Cumprimento de sentença 0704758-94.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704758-94.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:49

Documento (Ofício)

04/03/2026, 11:51

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704758-94.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REVEL: VHP TELECOM LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao Banco do Brasil S.A. o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca do laudo da Contadoria Judicial, conforme solicitado. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2026, 00:00

Recebimento

12/02/2026, 18:25

Outras Decisões

12/02/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:07

Publicação

28/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704758-94.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REVEL: VHP TELECOM LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o autor acerca do documento juntado pela Contadoria Judicial, sob o ID 260839851 no prazo de 5(cinco) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2026, 00:00

Recebimento

22/01/2026, 15:41

Outras Decisões

22/01/2026, 15:41

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704758-94.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REVEL: VHP TELECOM LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o requerido alega que o credor atualizou o débito com os encargos contratuais, sendo que este seriam devidos somente até a propositura da demanda e aponta o valor correto como R$280.617,59 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). Sobreveio manifestação do credor na lauda de ID 221059860, refutando os argumentos do executado. Decido. Como se sabe, o procedimento monitório é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo judicial pelo credor, quando munido de prova escrita representativa do crédito, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, constituído o título executivo judicial no valor indicado na inicial e no demonstrativo de cálculo que a acompanha, segue-se, após o trânsito em julgado do correspondente pronunciamento judicial, à fase satisfativa. E, sob esta perspectiva, tendo em vista que o título executivo em comento não contemplou a incidência de juros remuneratórios, revela-se inviável incluí-lo em tal momento. No caso dos autos, portanto, a constituição do crédito de R$ 203.561,26 já levou em consideração os juros remuneratórios e moratórios contratuais, bem como demais encargos, conforme se infere da planilha de ID 155704719. Ademais, não cabe perquirir, neste momento processual, acerca da regularidade da incidência de juros remuneratórios na avença firmada entre os litigantes. Como ressaltado, o pedido deduzido nos autos da ação monitória observou as respectivas disposições contratuais, tendo sido convertido, posteriormente, em título executivo judicial. A partir deste momento, houve a condenação do requerido ao pagamento de soma em dinheiro líquida, certa e exigível, sujeita tão somente à incidência de juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência. Todavia, é certo que o cumprimento de sentença deve se ater à coisa julgada, sendo imperioso, por conseguinte, o afastamento da incidência de encargo contratuais sobre o valor que o título executivo judicial formou. A par disso, cumpre ressaltar que não houve, na exordial da monitória, ressalva no que concerne à aplicação dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação. Ao contrário, requereu-se, naquela oportunidade, a constituição de título executivo em quantia certa e delimitada. Nesse sentido, destaco os pedidos do credor: "a) A citação do requerido, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 203.561,26 (duzentos e três mil e quinhentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), atualizado até a data de pagamento, acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento, nos termos do art. 701, do CPC, ou oponha embargos à ação monitória, caso queira; e b) Sucessivamente, em não sendo realizado o pagamento e não tendo sido opostos os embargos monitórios, seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do disposto no art. 824 e seguintes, nos termos do art. 701, § 2°, do CPC;" Segundo o princípio da congruência (da correlação ou da adstrição), a sentença deve respeitar não só o pedido, como também a causa de pedir e os sujeitos que participam do processo. Com efeito, assevera o artigo 492, do Código de Processo Civil, que: é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, deverá haver, na espécie, apenas a incidência de correção monetária e juros legais. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação de cumprimento de sentença e reconheço o excesso de execução no valor que o cumprimento de sentença é instruído, decotado do valor resultante da de R$ 203.561,26, após sofrer atualização monetária pelo INPC e somado os juros de mora de 1% desde 28/02/2023, conforme planilha de ID 155704719. Condeno o credor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a peça de impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa a presente decisão, não sobrevindo o pagamento, acoste o credor uma tabela atualizada do débito, nos termos ora decidido, a fim de se iniciar os atos expropriatórios. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

14/07/2025, 00:00

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