Procedimento Comum Cível 0710594-06.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710594-06.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710594-06.2023.8.07.0018. REQUERENTE: GLAUBER CRISTO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por GLAUBER CRISTO ALVES DE CARVALHO em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Segundo o exposto na inicial, o autor ingressou no cargo de Professor de Educação Básica em 2012. Diz que foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista. Relata que obteve a CIPTEA – Carteira de Identificação de Pessoa com TEA. Afirma que foi submetido a avaliação médica junto à Administração, concluindo a Junta que o autor não é considerado pessoa com deficiência. Sustenta que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada deficiente, nos termos da Lei 12764/2012. Observa que a lei não distingue a respeito do grau de autismo. Afirma que a junta médica foi formada por profissionais sem especialização psiquiátrica. Na emenda ID 174114059 o autor reformulou o pedido, nos seguintes termos: e) Seja julgada procedente a presente ação para confirmar a Tutela de Urgência, determinando que o Requerido reconheça a condição do Requerente como Pessoa com Deficiência, para todos os fins de direito, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02), isto é, para que possa obter a concessão de horário especial, conforme o disposto no Art. 61 da Lei Complementar 840/2011, para que possa gozar dos direitos previstos no Art. 3º da Lei 12.764/2012, dos direitos fundamentais a que se refere o Título II da Lei 4.317/2009, além de todos os benefícios garantidos pela Lei Complementar 840/2011, regime jurídico aplicável ao Requerente enquanto Servidor Público; A emenda formulada pelo autor foi recebida apenas parcialmente, quanto ao pedido para concessão de horário especial ao requerente. Quanto aos demais termos do pedido, não foram admitidos por mostrarem genéricos (ID 174406787). Em virtude disso, o feito prosseguiu apenas para análise do direito do autor a obter o horário especial de jornada previsto no art. 61 da Lei Complementar Distrital 840/2011. O pedido de tutela provisória foi indeferido pela decisão ID 174406787, que restou mantida no julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora (Processo nº. 0746726-19.2023.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, ID 177468522). O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação ID 179923947. Suscitou preliminar de inépcia da inicial (ID 179923947). No mérito, alega que a parte foi submetida a perícia que apontou a ausência de deficiência. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica, com pedido de prova pericial (ID 182170457). O DISTRITO FEDERAL não manifestou interesse na produção de outras provas (ID 182780940). Em decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada e o pedido de produção de prova pericial foi acolhido (ID 184001093). A prova técnica foi produzida pelo médico perito Gabriel Schimidt, conforme laudo ID 241250346). A parte autora manifestou-se sobre o laudo (ID 242073179), ao passo que o Distrito Federal deixou transcorrer in albis o referido prazo. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar se o autor preenche os requisitos legais para obtenção do horário especial. O horário especial para servidores deficientes do Distrito Federal encontra amparo no art. 61, inciso I, da Lei Complementar Distrital 840/2011, que diz o seguinte: Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor: I - com deficiência ou com doença falciforme; [...] Nota-se que o dispositivo supracitado aponta a “possibilidade” de concessão de horário especial, indicando, portanto, que tal concessão depende da avaliação da real necessidade da redução da carga horária. Em virtude disso, o mesmo dispositivo aponta que a necessidade da redução “deve ser atestada por junta média oficial” (art. 61, §1º, Lei Complementar Distrital 840/2011). Neste contexto, a prova técnica ganha destaque, pois consiste no meio apto para avaliar a real necessidade da redução da carga horário do autor. Observa-se que o dispositivo mencionado estabelece a possibilidade de concessão de horário especial, o que indica que tal benefício não é automático, mas depende da análise da real necessidade de redução da carga horária. Para tanto, o próprio dispositivo determina que essa necessidade deve ser comprovada por junta médica oficial (art. 61, §1º, Lei Complementar Distrital nº 840/2011). No caso em análise, o laudo pericial judicial concluiu que, embora o servidor seja portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e se enquadre como pessoa com deficiência para efeitos legais, não há critérios médicos que justifiquem a redução da carga horária (ID 241250346 – pág. 12). Conforme registrado pelo perito nomeado, o autor apresenta funcionamento intelectual preservado, autonomia nas atividades cotidianas e declarou não realizar tratamentos terapêuticos semanais, inexistindo, portanto, incompatibilidade entre sua jornada atual e os acompanhamentos médicos e psicológicos. Assim, uma vez que a prova técnica realizada concluiu pela inexistência de necessidade de redução da carga horária do servidor, fica afastada a hipótese de concessão do horário especial. Em relação a impugnação ao laudo pericial (242073179), nada a prover, já que o autor apenas reitera pedido de declaração de deficiência “para todos os fins legais”. Conforme decisão ID 174406787, trata-se de pedido que não recebido por se mostrar genérico. Desta forma, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 8º, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a imediata liberação dos honorários periciais depositados em favor do perito nomeado (ID 227111664). Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2025 11:08:05. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710594-06.2023.8.07.0018. REQUERENTE: GLAUBER CRISTO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por GLAUBER CRISTO ALVES DE CARVALHO em face de DISTRITO FEDERAL. II - Em ID 184001093 foi deferida a produção de prova pericial, com perito(a) nomeado(a) em ID 207568152. III - O(A) perito(a) propôs honorários no valor de R$ 3.024,00 (ID 208243955), que deverão ser adiantados pela parte AUTORA. IV - Intimadas as partes, GLAUBER CRISTO ALVES DE CARVALHO concordou com a proposta (ID 223958531) e DISTRITO FEDERAL ratificou a manifestação pretérita (ID 224138557), a qual (ID 203723718) aponta o valor anteriormente proposto (R$ 7.200,00) como excessivo e sugere a quantia de R$ 1.900,00. V - A proposta mostra-se adequada ao serviço a ser prestado e consentânea com a especificidade do caso e quantidade de horas de trabalho demandadas, sendo considerada proporcional, justa e plenamente condizente com os critérios legais. VI - Em vista disso, HOMOLOGO o valor proposto de R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais). VII - Intimem-se as partes para ciência desta decisão. VIII - Intime-se a parte autora para promover o depósito dos honorários periciais. Prazo: QUINZE DIAS. IX - Efetuado o depósito e preclusa esta decisão, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. X - Nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ter ciência prévia da data e local indicados para o início da produção da prova, observando-se que, no caso do Distrito Federal, cuja intimação é feita via sistema, o prazo para ciência é de DEZ DIAS ÚTEIS. XI - Quesitos e indicação de assistente técnico das partes em IDs 184461821 e 189754259. XII - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do(a) perito(a) para o início dos trabalhos. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 16:37:01. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710594-06.2023.8.07.0018. REQUERENTE: GLAUBER CRISTO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por GLAUBER CRISTO ALVES DE CARVALHO contra DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende, por meio da petição de emenda em ID 174114059, seja reconhecido como Pessoa com Deficiência, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, para que possa obter horário especial, conforme o disposto no art. 61 da LC 840/11, para que possa gozar dos direitos previstos no art. 3º da Lei 12.764/12, dos direitos fundamentais a que se refere o Título II da Lei 4.317/09, além de todos os benefícios garantidos pela LC 840/11, regime jurídico aplicável ao servidor público. A decisão de ID 174406787 excluiu da demanda os pedidos genéricos, mantendo apenas o pedido referente à obtenção ao horário especial de jornada previsto no art. 61 da LC Distrital 840/11. O DISTRITO FEDERAL apresentou sua contestação em ID 179923947. Argui inépcia da inicial, sob o argumento de ser o pedido muito genérico, não tendo como identificar seu objetivo. Narra que o autor foi submetido à Junta Médica Oficial que concluiu não ser portador de deficiência nos termos da lei 12.724/12. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 182170457, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. Em provas, o DISTRITO FEDERAL nada requereu (ID 182813669). É a síntese do necessário. II – Com relação à inépcia à inicial, verifica-se que a decisão de ID 174406787, excluiu da demanda os pedidos de natureza genérica, mantendo, como seu objeto, apenas o pedido relativo à obtenção do horário especial previsto no art. 61 da LC Distrital 840/11, permitindo ao requerido conhecer a pretensão e exercer o contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, resta afastada a inépcia da inicial arguida em sede de contestação, em razão dos pedidos genéricos nela contidos. III – Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. IV - A controvérsia cinge-se em verificar se o autor preenche os requisitos legais para obtenção do horário especial previsto no art. art. 61 da Lei Complementar Distrital 840/2011. V - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. VI – Considerando o ponto controvertido acima estabelecidos, defiro a realização da perícia requerida pela parte autora. Nomeio como perito o DR. ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, médico neurologista, CRM-DF 3040, PA SEI 0008154/2017, CPF: 98158538800, email: [email protected], inscrito no cadastro do TJDFT. Primeiramente, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito, cuja comunicação deverá ser preferencialmente por e-mail ou telefone, devidamente certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela parte AUTORA. Fixo o prazo de entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do PERITO para o início dos trabalhos. VII - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 15:54:41. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710594-06.2023.8.07.0018. REQUERENTE: GLAUBER CRISTO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – GLAUBER CRISTO ALVES DE CARVALHO pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja a Administração obrigada a caracterizar o requerente como deficiente para todos os fins legais. Segundo o exposto na inicial, o autor ingressou no cargo de Professor de Educação Básica em 2012. Diz que foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista. Relata que obteve a CIPTEA – Carteira de Identificação de Pessoa com TEA. Afirma que foi submetido a avaliação médica junto à Administração, concluindo a Junta que o autor não é considerado pessoa com deficiência. Sustenta que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada deficiente, nos termos da Lei 12764/2012. Observa que a lei não distingue a respeito do grau de autismo. Afirma que a junta médica foi formada por profissionais sem especialização psiquiátrica. Na emenda ID 174114059 o autor reformulou o pedido, nos seguintes termos: e) Seja julgada procedente a presente ação para confirmar a Tutela de Urgência, determinando que o Requerido reconheça a condição do Requerente como Pessoa com Deficiência, para todos os fins de direito, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02), isto é, para que possa obter a concessão de horário especial, conforme o disposto no Art. 61 da Lei Complementar 840/2011, para que possa gozar dos direitos previstos no Art. 3º da Lei 12.764/2012, dos direitos fundamentais a que se refere o Título II da Lei 4.317/2009, além de todos os benefícios garantidos pela Lei Complementar 840/2011, regime jurídico aplicável ao Requerente enquanto Servidor Público; II – A emenda formulada pelo autor deve ser recebida apenas parcialmente, quanto ao pedido para concessão de horário especial ao requerente. Quanto aos demais termos do pedido, não podem ser admitidos, porque o pleito se mostra genérico. Com efeito, para além do horário especial, o autor pleiteia: a) gozar dos direitos previstos no art. 3º da Lei 12764/2012; b) gozar dos direitos fundamentais a que se refere o Título II da Lei Distrital 4317/2009; e c) gozar de todos os benefícios garantidos pela Lei Complementar Distrital 840/2011. Vale observar que o autor não descreve nenhuma situação concreta que caracterize violação a um dos direitos contidos na legislação acima relacionada. A condição de deficiente, por si só, não constitui um direito subjetivo a ser exigido pelo servidor, sendo mero requisito para, aí sim, a postulação da concessão de uma vantagem em concreto. Sendo assim, nota-se a inviabilidade da demanda nesse aspecto, por deficiência do pedido formulado. Com isso, a demanda prosseguirá apenas para análise do direito do autor a obter o horário especial de jornada previsto no art. 61 da Lei Complementar Distrital 840/2011. III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado. O art. 61 da Lei Complementar Distrital 840/2011 dispõe sobre a concessão de horário especial de jornada de trabalho aos servidores públicos, da seguinte forma: Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor: I – com deficiência ou com doença falciforme; II – que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme; III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo; IV – na hipótese do art. 100, § 2º. § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial. § 2º Nos casos dos incisos III e IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho. § 3º O servidor estudante deve comprovar, mensalmente, a sua frequência escolar. § 4º A comprovação da dependência de que trata o inciso II deve ser realizada perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor. Como se vê pela redação do § 1º acima reproduzido, para além da condição de deficiente, é necessária a verificação em concreto da necessidade do servidor de obter a redução da jornada de trabalho. Vale dizer, o horário especial não é garantido a todo servidor público distrital portador de deficiência, mas apenas àqueles que, além de deficientes, também apresentem necessidade de redução na jornada, conforme averiguado em cada caso. Observa-se que o autor formulou pedido à Administração apenas para ser caracterizado como “autista”, conforme ID 171914146, p. 1. Esse pedido, autuado como processo 00080-00168815/2022-11, restou rejeitado em razão da conclusão apresentada no laudo médico ID 171914146, p. 20, no sentido de que o servidor não é considerado pessoa com deficiência, segundo a Lei 12764/2012 e a Lei Distrital 4317/2009. O servidor interpôs recurso administrativo, sendo mantido o laudo médico conforme ID 171914146, p. 33. Nesse quadro, observa-se que, além de o autor não ter sido reconhecido como deficiente pela Administração, sequer foi analisada a sua necessidade de redução de jornada de trabalho – até porque esse benefício não foi requerido administrativamente. Não obstante os argumentos apresentados, não há elementos suficientes, por ora, para afastar a conclusão obtida no laudo oficial. A solução da questão, portanto, demanda a reunião de melhores informações no curso do processo. Nesses termos, tem-se como não demonstrada a probabilidade do direito alegado. IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(160)