Procedimento Comum Cível 0705098-85.2021.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705098-85.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 11:24

Remessa

18/07/2024, 09:07

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 07:03

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:26

Publicação

03/07/2024, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705098-85.2021.8.07.0011. APELANTE: MARIA JOSE VIEIRA PINHEIRO REBEQUE, NEILA JUSTINO SILVEIRA APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING REPRESENTANTE LEGAL: CLEITON LOPES BARCELO CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 17:20

Recebimento

26/06/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (“TAXA” EXTRA) DESTINADA A OBRAS RECUPERAÇÃO DE FACHARA E MARQUISE. OBRA ÚTIL/NECESSÁRIA. QUÓRUM QUALIFICADO. CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA. ASSEMBLEIA VÁLIDA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Não há contradição ou omissão no acordão embargado que deixa claro que a obra em questão foi considerada útil/necessária, exigindo aprovação por maioria simples dos presentes, conforme a convenção do condomínio. 2.1 Argumentos suplementares buscando invalidar a assembleia foram contrapostos pela ausência de provas substanciais que indicassem irregularidades significativas no decorrer da sua condução. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705098-85.2021.8.07.0011. EMBARGANTE: MARIA JOSE VIEIRA PINHEIRO REBEQUE, NEILA JUSTINO SILVEIRA EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING D E S P A C H O Em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista ainda o conteúdo e objeto dos embargos de declaração opostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o(a) ora embargado(a) para lhe possibilitar, caso queira, o oferecimento de resposta ao referido recurso, de acordo com o preconizado no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem-se os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (“TAXA” EXTRA) DESTINADA A OBRAS RECUPERAÇÃO DE FACHARA E MARQUISE. OBRA ÚTIL/NECESSÁRIA. QUÓRUM QUALIFICADO. CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA. ASSEMBLEIA VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, foi comprovada a necessidade de realizar obras úteis/essenciais para a recuperação de fachada com revestimentos desprendidos, assim como para restaurar a segurança de marquises comprometidas. 1.1 É apropriada a criação de uma contribuição extraordinária, conhecida como 'taxa extra', para financiar a realização de obras úteis/necessárias. 1.2 Conforme estabelecido pela convenção do condomínio e respaldado pelo art. 1.341, II, do Código Civil, a aprovação desta medida não exige um quórum qualificado. Basta a maioria simples dos presentes na assembleia, como ocorreu de fato. A sentença reformada. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

