Interdição/Curatela 0705842-48.2024.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0705842-48.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 15:57

Documento (Certidão)

11/08/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:34

Publicação

08/08/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:53

Publicação

07/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705842-48.2024.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras CERTIDÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Fica a parte Requerente intimada para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a publicação do Edital fazendo juntar aos autos o exemplar devidamente publicado, na forma do que dispõe o Art. 755, § 3º, do CPC, conforme determinação contida na parte final da certidão de ID 241237392, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

07/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/08/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705842-48.2024.8.07.0020. REQUERENTE: EDUARDO STEINHORST DAMASCENO, ELENA STEINHORST DAMASCENO, ELISA STEINHORST DAMASCENO REQUERIDO: JOSE ANTONIO SARMANHO DAMASCENO, G. L. S. D., A. D. L. S. D. REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO STEINHORST DAMASCENO, VLADIA ELAINE LIMA A Dr(a). MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0705842-48.2024.8.07.0020, ajuizada por REQUERENTE: EDUARDO STEINHORST DAMASCENO e outros, em desfavor de REQUERIDO: JOSE ANTONIO SARMANHO DAMASCENO, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 30/05/2025, devidamente transitada em julgado em 27/06/2025, a CURATELA DEFINITIVA de JOSÉ ANTONIO SARMANHO DAMASCENO (brasileiro, divorciado, aposentado, CI N°660.426 SSP/DF, CPF N°124.278.960-04, nascido em 31/05/1948, filho de José Pillar Damasceno e Zuleika Sarmanho Damasceno), em razão de ser portador de CID I69.4 e CID F01, sendo-lhe nomeado Curador, EDUARDO STEINHORST DAMASCENO (brasileiro, solteiro, analista de sistemas, CI N°1.736.639 SSP/DF, CPF N°702.736.771-87). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM(ª). Juíza de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

06/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/08/2025, 03:39

Publicação

21/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:47

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:01

Documentos

Certidão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705842-48.2024.8.07.0020. REQUERENTE: EDUARDO STEINHORST DAMASCENO, ELENA STEINHORST DAMASCENO, ELISA STEINHORST DAMASCENO REQUERIDO: JOSE ANTONIO SARMANHO DAMASCENO, G. L. S. D., A. D. L. S. D. REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO STEINHORST DAMASCENO, VLADIA ELAINE LIMA A Dr(a). MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0705842-48.2024.8.07.0020, ajuizada por REQUERENTE: EDUARDO STEINHORST DAMASCENO e outros, em desfavor de REQUERIDO: JOSE ANTONIO SARMANHO DAMASCENO, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 30/05/2025, devidamente transitada em julgado em 27/06/2025, a CURATELA DEFINITIVA de JOSÉ ANTONIO SARMANHO DAMASCENO (brasileiro, divorciado, aposentado, CI N°660.426 SSP/DF, CPF N°124.278.960-04, nascido em 31/05/1948, filho de José Pillar Damasceno e Zuleika Sarmanho Damasceno), em razão de ser portador de CID I69.4 e CID F01, sendo-lhe nomeado Curador, EDUARDO STEINHORST DAMASCENO (brasileiro, solteiro, analista de sistemas, CI N°1.736.639 SSP/DF, CPF N°702.736.771-87). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM(ª). Juíza de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

