de Justiça e por imóveis na mesma região possuírem valor de mercado substancialmente superior. Requer, por conseguinte, que a avaliação seja desconsiderada e que seja realizada uma nova perícia por profissional habilitado. Por sua vez, a parte exequente manifestou anuência quanto ao laudo pericial. É o relatório. Decido. Fundamentação No processo de execução, a avaliação judicial realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e é dotado de auxiliaridade técnica, goza de presunção de veracidade e legalidade. A penhora de bens e a subsequente avaliação, com base no artigo 870 do Código de Processo Civil (CPC), são etapas essenciais e regulares do processo executivo, que visa a satisfação do crédito do exequente. Para que o Juízo se convença da necessidade de anular a avaliação oficial e determinar uma nova, o Impugnante deve apresentar fundamentos robustos e lastreados em elementos técnicos concretos, o que, no presente caso, não ocorreu. O executado limitou-se a afirmar que a avaliação de R$ 180.000,00 é insatisfatória, sem, contudo, apresentar um laudo técnico divergente, uma contra-avaliação assinada por profissional habilitado ou sequer elementos concretos de comparação que comprovem que imóveis análogos naquela região (Loja 03, Condomínio Residencial Park Denner, QE 40, Rua 07, Lote 09) valeriam "substancialmente superior" ao que foi estipulado. A mera alegação genérica de subavaliação, desacompanhada de prova técnica que a sustente, não tem o condão de desconstituir o ato processual realizado. A reavaliação do bem, prevista no Artigo 873 do CPC, somente é cabível em circunstâncias excepcionais, como erro ou dolo do avaliador, ou modificação superveniente no valor de mercado. A Execução, que se desenrola há anos, deve prosseguir pelo meio menos oneroso ao devedor que seja, ao mesmo tempo, o mais eficaz para o credor. Conceder uma nova avaliação, baseada em argumentos puramente subjetivos e sem substância probatória, implicaria apenas em alongar indevidamente o processo, gerando custas adicionais (honorários do novo perito) e postergando a satisfação de um crédito já definitivamente reconhecido pela coisa julgada material, cuja discussão meritória foi exaustivamente barrada. Considerando que o executado já demonstrou inércia em momentos processuais cruciais, permitindo a preclusão da discussão do mérito da dívida, exige-se, com ainda mais rigor, que suas manifestações tardias sobre os atos de expropriação sejam tecnicamente fundamentadas. O fato de o executado alegar que o oficial não demonstrou os critérios técnicos é um ônus argumentativo que ele deveria ter suprido com sua própria prova. Portanto, ante a falta de qualquer demonstração de erro ou inexatidão na avaliação que alcançou R$ 180.000,00, a Impugnação deve ser rejeitada, e o processo deve avançar para os atos expropriatórios subsequentes, conforme requerido pelo exequente (alienação em hasta pública). Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a Impugnação à Avaliação (Impugnação ao Cumprimento de Sentença) formulada pelo executado, mantendo-se hígido o valor de avaliação de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para os direitos sobre a Loja 03 do Condomínio Residencial Park Denner. DETERMINO o prosseguimento da execução com a alienação judicial do bem penhorado. DEFIRO o pedido do exequente de designação de Leiloeiro Público Oficial, nomeando o Sr. ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, matriculado na JUCIS-DF sob o n.º 33, conforme requerido em ID 255014496. Preclusa esta decisão, intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sua aceitação do encargo e o valor dos honorários, para posterior homologação por este Juízo. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703793-62.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARK DENNER EXECUTADO: HILTON JOSE DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, movida por RESIDENCIAL PARK DENNER em desfavor de HILTON JOSE DIAS, buscando a satisfação de débito condominial. O feito foi sentenciado em agosto de 2019, à revelia do réu. Em seguimento à execução, foram realizadas pesquisas de bens via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio parcial de valores na conta do executado, no montante de R$ 8.519,00. Tal valor, após regular processo, foi devidamente transferido ao patrono do exequente, acrescido de rendimentos. Frustradas novas tentativas de bloqueio eletrônico de valores, protocolou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a quitação da dívida por meio de acordo extrajudicial prévio e a má-fé do exequente. A impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente rejeitada, mantida decisão em sede recursal. Posteriormente, foi deferida a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel objeto da dívida, a Loja 03 do Condomínio Residencial Park Denner. O executado apresentou nova petição (ID 185765356), requerendo a apresentação de planilha atualizada dos débitos com o abatimento do valor já bloqueado via SISBAJUD e de outros pagamentos realizados. O exequente manifestou-se, novamente rechaçando as argumentações do Executado. Diante do cenário, o executado apresentou a petição de ID 225704166, na qual reitera argumentos sobre a boa-fé em relação ao acordo firmado com o síndico à época, o Sr. Paulo Pinage, e sugere que a responsabilidade por qualquer irregularidade na concessão de descontos deveria recair sobre o síndico e não sobre ele, o executado. Por fim, ele requer que o exequente informe os valores que entende como devidos, considerando os valores já penhorados. O exequente, em sua última manifestação (ID 