06/02/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705098-85.2021.8.07.0011. REQUERENTE: MARIA JOSE VIEIRA PINHEIRO REBEQUE, NEILA JUSTINO SILVEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING REPRESENTANTE LEGAL: CLEITON LOPES BARCELO SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de nulidade Assembléia de eleição de síndico e de taxa extra com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA JOSE VIEIRA PINHEIRO REBEQUE e NEILA JUSTINO SILVEIRA em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING, partes devidamente qualificadas. Relatam as autoras, em síntese, que são condôminas do condomínio réu e que o procedimento de convocação e realização da Assembleia Ordinária está eivado de vícios de irregularidades; que a divulgação do edital não seguiu o que prevê o art. 10, parágrafo 4º da Convenção; que o edital impôs análise prévia das procurações e substabelecimentos criando regra eleitoral fora da Convenção e que retirou poderes da Assembleia; que não foi registrado em ata a regularidade das unidades quanto ao pagamento em dia das taxas e despesas condominiais; que não foi verificada pela Assembleia a regularidade da procuração outorgada pela RIOS Empreendimentos no que tange à procuração dos proprietários para a RIOS; que foram eleitos 2 moradores do mesmo apartamento o que não poderia ocorrer segundo a Convenção; que nem mesmo metade dos condôminos foram exercer seu direito de voto na AGO; que a Assembleia Extraordinária ocorrida em 22/10/2021 também deve ser anulada, pois não consta na ata o quórum, os presentes, a capacidade técnica da empresa escolhida e se está apta para o empreendimento; e que o quórum para imposição de taxa extra não foi obedecido que seria de 2/3 para aprovação obras na fachada e que o §6º do art. 10 da Convenção foi revogado pelo Código Civil. Requerem, assim, a título de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos das deliberações tomadas nas assembleias realizadas nos dias 20/09/2021 (Assembleia Ordinária de eleição do sindico CLEITON LOPES BARCELO) e 22/10/2021 (Assembleia Extraordinária de aprovação da realização de obra na fachada e imposição de taxa extra), até o julgamento final do processo de origem, determinando-se ao Conselho Fiscal do condomínio réu que fique responsável pela gestão interina do condomínio”, bem como seja determinado ao Conselho Fiscal do condomínio agravado que convoque nova assembleia nos termos da convenção condominial, para eleição de novo síndico interino do condomínio até decisão final no feito, com exceção de participação do atual síndico eleito irregularmente. No mérito, a confirmação da tutela de urgência com a declaração de nulidade das referidas Assembléias. Pugnam, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A decisão de ID n. 111537042 deferiu a gratuidade de justiça, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. Dessa decisão, houve interposição de agravo de instrumento, distribuído sob o n. 0700339-77.2022.8.07.0000, o qual também indeferiu o pedido em sede recursal - ID. 113055233. Citado, o réu apresentou contestação e documentos no ID n. 115181674. Não suscitou preliminares. No mérito, defende que os procedimentos legais foram amplamente observados na realização das assembleias impugnadas, não havendo razão para a declaração de nulidade. Que o Edital foi fixado no quadro de avisos do condomínio e como é de praxe, inclusive nas eleições passadas, foram enviados para os e-mails cadastrados dos proprietários dentro do prazo previsto na Convenção do Condomínio, que é de 05 (cinco) dias, e que o edital é colocado abaixo das portas de todas as unidades e também é enviado no WhatsApp de todos os proprietários; que, em razão da pandemia, foi oportunizado aos condôminos que adiantassem a apresentação das procurações no prazo previsto no edital, de forma a evitar aglomeração e que na Convenção do Condomínio não há estipulado o momento certo para apresentação da procuração de representação; que todos os votantes estavam aptos para representar as unidades e as condições de adimplência para voto foram analisadas no momento da assembleia, inclusive as procurações e substabelecimentos outorgados pela imobiliária; que houve um equívoco quanto a interpretação da Convenção motivo pelo qual o proprietário e o inquilino da unidade 37 se candidataram a suplentes do Conselho Fiscal, o que não interfere no resultado da eleição a justificar sua anulação e que o senhor Raimundo Bento do Rego renunciou ao cargo; que, em que pese o número de unidades do condomínio e número de presentes e votantes na assembleia ser muito inferior, a AGO talvez seja a que mais teve a participação dos condôminos; que a alteração na fachada não se trata de uma obra útil ou voluptuária, mas sim necessária, não havendo necessidade de quórum qualificado para aprovação; e que foi verificado a capacidade técnica e econômica da empresa escolhida, conforme apresentado em assembleia. