Cumprimento de sentença 0706233-91.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706233-91.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706233-91.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: RODRIGO PEREIRA RODRIGUES Polo Passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por RODRIGO PEREIRA RODRIGUES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou a parte requerente, em suma, que adquiriu pacote de viagem no site da requerida, via pedido nº 8225912, para uma viagem a Balneário Camboriú/Beto Carreiro, de quatro diárias para quatro pessoas com passagem, hospedagem e ingresso de 1 dia para o Parque do Beto Carreiro. O pacote custou o valor de R$ 1.596,00 (mil quinhentos e noventa e seis reais). Conforme contrato, a viagem deveria ser realizada entre 01/08/2023 e 30/06/2024, motivo pelo qual foi preenchido formulário com 3 opções de datas, como exigido pela ré: 01/09/2023; 10/08/2023 ou 26/08/2023. No dia 09/05/2023 o autor recebeu e-mail da ré indicando que o referido pacote estaria elegível para o uso da “Devolução Voluntária”, na qual seria possível requerer a devolução do valor pago no pacote, sem multa e com correção monetária. Considerando que, já neste período, havia diversos rumores e notícias na imprensa indicando que o referido contrato não seria efetivamente cumprido pela ré, o autor optou por aceitar a proposta de “Devolução Voluntária” com o objetivo de minimizar seu prejuízo. Ocorre que a requerida não realizou a devolução dos valores na data estipulada. Com base no contexto fático narrado, requer (i) a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços (ii) a condenação da requerida a restituir o valor de R$ 1.596,00 (mil, quinhentos e noventa e seis reais) (iii) o pagamento de indenização por danos morais. A fase conciliatória foi infrutífera (ID 189018249). A parte requerida, apesar de citada, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou impugnação (ID 190216375). É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Não foram arguidas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte requerida, regularmente citada e intimada e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer, tornando-se revel (ID 189018249). Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no artigo 20 da Lei n. 9.099/95, inferindo-se daí não pretender a requerida oferecer defesa, sobrevindo, destarte, os efeitos da revelia. Nesse trilhar, o teor do documentado no evento ID 182826307 e seguintes, e as afirmações autorais na petição inicial conferem a necessária verossimilhança de que os fatos ocorreram na forma retratada. Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte ré, que frustrou a realização da audiência de conciliação, conforme consignado na ata de ID 189018249. Assim, verifico que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos pelo pacote adquirido, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus quanto à prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ademais, a parte demandante apresentou os comprovantes dos valores desembolsados com o pacote adquirido, sendo, pois, devida a restituição, pela empresa requerida, do valor de R$ 1.596,00 (mil quinhentos e noventa e seis reais), corrigido desde o desembolso. Falta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral. Já ficou estipulado em linhas anteriores que houve falha na prestação dos serviços, e a responsabilidade da parte ré em indenizar eventuais prejuízos. No mais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O dano moral, afetando os atributos da personalidade dos ofendidos e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito, e assegurar ao lesado a devida compensação pecuniária volvida a atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. Já o artigo 186 do Código Civil preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem-se a incidência da norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Isso estabelecido, entendo que o pedido autoral, quanto ao dano moral, merece prosperar. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, passo à quantificação do dano moral. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se atentar para a capacidade econômica das partes e para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os fins pedagógicos e compensatórios da indenização, além da repercussão do caso no meio social das vítimas. Levo em consideração tais variáveis e os valores praticados pelo TJDFT em casos semelhantes, afigura-se adequada a fixação da reparação dos danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para: (i) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de reparação material no valor de R$ 1.596,00 (mil quinhentos e noventa e seis reais), corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (01/09/2023) e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) contados a partir da data do vencimento da obrigação, ou seja, 01/09/2023. (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) contados a partir da data do vencimento da obrigação, ou seja, 01/09/2023. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Promova-se a devida alteração cadastral para que conste a revelia decretada. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

25/03/2024, 00:00

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