Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710370-22.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710370-22.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2967934/DF (2025/0224947-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ADVOGADO: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - DF002336 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 22/07/2025.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2967934/DF (2025/0224947-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ADVOGADO: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - DF002336 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2967934/DF (2025/0224947-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ADVOGADO: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - DF002336 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025.

01/07/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/06/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 13:55

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 13:14

Documento (Certidão)

18/06/2025, 13:14

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 11:53

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:17

Publicação

06/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710370-22.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: FLÁVIA ATHANASE SPANOPOULOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

05/06/2025, 00:00

Recebimento

03/06/2025, 16:07

Mero expediente

03/06/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 10:57

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710370-22.2023.8.07.0001. RECORRENTE: FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. TESES DE ABSOLVIÇÃO. REJEITADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USUÁRIO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MANTIDA. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal que condenou a acusada como incurso nas sanções descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) avaliar a nulidade da sentença diante da ausência de submissão da ré a incidente de sanidade mental; ii) verificar se há nos autos lastro probatório suficiente para amparar o decreto condenatório quanto aos crimes de tráfico de drogas e resistência; iii) apreciar o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/06); vi) saber se é cabível a causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; v) saber se é possível o perdimento de bens apreendidos no contexto de traficância de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 149, do Código Penal, somente quando houver razoável dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento que o acusado seja submetido a exame médico-legal. Não havendo elementos mínimos que indiquem problemas na capacidade de autodeterminação da ré, inviável a instauração de incidente de sanidade mental. 4. A autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e resistência foram devidamente comprovados, após a devida observância do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível falar em absolvição da acusada. 5. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando firmes, coerentes e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de confirmados pelos demais elementos de provas produzidos nos autos. 6. Não prospera o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), quando o acervo probatório é harmônico ao comprovar a existência da traficância e a autoria delitiva imputada à ré. 7. Em relação ao pedido relacionado ao reconhecimento da diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tal pedido não merece prosperar, vez que restou demonstrado que a acusada se dedicava a atividades criminosas, o que se verifica pela habitualidade no transporte e entrega de drogas para os usuários na modalidade delivery. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 638.491 (Tema 647), considerou “possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Nesse cenário, verifica-se que o pleito de restituição dos bens apreendidos não merece prosperar, haja vista que os bens foram apreendidos no contexto de traficância de entorpecentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 149 do Código de Processo Penal, 45 e 46, ambos da Lei 11.343/2006, sustentando a imprescindibilidade do exame de dependência toxicológica para aferição da capacidade de autodeterminação da ré e eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade; b) artigos 386, VII, do CPP, 28 e 42, ambos da Lei 11.343/2006, defendendo sua absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico de entorpecentes e por atipicidade da conduta quanto ao crime de resistência; c) artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pleiteando o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, destacando ser primária, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa nem se dedicar a atividades ilícitas; d) artigos 155 e 156 do CPP, insurgindo-se contra a apreensão do veículo, sob o argumento de ausência de provas de sua utilização na prática criminosa. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 149, 155, 156 e 386, inciso VII, todos do CPP, e 28, 33, § 4º, 42, 45 e 46, todos da Lei 11.343/2006. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que "Dessa forma, a simples notícia de que a acusada é dependente química e que estaria sob efeito de drogas no momento do flagrante não traz consigo os requisitos suficientes e necessários para instauração do incidente. (...) Nesse contexto, da leitura das provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos transcritos e pelo Relatório de Investigação nº 94/2023 – 2ª DP (Id. 65492485 – pp. 1/11), observa-se que, inobstante a ré defender sua absolvição dos delitos ora em análise, tem-se que tais alegações não merecem prosperar, haja vista que restou demonstrado que a ré realizava a traficância de entorpecentes habitualmente na forma delivery, tendo em vista o aludido relatório de investigação, o qual descreve que a Polícia Civil recebeu várias denúncias anônimas nos anos de 2021 e 2023 informando o modus operandi da ré na mercancia de drogas, situação que gerou um monitoramento constante da ora recorrente, tendo ela sido filmada em variados momentos difundindo os entorpecentes. Além disso, no dia dos fatos narrados na peça acusatória, a acusada foi flagrada realizando a venda de entorpecentes para o usuário ROBERTO WARGNE, bem como estava na posse e tinha em depósito em sua residência outras porções de entorpecentes. (...) Em relação ao crime de resistência, em que pese os argumentos apresentados pela ré, tem-se que melhor sorte não lhe assiste, uma vez que o acervo probatório comprova efetivamente que a acusada se valeu de violência contra a policial civil ROBERTA com o objetivo de se opor à execução de ato legal, já que avançou sobre a referida servidora para tomar as drogas encontradas em suas vestes, para que pudesse descartar no vaso sanitário. Ademais, a mencionada policial relatou em juízo que a acusada estava muito alterada e gritando. (...) Em relação à tese defensiva da acusada de desclassificação da conduta da apelante para a prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06, é possível distinguir os usuários dos traficantes levando-se em consideração o contexto habitual de traficância em que a acusada era monitorada, associada à forma de acondicionamento das porções que, em conjunto, depõem em desfavor à tese de consumo pessoal, por não se mostrar plausível, restando a versão apresentada pela apelante isolada nos autos. (...) Em relação ao pleito para que seja reconhecido a diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tenho que melhor sorte não lhe assiste, uma vez que, conforme verifica-se dos elementos probatórios, restou demonstrado que a acusada se dedicava a atividades criminosas, qual seja, transporte e entrega de drogas na modalidade delivery, consoante depreende-se do relatório de investigação e do laudo de informática contidos nos autos, os quais demonstram que a ré realizava desde 2021, de forma habitual, a mercancia de entorpecentes, já que além das denúncias anônimas, as conversas extraídas do celular da acusada demonstram várias interações com possíveis usuários, nos quais demonstram negociações de porções de drogas. (...) Nesse diapasão, conforme depreende-se dos elementos contidos nos autos, verifica-se que os bens foram apreendidos em contexto de traficância, sendo que o supracitado veículo foi apreendido no momento em que realizava o transporte e venda de entorpecentes para os usuários". (ID 69734527). Nesse passo, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. TESES DE ABSOLVIÇÃO. REJEITADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USUÁRIO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MANTIDA. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal que condenou a acusada como incurso nas sanções descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) avaliar a nulidade da sentença diante da ausência de submissão da ré a incidente de sanidade mental; ii) verificar se há nos autos lastro probatório suficiente para amparar o decreto condenatório quanto aos crimes de tráfico de drogas e resistência; iii) apreciar o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/06); vi) saber se é cabível a causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; v) saber se é possível o perdimento de bens apreendidos no contexto de traficância de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 149, do Código Penal, somente quando houver razoável dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento que o acusado seja submetido a exame médico-legal. Não havendo elementos mínimos que indiquem problemas na capacidade de autodeterminação da ré, inviável a instauração de incidente de sanidade mental. 4. A autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e resistência foram devidamente comprovados, após a devida observância do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível falar em absolvição da acusada. 5. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando firmes, coerentes e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de confirmados pelos demais elementos de provas produzidos nos autos. 6. Não prospera o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), quando o acervo probatório é harmônico ao comprovar a existência da traficância e a autoria delitiva imputada à ré. 7. Em relação ao pedido relacionado ao reconhecimento da diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tal pedido não merece prosperar, vez que restou demonstrado que a acusada se dedicava a atividades criminosas, o que se verifica pela habitualidade no transporte e entrega de drogas para os usuários na modalidade delivery. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 638.491 (Tema 647), considerou “possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Nesse cenário, verifica-se que o pleito de restituição dos bens apreendidos não merece prosperar, haja vista que os bens foram apreendidos no contexto de traficância de entorpecentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 3ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 06/02/2025 até 13/02/2025) Ata da 3ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 06/02/2025 até 13/02/2025). Iniciada no dia 6 de fevereiro de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702851-65.2020.8.07.0012 0700824-08.2021.8.07.0002 0708112-10.2021.8.07.0001 0716157-66.2022.8.07.0001 0700983-10.2024.8.07.0013 0706988-85.2023.8.07.0012 0707156-08.2023.8.07.0006 0711479-93.2022.8.07.0005 0710765-42.2022.8.07.0003 0747709-49.2022.8.07.0001 0715053-78.2023.8.07.0009 0703052-50.2021.8.07.0003 0706451-88.2024.8.07.0001 0712173-06.2024.8.07.0001 0707351-64.2021.8.07.0005 0711545-51.2023.8.07.0001 0711916-49.2022.8.07.0001 0713528-84.2020.8.07.0003 0700290-02.2024.8.07.0021 0715935-58.2023.8.07.0003 0738158-11.2023.8.07.0001 0715016-75.2023.8.07.0001 0712186-96.2024.8.07.0003 0753034-86.2024.8.07.0016 0720531-67.2023.8.07.0009 0725826-12.2023.8.07.0001 0715306-11.2024.8.07.0016 0722049-82.2024.8.07.0001 0733970-03.2022.8.07.0003 0732320-24.2022.8.07.0001 0701425-83.2023.8.07.0021 0704744-64.2024.8.07.0008 0713945-03.2021.8.07.0003 0725828-73.2023.8.07.0003 0005366-44.2020.8.07.0003 0715749-32.2023.8.07.0004 0743844-50.2024.8.07.0000 0700501-85.2021.8.07.0007 0705485-97.2021.8.07.0012 0702488-88.2023.8.07.0007 0712885-93.2024.8.07.0001 0707159-17.2024.8.07.0009 0702001-42.2024.8.07.0021 0704001-75.2024.8.07.0001 0703243-63.2024.8.07.0012 0707612-18.2024.8.07.0007 0702316-19.2023.8.07.0017 0712408-52.2024.8.07.0007 0710812-73.2023.8.07.0005 0703763-66.2023.8.07.0009 0705140-75.2023.8.07.0008 0716279-21.2023.8.07.0009 0702962-31.2024.8.07.0005 0711426-81.2023.8.07.0004 0706339-21.2021.8.07.0003 0721594-20.2024.8.07.0001 0704748-16.2024.8.07.0004 0700580-44.2024.8.07.0012 0706592-95.2024.8.07.0005 0704201-88.2020.8.07.0012 0713593-68.2023.8.07.0005 0701739-07.2024.8.07.0017 0721652-51.2023.8.07.0003 0768525-70.2023.8.07.0016 0709164-79.2024.8.07.0019 0721538-15.2023.8.07.0003 0713816-55.2022.8.07.0005 0728163-08.2022.8.07.0001 0700365-62.2024.8.07.0014 0752552-23.2023.8.07.0001 0716344-31.2023.8.07.0004 0715939-83.2023.8.07.0007 0701930-79.2024.8.07.0008 0002142-47.2020.8.07.0020 0706135-55.2023.8.07.0019 0721303-14.2024.8.07.0003 0718536-64.2019.8.07.0007 0703405-58.2024.8.07.0012 0705485-06.2021.8.07.0010 0716698-25.2024.8.07.0003 0705025-43.2021.8.07.0002 0703739-42.2022.8.07.0019 0739559-16.2021.8.07.0001 0700077-94.2022.8.07.0011 0722734-03.2022.8.07.0020 0710537-46.2022.8.07.0010 0725325-52.2023.8.07.0003 0705014-23.2022.8.07.0020 0716588-14.2024.8.07.0007 0724505-05.2024.8.07.0001 0710384-88.2023.8.07.0006 0725719-31.2024.8.07.0001 0733481-92.2024.8.07.0003 0707010-36.2024.8.07.0004 0741451-86.2023.8.07.0001 0749300-78.2024.8.07.0000 0704310-70.2023.8.07.0021 0706442-33.2023.8.07.0011 0708643-64.2024.8.07.0010 0749530-23.2024.8.07.0000 0704704-88.2024.8.07.0006 0717858-91.2024.8.07.0001 0704484-45.2024.8.07.0021 0720608-03.2023.8.07.0001 0703634-88.2024.8.07.0021 0700650-11.2022.8.07.0019 0706592-71.2024.8.07.0013 0749796-10.2024.8.07.0000 0715213-92.2021.8.07.0003 0702296-33.2024.8.07.0004 0735670-54.2021.8.07.0001 0706809-47.2024.8.07.0003 0724623-78.2024.8.07.0001 0707847-61.2024.8.07.0014 0703582-28.2024.8.07.0010 0700802-36.2024.8.07.0004 0733612-38.2022.8.07.0003 0700566-67.2023.8.07.0021 0716051-13.2023.8.07.0020 0720740-36.2023.8.07.0009 0706908-92.2021.8.07.0012 0702431-05.2021.8.07.0019 0724333-63.2024.8.07.0001 0728160-13.2023.8.07.0003 0750895-15.2024.8.07.0000 0724734-62.2024.8.07.0001 0724835-41.2020.8.07.0001 0707763-77.2021.8.07.0010 0705222-73.2023.8.07.0019 0712446-58.2024.8.07.0009 0716259-20.2024.8.07.0001 0700758-10.2021.8.07.0008 0724130-04.2024.8.07.0001 0703807-39.2024.8.07.0013 0718702-41.2024.8.07.0001 0704644-07.2023.8.07.0021 0715031-32.2023.8.07.0005 0785668-38.2024.8.07.0016 0752045-31.2024.8.07.0000 0704181-79.2024.8.07.0005 0715202-79.2020.8.07.0009 0704880-70.2024.8.07.0005 0710337-82.2021.8.07.0007 0752361-44.2024.8.07.0000 0726716-14.2024.8.07.0001 0711615-78.2022.8.07.0009 0752515-62.2024.8.07.0000 0703435-60.2023.8.07.0002 0730726-32.2023.8.07.0003 0738092-88.2024.8.07.0003 0752917-46.2024.8.07.0000 0753129-67.2024.8.07.0000 0754581-15.2024.8.07.0000 0700074-70.2025.8.07.0000 0700108-45.2025.8.07.0000 0700171-70.2025.8.07.0000 0700268-70.2025.8.07.0000 0700301-60.2025.8.07.0000 0700590-90.2025.8.07.0000 0700596-97.2025.8.07.0000 0700654-03.2025.8.07.0000 0700924-27.2025.8.07.0000 0700997-96.2025.8.07.0000 0701242-10.2025.8.07.0000 0701263-83.2025.8.07.0000 0701412-79.2025.8.07.0000 0701531-40.2025.8.07.0000 0700130-69.2025.8.07.9000 0701723-70.2025.8.07.0000 0701908-11.2025.8.07.0000 0701924-62.2025.8.07.0000 0700137-61.2025.8.07.9000 0702031-09.2025.8.07.0000 0702157-59.2025.8.07.0000 0702295-26.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0737211-54.2023.8.07.0001 0711783-13.2023.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 13 de fevereiro de 2025, às 15:40:01. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 13/03/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 13 de março de 2025 (quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 301, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0752960-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ELIZANGELA ALMEIDA DE MIRANDA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0712687-38.2020.8.07.0020 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo WILLIAM MARCELO BATISTA NILZA RAMOS BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MARCELO RAMOS BATISTA - DF51521-A Polo Passivo JULIANA CARVALHO DE SOUSA CLARA GOMES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA - DF21233-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0717330-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Leve (3386) Injúria (3397) Violação de domicílio (3406) Crime Tentado (5555) Condição de Pessoa Idosa (14104) Polo Ativo DANIEL JARDERSON VIDAL DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0714213-48.2021.8.07.0006 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo NATIELE DOS SANTOS FERREIRA JOILMA BATISTA DA CONCEICAO EDILSON MESSIAS DOS SANTOS GISELE BATISTA DA CONCEICAO ERICA LEANDRO DA SILVA ROBERTO MATEUS DOS SANTOS ROSEMARY JESUS DOS SANTOS TAIANE SANTOS FRANCA CLAUDIO GABRIEL MONTEIRO DAMASCENO CLEVERSON BATISTA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCELO AUGUSTO ROMA PESSOA - DF49176-A LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0733980-53.2022.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BETINA KELVIA MAGRI DE SOUZA COSTA WALMIR COSTA BESERRA MATHEUS DA SILVA AGUIAR RAFAEL JESUS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-S KARYNI DE SOUZA SILVA - DF59864-A MIRIS ALVES DA SILVA - DF77948 GUILHERME DO AMARAL QUIRINO - DF67098-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0710370-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Resistência (3566) Polo Ativo FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS Advogado(s) - Polo Ativo DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - DF2336-S Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0725980-35.2020.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARISE DE JESUS MOUZINHO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO - DF74501-A GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0739033-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CAIO FONTANA BOAVENTURA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA - DF28403-A CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS - DF17338-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0714100-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIELA BRENA GOMES DA SILVA JULIA PONTES FERREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF71545-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0728648-08.2022.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MATHEUS PIRES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PABLO THAFAREL FERNANDES MONTEIRO - DF68219-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0705530-96.2024.8.07.0012 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAYNNER TIAGO BARBOSA MATOS - DF70060-A LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL - DF63147-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0709314-28.2022.8.07.0020 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo UESLEI TAVARES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo KARLA BARBOSA NUNES PIRES - DF49538-A MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0700092-53.2023.8.07.0003 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JHONATAN VITORIO COSTA VASCO Advogado(s) - Polo Ativo AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818-A IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0727963-35.2021.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Uso de documento falso (3539) Polo Ativo ELIO MARQUES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0706935-20.2022.8.07.0019 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo A. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0706616-85.2022.8.07.0008 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0705160-33.2023.8.07.0019 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo W. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A CLAUDIO DIAS DOS SANTOS - DF54148-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 06/02/2025 ATÉ 13/02/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 6 de fevereiro de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0716157-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ISAAC VARELA VELOSO ANDRE DIAS DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo HERMES BATISTA TOSTA - DF25485-A LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA - DF64845-A HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FLAVIO FERREIRA DE SOUZA JOABE OLIVEIRA VAZ FABIANA B. CARVALHO NUNES (TERCEIRO INTERESSADO) BRUNA FELIX DA SILVA THIAGO DA SILVA PEREIRA BARBOSA LINDOLFO WILLIAM DE CARVALHO MIRANDA VALTER REGO DO MONTE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF16774-A JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A EDIMILSON DE SOUZA NETO - DF64392-A ALDEMIR GALVAO DA SILVA JUNIOR - DF53135-A BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A EDIMILSON DE SOUZA NETO - DF64392-A JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF16774-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO MOREIRA DA SILVA Processo 0710765-42.2022.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ANGELICA RIBEIRO REIS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0715053-78.2023.8.07.0009 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo RAFAEL ARRUDA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF60460-A SERGIO LUIZ DE ANDRADE - SC57986-A MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF68558-A GIULIA DE PAIVA MARMORE RIOS - DF76748 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707351-64.2021.8.07.0005 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo R. D. N. P. A. C. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. N. P. F. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0738158-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CLAUDIA FERREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0715306-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JOHN KHENNEDY GRIGORIO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0716588-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Aplicação da Pena (10621) Polo Ativo J. D. 3. V. C. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0785668-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo MAURICIO DE AVILA PANISSET Advogado(s) - Polo Passivo EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724734-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MIGUEL ANGELO RAMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0743844-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. D. D. S. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704748-16.2024.8.07.0004 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR LUDMILLA DOS SANTOS CAMARA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR - DF33147-A DANILO RINALDI DOS SANTOS - DF4489-A Polo Passivo FABIANE DE JESUS DA SILVA CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749530-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo ROGERIO DE ALMEIDA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752515-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WESLEY MOURA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749300-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WALLERANDRE KAUAN VALES DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715031-32.2023.8.07.0005 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo VANDERLEY SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANA APARECIDA SANTOS FERREIRA - DF51476-A LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA - DF62055-A EDIMILSON RODRIGUES VIEIRA - DF48564-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0704484-45.2024.8.07.0021 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Leve (3386) Seqüestro e cárcere privado (3403) Violação de domicílio (3406) Dano Qualificado (5571) Resistência (3566) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAICON COSTA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753034-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Habeas Corpus - Cabimento (10891) Polo Ativo MARCELO MARQUES PORTELA RODRIGO DIDIMO LACERDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0738092-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WELLINGTON ANTONIO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO DE SOUSA LUDOVICO - DF67877 JADSON KLEVES MARTINS - DF50459-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0752917-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo ISAAC BISPO DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710337-82.2021.8.07.0007 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Injúria (3397) Perturbação do trabalho ou do sossego alheios (12347) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURICIO HELIO RAMALHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753129-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GABRIEL LIMA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706592-71.2024.8.07.0013 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo J. R. G. D. O. K. D. D. A. O. X. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0725828-73.2023.8.07.0003 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo WILLIAM BEZERRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WENDERSON MENDES DE AVELAR - DF43419-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0704001-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL MOREIRA MARQUES TIAGO DA SILVA FERNANDES NATHALIA DA SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL TALLYSSON DA CONCEICAO CORDEIRO - DF70526-A MARCILIO DE SOUSA BARROS - DF68507-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0703807-39.2024.8.07.0013 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. A. P. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0713593-68.2023.8.07.0005 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Resistência (3566) Polo Ativo MARCOS VINICIUS SOARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JUDIS DIEGO SILVA SANTOS - DF72089-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0715213-92.2021.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo RAQUEL OLIVEIRA NOVAIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0706908-92.2021.8.07.0012 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ALDIMAR RAMOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0700983-10.2024.8.07.0013 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. H. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0711426-81.2023.8.07.0004 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo DEILSON VENTURA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702962-31.2024.8.07.0005 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo EDUARDO FERNANDES MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0702001-42.2024.8.07.0021 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MOACIR GERALDO DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ITANUSIA PINHEIRO ALVES Processo 0700566-67.2023.8.07.0021 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo REGINALDO SANTANA PAULINO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0718702-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ANTONIO LUIS DE SOUSA LIMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0724130-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo HAMILTON DE SOUZA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0732320-24.2022.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RUAN ROBERTH SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0741451-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Uso de documento falso (3539) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ENZO VINCENT PIRES AARAO Advogado(s) - Polo Ativo AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR - DF71157-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0733612-38.2022.8.07.0003 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ANTONIO DELSON MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0703582-28.2024.8.07.0010 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LUCAS GABRIEL VIEIRA MARTINS LEANDRO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0704718-03.2023.8.07.0008 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JONATHAN JACO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR BORGES DOS SANTOS - DF61231-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0711479-93.2022.8.07.0005 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra portadores de deficiência (11410) Polo Ativo JOSE CASSIO SILVA GOMES JANAINA SILVA GOMES KAIO CESAR SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NEIVA ESSER - DF19205-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0710384-88.2023.8.07.0006 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo F. P. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0707847-61.2024.8.07.0014 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo THIAGO NERY CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0737211-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DETANIA DOS SANTOS LUDUVICO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0739559-16.2021.8.07.0001 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PETRICK RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0710370-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Resistência (3566) Polo Ativo FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS Advogado(s) - Polo Ativo DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - DF2336-S Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0715016-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Desacato (3573) Polo Ativo WILLIAN BARBOSA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559-A AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0701930-79.2024.8.07.0008 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crime Tentado (5555) Polo Ativo BRENDO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0725719-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ERIQUES MEDEIROS BRITO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0700758-10.2021.8.07.0008 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo IURI MOREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0700077-94.2022.8.07.0011 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo M. A. D. S. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0707763-77.2021.8.07.0010 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MARCELO BOSSA GODOY Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0700650-11.2022.8.07.0019 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo ITALO DA SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0706809-47.2024.8.07.0003 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo RAFAEL TEIXEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0705160-33.2023.8.07.0019 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo W. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A CLAUDIO DIAS DOS SANTOS - DF54148-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0716259-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALDO DANIEL REIS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0702316-19.2023.8.07.0017 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VITOR GABRIEL DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo WAGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59952-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0712885-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GEYSSE APARECIDA DE ANDRADE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY JOSE DA SILVA - DF57442-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0726716-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RODRIGO PINTO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0724333-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo DARIVALDO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0703634-88.2024.8.07.0021 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Crime Tentado (5555) Polo Ativo LUCAS PAZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0700580-44.2024.8.07.0012 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Uso de documento falso (3539) Polo Ativo JONHATAN DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0002142-47.2020.8.07.0020 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo CARLOS ALBERTO RIVETTI LEVY JULIAN CHRISOSTOMO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0727963-35.2021.8.07.0001 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Uso de documento falso (3539) Polo Ativo ELIO MARQUES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0703405-58.2024.8.07.0012 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA - SP442982 MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA - SP479016 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0715939-83.2023.8.07.0007 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo GUSTAVO BERNARDES DE SOUSA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA - DF69407-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0735670-54.2021.