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 116773405. Decisão saneadora de ID. 119942933, tendo sido fixado os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. E a decisão de ID. 127911649 deferiu a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada, conforme ata de ID. 149430318 e gravações do ato em anexo, oportunidade em que foram ouvidas Maria Amélia Ferreira da Silva, E. S. D. J., E. S. D. J. e Maria José Alves Macedo, todas ouvidas como informantes da parte autora; a Maria Ivonete de Abreu Barbosa, ouvida como informante do juízo; e William Alves Borges, ouvido como informante da parte requerida. Alegações finais das autoras a no ID. 151204879 e da parte requerida no ID. 151703106. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Reconheço, de ofício (art. 337, §5º, do CPC) a perda superveniente de interesse processual quanto ao pedido principal. Isso porque buscavam as requerentes “declarar a nulidade das deliberações referentes a eleição sindical realizada no dia 20/09/2021 em Assembleia Ordinária e de seus atos subsequentes, condenando-se o primeiro réu a convocar e realizar nova assembleia para eleição de síndico num prazo máximo de 30 dias” (ID. 110436331, p. 17). Contudo, o mandato sindical impugnado encerrou-se em setembro de 2022, não persistindo interesse processual quanto à questão, consoante entendimento abaixo: “I. Na ação que tem por objeto a anulação de assembléia e a recondução do síndico destituído, o término do prazo do mandato e a eleição de nova administração condominial importam na perda superveniente do interesse de agir. (...)” (Acórdão 824797, 20130910157525APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA,, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/10/2014, publicado no DJE: 15/10/2014. Pág.: 164) Dessa forma, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse processual (art. 17 do CPC), de modo que a demanda prosseguirá exclusivamente quanto ao pedido subsidiário de anulação da Assembleia Extraordinária de 22.10.21 e da deliberação sobre imposição de taxa extra para reforma da fachada diante de inexistência de quórum legal. Prossigo quanto ao pedido subsidiário de anulação de assembleia que estipulou taxa extra. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. Em suma, as autoras alegam a existência de nulidade absoluta quanto à assembleia de 22.10.2021, em razão de: (1) falta de quórum especial para aprovação de reformas de revitalização da fachada; (2) não constar na ata o quórum, os presentes, ou a capacidade técnica da empresa escolhida para o empreendimento. É certo que a ingerência estatal no âmbito das decisões tomadas em relações jurídicas predominantemente privadas é adstrita à observância da legalidade em sentido amplo, como por exemplo, os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade em sentido estrito ante as regras insculpidas nas normas infralegais, dentre eles o Código Civil, que dentre vários postulados permite a livre criação, organização, estruturação interna e funcionamento das pessoas jurídicas, conferindo autonomia e legitimidade às decisões tomadas internamente. O artigo 1.334 do Código Civil estipula que, nos condomínios edilícios a respectiva convenção determinará, dentre outras questões, a competência das Assembleias, a forma de sua convocação e o quórum exigido para as deliberações. As Assembleias, portanto, deverão ser conduzidas de acordo com as previsões da Convenção do Condomínio, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil. De outro lado, seguem tais reuniões necessitando atentar as regras do Código Civil, dentre as quais a do art. 1.341, a qual, posterior à convenção condominial, indica o quórum para aprovação de obras: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. Assim, a previsão genérica do quórum para assembleias, contida no art. 10, parágrafo sexto, da Convenção Condominial (id 110436342 - Pág. 6) não prevalece diante da regra específica contida no Código Civil, norma posterior e mais protetiva à coletividade condominial. De se ressaltar que a própria Convenção prevê que a previsão legal de quórum especial prevalece sobre a previsão genérica, dado que o art. 10, parágrafo nono, ao prever o quórum de instalação, indica como ressalva “os casos em que a Lei exigir quórum especial”. Não se aplica, no ponto, o quórum previsto no art. 10, parágrafo terceiro, que trata da convocação da assembleia extraordinária por assinatura de ¼ dos condôminos, e não da efetiva deliberação. Nota-se em id 110438653 que os condôminos foram convocados para assembleia sobre “revitalização de fachada ‘frente e fundo’”. Não há, pela convocação, qualquer indicação de urgência ou necessidade na obra em questão. Ainda, nota-se na ata de id 110438654 que a revitalização se deu porque o síndico indicou ser “muito cobrado pelos lojistas para fazer a revitalização da fachada”. Embora haja menção a “queda de marquise por falta de manutenção”, não se vislumbra que tenha sido ofertada a manutenção em questão, somente a revitalização, com troca de materiais (“Ressaltou também que a proposta aprovada era com porcelanato”) e desejo de embelezamento do local, tornando-o mais atrativo para os consumidores das unidades comerciais. Trata-se de benfeitoria de caráter útil. O laudo de id 115184348 não indica de modo diverso. Constata-se somente que o desejo de quem o contratou era instalar novo revestimento, sem indicar se tal alteração era, de