06/08/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705842-48.2024.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela antecipada, demandada por EDUARDO STEINHORST DAMASCENO em face do genitor comum, JOSE ANTONIO SARMANHO DAMASCENO, partes qualificadas nos autos. A tutela antecipada foi concedida (ID 193677434), nomeando-se o autor como curador provisório do requerido. A Certidão de ID 194360962 registrou que o interditando não foi citado, por não compreender o caráter do processo nem do ato citatório. O Ministério Público requereu a nomeação da Defensoria Pública para o exercício do encargo de curador especial e se manifestou pela dispensa de entrevista pessoal (ID 194379689). Citados, os filhos do requerido GIULIA e ARTHUR apresentaram contestação (ID 202394502), na qual alegam em síntese: a) embora incapacitado de se comunicar verbalmente, o interditando entende o que acontece ao seu redor e consegue exprimir-se de maneira alternativa, por meio de vocalizações, expressões faciais e principalmente de gestos; b) a mera impossibilidade de expressar-se de forma oral e/ou escrita não significa incapacidade civil; c) quando da citação, o interditando demonstrou clara surpresa, bem como discordância com o processo, fazendo gesto negativo com a mão, fato esse que foi ignorado por não ter sido exprimido de maneira oral; d) os laudos médicos juntados fazem menção apenas às perdas motoras do primeiro requerido e a consequente dificuldade em realizar atividades do dia a dia, mas nada mencionam acerca da capacidade mental do interditando ou da impossibilidade de manifestar suas vontades. Requereram a reconsideração da decisão que deferiu a curatela provisória, a produção de provas (entrevista, perícia e oitiva dos cuidadores passados e atuais do interditando) e, ao fim, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a determinação da curatela parcial, nos termos expostos nos itens 7-a e 7-b da contestação. Pleitearam ainda os benefícios da justiça gratuita e a condenação dos requerentes ao pagamento de multa por litigância de má fé. Réplica no ID 204843304. Instado a se manifestar acerca do pedido de reconsideração da decisão que deferiu a curatela provisória, o Ministério Público oficiou desfavoravelmente (ID 205856825). A Curadoria Especial se manifestou pela designação da audiência de entrevista (ID 208165499). Nos termos da decisão de ID 209079072, foi concedida gratuidade de justiça aos requeridos G. L. S. D. e A. D. L. S. D., indeferido o pedido de reconsideração e determinada a designação de audiência de entrevista. Cientes da designação da audiência de entrevista por videoconferência, os requeridos pleitearam: a) a designação de servidor capacitado, do Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais ou setor correlato, que esteja apto a conduzir a audiência por videoconferência na casa do curatelando, com a garantia de acesso a recursos tecnológicos capazes de auxiliar na expressão de vontades e preferências; b) subsidiariamente, que o magistrado se desloque até a residência do curatelando, com a garantia de acesso a tais recursos; c) subsidiariamente, a audiência presencial, mediante o “o traslado do Sr. José Sarmanho até o respectivo fórum”, com a garantia de acesso aos referidos recursos (ID 210064581) Em seguida, determinou-se a intimação do curador provisório para esclarecer a possibilidade de acompanhar o pai na entrevista, prestando-lhe o suporte necessário. Ele se manifestou favoravelmente (ID 211311479), enquanto os réus foram contrários (ID 211178414). A Curadoria Especial não apresentou objeções (ID 212699437) e o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos dos réus (ID 213283599). A decisão de ID 213296573 acolheu o parecer ministerial e determinou a manutenção da audiência no dia, hora e formato designados. Realizada audiência de entrevista, os requeridos G. L. S. D. e A. D. L. S. D. e o Ministério Publico requerem realização de prova pericial (ID 214704069). A Curadoria Especial apresentou impugnação por negativa geral, requerendo, entre outros, a improcedência do pedido, a intimação do requerente para prestar esclarecimentos, a realização de perícia e os benefícios da justiça gratuita (ID 220151495). Na fase de especificação de provas, os requeridos G. L. S. D. e A. D. L. S. D., a Curadoria Especial e o Ministério Público ratificaram o pedido de realização de prova pericial (IDs 220212462, 223407931 e 223474075). O requerente informou não ter outras provas a produzir (ID 221307503). É o relatório. Decido. SANEAMENTO Retifique-se a autuação, incluindo Elena e Elisa como interessadas. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo a sua organização e delimitação das questões de fato controvertidas a recair a atividade probatória. 