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo ANTONIO CARLOS PIRES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0721303-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo EDNALDO DAS NEVES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0718536-64.2019.8.07.0007 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo EDERSON FELIPE WAISS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0702296-33.2024.8.07.0004 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo HUGUIMAR ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0720740-36.2023.8.07.0009 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Crimes de Trânsito (3632) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo EZEQUIAS DA SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706135-55.2023.8.07.0019 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JULIO CESAR TEIXEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS BITTENCOURT - DF27359-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0734423-72.2020.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA GESSE COSTA ARAUJO COSMO DAMIAO FARIAS MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DE PAULA FERREIRA - RJ230565-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0728163-08.2022.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo J. R. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0713945-03.2021.8.07.0003 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo R. D. Advogado(s) - Polo Ativo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0705485-06.2021.8.07.0010 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo A. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A KLEITON MOURA EVANGELISTA - DF74483 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0725826-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo CELI COSTA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE ROSA DE SOUZA CAMARGO - DF57431-A ELISABETE MOREIRA GUEDES - DF70251 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0707159-17.2024.8.07.0009 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Latrocínio (5567) Dano Qualificado (5571) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE ARYER RIOS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0710537-46.2022.8.07.0010 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Crime Tentado (5555) Polo Ativo CLAUDIO GABRIEL OLIMPIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VICTOR BARROS AGUIAR - DF69946-A PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA - DF65571-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0706592-95.2024.8.07.0005 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MARCOS MARCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0720608-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo JAIRO MARINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0716698-25.2024.8.07.0003 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JOAO VICTOR SOARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE LIMA DA PURIFICACAO - DF77850 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0702488-88.2023.8.07.0007 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Perseguição (14684) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo J. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0704201-88.2020.8.07.0012 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo J. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0705014-23.2022.8.07.0020 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo B. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0703763-66.2023.8.07.0009 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Falsidade ideológica (3533) Perseguição (14684) Polo Ativo FABIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JOHNATHAN LUCIANO LAMOUNIER TOMAZ SANTOS - DF54692-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0717858-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WDSON PATRICK DA SILVA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ADMILTON DA SILVA FARIAS - DF75730-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0702431-05.2021.8.07.0019 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL FELIPY FIDELIS NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709164-79.2024.8.07.0019 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WILLIAM BRUNO SANTOS DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0752045-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLEUSA DE SOUZA SATELIS MIRANDA - DF62672-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706616-85.2022.8.07.0008 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0707156-08.2023.8.07.0006 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo WELVIS TAVARES MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS WAGNER ANDERSON DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0720531-67.2023.8.07.0009 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PEDRO LUCAS FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0706442-33.2023.8.07.0011 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Uso de documento falso (3539) Polo Ativo SINE MARQUES MESQUITA EUDIVAM DE MEDEIROS NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0700824-08.2021.8.07.0002 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo GEOVANE DE SOUZA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712446-58.2024.8.07.0009 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ALEXANDRE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS FERREIRA MENDES - DF31175-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0728160-13.2023.8.07.0003 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WASHINGTON CASTRO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0704704-88.2024.8.07.0006 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOSE YGOR NOVAIS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0704181-79.2024.8.07.0005 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LEANDRO CESAR ROCHA PORTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0702851-65.2020.8.07.0012 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370) Crime Tentado (5555) Polo Ativo DILSON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem BIANCA FERNANDES PIERATTI CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0701739-07.2024.8.07.0017 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0711545-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Receptação Qualificada (5847) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO IGO PIABA DA SILVA YURI FIRMINO ARAUJO UBIRATAN ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GRACY KELLY FELIX DE ABREU - DF55161-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0712173-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DIEGO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TAYANA CASTRO DE BARROS - DF67584-A Polo Passivo DIEGO FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TAYANA CASTRO DE BARROS - DF67584-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0708112-10.2021.8.07.0001 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MATHEUS GOMES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0747709-49.2022.8.07.0001 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ULISSES ALEX DA SILVA GALDENCIO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0733481-92.2024.8.07.0003 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712186-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LINDIVAL DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA TORRES SUAIDEN "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0703052-50.2021.8.07.0003 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo CLAUDIO GABRIEL MONTEIRO DAMASCENO LETICIA DA SILVA CIRILO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB MARCELO AUGUSTO ROMA PESSOA - DF49176-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0700290-02.2024.8.07.0021 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo APUEMA ALVES MAIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0749796-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FABIO CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724835-41.2020.8.07.0001 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAXSUEL DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0706451-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAM DE BRITO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0715202-79.2020.8.07.0009 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JONATHAN DA SILVA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0717330-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Leve (3386) Injúria (3397) Violação de domicílio (3406) Crime Tentado (5555) Condição de Pessoa Idosa (14104) Polo Ativo DANIEL JARDERSON VIDAL DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0705222-73.2023.8.07.0019 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo KENIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0724505-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FABIO NAKAMURA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0712408-52.2024.8.07.0007 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo DRIKA DEL REI registrado(a) civilmente como WANDERSON ISRAEL GOMES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0716279-21.2023.8.07.0009 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo FRANCISCO LUCAS PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0703243-63.2024.8.07.0012 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Falsa identidade (3542) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FABIO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0708643-64.2024.8.07.0010 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WILLIAN MACIEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724623-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo DAVID MACIEL DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0752361-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUAN SIEL NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752552-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JULIA PONTES FERREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF71545-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0707010-36.2024.8.07.0004 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FRANCISCO GONCALVES CARLOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0721652-51.2023.8.07.0003 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo JUTACIO CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA DANTAS DE OLIVEIRA - DF58760-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0700365-62.2024.8.07.0014 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE MEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0711783-13.2023.8.07.0020 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo A. F. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0703435-60.2023.8.07.0002 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Polo Ativo M. B. M. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0711615-78.2022.8.07.0009 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo J. V. D. O. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0704644-07.2023.8.07.0021 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MARIO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0730726-32.2023.8.07.0003 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JONATHAN MOURAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0713528-84.2020.8.07.0003 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LUIZ FELIPPE BARBOSA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716344-31.2023.8.07.0004 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo KAYKY FERREIRA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0725325-52.2023.8.07.0003 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LAYANE DE SOUSA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem EDIONI DA COSTA LIMA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0701425-83.2023.8.07.0021 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo GUSTAVO GONCALVES PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715749-32.2023.8.07.0004 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo GUILHERME RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704744-64.2024.8.07.0008 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Furto (3416) Polo Ativo GUSTAVO PEREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS - DF49297-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0005366-44.2020.8.07.0003 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CARLOS DANIEL FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS DANIEL FERREIRA DE SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0706988-85.2023.8.07.0012 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTINHO FERREIRA SOARES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCO PEREIRA DOS REIS - DF71304-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA "FELIPE NUNES MESQUITA Processo 0722734-03.2022.8.07.0020 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LEANDRO DIAS BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0733970-03.2022.8.07.0003 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo RENAN WILLIAM SOUSA DIAS VITOR HELENO DE SOUSA LEONARDO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0713816-55.2022.8.07.0005 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo UARLEN FERNANDES MALAQUIAS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0721538-15.2023.8.07.0003 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0707612-18.2024.8.07.0007 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO ALVES DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0704880-70.2024.8.07.0005 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo J. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0722049-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Polo Ativo SERGIO DA CONCEICAO MADEIRO Advogado(s) - Polo Ativo NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704310-70.2023.8.07.0021 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ADRIANO VIEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES - DF65401-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710812-73.2023.8.07.0005 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo RODRIGO DE FRANCA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA NUNES DE SOUZA - DF48574-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705140-75.2023.8.07.0008 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo DAVIDSON ANDERSON FERREIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0706339-21.2021.8.07.0003 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo GEOVANE MEDEIROS DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0703739-42.2022.8.07.0019 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo SEBASTIAO ANTONIO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo SAMIR SAAD - GO12637 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0700501-85.2021.8.07.0007 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo DAMIAO CIRILO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0768525-70.2023.8.07.0016 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo VALMOR GABRIEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0705025-43.2021.8.07.0002 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE BERKENBROCK Processo 0716051-13.2023.8.07.0020 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MARQUES DOS SANTOS BALDEZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0705485-97.2021.8.07.0012 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo LUAN MIGUEL NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0721594-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUANA DA SILVA VIANA ALEXANDRE DE QUEIROZ TIBERIO Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO MOREIRA PIRES - DF31965-A KLEBES REZENDE DA CUNHA - DF48396-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0709314-28.2022.8.07.0020 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo UESLEI TAVARES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo KARLA BARBOSA NUNES PIRES - DF49538-A MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0700802-36.2024.8.07.0004 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOHNNY DA COSTA ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0715935-58.2023.8.07.0003 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo IZABELLA DAMAZIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Brasília - DF, 13 de janeiro de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710370-22.