Execução de Título Extrajudicial 0710992-26.2022.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710992-26.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JACKSON FLORO DE SOUZA LIMA EXECUTADO: MARIA SELMA LIMA DE SOUZA DECISÃO A devedora não formalizou proposta de acordo nos autos. Assim, a execução deve ter regular prosseguimento. No ID n.175514975 sobreveio notícia de que o contrato de alienação fiduciária sobre o veículo PLACA HLX6235 está liquidado, o que autoriza a penhora sobre o bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710992-26.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora do veículo PLACA HLX6235. Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. A parte credora deverá indicar o endereço de localização do veículo, no prazo de 15 dias. Feito, expeça-se mandado de avaliação. Caso o veículo seja localizado, nomeio o exequente como depositário fiel do bem ora penhorado, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá promover a remoção do bem às expensas do credor. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. Caso veículo não seja localizado ou não seja suficiente para saldar o débito, o oficial de justiça deverá penhorar outros bens pertencentes ao devedor. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). Por fim, no ID n. 181469307 o exequente requer seja realizada nova diligência, via SISBAJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas (ID n. 168633226). Ademais, não se comprovou a alteração da situação econômica da parte devedora. Indefiro, portanto, o pedido de reiteração da diligência. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JACKSON FLORO DE SOUZA LIMA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SELMA LIMA DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

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