1. Pedido de gratuidade de justiça Tendo em vista que o interditando é assistido pela Defensoria Pública, defiro-lhe os benefícios da gratuitidade de justiça. CADASTRE-SE. 2. Instrução processual Importa ressaltar que cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento podendo, inclusive, determinar, de ofício, a produção daquelas que entender necessárias e indeferir as que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Registro, ainda, que, conforme artigo 373 do Código de Processo Civil: I – incumbe ao autor o ônus probatório, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe ao réu o ônus probatório, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na ação de interdição/curatela, o cerne ao julgamento diz respeito ao quadro de saúde da parte requerida, de modo que se revela imprescindível a realização de perícia no curatelando, a fim de aferir sua capacidade de autodeterminação, notadamente para fins patrimoniais e negociais, nos termos do que preconizam os artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015. Encaminhem-se os autos para o NERPEJ/COORPSI para realização da perícia. Os quesitos do Juiz serão apresentados ao final desta decisão. Com a apresentação do laudo, vistas às partes e ao Ministério Público. QUESITOS ESPECÍFICOS: 1. O interditando é portadora de doença nervosa ou mental? 2. Qual? 3. O interditando, em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 4. O interditando, em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5. Qual tempo provável de cura do interditando, se submetido a tratamento adequado? QUESITOS COMPLEMENTARES: 6. O interditando, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento para expressar sua vontade/expressar-se? 7. O interditando, em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral)? 8. O interditando, em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...)? 9. O interditando em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.)? 10. O interditando, em razão da doença ou deficiência constatada, pode locomover-se e portar-se socialmente? Sofre alguma limitação? (especificar) 11. O interditando, em razão da doença ou deficiência constatada, tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto ? 12. O interditando, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade de aprendizagem? Tem aptidão para dirigir veículos? Sofre alguma limitação? (especificar) 13. O interditando em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar) 14. O interditando tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? 15. O interditando apresenta em razão da doença ou deficiência constatada risco de suicídio? DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705842-48.2024.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação da Exma. Sra. Juíza de Direito, designei a AUDIÊNCIA DE Interrogatório (videoconferência) para o dia 16/10/2024 15:00, a ser realizada por videoconferência, por este Juízo. Segue abaixo o link para acesso à sala de reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIA_2VFOSACL Orientações para a participação de audiências por videoconferência: As partes ficam desde já advertidas, assim como seus advogados, de que deverão: a) acessar a sala virtual com antecedência de 10 minutos para verificação das condições de áudio, vídeo e conexão; b) manter o decoro e respeito exigidos das regras de urbanidade e em razão da solenidade do ato processual; c) manter as câmeras habilitadas durante todo o ato processual; d) caso haja oitiva de testemunhas, estas deverão participar da audiência em ambiente diverso das partes e dos advogados constituídos e por meio eletrônico próprio; e) o advogado deverá esclarecer às partes e às testemunhas que estas devem estar em local apropriado, sem interferência de terceiros e que as testemunhas devem estar sozinhas; f) as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão apresentar documento de identificação; g) Durante a oitiva e/ou depoimento é vedada a comunicação com outras pessoas por qualquer meio; h) Recomenda-se o uso de fones de ouvido a fim de evitar retornos sonoros; i) Os participantes deverão baixar e instalar o aplicativo do Microsoft TEAMS em seu desktop ou aparelho celular previamente à realização da audiência e verificar se sua câmera e microfone estão habilitados. A inobservância macula a produção da prova e consequentemente a instrução processual, podendo levar a seu indeferimento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705842-48.2024.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por EDUARDO STEINHORST DAMASCENO, ELENA STEINHORST DAMASCENO e ELISA STEINHORST DAMASCENO, em face do genitor comum, JOSE ANTONIO SARMANHO DAMASCENO, partes qualificadas nos autos. A tutela antecipada foi concedida (ID 193677434), nomeando-se o autor como curador provisório do requerido. A Certidão de ID 194360962 registrou que o interditando não foi citado, por não compreender o caráter do processo nem do ato citatório. O Ministério Público requereu a nomeação da Defensoria Pública para o exercício do encargo de curador especial e se manifestou pela dispensa de entrevista pessoal (ID 194379689). Citados, os filhos do requerido GIULIA e ARTHUR apresentaram contestação (ID 202394502), na qual alegam em síntese: a) embora incapacitado de se comunicar verbalmente, o interditando entende o que acontece ao seu redor e consegue exprimir-se de maneira alternativa, por meio de vocalizações, expressões faciais e principalmente de gestos; b) a mera impossibilidade de expressar-se de forma oral e/ou escrita não significa incapacidade civil; c) quando da citação, o interditando demonstrou clara surpresa, bem como discordância com o processo, fazendo gesto negativo com a mão, fato esse que foi ignorado por não ter sido exprimido de maneira oral; d) os laudos médicos juntados