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNCAO Inquérito Policial nº: 118/2023 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) SENTENÇA I- RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia (ID 165256623) em desfavor da acusada FLÁVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNÇÃO, devidamente qualificada nos autos, sendo-lhe atribuída a prática dos fatos lá descritos, os quais se amoldam, em tese, aos tipos penais previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (LAD), e no artigo 329, caput, do Código Penal, fatos esses decorrentes da prisão em flagrante da denunciada, ocorrida em 08/03/2023, conforme APF n° 118/2023-02ª DP (ID 151741514). O Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, em 09/03/2023, converteu a prisão em flagrante da acusada em preventiva, substituindo-a por prisão domiciliar (ID 151767261). Este juízo, verificando que os fatos descritos na denúncia e imputados à acusada estavam devidamente individualizados, possibilitando assim o exercício da ampla defesa, bem como por caracterizarem, em tese, fato descrito em lei como crime, preenchendo, portanto, os requisitos do Art. 41 do CPP, bem como não se constatando primo ucti oculi quaisquer das hipóteses negativas descritas no Art. 395 do CPP, as quais ensejam a rejeição da denúncia ou queixa, RECEBEU a exordial acusatória (ID 165391799) em 17/07/2023, razão pela qual operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional, na forma do Art. 117, inciso I do CPB. A acusada foi pessoalmente citada em 11/08/2023 (ID 170138080), tendo apresentado resposta à acusação (ID 173037418) via Defensoria Pública. Não sendo o caso de reconhecimento de absolvição sumária da ré e não havendo questões prejudiciais ou preliminares que impedissem a análise do mérito, houve a ratificação do recebimento da denúncia, o processo foi declarado saneado e, por conseguinte, foi determinada a designação da audiência de instrução e julgamento (ID 173078761). Realizada a instrução processual, em audiência de instrução e julgamento, na data de 25/06/2024 (ID 201864043), foi produzida prova testemunhal, consistente nas declarações prestadas pelas testemunhas compromissadas THIAGO MORENO PEREIRA, ANTONIO JORGE SANVIDO SANCHES ALMEIDA, ROBERTA SILVA MAGALHÃES REDORAT – policiais civis – e ROBERTO WAGNER CORDEIRO DE ARAUJO. Não havendo mais provas a serem produzidas em audiência, procedeu-se ao interrogatório da acusada FLÁVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNÇÃO. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 208627278), no sentido de requerer seja julgada totalmente procedente a imputação formulada na denúncia, para condenar a denunciada como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (LAD), e do artigo 329, caput, do Código Penal. A defesa, por sua vez, em seus memoriais (ID 209829931), requereu, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para instauração de incidente de dependência toxicológica. No mérito, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o artigo 28 da Lei 11.343/06 e a absolvição da acusada do crime de resistência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se observa dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia (ID 165256623) em desfavor da acusada FLÁVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNÇÃO, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas, na forma descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do crime de resistência, na forma descrita no art. 329, caput, do CP. II.1 – DA ANÁLISE DA TIPICIDADE DOS CRIMES II.1.1 – Do Tráfico de Drogas (Art. 33 “caput” da Lei nº 11.343/06) Segundo se depreende da redação do tipo penal descrito no Art. 33 da Lei 11.343/06 (LAD), o crime de tráfico consiste em: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Doutrinaria e jurisprudencialmente, o crime de tráfico, em razão de o bem jurídico tutelado ser a saúde pública, é considerado um crime vago, haja vista que o sujeito passivo imediato é o Estado. Em razão disso, o crime é classificado como sendo um crime de perigo abstrato, portanto, para os fins de consumação é considerado como sendo de mera conduta; cabendo destacar, ainda, que em razão de ser um tipo alternativo-misto, portanto, havendo a descrição de várias condutas consideradas como penalmente típicas, geralmente, é considerado um crime permanente, todavia, a exemplo do que ocorre com a conduta VENDER é considerado um crime instantâneo de efeitos permanentes. Em virtude da multiplicidade de condutas consideradas penalmente típicas, portanto, sendo um tipo alternativo-misto, nas hipóteses em que o agente pratica mais de uma conduta típica, onde uma se apresenta como desdobramento causal da conduta anterior; há que se considerar, em razão da aplicação do princípio alternatividade, a existência de um único crime. Por outro lado, nas hipóteses em que há pluralidade de condutas típicas, todavia, não se evidencia o nexo de casualidade entre as condutas, não há que se falar em crime único, mas sim, em concurso material de crimes ou continuidade delitiva, assim é o entendimento dos tribunais superiores (AgRg no HC n. 556.968/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020 e RHC 109267, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015). Merece destaque, ainda, a natureza de tipo penal em branco, haja vista que compete à ANVISA a definição, de forma taxativa, por exemplo, das substâncias consideradas proscritas, descritas na Lista F do Anexo I da Portaria nº 344/98 SVS/MS. Dessa forma, para a demonstração da materialidade delitiva e da justa causa penal, portanto, da tipicidade da conduta, imprescindível se faz a realização do exame para os fins de constatação da natureza da substância apreendida, conforme dispõe o §1º, do Art. 50 da LAD. Por fim, imperiosa é a necessidade de destacar a existência de uma identidade típica em relação as condutas consistentes em TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO E GUARDAR, as quais se mostra idôneas para configurar o crime de tráfico de drogas e o porte de drogas, para os fins de consumo pessoal. Assim, para que se possa realizar a correta adequação típica, o legislador estabeleceu vetores que devem ser considerados pelo juiz, os quais estão disciplinados no §2º, do Art. 28 da LAD, sendo eles: “à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” II.1.2 – Da Resistência (Art. 329 do Código Penal) A conduta descrita no art. 329, do Código Penal, refere-se ao crime de resistência, o qual consiste em “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”, trazendo o preceito secundário da norma penal incriminadora pena de detenção, a qual varia entre o mínimo de 02 (dois) meses e o máximo 02 (dois) anos. Caso o ato, em razão da resistência, não se executa, a pena passa a ser de reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos. Consoante explica Cleber Masson, a resistência significa “um ato de violência contra um ato da autoridade, isto é, um antagonismo entre duas forças físicas: a da autoridade pública e a do particular. Representa, pois, uma violência contra a autoridade do funcionário público, que tem por finalidade submeter a autoridade do Estado dentro do âmbito de sua função”. (Masson, Cleber, 2020, p. 686;) O delito de resistência tem como núcleo do tipo o ato de “opor-se” à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário executante do ato. O momento consumativo do delito se dá quando houver a resistência ativa, nestas circunstâncias. Desse modo, há que se distinguir a resistência ativa (vis corporalis ou vis compulsiva) da passiva (vis civilis), que não configura crime. Vejamos. A primeira ocorre quando o agente emprega violência ou grave ameaça contra o funcionário público e a segunda quando o agente se opõe à execução do ato legal, mas sem a elementar descrita, ainda que utilize força física. Nesse sentido, ensina Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “há diferença entre resistência ativa (vis corporalis ou vis compulsiva) e a resistência passiva (vis civilis). A ativa consiste justamente no emprego de violência ou ameaça contra o funcionário público, servindo para configurar o crime; a passiva é a oposição sem ataque ou agressão por parte da pessoa, que se pode dar de variadas maneiras: fazendo “corpo mole” para não ser preso e obrigando os policiais a carregá-lo para a viatura; não se deixar algemar, escondendo as mãos; buscar retirar o carro da garagem antes de ser penhorado; sair correndo após a voz de prisão ou ordem de parada, entre outros” (Nucci, 2016, p. 1125). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta e. Corte: (...) 2. Na resistência ativa, conduta típica, o agente ameaça ou emprega violência contra o executor do ato legal. Já na resistência passiva, conduta atípica, não há emprego de força contra o executor do ato legal, embora o agente possa resistir fisicamente, por exemplo: fuga, esconder as mãos ou debater-se para evitar ser algemado. 3. Diante de dúvida razoável quanto à reação e dolo da apelante, se consistiu em resistência passiva ou ativa e com intenção específica de evitar o ato de prisão pelo policial, a absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, e no princípio do "in dubio pro reo", é medida que se impõe. (...) (Acórdão 1403174, 07017393920218070008, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no PJe: 7/3/2022); (...) 4. A conduta de resistir fisicamente à prisão - tentando chutes, cuspe, desmaio, se jogando no chão -, sem que houvesse emprego de violência de que resultou vias de fatos ou lesão corporal contra os policiais, ainda que esses tenham precisado utilizar de força física para efetivar a prisão, não passa de resistência passiva, que não constitui crime. (...) (Acórdão 1370519, 00012411820208070008, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/9/2021, publicado no PJe: 22/9/2021). Diante dessas considerações, passemos a analisar os aspectos relacionados com a materialidade e a autora delitiva. II.2 – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Em memoriais, a defesa da acusada FLÁVIA requereu a conversão do julgamento em diligência, para que seja instaurado incidente de dependência toxicológica, entendendo que houve cerceamento de defesa na decisão que indeferiu sua instauração anteriormente (ID 206627948). Alega a defesa que o laudo toxicológico de ID 159031546 e o comportamento da ré na delegacia de polícia, conforme narrado pelos policiais, é suficiente para justificar a instauração do incidente. De início, cumpre destacar a redação do art. 45 da Lei 11.343/06, que trata da isenção de pena no contexto de dependência química: Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Logo, é de se depreender da redação do dispositivo que, para que haja isenção de pena, deve haver não apenas dependência química, mas também o fato de ter sido o indivíduo, ao tempo da prática do delito, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ocorre que não constam dos autos indícios suficientes de nenhum dos dois fatores mencionados para que seja instaurado incidente de insanidade mental. Explico. Primeiramente, destaca-se que a defesa não trouxe nenhum documento que indicasse dependência ou episódios de incapacidade mental da acusada. Não consta dos autos qualquer laudo, prontuário ou registro médico de qualquer tipo apontando para a situação aventada, carecendo o pedido de qualquer evidência documental. Nesse tocante, importante mencionar que o laudo toxicológico de ID 159031546 não se presta a atestar dependência química, tampouco episódio de incapacidade de entender o caráter ilícito da própria conduta, posto que simplesmente atesta o consumo de drogas em uma ocasião específica no tempo. Outrossim, destaque-se que, pela própria narrativa de como os fatos se deram, é de se perceber que a ré possuía pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, pois atacou a policial Roberta Silva Magalhães Redorat justamente com o intuito de jogar as drogas encontradas por ela no vaso sanitário, numa tentativa de escapar da responsabilização legal que pesa contra a ilicitude de sua conduta. Como é bem narrado pelos policiais, em seus depoimentos inquisitoriais, em especial pela vítima, a ré atacou a policial no momento em que esta descobriu mais porções de cocaína durante a revista íntima, tentando tirá-las das mãos da agente e jogá-las no vaso sanitário. Ressalte-se, ainda, que a ré foi observada dirigindo durante todos os dias da monitoração policial, o que não se coaduna com um comportamento em surto ou outra circunstância de caráter psicológico/emocional relativa a condição de saúde que naquele momento lhe tiraria a compreensão do próprio agir. Nessa toada, note-se que o laudo de informática juntado em ID 208627280 também atesta que a ré é pessoa articulada, inclusive inteligente o suficiente para não mencionar nomes específicos de drogas ilícitas em suas negociações, comunicando-se sempre de forma dissimulada. Mencione-se, ainda, que as conversas registradas se deram em espaço de tempo prolongado, o que também não condiz com qualquer sinal de que não tivesse compreensão do caráter ilícito de sua conduta, até porque não experimentaria um episódio de surto durante tanto tempo comportando-se de forma tão articulada e eficiente. Por fim, consigne-se que a própria ré, em interrogatório judicial, não alegou estar em episódio gerado por qualquer circunstância médica relacionada ou não ao consumo de drogas. Diferentemente, defendeu sequer ter gritado com a agente policial, negando que a atacou e descrevendo que apenas teve uma reação instintiva quando a policial lhe tocou em uma parte do corpo que estava recém-operada. Dessa forma, não há, nos autos, qualquer indício concreto de dependência química geradora da situação de incompreensão do caráter ilícito da conduta, motivo pelo qual não resta justificada a instauração do incidente requerido pela nobre defesa. Portanto, rejeito a preliminar arguida. II.3 – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA II.3.1. Quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Iniciando a análise da situação concreta descrita na exordial acusatória, verifico que a materialidade delitiva restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, haja vista que as substâncias apreendidas e descritas nos itens 1, 2, 3 e 4 do Auto de Apresentação nº 113/2023 (ID 151741519) e nos itens 2, 3 e 4 do Auto de Apresentação nº 115/2023 (ID 151741520) foram encaminhadas ao IC/PCDF para exame, tendo sido confeccionados três Laudos de Perícia Criminal – Exames Químicos Preliminares (IDs 151741523, 151741524 e 152184129), concluindo-se pela presença de TETRAIDROCANABINOL – THC (1 porção de massa desprezível; 3 porções de massa 4,65g; 1 porção de massa 6,07g; 1 porção de massa 10,09g, 2 porções de massa 5,22g) e COCAÍNA (3 porções de massa 3,77g; 2 porções de massa 2,05g) nas substâncias analisadas, substâncias consideradas proscritas, haja vista que se encontram elencadas na lista F, da Portaria nº 344/98 – Anvisa. Realizados os Laudos de Exame Químico Definitivo (IDs 20862727, 159031545 e 159031547), a conclusão apresentada pelos peritos foi no sentido de ratificar o resultado encontrado nos exames anteriormente realizados, restando satisfatoriamente demonstrada a prova da materialidade delitiva. Ultrapassada a análise da materialidade, a qual restou satisfatoriamente demonstrada, passemos a analisar a prova constante dos autos, a fim de se concluir sobre os elementos indicativos da autoria delitiva, no caso, apontada ao acusado, cuja demonstração se fará através dos elementos probatórios constantes dos autos, os quais foram colhidos ao longo da persecução penal, devendo-se ressaltar que, para essa finalidade, a prova oral se mostra particularmente relevante. Em sede inquisitorial, o policial civil THIAGO MORENO PEREIRA, condutor do flagrante, prestou as seguintes declarações: “QUE é Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e chefe da Seção de Repressão às