fato, necessária para evitar novos desprendimentos, ou se há outras formas de manutenção aplicáveis. A proposta aprovada, de id 115184365, inclusive, menciona diversos itens que, nitidamente, não se vinculam à possível queda de pastilhas, tais como “Retirada dos equipamentos de ar-condicionado e tubulação externa das fachadas”, “Retirada de todos os gradis e estrutura em vidro temperado das varandas (exceto o guarda corpo)” - embora a contestação tenha indicado que “Os guarda-corpos que compõem a arquitetura do edifício também estão em condição precária”, “Retirada das portas de acesso ao shopping no pavimento térreo”; “Remoção de esquadria existente no final dos corredores, nas fachadas principal e posterior no pavimento” “Remoção das jardineiras nas fachadas principal e posterior”. Inequívoco que a intenção era remodelar visualmente o edifício. Não há como se considerar que tal obra seja de caráter necessário. A despeito disso, a proposta foi aprovada com 27 votos favoráveis e 05 votos contrários, ou seja, 32 votantes. Era necessária a aprovação por 117 votos. Não se sustenta o argumento de que a votação tratava de mera implementação de escolha anterior. Conforme se constata, a ata de id 115181694 data de 2019, não tendo havido prosseguimento das atividades por escolha dos condôminos à época. Insustentável que, dois anos depois, se pretenda simplesmente escolher as pautas abandonadas das administrações pretéritas para prosseguir, sem reconhecer, ao levar o tema à assembleia, que se trata de nova deliberação, com nova definição de taxa extra. Não por outra razão, busca o síndico, na pauta de id 110438654, sensibilizar os presentes para a relevância do empreendimento. De se notar que, ainda que assim não fosse, as atas de 2019 tampouco revelam o quorum necessário para a aprovação em questão. Tal fato, basta, por si, para que se conclua pela nulidade da assembleia realizada em 22.10.21, e, por conseguinte, da instituição de taxa extra para revitalização da fachada. Contudo, há mais questões a serem pontuadas. Não se constata na ata a apresentação de propostas, somente da que o síndico indicou que seria “mais vantajosas”. Significa dizer que os condôminos foram tolhidos da informação necessária para que promovessem livre decisão informada. Conquanto não exista vedação a respeito, a conduta lesa a proporcionalidade, considerando-se o interesse da coletividade em avaliar as reais condições dos fornecedores para promoverem sua escolha. Lado outro, observo que o art. 10, parágrafo oitavo, da Convenção Condominial prevê a possibilidade de representação do condômino por procurador “legalmente constituído”, sendo que cada “procurador somente poderá representar um só condômino”. Não há previsão específica de até quando a procuração poderá ser apresentada ou quando deverá ser conferida. Assim, a exigência de prévia apresentação - como se verifica em id 110438653 - limita o direito fundamental do condômino em exercer seu voto, representando ato abusivo. Ainda, não consta em qualquer local da ata que ditas procurações tenham, de fato, sido avaliadas previamente, inclusive quanto aos poderes outorgados, uma vez que, no mais das vezes, se tratava de substabelecimentos derivados de uma única administradora, como se vê em ids 115184354 (e os procuradores, coincidentemente, de sobrenome “Dantas”). Nota-se, por exemplo, que o mesmo procurador assinou pelas Salas 302 e 303, conquanto fossem condôminos distintos (id 115184351 - Pág. 4). Tais indicações confirmam o relato dos informantes, de que não há conferência das procurações apresentadas, as quais são previamente preparadas pela administradora de imóveis que detém contratos com grande parte dos proprietários do local. Por fim, o art. 10º, parágrafo sétimo, da convenção condominial veda a participação em assembleia de condôminos inadimplentes. Não consta em ata qualquer verificação quanto à adimplência dos votantes. Contudo, tampouco há elementos nos autos que permitam concluir que houve atuação de condôminos com débitos. Por todo o exposto, de se concluir pela nulidade da assembleia questionada. Não há falar em aplicação da teoria do fato consumado, a qual, consoante indicado no julgado apresentado em contestação (115181674 - Pág. 17), é excepcional. A ausência de legitimidade na tomada de decisão por nítida insuficiência do quórum legalmente estabelecido é questão de extrema gravidade, considerando o porte do empreendimento, sendo mister que as consequências da nulidade sejam suportadas pelo Condomínio, consoante deliberações que tome a respeito. III- Dispositivo Firme nessas razões, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido principal (art. 485, VI, do CPC) e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e declaro a nulidade da Assembleia Extraordinária realizada pelo réu em 22/10/2021 e, consequentemente, as deliberações nela aprovadas. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em aplicação ao art. 85, §8º, do CPC, diante da complexidade do caso e do grau de zelo dos patronos. Suspendo a exigibilidade quanto às autoras, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

24/07/2023, 00:00

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