fazem menção apenas às perdas motoras do primeiro requerido e a consequente dificuldade em realizar atividades do dia a dia, mas nada mencionam acerca da capacidade mental do interditando ou da impossibilidade de manifestar suas vontades. Requereram a reconsideração da decisão que deferiu a curatela provisória, a produção de provas (entrevista, perícia e oitiva dos cuidadores passados e atuais do interditando) e, ao fim, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a determinação da curatela parcial, nos termos expostos nos itens 7-a e 7-b da contestação. Pleitearam ainda os benefícios da justiça gratuita e a condenação dos requerentes ao pagamento de multa por litigância de má fé. Réplica no ID 204843304. Instado a se manifestar acerca do pedido de reconsideração da decisão que deferiu a curatela provisória, o Ministério Público oficiou desfavoravelmente (ID 205856825). A Curadoria Especial se manifestou pela designação da audiência de entrevista (ID 208165499). DECIDO. Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por G. L. S. D. e A. D. L. S. D., pois são adolescentes e presumidamente hipossuficientes. ANOTE-SE. De outra sorte, indefiro o pedido de prioridade de tramitação formulado pelos contestantes, pois este não é um procedimento regulado pelo ECA. Além disso, já há anotação de prioridade de tramitação, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos. Analiso o pedido de reconsideração da tutela antecipada Segunda consta na inicial, o requerido, atualmente com 76 anos de idade, foi vítima de um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, ocorrido há mais ou menos 2 anos, que o fez perder progressivamente sua capacidade física e mental, não possuindo mais condições de praticar os atos da vida civil e as atividades básicas do dia a dia sem auxílio de terceiros, por não poder expressar sua vontade. Com efeito, as alegações são corroboradas pelo relatório médico de fevereiro deste ano, acostado no ID 190781887, que assim consignou: Paciente 75 anos, encontra-se sob meus cuidados profissionais através do Programa de Atenção Domiciliar da MedSênior, portador de sequelas motoras de AVE isquêmico ocorrido há mais ou menos 2 anos, evoluindo com perda significativa na sua capacidade funcional com necessidade de auxílio de terceiros para realização de suas atividades básicas diárias de vida como vestir-se, banhar-se, comer sozinho e realizar higiene íntima não sendo continente urinário e fecal; bem como desenvolver suas atividades instrumentais da vida diária como dirigir ou navegar em transportes público, gerenciar finanças, realizar tarefas domésticas, preparar seu alimento, fazer compras, utilizar telefones e gerir suas medicações; e não possui condições de realizar suas atividades laborais. Dessa maneira paciente não consegue praticar os atos de sua vida cível devido ao quadro clínico sendo esta doença que o acomete sem perspectiva de reversão ou melhora clínica. Observa-se que o documento não faz menção apenas a sequelas motoras, eis que evidencia a impossibilidade de o interditando gerir suas finanças e de praticar os atos da vida civil, conferindo ao pedido a probabilidade de direito. Além disso, conforme fundamentado na decisão concessiva da tutela antecipada, a gravidade do estado de saúde do requerido denota a urgência do pedido de nomeação de curador provisório para a administração de seu patrimônio e tomada de outras decisões necessárias para a sua subsistência. Cabe destacar ainda que não há risco de irreversibilidade da medida, tampouco quaisquer evidências de que o filho nomeado como curador provisório seja incapaz de exercer a curatela (art. 1.735 e incisos c/c art. 1781, ambos do Código Civil) ou de que não seja pessoa idônea para tanto. Assim, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido de reconsideração formulado na contestação. Por outro lado, com fulcro no art. 751 do CPC, defiro o pedido de designação de audiência de entrevista formulado pela Curadoria Especial e pelos filhos que figuram no polo passivo, considerando a alegação destes no sentido de que o interditando consegue exprimir-se de maneira alternativa, por meio de vocalizações, expressões faciais e gestos. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705842-48.2024.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por EDUARDO STEINHORST DAMASCENO, ELENA STEINHORST DAMASCENO e ELISA STEINHORST DAMASCENO, em face do genitor comum, JOSE ANTONIO SARMANHO DAMASCENO, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o requerido, que conta atualmente 75 (setenta e cinco) anos de idade, foi vítima de um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, ocorrido há mais ou menos 2 anos, que o fez perder progressivamente sua capacidade física e mental, não possuindo mais condições de praticar os atos da vida civil e as atividades básicas do dia-a-dia sem auxílio de terceiros, por não poder expressar sua vontade, conforme relatórios médicos juntados nos IDs. 190781887, 190781890 e 190781894. Afirma-se que o quadro clínico do requerido não tem perspectiva de reversão e que o interditando vive sob os cuidados do filho Eduardo, primeiro autor, o único dos requerentes que reside em Brasília, e que tem se desdobrado para não deixar faltar nada ao pai, cujos cuidados básicos consomem