Drogas (SRD) da 2ª Delegacia de Polícia da Asa Norte. QUE na data de 08/03/2023, na SCRLN 714, Bloco H, junto com a equipe policial composta pela Agente de Polícia ROBERTA monitorava a pessoa de FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNÇÃO, investigada pela suspeita de autoria em tráfico ilícito de entorpecentes, quando por volta das 15 horas seu veículo HONDA/FIT, placas JJI-8629, se deslocou até a quadra da 903 da Asa Sul, onde fez breve parada. QUE então o veículo retornou à Asa Norte, estacionou de frente ao bloco B da 403, onde foi possível visualizar que FLAVIA ATHANASE estava sozinha e adentrou a portaria do edifício, tendo lá ficado por volta de 2 horas. QUE quando saiu pela portaria foi novamente acompanhada, no que foi possível visualizar seu carro parando em fila dupla na quadra CLN 211, instantes depois um homem de cabelo grisalho, vestindo camiseta verde e bermuda estampada, posteriormente qualificado como ROBERTO WAGNER CORDEIRO DE ARAUJO, adentrou o veículo pela porta do passageiro, ficando lá dentro cerca de três minutos. QUE ROBERTO desceu e o veículo seguiu pela via pública, após o que ROBERTO foi abordado e em revista pessoal foram localizadas duas porções de pó branco, acondicionadas em papel plástico azul, com aspecto e odor da substância entorpecente popularmente conhecida como cocaína. Tendo sida essa situação gravada em vídeo. QUE ao ser indagado, ROBERTO afirmou cada porção terá saído por R$ 80,00 (tendo entregue R$ 50,00 em dinheiro e que o resto seria pago posteriormente). QUE então ROBERTO foi conduzido até a 2ª DP, e a equipe policial então procedeu na abordagem do veículo HONDA/FIT, o que ocorreu no final da via L4 Norte, em local conhecido como deck norte. Ressalta que no momento da abordagem também estava dentro do veículo a pessoa de CRISTIANO NOGUEIRA ABBEHUSEN, que por sua vez havia acabado de acender um cigarro de maconha, entretanto no momento que ROBERTO adentrou o carro, FLAVIA estava sozinha em seu interior, tendo CRISTIANO entrado posteriormente conforme relatado pela Agente ROBERTA que visualizava à distância. QUE realizada a revista pessoal em FLAVIA pela policial feminina, logo foi encontrada no bolso de trás do short uma porção de pó branco acondicionada em papel plástico azul idêntica àquelas duas encontradas com ROBERTO, e outra porção num ziplock contendo certa quantidade pó branco. QUE diante desses fatos, ambos foram conduzidos até a 2ª DP para apresentação dos fatos. Ocorre que no momento em que FLAVIA era submetida à revista íntima em local reservado dentro de um banheiro feminino da delegacia, escutou a Agente ROBERTA gritando em desespero, e ao se aproximar foi informado que FLAVIA havia entrado em luta corporal com a policial na tentativa de jogar entorpecentes que tinha consigo pelo vaso sanitário do banheiro. QUE na sexta-feira anterior, dia 03/03/2023, por voltas das 19 horas, FLAVIA já havia sido filmada quando saiu do mesmo bloco H da SCRLN 714 e, no mesmo veículo HONDA/FIT, entregado entorpecente para um comprador na CLN 316, fato formalizado na Ocorrência Policial n.º 894/2023-02ªDP. Enquanto no dia anterior, 07/03/2023, por volta das 18:30, FLAVIA deixou o mesmo local e foi filmada fazendo paradas rápidas e contato com dois homens também na Asa Norte, tendo uma dessas situações gerado a Ocorrência Policial n.º 956/2023-02ªDP. QUE detalhes desses fatos se encontram previamente documentados no Relatório n.º 94/2023-02ªDP produzido em 04/03/2023. Ressalta-se FLAVIA é alvo de várias denúncias formais nos sistemas de controle da PCDF, a saber: denúncia n.º 2.798/2023-DICOE, n.º 2.833/2023-DICOE, n.º 4.834/2021-DICOE, n.º 18.738/2021-DICOE, n.º 18.774/2021-DICOE e n.º 22.291-2021-DICOE. QUE essas denúncias informam FLAVIA distribuir maconha e cocaína com alto teor de pureza na região da Asa Norte, realizando delivery e que acondicionaria o entorpecente em seu apartamento localizado em SCRLN 714, Bloco H, loja 26, apartamento 101. Diante desses fatos, realizou-se diligência em tal local, vindo a se localizar certa quantidade de maconha e uma balança de precisão. QUE FLAVIA então foi custodiada pelo plantão policial da 2ª DP para os procedimentos pertinentes.” (ID 151741514 – Pág. 01, grifos nossos). Em Juízo, o policial civil THIAGO MORENO PEREIRA, ouvido na condição de testemunha, corroborou as declarações prestadas na fase inquisitorial, como se observa da íntegra de suas declarações, as quais se encontram registradas em arquivo de mídia audiovisual (Mídia de ID 201864010). Destaque-se: “que conhecia a Flávia só da investigação; que se recorda dos fatos; que receberam algumas denúncias de que ela estaria comercializando cocaína, na modalidade delivery, fazendo entregas, começaram a acompanhar ela, desde a saída de sua residência até os locais que ela frequentava; que ao longo dos dias, visualizaram algumas situações suspeitas, conseguiram fazer uma abordagem em que um indivíduo se aproxima do veículo dela e depois sai rapidamente, estava só uma equipe, abordaram só o cliente, ele estava com uma porção de droga, de cocaína, então constataram que a denúncia era verídica; que em outra ocasião também localizaram uma porção de cocaína, mas não conseguiram abordar ela, e no dia da abordagem, a acompanharam desde sua casa, ela dá algumas voltas por Brasília, parou em alguma quadra ali, 403, acha, ficou lá algumas horas, depois ela seguiu para a 211, onde um indivíduo entrou em seu veículo e, no momento em que ele saiu o abordaram, ele estava com duas porções de cocaína no bolso; que nessa data da abordagem, estavam em duas esquipes, a outra equipe ficou acompanhando a Flávia para não perdê-la de vista, e levaram o Roberto para a delegacia, e lá ele lhes contou que havia pegado duas porções com a Flávia, que já comprava cocaína dela há alguns anos, então o deixaram na delegacia, e foram para o deck norte, que era o local que a Flávia estava parada; que nesse momento, durante o acompanhamento, ela estava só no veículo, mas no momento em que ela foi para o deck norte, ela já estava acompanhada de outra pessoa, estava consumindo um cigarro de maconha, ali fizeram a abordagem; que com ela já foram encontradas mais duas porções de cocaína, além da maconha que estava em posse do Cristiano, contudo o Cristiano disse que a maconha também era de Flávia; que a levaram para a delegacia, foi feita a revista minuciosa nela no banheiro, onde ela reagiu a essa revista, teve de ser contida por outros policias, ainda quebrou o espelho do banheiro, ela ficou muito nervosa durante o tempo que ela ficou na delegacia gritando; (...) que já tinham observado ela fazer outras vendas [antes do dia dos fatos]; que haviam visto em várias situações, nos bares da 408, ali tem uns bares com muito consumo de drogas, não fizeram a abordagem naquela ocasião em razão de a equipe ser pequena e estar inflamado o bar, tinha muita gente, mas perceberam o momento em que ela coloca a mão no sutiã e depois aproxima a mão dela de um outro indivíduo, só que ficou tampado pelo veículo, não viram a troca de objetos; que também teve uma situação em que outro indivíduo se aproximou do carro dela, o acompanharam, não encontraram nada com ele, depois retornaram ao local, viram que ele havia dispensado a substância; que, em outra ocasião, já na 316, onde um indivíduo se aproximou do carro, o abordaram, e ele estava realmente com a substância, então foram várias situações até chegar ao flagrante, em dias distintos, semanas distintas; que as denúncias falavam justamente isso, que ela comercializava cocaína de qualidade superior, e que revendia nos bares e fazia a entrega na modalidade delivery, para gente de alto padrão; que [no dia dos fatos] a acompanharam desde umas três horas da tarde, então ela rodou pela cidade, já ali na, não lembra qual a quadra, se era a 403 norte, ou 402, mas ela desceu do veículo, foi para um apartamento, ficou lá por cerca de umas duas horas, aí depois que ela fez a entrega para o seu Roberto na 211, norte; que durante esse momento que ela estava no veículo, ela estava sozinha, mas após comercializar a cocaína para o seu Roberto, abordaram o seu Roberto, ela seguiu e pegou um colega dela, acha que ali perto da casa dela mesmo, na 714, mas aí quem estava acompanhando era a outra equipe, a equipe da agente Roberta, o depoente estava com o seu Roberto na delegacia, eles lhes passaram o local de localização da Flávia, montaram as equipes e foram lá fazer a abordagem dela, ai na L4, na beira do lago; que não sabe se teve reconhecimento na delegacia, mas filmaram ele entrando no veículo, acha que tem nas filmagens; que no momento da abordagem acha que tinha umas duas porções com ela, na revista minuciosa na delegacia foram encontradas mais algumas; que lembra que no carro dela tinha uns oitenta reais, ali no tapa-sol; que foram à residência dela posteriormente, encontraram mais maconha e uma balança; que foi encontrada mais droga em algum compartimento do short, se não se engana, na vestimenta dela, ela resistiu à revista e foi contida; que não se recorda se ela chegou a machucar a policial; que ela não admitiu a venda”. O policial civil ANTONIO JORGE SANVIDO SANCHES ALMEIDA, em inquérito, declarou o que segue: “QUE é Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e lotado na Seção de Repressão às Drogas (SRD) da 2ª Delegacia de Polícia da Asa Norte. QUE na data de 08/03/2023 acompanhou o Agente de Polícia MORENO no monitoramento do veículo HONDA/FIT, placas JJI-8629, de FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNÇÃO no bloco H, loja 26 da SCRLN 714. QUE o veículo deixou tal local por volta das 15h e se dirigiu até a Asa Sul, depois até a SQN 403 por onde ficou cerca de 2 horas. QUE após isso viu quando FLAVIA entrou novamente no veículo e se dirigiu até a CLN 211, onde parou em fila dupla e um homem de cabelo grisalhos, vestindo blusa verde e bermuda estampada adentrou o veículo pela porta do passageiro, tendo lá ficado cerca de três minutos. QUE após descer o homem foi abordado e qualificado como ROBERTO WAGNER CORDEIRO DE ARAUJO, tendo sido localizado em seu bolso duas porções de pó branco acondicionadas em papel plástico azul. QUE ROBERTO então foi conduzido até a 2ª DP, e de lá, junto do Agente MORENO, deslocaram-se até o ''deck'' norte, localizado no final da via L4 Norte, a fim de realizar a abordagem de FLAVIA. QUE em revista pessoal, a Agente ROBERTA localizou porções de pó branco no bolso traseiro da bermuda de FLÁVIA, sendo então ela conduzida também para a 2ª DP. No momento da abordagem estava sentado no banco do passageiro do HONDA/FIT a pessoa de CRISTIANO NOGUEIRA ABBEHUSEN, que havia adentrado o veículo momentos antes e consumia um cigarro de maconha. QUE já no interior da 2ª DP, quando a policial ROBERTA executava uma revista pessoal minuciosa em FLAVIA no interior de um banheiro feminino, ouviu quando a policial gritava em desespero após FLAVIA iniciar uma luta corporal na tentativa de dispensar no vaso sanitário drogas que tinha consigo. QUE todos os policiais presentes na delegacia correram em socorro, e mesmo com mais três policiais femininas no interior do banheiro, FLAVIA insistia em desobedecer todos os comandos verbais. QUE após muita confusão FLAVIA foi contida e algemada, após o que Agente ROBERTA apresentou quatro porções de pó branco que estavam ocultadas em um pequeno bolso de seu short. QUE diante de todo o contexto, da venda de entorpecente documentada na Ocorrência Policial n.º 894/2023-02ªDP, da situação documentada na Ocorrência n.º 956/2023-02ªDP e dos fatos anteriormente explanados no Relatório n.º 94/2023-02ªDP, equipe policial compareceu até o endereço SCRLN 714, Bloco H, loja 26, apt. 101, onde foram localizados alguns volumes de maconha e uma balança de precisão. QUE FLAVIA então foi custodiada pelo plantão policial da 2ª DP para os procedimentos pertinentes.” (ID 151741514 – Pág. 03, grifos nossos). Em juízo, o policial civil ANTONIO JORGE SANVIDO SANCHES ALMEIDA confirmou a versão dada em inquérito (Mídia de ID 201864015). Destaque-se: “que não conhecia a Flávia; que se recorda dos fatos; que é policial civil lotado na sessão de repressão às drogas da 2ª DP, e receberam diversas denúncias dando conta de que uma pessoa com nome de Flávia, que residiria na 714, estaria atuando no tráfico de drogas; que algumas dessas denúncias, tinham algumas mais antigas, outras mais recentes, os levaram a diligenciar ali na 714, onde de fato localizaram o imóvel apontado e o veículo em nome da Flávia, e sendo assim passaram a monitorar, realizar o monitoramento a fim de apurar a veracidade dessas denúncias; que alguns dias antes do flagrante, o depoente e o agente Moreno, realizando esse monitoramento, observaram um comportamento bastante suspeito por parte da Flávia, porque ela descia do imóvel, do apartamento, entrava no veículo, um Honda Fit e ela se deslocava pelas ruas, chegava a fazer algumas paradas, chamava atenção alguns contatos rápidos com algumas pessoas, e inclusive essas denúncias apontavam que ela realizaria venda de entorpecente na região dos bares, na 408 norte, e inclusive lá viram algumas situações suspeitas, inclusive conseguiram realizar algumas imagens do momento em que ela conversava com um indivíduo que se aproximou dela, e ela manuseava o sutiã enquanto esse indivíduo operava no celular, então aquilo lhes pareceu bastante característico de uma venda de entorpecentes, mas dada a realidade daquela rua e a equipe policial muito restrita, não conseguiram realizar abordagem; que no dia 3, sexta-feira, de novo o depoente e o agente Moreno realizando o monitoramento, observaram ela sair da 714 e se deslocou à 316, aí parada na via pública mesmo, em via dupla, só encostou o carro e um indivíduo do sexo masculino se aproximou pela janela, rapidamente conversou, trocou objetos e saiu; que uma vez que ele saiu e a Flávia também deixou o local, realizaram a abordagem desse indivíduo e localizaram uma porção de cocaína com ele, ele foi conduzido até a delegacia e informou que tinha adquirido aquela porção por oitenta reais da pessoa chamada Flávia; que não tiveram condição de realizar a abordagem dela nesse dia; que no dia seguinte, de novo, no dia 7, na semana seguinte, estavam observando ela, viram o mesmo movimento, mesma situação, ela estaciona ali de carro, rapidamente uma pessoa se aproxima, essa pessoa sai, ela sai, e realizaram a abordagem de novo, só que nessa situação o suposto comprador conseguiu se desfazer da droga, registraram esse fato em ocorrência policial, mas não foi possível, naquele momento, realizar o flagrante, mas no dia seguinte, no dia 8, de novo realizaram monitoramento quando observaram ela sair; que na 411 norte ela estacionou o carro novamente em fila dupla, um senhor adentrou o veículo, também rapidamente, ele desceu, a Flávia saiu com o veículo, e realizaram a abordagem, era o senhor de nome Roberto, ele tinha com ele duas porções de cocaína e ele lhes informou que havia combinado a compra dessas duas porções ao valor de oitenta reais cada uma, tinha pago cinquenta já em dinheiro e tinha ficado pagar o resto posteriormente, porque já seria cliente antigo da Flávia, de tal sorte que conduziam o senhor Roberto à 2ª DP para ser ouvido pela autoridade policial e foram realizar a abordagem da Flávia; que a abordagem foi feita em via pública, uma policial encontrou com ela mais porções no short dela e sendo assim também foi conduzida à 2ª DP, apresentada à autoridade policial, que achou por bem realizar o flagrante; que ela foi revistada na delegacia por uma policial feminina, houve até uma situação que no momento em que a policial encontrou mais porções de cocaína ocultadas dentro do short dela, a Flávia avançou para cima da policial para tomar a droga da mão dela, gerou bastante confusão na delegacia, teve muita gritaria, mas havia sim umas quatro porções dentro da bermuda; que a policial ficou bastante nervosa, ela relatou que estava com dor, até falaram para ela ir ao IML, mas ela falou que não tinha lesão externa, que foi uma luta corporal em que foi empregada bastante força, ela não foi ao IML, mas ela relatou que sentiu dor sim; que a venda ao Roberto foi filmada, o momento em que ele adentrou o veículo, ele estava dentro do veículo e o momento em que ele desce do veículo, uma filmagem bem rápida, inclusive deve estar registrada nos autos; que na delegacia ela [acusada] estava bastante nervosa, gritava muito, então não manteve diálogo com ela na delegacia”. A policial civil ROBERTA SILVA MAGALHÃES REDORAT, em inquérito, declarou o seguinte: “Declara