Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0710550-26.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0710550-26.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIEL JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A, BANCO INTER S/A, BANCO ITAUCARD S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Excluo do cadastro do polo passivo o BANCO INTER S.A., tendo em vista a emenda de ID n. 176100404. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710550-26.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217a) Cuida-se de procedimento especial de repactuação de dívidas e resolução do superendividamento, previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021. A referida lei entrou em vigor no dia 02 de julho de 2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A partir da nova Lei, tornou-se direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor, a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas. Portanto, são três os pilares da nova Lei: a educação financeira para o consumo, a garantia da prática de crédito responsável e a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. O conceito de superendividamento encontra-se no art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Extrai-se da letra legal que o presente procedimento conta com duas fases: a primeira, de “repactuação de dividas”, por meio da qual é tentada a resolução consensual do conflito, mediante a realização de audiência de conciliação e apresentação, pelo consumidor, de proposta de pagamento, e a segunda, “de revisão e integração dos contratos e repactuação das dividas remanescentes”, da qual resultará um plano judicial compulsório. Em resumo, designado o ato conciliatório inaugural, ocorrendo a conciliação entre todos os presentes, segundo o parágrafo 3º, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz homologa o acordo e a sentença descreverá o plano de pagamento, encerrando a fase conciliatória preventiva do processo. Posteriormente, verificada a ausência de consenso entre os envolvidos, dispõe o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, que será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório em relação a todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Note-se que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual em, no máximo, 5 (cinco) anos. Trata-se, neste caso, do prosseguimento do processo em relação aos credores que não se submeteram à repactuação consensual. Inaugura-se, a partir de então, uma fase contenciosa no processo, que se encerrará com sentença de mérito, por meio da qual o Judiciário decidirá acerca da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante o estabelecimento de plano judicial compulsório. Em tutela antecipada de urgência, a parte autora almeja a obtenção dos documentos comprobatórios das dívidas, a suspensão dos descontos em seu contracheque e conta corrente e autorização para consignação dos valores para pagamento das dívidas, segundo o plano que apresenta. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são parcialmente relevantes e amparados em provas idôneas permitindo-se vislumbrar parcialmente a probabilidade do direito alegado, que, no entanto, refere-se apenas à obtenção dos documentos representativos das dívidas. Com efeito, quanto aos descontos que têm sido realizados, a despeito do alegado, o autor trouxe aos autos apenas o contracheque de junho de 2023 (ID n. 167016420) e compulsando referido documento observo que os descontos consignados têm observado a margem disponível. Não foram juntados aos autos extratos bancários. Quanto à consignação dos valores para pagamento das dívidas, segundo o plano que apresenta, a medida não se revela adequada, eis que, aliado à ausência de comprovação de que os débitos têm prejudicado o sustento da parte autora, teria o condão de frustrar eventual conciliação entre as partes, vulnerando o caráter conciliatório para resolução do superendividamento. É preciso salientar que há dois lados no procedimento de repactuação, e embora a lei pretenda garantir ao consumidor o mínimo existencial, há também a garantia ao credor, visando a segurança jurídica, de que ao menos o capital atualizado lhe será pago, no prazo máximo estipulado pela legislação. Isso porque a mens legis não é atribuir ao consumidor endividado condição análoga à de incapaz, o qual é livre para contratar e deve também assumir a responsabilidade por sua inconsequência ao obter crédito de instituições financeiras. O que, obviamente, não retira da instituição o dever de fornecer o crédito também de forma responsável (mas não gratuita, repise-se). Por fim, quanto à obtenção dos documentos representativos das dívidas, verifico presente a probabilidade e a urgência, porque os documentos são indispensáveis a viabilizar eventual composição entre as partes na audiência. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tão somente para determinar aos réus que apresentem, na audiência, os documentos relativos às dívidas do autor. Designe-se audiência de conciliação telepresencial para fins do art. 104-A do CDC. Confiro à decisão força de mandado de intimação para comparecimento à audiência. Basta seu encaminhamento via sistema PJe, eis que os réus são parceiros eletrônicos. Advirto os réus de que o não comparecimento injustificado de representante com poderes especiais e plenos para transigir acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento e o recebimento de seu crédito apenas após o pagamento dos credores que compareceram à audiência. (CDC, art. 104-A, §2º). JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 167016416 Petição Inicial Petição Inicial 23073113030565200000153393074 167016422 CNH Procuração/Substabelecimento 23073113030601400000153393080 167016418 Comprovante de residência Documento de Identificação 23073113030661300000153393076 167016420 Comprovante de renda Comprovante 23073113030687800000153393078 167016421 Procuração Comprovante de Residência 23073113030713500000153393079 167016423 Banco Cetelem Comprovante 23073113030743200000153393081 167016425 Banco Inter Comprovante 23073113030774200000153393083 167016426 Cartão Credicard One Comprovante 23073113030800900000153393084 167016427 Cartão Leroy atualizado Comprovante 23073113030826700000153393085 167016428 Cartão Samsung Comprovante 23073113030859400000153396636 167016436 DANIEL JOSE DOS SANTOS - 2020-0990467 Comprovante 23073113030890900000153396643 167016437 DANIEL JOSE DOS SANTOS - 2021-0414965 Comprovante 23073113030941300000153396644 167016438 DANIEL JOSE DOS SANTOS - 2021-0465497 Comprovante 23073113030987500000153396645 167016434 DANIEL JOSE DOS SANTOS - 2021-0642550 Comprovante 23073113031058300000153396641 167016435 DANIEL JOSE DOS SANTOS - 2022-0908588 Comprovante 23073113031108500000153396642 167016433 DANIEL JOSE DOS SANTOS - 116281952 Comprovante 23073113031159100000153396640 167016432 DANIEL JOSE DOS SANTOS - 153681071 Comprovante 23073113031210200000153396639 167016430 Magazine Luiza Comprovante 23073113031266800000153396638 167016429 Renner Comprovante 23073113031287400000153396637 167016444 Boleto MRV (2) Comprovante 23073113031310500000153396651 167017995 Cartão de crédito Comprovante 23073113031361400000153396652 167017996 Celular Comprovante 23073113031389400000153396653 167017998 Condomínio Comprovante 23073113031423200000153396655 167018000 Faculdade Comprovante 23073113031451800000153396657 167018001 Internet Comprovante 23073113031472900000153396658 167018002 Luz Comprovante 23073113031495100000153396659 167018004 Mercado Comprovante 23073113031521700000153396661 168421020 Decisão Decisão 23081517323763900000154639761 168421020 Decisão Decisão 23081517323763900000154639761 168909313 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081710512027000000155072054 170897726 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23090415544869600000156838791 170897730 IRPF 2021 Comprovante 23090415545056800000156838795 170897732 IRPF 2022 Comprovante 23090415545185300000156838797 170897733 IRPF 2023 Comprovante 23090415545322800000156838798 173551032 Petição Petição 23092814005308500000159192525 173551039 Proposta de Acordo Outros Documentos 23092814005358900000159192532 173551035 Boleto Outros Documentos 23092814005380000000159192528 173551037 Comprovante de Pagamento Comprovante 23092814005400700000159192530 173719334 Decisão Decisão 23092915201605400000159290015 173719334 Decisão Decisão 23092915201605400000159290015 173991313 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100303055489400000159580454 176100398 Petição Emenda à Inicial 23102413072409000000161449704 176100404 INICIAL SUPERENDIVIDAMENTO NA ÍNTEGRA Petição 23102413072435400000161449710 176100406 Procuração Procuração/Substabelecimento 23102413072459300000161449712 176100405 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23102413072479600000161449711 179687018 Decisão Decisão 23112810562712600000164633970 179687018 Decisão Decisão 23112810562712600000164633970 180030556 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23113002382206600000164944447 183354862 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24011017471083400000167934973

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(20)