mais do que seus proventos de aposentadoria. Informa-se que o interditando se divorciou em 18/09/2014 e tem 5 (cinco) filhos, dentre os quais 3 (três) são filhos do primeiro casamento e compõem o polo ativo da presente demanda; os outros 2 (dois), ainda menores, são irmãos consanguíneos dos requerentes. Relata-se ainda os bens conhecidos que são de titularidade do requerido, bem como o recebimento de benefício previdenciário por parte do interditando. Pleiteiam os autores a interdição provisória do requerido e a nomeação de Eduardo Steinhorst Damasceno como curador provisório e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, com a decretação da interdição do genitor e a nomeação, em definitivo, daquele como curador. Intimada a parte autora para juntar aos autos declaração dos outros dois filhos, menores, do interditando, representados pela genitora, aquiescendo com os pedidos iniciais, veio a petição de ID 193235544, informando a impossibilidade de cumprir a providência, em função da relação conflituosa entre a genitora deles e o interditando. Além disso, os requerentes informaram a ausência de diálogo com a genitora dos irmãos, bem como o desconhecimento do endereço onde residiam e de outros aspectos da vida da genitora. O Ministério Público oficiou pela concessão da tutela de urgência, a fim de nomear Eduardo Steinhorst Damasceno para o exercício da curadoria provisória, com a regular prestação de contas, e pela designação da audiência de entrevista do interditando, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Tutela Provisória de Urgência Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). No caso, verifico que se encontram presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória. Quanto à probabilidade do direito, o laudo médico de ID 190781887 informa que o curatelando é “portador de sequelas motoras de AVE isquêmico ocorrido há mais ou menos 2 anos, evoluindo com perda significativa na sua capacidade funcional com necessidade de auxílio de terceiros para realização de suas atividades básicas diárias de vida como vestir-se, banhar-se, comer sozinho e realizar higiene íntima (...) bem como desenvolver suas atividades instrumentais da vida diária como dirigir ou navegar em transportes público, gerenciar finanças, realizar tarefas domésticas, preparar seu alimento, fazer compras, utilizar telefones e gerir suas medicações; e não possui condições de realizar suas atividades laborais. Dessa maneira paciente não consegue praticar os atos de sua vida cível devido ao quadro clínico sendo esta doença que o acomete sem perspectiva de reversão ou melhora clínica”. No que se refere ao perigo de dano, a gravidade do estado de saúde do requerido denota a urgência do pedido de nomeação de curador provisório para a administração de seu patrimônio e tomada de outras decisões necessárias para a sua subsistência. Por fim, demonstrado o vínculo familiar entre as partes, sendo o autor filho do requerido (ID 191556918), é certa sua legitimidade para assumir o encargo da curatela, nos termos do artigo. 1.775, do Código Civil, havendo concordância das irmãs bilaterais do pretendente curador, as quais figuram no polo ativo. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de colocar a parte requerida, JOSE ANTONIO SARMANHO DAMASCENO, sob o regime de curatela provisória, nomeando EDUARDO STEINHORST DAMASCENO como seu curador provisório. O curador fica ciente de que qualquer renda auferida pelo curatelado deve ser utilizada exclusivamente em benefício deste (interditando), vedada a contratação, em nome do interditando de empréstimo bancário, financiamento de qualquer espécie, assim como a alienação de bem de qualquer natureza sem prévia autorização deste Juízo. Tome-se por termo o compromisso. Citação e demais determinações cartorárias Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, bem como os Cartórios de Registro Civil de pessoas naturais, a respeito da curatela em caráter provisório. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, em regime de urgência, por meio de oficial de justiça, para, querendo, apresentar impugnar o pedido, no prazo de 15 dias. O oficial de justiça deverá certificar as condições físicas e mentais do interditando. Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que se encontra, bem como gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas do requerido a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental. Citem-se os filhos GIULIA e ARTHUR (ID 191556928 e 191556929), por intermédio da genitora Vládia Elaine Lima – CPF 012.456.611-16, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 721 do CPC. A citação deverá ocorrer pelo WhatsApp n. (61) 99634-7463. Se infrutífera, proceda-se à pesquisa de endereços nos sistemas à disposição deste Juízo. Anexada a certidão do oficial de justiça, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade da audiência para entrevista pessoal. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese do interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado constituído, ou pessoalmente, caso esteja assistida pela Defensoria Pública. Cientifique-se o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

19/04/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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