237220868), rebateu esses pontos, destacando que o próprio executado foi secretário da AGE que deliberou sobre os termos dos acordos, sendo, portanto, conhecedor dos prazos e condições estabelecidas, e reiterou que o síndico não possuía autonomia para isentar encargos sem autorização assemblear, novamente invocando o instituto da preclusão. É o breve relatório. Fundamentação O presente cumprimento de sentença, que visa à satisfação de um crédito condominial, deve ser analisado sob a égide dos institutos da coisa julgada material e da preclusão temporal, pilares da segurança jurídica e da efetividade processual. A sentença que reconheceu a dívida do executado, proferida em 1º de agosto de 2019, não apenas condenou o devedor ao pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias em atraso, mas o fez com base na sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações do exequente. Esta decisão de mérito transitara em julgado em 23 de agosto de 2019, conferindo-lhe a imutabilidade característica da coisa julgada. Embora, por um equívoco processual referente ao cadastramento do patrono do Executado, o prazo recursal da sentença tenha sido restituído ao devedor em 18 de agosto de 2020, é fundamental ressaltar que o executado, mesmo com a nova oportunidade, optou por não interpor recurso contra a sentença condenatória. Essa inércia voluntária, após a devida regularização processual, selou definitivamente a questão do mérito da dívida, impedindo qualquer nova discussão sobre sua existência ou sobre causas modificativas ou extintivas da obrigação que pudessem ter sido arguidas naquele momento processual. A tentativa do executado de impugnar o cumprimento de sentença, alegando prévia quitação da dívida por acordo extrajudicial, foi rejeitada de plano por este Juízo. A fundamentação para tal rejeição foi cristalina: as matérias suscitadas na impugnação eram inerentes à fase de conhecimento e estavam acobertadas pela coisa julgada material. Mais do que isso, a faculdade de apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença no momento processual adequado, que se inicia após o prazo para pagamento voluntário, não foi exercida tempestivamente pelo executado. A decisão deste Juízo foi submetida ao crivo do Tribunal de Justiça por meio de agravo de instrumento. O Egrégio Tribunal, em decisão unânime e já transitada em julgado, confirmou integralmente a rejeição da impugnação, enfatizando que "transitada em julgado a decisão que condenou o devedor ao pagamento de importância, não lhe é dado discutir, findo o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, causa modificativa ou extintiva da obrigação". O acórdão expressamente invocou os artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil, que versam sobre a preclusão e a extensão da coisa julgada, respectivamente. Nesse contexto processual bem delineado e esgotado nas instâncias superiores, a petição do Executado (ID 225704166), não introduz qualquer fato novo que possa alterar o desfecho da demanda. Os argumentos relacionados à sua suposta boa-fé ao firmar o acordo extrajudicial, bem como a atribuição de responsabilidade ao síndico da época por eventuais vícios na negociação, são, sem sombra de dúvida, matérias intrínsecas à existência e exigibilidade da dívida, cuja discussão está irrevogavelmente preclusa e blindada pela coisa julgada material. Não cabe a este Juízo reexaminar a validade de um acordo extrajudicial ou a extensão dos poderes do síndico àquela época, pois tais questões deveriam ter sido levantadas na fase de conhecimento da ação, por meio de contestação, ou, no limite da impugnação ao cumprimento de sentença, dentro dos prazos e sob as condições legais, o que não ocorreu de forma eficaz e tempestiva. A invocação do brocardo "Dormientibus non succurrit jus" pelo exequente, ou seja, "o direito não socorre aos que dormem", é perfeitamente aplicável ao caso, dada a reiterada inércia do executado em se manifestar nos momentos processuais oportunos, mesmo quando devidamente representado por advogado. O pedido do executado para que o exequente informe os valores que entende devidos, apesar de aparentemente razoável em uma fase inicial de execução, neste ponto do processo, com a dívida já liquidada por sentença transitada em julgado e com cálculos apresentados e discutidos, além da penhora dos direitos sobre o imóvel já deferida, configura uma tentativa de reabrir um debate sobre o quantum debeatur que já foi solidificado pela coisa julgada. O abatimento do valor já bloqueado via SISBAJUD (R$ 8.519,00) é uma consequência lógica do pagamento parcial da dívida e será devidamente considerado na apuração final do débito remanescente, sem que isso implique em uma nova discussão sobre a validade ou composição original da dívida. Dessa forma, os argumentos e o pedido contidos na petição de ID 225704166 carecem de suporte jurídico para prosperar nesta fase processual, por buscarem rediscutir matéria já definitivamente decidida e sobre a qual operaram os efeitos da preclusão e da coisa julgada. Decisão Pelo exposto, rejeito a manifestação da parte executada formulados na petição de ID 225704166, por se referirem a matérias já alcançadas pela coisa julgada material e pela preclusão temporal. Prossiga-se com o cumprimento de sentença em seus ulteriores termos, nos estritos moldes do título executivo judicial, considerando-se o abatimento do valor já bloqueado e transferido via SISBAJUD. Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade deverá acostar planilha atualizada do débito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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