que é agente da Sessão de Repressão às Drogas e que a sessão recebeu várias denúncias de que FLAVIA seria traficante de entorpecentes. Que há alguns dias vem monitorando a movimentação da investigada e identificando situações de atividades suspeitas. Que FLAVIA faz entrega na modalidade delivery e a noite frequenta os bares da Asa Norte. Que FLAVIA foi abordada pela equipe no dia de hoje enquanto estava estacionada no deck localizado no final da Asa Norte. Que foram encontradas duas porções de cocaína no bolso do seu short e algumas porções de maconha dentro do veículo. Que FLAVIA foi trazida para esta 2ª DP e foi revistada por esta agente no banheiro, enquanto dois agentes aguardavam do lado de fora do banheiro. Que FLAVIA retirou a roupa conforme revista padrão e que, enquanto buscava pelos bolsos mais 4 porções de cocaína foram encontradas. Que FLAVIA sentou no sanitário, e num rápido movimento avançou para cima da policial, travando luta corporal na tentativa de tomar as porções de droga de sua mão e jogá-las no vaso sanitário. Que após ser atacada por FLAVIA, sente bastante dor nos braços e no pulso, mas que por não haver lesão aparente, opta por não realizar exame de corpo delito. Que ao ouvir as ordens verbais para conter FLAVIA, os agentes que estavam do lado de fora entraram rapidamente no banheiro. Ressalta-se que a porta possuía um espelho, que acabou quebrando. Na tentativa de recolher porções de droga que caíram ao chão durante a luta corporal, FLAVIA acabou se auto lesionando, possivelmente com fragmentos de um espelho que foi quebrado na confusão e se espalhou pelo ambiente. FLAVIA teve de ser contida por mais de uma vez, por três agentes femininas diferentes. Ela estava muito nervosa e descontrolada, com seu estado psicológico alterado. Ela também assumiu ter utilizado maconha, cocaína e ainda ter ingerido bebidas alcoólica. Já por volta da 20 horas, esta declarante se dirigiu ao endereço de onde Flávia havia saído durante a tarde. Que esta agente estava na companhia dos agentes Sanches e Moreno. Chegando ao local, convidaram um popular que caminhava pela calçada, identificado como NELSON MANOEL ASSUNÇÃO FILHO, para acompanhar a busca domiciliar. Que NELSON presenciou o momento no qual a equipe policial localizou: um frasco de vidro contendo em seu interior uma porção de maconha, esse frasco foi localizado atrás de um armário, no quarto de Flávia; Uma porção de maconha acondicionada em saco plástico de cor amarelada, localizada em cima de uma prateleira onde eram armazenados os temperos; No mesmo local haviam um cigarro de maconha e uma balança de precisão de cor cinza; e também uma porção de maconha, acondicionado de plástico transparente do tipo ziplock, localizada dentro da geladeira. Que no decorrer da busca domiciliar o senhor NELSON resolveu informar que é ex-marido de Flávia e pai de suas duas filhas. Que os objetos foram levados para serem apreendidos e Nelson foi informado que Flávia estava presa e que ele poderia comparecer à delegacia, que poderia levar um lanche e que deveria informar à sua filha maior de idade, ARTHEMIS, sobre a situação de sua mãe.” (ID 151741514 – Pág. 05, grifos nossos). Em juízo, a policial ROBERTA SILVA MAGALHÃES REDORAT relatou o que segue (Mídia de ID 201864020): “que se recorda dos fatos; que já faziam alguns dias que o chefe Moreno e o colega Sanches estavam acompanhando a Flávia, que as denúncias dela vieram como “Flávia”, que ela era conhecida como a “Grega”, ela usava o veículo dela, um Honda Fit, para transportar a droga e entregar delivery para as pessoas, então já fazia algum tempo que ela vinha sendo acompanhada, alguns usuários foram abordados, acha que houve dois flagrantes anteriores ao dia do flagrante que foi o que ocorreu mesmo; que os dois colegas estavam acompanhando ela e a depoente e o outro colega de longe; que quando o senhor Roberto pegou a droga e saiu do veículo da Flávia, o Moreno e o Sanches abordaram o seu Roberto e a depoente e o outro colega seguiram no outro veículo para acompanha-la o resto do caminho; que posteriormente o Sanchez e o Moreno os encontraram, efetuaram a abordagem da Flávia ali no deck norte, que fica na L4 norte; que na abordagem foram encontradas drogas, uma porção no short e uma outra dentro de um zip lock, dentro do short, algumas porções de maconha dentro do veículo dela, e aí ela foi trazida à delegacia; que quando ela chegou à delegacia, fizeram a revista íntima, na qual a depoente estava na revista, e quando revistou o short dela, encontrou mais quatro porções de droga, no momento ela ficou tensa, lhe empurrou e tentou tirar a droga da depoente, de suas mãos, para poder descartar no vaso sanitário; que a depoente a empurrou de volta, falou palavras de ordem, e ali foi aquele embate, e ela estava muito alterada e aí outros colegas entraram para poder auxiliar; que acabou que tinha um espelho, o espelho se quebrou, e aí teve alguns ferimentos, mas isso em decorrência do impacto do espelho; que ela continuou bastante alterada, dizia que a droga era para uso pessoal; que depois da revista, ela se vestiu novamente, tudo mais, foi para a cela e continuou gritando lá, continuava se debatendo e se batendo na grade, e a partir daí procederam com os procedimentos do flagrante; que ela [acusada] lhe segurou com força, lhe empurrou, a depoente bateu as costas, machucou os braços, mas não achou que fosse nada que desse alguma questão de IML, mas de fato foi um ataque; que foi necessário [o uso da força], a depoente a empurrou e a segurou para que ela não lhe empurrasse novamente, aí foi auxiliada por outros policias; que nesse momento em que foi arrebatada, estava sozinha com ela dentro do banheiro, aí depois do ataque quando começou a falar alto com ela, outros colegas entraram no banheiro; que ela precisou ser algemada, só que ela primeiro se vestiu, e depois algemaram ela; que foi no short dela que a depoente encontrou a droga, quando ela viu que a depoente tinha encontrado, naquele bolsinho menorzinho que fica no bolso, estava bem ali, na primeira revista lá na rua não encontraram, mas quando chegou na delegacia, que foi uma revista mais minuciosa, encontrou quatro porções de cocaína; que dinheiro tinha no veículo, mas não se recorda quanto foi; que depois foram à casa dela, onde tinha também mais droga; que tinha oitenta reais em dinheiro no tapa-sol do veículo; que na casa dela encontraram mais porções de drogas, em vários lugares diferentes, dentro da geladeira, no armário, era maconha; que a depoente estava mais afastada [no momento da entrega da droga em delivery], quem estava mais próximo e filmou foram os outros dois colegas, para não chamar atenção não ficam todo mundo junto, ficam um pouco afastados, cada um em um canto mais afastado, até para não perder a visibilidade do alvo; que não chegou a ver o momento em que o Roberto entrou no veículo, mas o grupo dos policias sim; que depois que ele deixa o interior do veículo, foi abordado pelos outros colegas, foram encontradas duas porções de cocaína embaladas num papelzinho de plástico azul, e mesma embalagem foi encontrada com a Flávia; que aguardaram os outros colegas voltarem da delegacia, que foram entregar o seu Roberto à autoridade policial, aguardaram eles retornarem para fazer a abordagem; que com a Flávia, nos bolsos tinha uma porção de cocaína embalada em plástico azul e uma outro num zip lock, e dentro do veículo tinham umas porções de maconha; que a droga encontrada no veículo é do mesmo tipo da encontrada com o Roberto Wagner”. O usuário CRISTIANO NOGUEIRA ABBEHUSEN, ouvido em inquérito, prestou as seguintes declarações: “Diz que é usuário de maconha e que raramente usa cocaína, conhece a FLAVIA desde 2020 e que o cigarro de maconha encontrado em sua posse era de FLAVIA, a qual havia levado para fazerem uso da droga no estacionamento do DECK NORTE, final da Asa Norte, Brasília/DF.” (ID 151741530 – Pág. 06, grifos nossos). A testemunha ROBERTO WAGNER CORDEIRO DE ARAÚJO, ouvido em juízo, declarou o seguinte (Mídia de ID 201864022): “que quando foi encontrado pela polícia civil, foi encontrada cocaína em sua posse; que assinou na delegacia, mas não sabe o quê, estava tão nervoso; que neste momento está na chácara do doutor Gilberto; que [naquela noite] pediu para sua amiga arrumar um negócio para ele porque ia comemorar o dia da mulher e o depoente queria ver o fla-flu, aí aconteceu o ocorrido; que não pagou porque estava devendo para ela dinheiro porque é amigo dela e jogam carta e estava devendo um dinheiro para ela, então deu cinquenta reais para ela e ficou lhe devendo; que nunca viu a Flávia traficando, porque é sua amiga, ela sempre ia à sua casa, o depoente sempre ia à casa dela, para jogarem; que nunca ouviu dizer de ninguém a respeito de tráfico de drogas, porque ia lá jogar carta, buraco; (...) que se conhecem há muito tempo, três anos, quatro anos, mais ou menos; que já foi à casa da Flávia; que ela tem um lava-jato e tinha um bazar, quando conheceu, depois ela comprou um lava jato; que tinham funcionários no lava-jato, não os conhecia, mas cumprimentava; que mora na 211 norte; que a Flávia mora na 714; que nesse dia quando a Flávia foi deixar a cocaína o depoente estava em casa; que ligou para ela e pediu, para comemorarem e ver o jogo; que ela ficou de voltar e não deu tempo; que ela ia para a casa dela e ia voltar; que foi ouvido na delegacia de polícia, lhe pegaram e foi direto para a delegacia; que estava devendo cento e sessenta reais para ela, deu cinquenta e ficou devendo cento e dez; que esse dinheiro era de jogo de carta; que a amizade com ela faz muito tempo, foi através de outra amiga, uma professora da UNB; que o depoente não é professor da UNB, é analista de sistemas aposentado, servidor público; que a amizade com ela começou com essa sua amiga, o depoente usava, a sua amiga usava, aí conheceu ela”. A acusada FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNCAO, que, em inquérito, utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, em juízo negou os fatos, alegando que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal (Mídia de ID 201864025): “que conhece o Raimundo Nonato da Costa Filho, é seu amigo, usam, são usuários; que não [estaria indo deixar droga para os outros]; que essas coisas não condizem com a realidade; que estava se relacionando com um rapaz e ele tem uma namorada, e ela é extremamente ciumenta, não sabe se ela, com “complozinho” com as amiguinhas dela fez alguma coisa contra a sua pessoa, porque ela estava namorando com ele, a interroganda ficou com ele, enfim, não sabe se pode ter sido isso, para lhe prejudicar; que, referente à parte em que eles disseram, do banheiro, o que aconteceu é que como estava recém operada, a agente foi bruta com a interrogada e simplesmente foi só um reflexo que a interrogada teve dentro do banheiro; que não tentou fazer nada contra ela em absoluto, no entanto, como teve o reflexo de virar para ela, acha que ela gritou, e a interrogada não estava alterada, não gritou, como eles disseram, e aí o agente Thiago arrombou a porta, quebrou o espelho quando bateu a porta, a interrogada estava nua, extremamente drogada, todos os agentes lhe presenciaram nua, ele lhe algemou dentro do banheiro e lhe falou para trocar de roupa, como ia trocar de roupa se estava algemada?; que ela [agente Roberta] lhe levou no banheiro para fazer a revista íntima e tal, e quando ela foi mexer em alguma coisa, como a interrogada estava recém-operada, foi um reflexo que teve, só foi um reflexo, é uma pessoa super apaziguadora, não é de agressão, daí ela pegou e gritou, não sabe, o clima todo mundo muito nervoso, daí o agente deu um chute na porta, arrombou a porta do banheiro, quebrou o espelho do banheiro, a interrogada estava no canto da parede, encostada, nua, extremamente constrangida, e ele pegou e lhe algemou, e todos os agentes da delegacia lhe presenciaram nua, falta de preparo, o que ele estava fazendo dentro do banheiro? O que ele inventou de fazer no banheiro, se a interrogada estava lá com a agente? Se já estava lá com a policial, por que ele, como homem, teve que entrar lá para lhe presenciar nua? E ainda lhe algemou dentro do banheiro nua? Se estava lá drogada; pra quê ele fez isso?; que estava usando, primeiramente, ela pegou um zip lock aberto, tudo ali era do seu uso, foi na sua casa e encontrou maconha porque a interrogada usa; que iam curtir [ela e o Roberto], que era dia 8 e tal, com amigos, e iam para a casa dele, aí foi lá no deck, porque como é apartamento dele e tal, pra não ficar cheio de maconha, foi no deck para fumar, aí falou “só vou lá para fumar e vou voltar”, aí ele falou “tô te esperando”, porque ele é agoniado, não lhe espera; que, nessa que ia fumar no deck para não ficar o cheiro na casa dele, para não incomodar, que é chato para caramba, foi ao deck, aí quando foi ao deck que foi abordada, aí foi que aconteceu todo o negócio”. Iniciando a análise da prova oral produzida ao longo da persecução penal, verifica-se que os policiais civis, após receberam múltiplas denúncias anônimas informando detalhadamente a prática de tráfico na forma delivery por parte da acusada, dirigiram-se até o endereço da mesma, que foi declinado nas denúncias, e iniciaram a monitoração da acusada, identificando seu veículo (também identificado nas denúncias) e seguindo-o desde, pelo menos, o dia 02/03/2023, até o dia dos fatos apurados nos presentes autos, ocorridos em 08/03/2023. Extrai-se dos depoimentos policiais, coesos e harmônicos entre si, dos vídeos juntados aos autos (IDs 152281312, 152281313, 152281314 e 152281315) e do relatório de ID 151741529 que foram observadas, pelos agentes, diversas movimentações suspeitas durante o período monitoração, em especial envolvendo paradas do veículo da acusada e sua interação com indivíduos através da janela do carro, o que se aproxima substancialmente do modus operandi relatado em algumas das denúncias anônimas juntadas aos autos (ID 151741529), qual seja, a utilização do seu carro para vender drogas. No dia dos fatos, os agentes visualizaram o usuário Roberto Wagner Cordeiro Araújo adentrar o veículo de Flávia, que se encontrava parado em fila dupla na quadra CLN 211, permanecer ali por cerca de três minutos, e, após, descer do veículo e seguir pela via pública. Identificada a situação suspeita, na medida em que os policiais já teriam observado, ao longo dos dias, diversas interações com dinâmicas semelhantes, tendo inclusive realizado a abordagem de outro usuário, preteritamente, de nome Raimundo Nonato Costa Filho, com quem foi encontrada uma porção de cocaína, os agentes realizaram a abordagem de Roberto Wagner, encontrando em sua posse duas porções de cocaína, acondicionadas em plástico azul. Realizada a abordagem da acusada, foram encontradas mais porções de cocaína – em embalagem idêntica à das porções encontradas com Roberto – em sua posse, além de um cigarro de maconha no interior do seu carro. Posteriormente, em revista domiciliar, os policiais civis encontraram mais porções de maconha em sua casa. É de se constatar que, das provas colacionadas aos autos, resta patente que Flávia VENDEU as porções de cocaína encontradas com o usuário Roberto Wagner para este, e que TROUXE CONSIGO e TINHA EM DEPÓSITO mais porções de cocaína e maconha para fins de difusão ilícita, não havendo que falar em desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/06), como requerido pela defesa. Com efeito, as situações observadas pelos policiais e descritas pelos mesmos, aliadas aos vídeos de IDs 152281312, 152281313, 152281314 e 152281315, demonstram reiterada interação típica de tráfico de drogas no formato delivery, com a acusada levando as porções de droga até os locais combinados com os usuários. A comprovação das trocas ilícitas se concretizou tanto com a abordagem do usuário Raimundo Nonato Costa Filho quanto do usuário Roberto Wagner, com quem foram encontradas porções de cocaína, constando do relatório de ID 151741529 e do relatório final de ID 151747216 que os usuários confirmaram terem adquirido a droga da acusada, inclusive indicando frequência na compra com a ré. É de se ressaltar, ainda, que a dinâmica observada pelos policiais e demonstrada nos vídeos e imagens colacionadas aos autos se coaduna, perfeitamente, com a dinâmica relatada nas denúncias anônimas encartadas no relatório de ID 151741529, que foram registradas desde o ano de 2021 e se apresentam de forma detalhada e robusta, indicando o nome completo da acusada, seu apelido (Grega), seu endereço, telefone, tipo de droga comercializada, o modelo e placa de seu veículo, forma de pagamento, sua chave PIX, CPF, e a utilização do carro nas entregas. Ademais, é de se observar, do laudo de informática de ID 208627280, vários diálogos de negociação em que Flávia é solicitada a levar algo aos interlocutores e recebe pagamentos via PIX – justamente a forma de pagamento indicada nas denúncias anônimas – pela entrega. Em algumas dessas negociações, os interlocutores pedem pela droga se referindo à substância como “cerva” ou “cerveja”, e pagando cerca de oitenta reais por cada unidade, o que, certamente, demonstra que o objeto comercializado não é cerveja. É de se notar que o fato de não deixarem o objeto da negociação explícito e de ativamente dissimularem sua nomenclatura atesta o conhecimento por parte de todos os interlocutores do caráter ilícito do negociado. Além disso, no diálogo da página 5, com a interlocutora “Lu”, a acusada expressa que não pode passar por certo trecho, pois ali teria “muita polícia”, e sugere a “Lu” passar como se estivesse no celular, atendendo ligação, para encontrá-la. Em seguida, “Lu” diz que vai ao encontro de Flávia e, alguns minutos depois, Flávia lhe envia seu CPF (chave PIX). Por fim, consta do laudo em referência anotações localizadas no aplicativo Samsung Notes, que assemelham-se à contabilidade das negociações ilícitas da acusada, com os nomes de compradores com números ao lado, inclusive a inscrição de uma dívida “antiga” ao lado do nome de um comprador de nome “Luis mecânico”, justamente no preço da porção de cocaína comercializada pela acusada, qual seja, oitenta reais, como inclusive dito por ela na conversa de páginas 8-9 do laudo: “90 um; 2 em diante 80”. Por todo o exposto, restou comprovada a prática de tráfico de drogas por parte da acusada, na modalidade VENDER em relação ao usuário Roberto Wagner, e nas modalidades TRAZER CONSIGO e TER EM DEPÓSITO, quanto às drogas apreendidas em sua posse, em seu veículo e em sua residência. II.3.1. Quanto ao crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal) Quanto ao crime de resistência, observa-se que as provas carreadas aos autos também atestam sua prática por parte da acusada. As testemunhas policiais prestaram depoimentos coesos no sentido de narrar que a acusada FLÁVIA, na ocasião de sua revista íntima, no banheiro da delegacia, ativamente constrangeu fisicamente a policial Roberta Silva Magalhães, atacando-lhe no momento em que esta descobriu novas porções de cocaína nos shorts da ré, ataque esse que se deu de forma violenta, precisando outros agentes policiais ingressarem no banheiro para conter a ré e garantir a integridade física da vítima. Nas palavras da testemunha policial Thiago Moreno Pereira, “foi feita a revista minuciosa nela no banheiro, onde ela reagiu a essa revista, teve de ser contida por outros policiais, ainda quebrou o espelho do banheiro, ela ficou muito nervosa durante o tempo que ela ficou na delegacia gritando”. Já segundo a testemunha policial Antônio Jorge Sanvido, “ela foi revistada na delegacia por uma policial feminina, houve até uma situação que no momento em que a policial encontrou mais porções de cocaína ocultadas dentro do short dela, a Flávia avançou para cima da policial para tomar a droga da mão dela, gerou bastante confusão na delegacia, teve muita gritaria, mas havia sim umas quatro porções dentro da bermuda; que a policial ficou bastante nervosa, ela relatou que estava com dor, até falaram para ela ir ao IML, mas ela falou que não tinha lesão externa, que foi uma luta corporal em que foi empregada bastante força, ela não foi ao IML, mas ela relatou que sentiu dor sim”. E, segundo a própria vítima, “fizeram a revista íntima, na qual a depoente estava na revista, e quando revistou o short dela, encontrou mais quatro porções de droga, no momento ela ficou tensa, lhe empurrou e tentou tirar a droga da depoente, de suas mãos, para poder descartar no vaso sanitário; que a depoente a empurrou de volta, falou palavras de ordem, e ali foi aquele embate, e ela estava muito alterada e aí outros colegas entraram para poder auxiliar; que acabou que tinha um espelho, o espelho se quebrou, e aí teve alguns ferimentos, mas isso em decorrência do impacto do espelho; que ela continuou bastante alterada, dizia que a droga era para uso pessoal; (...) que ela [acusada] lhe segurou com força, lhe empurrou, a depoente bateu as costas, machucou os braços, mas não achou que fosse nada que desse alguma questão de IML, mas de fato foi um ataque; que foi necessário [o uso da força], a depoente a empurrou e a segurou para que ela não lhe empurrasse novamente, aí foi auxiliada por outros policias; que nesse momento em que foi arrebatada, estava sozinha com ela dentro do banheiro, aí depois do ataque quando começou a falar alto com ela, outros colegas entraram no banheiro”. Encontra-se, portanto, coesa e harmônica a versão apresentada pelos policiais, tanto em inquérito quanto em juízo, acerca da violência sofrida pela policial Roberta por parte da acusada no momento da revista íntima. Em sendo assim, considerando a análise de todo o conjunto fático-probatório feito acima e realizado um juízo de cognição exauriente, e, em se verificando demonstradas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva imputada ao acusado, demonstrada está a necessidade de reconhecimento da sua responsabilização penal. III – DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada pelo Ministério Público, no sentido de CONDENAR a acusada FLÁVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNÇÃO, já qualificado nos autos, nas penas previstas no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e no Art. 329, caput, do Código Penal. Em sendo assim, passo a individualizar a pena a ser aplicada à ré, com observância do disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, ainda, ao artigo 42 da Lei n.º 11.343/06: III.1. Da dosimetria quanto ao crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/06): a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, na culpabilidade: [...] impõe-se que se examine a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal - na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação - pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. [...] (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 14ª ed., pág. 627). No caso dos autos, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo penal, motivo pelo qual deixo de valorá-la. b) Na sequência, quanto aos antecedentes, verifico que a Folha de Antecedentes Pessoais não identificou a existência de outros processos, motivo pelo qual faltam elementos que possibilitem a sua valoração. Assim, deixo de valorar a presente circunstância judicial. c) Conduta Social: Quanto à interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). No presente caso, verifico que não há elementos nos autos que possibilitem a valoração da presente circunstância judicial, razão pela qual deixo da valorá-la. d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico. Faltam elementos que possibilitem a sua valoração, assim, deixo de valorar a presente circunstância judicial. e) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. No caso dos autos, analisando as circunstâncias em que se deu a execução do crime, verifico que essas não autorizam a exasperação da pena. Em sendo assim, deixo de valorar negativamente as circunstâncias do crime. f) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso, verifica-se que as consequências da conduta não extrapolam às previstas para o tipo. g) Motivos do crime: O motivo do crime, segundo se verificou no curso da instrução processual, foi a busca ao lucro fácil, decorrente do tráfico ilícito de drogas. Por isso, considero a presente circunstância como sendo normal ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Em sendo assim, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas no Art. 59 do CPB e Art. 42 da Lei 11.343/06, verificou-se que nenhum delas foi valorada em desfavor da acusada. Dessa forma, tenho por bem fixar a pena-base em seu mínimo-legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão. E, considerando que cumulativamente à pena privativa de liberdade, é cominada a pena de multa, seguindo a análise proporcional realizada para a fixação da pena privativa de liberdade, resta a pena de base estabelecida em 500 (quinhentos) dias-multa; sendo que, em virtude da falta de elementos, que possibilitem uma análise aprofunda da sua condição econômico-financeira do acusado, fica o valor do dia-multa estabelecido, no seu mínimo-legal, ou seja, em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase da individualização da pena, verifico não se fazem presentes causas agravantes nem causas atenuantes da pena, motivo pelo qual a pena provisória é estabelecida no mesmo patamar da pena base. Por fim, na terceira fase da individualização da pena, verifico que não militam causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. No que diz respeito à causa de diminuição de pena descrita no §4º, do Art. 33 da Lei 11.343/06, impossível se faz o seu reconhecimento, tendo em vista que restou patente dos autos que a acusada se dedica às atividades criminosas. Com efeito, os policiais visualizaram, ao longo dos dias em que a monitoraram, a ré em diversas interações com possíveis usuários, reiteração que é, inclusive, confirmada pelo laudo de informática de ID 208627280, que demonstra diversas conversas com usuários diferentes, em que a ré negocia a venda de porções de droga. Saliente-se, nesse contexto, que as primeiras denúncias anônimas informando sobre o tráfico praticado pela acusada foram recebidas no ano de 2021, tendo a ré sido presa apenas em 2023, o que demonstra a prolongação de sua conduta no tempo. Dessa forma, FIXO A PENA DO TRÁFICO EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, sendo o valor do dia multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente. III.1. Da dosimetria quanto ao crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal): a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, na culpabilidade: [...] impõe-se que se examine a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal - na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação - pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. [...] (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 14ª ed., pág. 627). No caso dos autos, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo penal, motivo pelo qual deixo de valorá-la. b) Na sequência, quanto aos antecedentes, verifico que a Folha de Antecedentes Pessoais não identificou a existência de outros processos, motivo pelo qual faltam elementos que possibilitem a sua valoração. Assim, deixo de valorar a presente circunstância judicial. c) Conduta Social: Quanto à interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). No presente caso, verifico que não há elementos nos autos que possibilitem a valoração da presente circunstância judicial, razão pela qual deixo da valorá-la. d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico. Faltam elementos que possibilitem a sua valoração, assim, deixo de valorar a presente circunstância judicial. e) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. No caso dos autos, analisando as circunstâncias em que se deu a execução do crime, verifico que essas não autorizam a exasperação da pena. Em sendo assim, deixo de valorar negativamente as circunstâncias do crime. f) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso, verifica-se que as consequências da conduta não extrapolam às previstas para o tipo. g) Motivos do crime: O motivo do crime, segundo se verificou no curso da instrução processual, foi a tentativa de ocultação da droga quando de sua descoberta em revista íntima, não se vislumbrando motivação que extrapole o tipo penal para justificar a valoração da presente circunstância. h) Comportamento da vítima: nada influiu no crime. Em sendo assim, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas no Art. 59 do CPB, verificou-se que nenhuma delas foi valorada negativamente em desfavor da ré. Dessa forma, tenho por bem fixar a pena-base no seu mínimo-legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase da individualização da pena, verifico que não se fazem presentes causas agravantes nem causas atenuantes da pena, motivo pelo qual a pena provisória é estabelecida no mesmo patamar da pena base. Na terceira fase, verifico que não militam causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena da resistência em 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. Em face do CONCURSO MATERIAL entre os crimes praticados pela acusada, consistente no tráfico de drogas e na resistência, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, além de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente. No que diz respeito ao regime inicial da pena, tendo em vista que a ré é primária, mas a pena total é maior que 4 anos e menor do que 8 anos, o cumprimento da pena deverá ser iniciado em regime semiaberto, nos termos do Art. 33, § 2º do CPB. No presente caso, considerando o montante de pena aplicada, bem como o regime inicial de pena, não há que se falar em substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, haja vista que os requisitos previstos no Art. 44 do CPB não foram atendidos, o mesmo ocorrendo em relação a Suspensão Condicional da Pena, cujos requisitos estão descritos nos Artigos 77 e seguintes do CPB. No que diz respeito à ré recorrer da presente decisão em liberdade, verifico que a acusada respondeu ao processo em prisão domiciliar, sem qualquer notícia de prática de novos fatos delitivos. Em sendo assim, CONCEDO à ré o direito de recorrer da presente decisão em liberdade e, portanto, REVOGO A PRISÃO DOMICILIAR da ré. Intime-se o CIME para que proceda com a retirada do monitoramento eletrônico de FLÁVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNÇÃO, ante a revogação de sua prisão domiciliar. Custas pela acusada, na forma do Art. 804 do CPP. Eventual pedido de isenção será apreciado pelo Juízo da execução. Em relação aos bens apreendidos e descritos nos AAAs nº 113/2023 - 02ª DP (ID 151741519), nº 114/2023 - 02ª DP (ID 151741522), nº 115/2023 - 02ª DP (ID 151741520) e nº 116/2023 - 02ª DP (ID 151741521), DETERMINO: a) a incineração da totalidade das drogas descritas nos itens 1, 2, 3 e 4 do AAA nº 113/2023 - 02ª DP (ID 151741519), e nos itens 2, 3 e 4 do AAA nº 115/2023 - 02ª DP (ID 151741520), com a destruição de suas respectivas embalagens/recipientes, com fundamento no art. 72 da Lei nº 11.343/2006; b) com fundamento no art. 63, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a não comprovação da origem lícita e em razão de ter sido apreendida em contexto de crime de tráfico de drogas, o perdimento, em favor da União, da quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), descrita no item 5 do AAA nº 113/2023 - 02ª DP (ID 151741519), depositada na conta judicial indicada no ID 152184130; c) com fundamento no art. 63, da Lei nº 11.343/06, e art. 243, parágrafo único da Constituição Federal, o perdimento, em favor da União, do veículo Honda Fit, placa JJI8629, chassi 93HGE6850DZ220462, Renavam 00496845055, descrito no item 1 do AAA nº 114/2023 - 02ª DP (ID 151741522), tendo em vista que foi apreendido em contexto de tráfico de drogas. d) a destruição da balança de precisão descrita no item 1 do AAA nº 115/2023 - 02ª DP (ID 151741520) e do cartão descrito no item 2 do AAA nº 116/2023 - 02ª DP (ID 151741521), visto que desprovidos de valor econômico. e) a destruição do aparelho celular descrito no item 1 do AAA nº 116/2023 - 02ª DP (ID 151741521), visto que se trata de bem considerado antieconômico pela SENAD, já que os custos para eventual alienação superam os eventuais benefícios pecuniários. Sem prejuízo de o Ministério Público ou a autoridade policial se manifestarem pelo eventual interesse de destinação social do bem, caso seja servível, situação na qual deverão indicar a entidade destinatária. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença ou complemente-a, se o caso, a fim de torná-la definitiva. Comunique-se a presente condenação ao TRE-DF via INFODIP/TRE, a fim de que proceda à suspensão dos direitos políticos da ré, na forma do Art. 15, inciso III da CF e procedam-se às comunicações de praxe, aos sistemas de informações e estatísticas criminais, em especial, ao Instituto Nacional de Identificação (INI). Ultimadas as providências, proceda-se às baixas e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto do DF

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710370-22.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNCAO DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da petição de ID 204885453, em que o Ministério Público pugna pela concessão de prazo para realizar a juntada do laudo químico definitivo; e em razão da petição de ID 205697482, em que a defesa requer a realização de exame toxicológico na acusada. É o relato. Decido. Verificando que a ré não se encontra presa e que não há risco de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, para conceder-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do laudo químico definitivo e do laudo de informática. Quanto ao pleito defensivo, entendo não ser o caso de deferimento. De primeiro, pois o exame toxicológico já foi realizado na acusada (ID 159031546), como a própria defesa apontou. De segundo, porque o exame em questão presta-se a averiguar o efeito de entorpecentes no momento em que é realizado, não havendo qualquer relevância em realizá-lo no presente momento, posto que seu resultado estaria completamente desrelacionado à apuração dos fatos, que se deram 08/03/2023. Ainda, cumpre salientar que o fato de a acusada ser ou não usuária de entorpecentes não tem efeito prático na apuração dos fatos, posto que não serve para excluir a possibilidade de prática dos crimes ou para isentá-la de culpa, a menos que, em razão da dependência, ou de estar sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, a acusada fosse, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que deve ser atestado nos autos por perícia em sede de incidente de insanidade mental. No entanto, a alegação de dependência química desacompanhada de qualquer elemento de prova que demonstre haver indícios de inimputabilidade mental absoluta não torna cogente a instauração de incidente de insanidade mental. Em sendo assim, INDEFIRO o pedido da defesa de realização de exame toxicológico. Aguarde-se o prazo concedido ao Ministério Público para juntada dos laudos e, em seguida, abram-se vistas sucessivas às partes para apresentação de alegações finais. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0710370-22.2023.8.07.0001. Réu: FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNCAO Inquérito Policial: 118/2023 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 25/06/2024, às 15h min, nesta cidade de Brasília/DF, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, comigo, Augusto Frederico de Moura Godinho, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução nos autos da Ação Penal 0710370-22.2023.8.07.0001, movida pelo MP contra FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNCAO. Audiência realizada por meio de videoconferência conforme Portaria Conjunta nr. 52 de 08/05/2020 do TJDFT alterada pelas Portarias Conjuntas 3 de 18/01/2021, 102 de 13/10/2021 e 64 de 11/05/2022), utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams). Presentes na sala de videoconferência o MP, Dra. Neurimar Patrícia Ribeiro de Almeida, Promotora de Justiça, e o Dr. Gilberto Gonzaga - OAB DF7200, pela defesa da acusada. Abertos os trabalhos, constatou-se a presença do(a) acusado(a). Presente a testemunha THIAGO MORENO PEREIRA, Mat. 231.031-7, PCDF. Presente a testemunha ANTONIO JORGE SANVIDO SANCHES ALMEIDA, Mat. 2366193, PCDF. Presente a testemunha ROBERTA SILVA MAGALHÃES REDORAT, Mat. 236.050-0, PCDF. Presente a testemunha ROBERTO WAGNER CORDEIRO DE ARAUJO, a qual se encontrava no mesmo local onde estavam a defesa e a ré, tendo o advogado informado que em cômodos diferentes do estabelecimento, tendo o Ministério Público dispensado sua oitiva e a defesa insistiu. A seguir, em razão de orientação do STF no HC 127900, bem como do julgado do STJ no HC 437.039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 13/04/2018, foi(ram) ouvida(s) a(s) testemunha(s) THIAGO MORENO PEREIRA, ANTONIO JORGE SANVIDO SANCHES ALMEIDA, ROBERTA SILVA MAGALHÃES REDORAT e ROBERTO WAGNER CORDEIRO DE ARAUJO, conforme registros de áudio e vídeo em apartado. A(s) testemunha(s) foi(ram) devidamente identificada(s), tendo declinado seus dados. Em razão do encerramento da Instrução, haja vista não haver mais provas a serem produzidas em audiência, declarou-se pelo(a) MM. Juiz(a) encerrada a instrução, o qual na sequência passou à realização do interrogatório do(a) acusado(a), todavia, foi lhe garantido o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa. Realizada a entrevista prévia, o(a) MM. Juiz(a) passou ao interrogatório do(a) acusado(a), iniciando-se pela qualificação pessoal dele(a), sendo-lhe expressamente advertido que, na hipótese de prestar informação falsa sobre sua identidade, poderá incorrer na prática do crime de falsa identidade, na forma do art. 307 do CPB. O MM. Juiz proferiu o seguinte despacho/decisão: “Conforme dispõe o Art. 210 do CPP, esse dispositivo legal tem por finalidade garantir o sigilo das declarações prestadas pelas testemunhas e por conseguinte garantir a incomunicabilidade entre elas, interesse esse colocado em risco, diante da publicidade extrema dos autos dos processos que tramitam pelo sistema PJe. Não se pode olvidar, ainda, do fato de que, não obstante o processo seja público, mostra-se evidente a necessidade de resguardar a imagem, a intimidade e a segurança das partes do processo, tendo em vista a natureza criminal e a gravidade dos fatos objeto de apuração, onde a praxe jurídica evidência a existência de casos em que testemunhas foram objeto de coação ou ameaças, em razão das declarações prestadas em audiência, bem como há registros de situações de uso abusivo da publicidade, fatos esses que, podem, em tese, acabar por ensejar eventual responsabilização do estado, em decorrência da natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado, conforme dispõe o Art. 37, §6º da CF/88. Em sendo assim, considerando o disposto no Art. 93, inciso IX da CF garante a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Realizado o juízo de ponderação entre os interesses conflitantes, ou seja, a publicidade dos atos processuais e a intimidade, a segurança e a imagem dos envolvidos nos atos processuais praticados em audiência, verifico que, em razão da garantia do acesso de interessados à sala virtual de audiências e a descrição fidedigna na ata de audiências dos fatos e circunstâncias ocorridos em audiência, resta atendida a publicidade dos atos processuais, por isso, resta autorizada a aposição do sigilo das mídias, onde se encontram registradas as declarações prestadas pelas testemunhas e o réu, quando da realização de audiência, sem que haja qualquer mácula processual. Assim, determino a aposição de sigilo a todos os depoimentos registrados em mídia digital”. Os registros das oitivas se encontram armazenados em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010, as quais já foram anexadas aos autos conforme ID 201864009. O Ministério Público requereu prazo para juntar o laudo do celular apreendido. A defesa requereu prazo para juntada de documentação complementar. O(A) MM. Juiz(a) proferiu o seguinte despacho/decisão: “DEFIRO o prazo comum de 20 (vinte) dias para que o Ministério Público proceda à juntada do Laudo Pericial e a defesa junte os documentos complementares, conforme requerido. Após, abra-se vista sucessiva às partes para apresentação de suas Alegações Finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 3º do art. 403 do CPP”. Este termo de audiência segue assinado apenas pelo(a) MM. Juiz(a), conforme determinado no art. 17 da Resolução 329/2020 – CNJ. Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 17h27min. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0710370-22.2023.8.07.0001. Réu: FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNCAO Inquérito Policial: 118/2023 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, diante do comando constante no despacho saneador, o qual determinou a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual o(a) réu FLAVIA ATHANASE SPANOPOULOS ASSUNCAO, nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, NÃO se encontra-se acautelado(a) no Sistema Prisional do Distrito Federal. Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) designo o dia 25/06/2024 às 15:40, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência. Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência. No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência. O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação. Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Brasília/DF, 5 de abril de 2024 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral

09/04/2024, 00:00

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