Execução de Título Extrajudicial 0724968-44.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724968-44.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/09/2025, 17:21

Documento (Certidão)

09/04/2025, 17:02

Documento

09/04/2025, 17:02

Publicação

04/04/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724968-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLAR INSPENGE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ARAUJO RABELO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Decisão Atentando-se aos cálculos da Contadoria Judicial, do valor bloqueado via Sisbajud, ID 211187408, transfiram-se à conta informada pelo exequente R$ 20.531,76 (ID 223083413). Após, a execução ficará em pasta própria na Secretaria, até o deslinde dos embargos à execução. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 14:18

Recebimento

02/04/2025, 10:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/04/2025, 10:51

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 18:26

Documento (Certidão)

06/02/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 10:27

Publicação

28/01/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724968-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLAR INSPENGE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ARAUJO RABELO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada acerca da planilha de cálculo retro. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, requerendo o que de direito. Brasília - DF, 22 de janeiro de 2025 às 11:17:32 LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 11:17

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724968-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLAR INSPENGE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ARAUJO RABELO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Decisão Sistema de Emergência Móvel de Brasília opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 209678973. Para isso, aduziu que não é "razoável proceder com a penhora SISBAJUD" sobre valor controvertido e impugnado mediante embargos à execução. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Para além disso, à míngua de garantia, o efeito suspensivo vindicado nos embargos foi indeferido, motivo por que não há óbice legal ao prosseguimento da execução. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Contudo, tendo em vista o bloqueio integral do valor em cobrança, e com o objetivo de evitar dano reverso à parte executada, o valor controvertido da dívida ficará retido nos autos, à guisa de garantia do juízo (art. 505, I, do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para exibir planilha atualizada do débito, com o decote do valor controvertido (R$ 6.591,95, a ser subtraído do valor histórico da dívida, antes da incidência dos consectários legais e honorários de advogado), bem como com o abatimento do valor já levantado (ID 210667498). Após, da cifra bloqueada mediante o SISBAJUD, ID 211187408, libere-se ao credor o valor apresentado, desde de que em conformidade com os parâmetros descritos acima. Sem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão ao processo de Embargos à Execução (n.º 0731517-70.2024.8.07.0001). Tudo feito, esta execução ficará suspensa, em pasta própria na Secretaria, até o deslinde do embargos correlatos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724968-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLAR INSPENGE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME EXECUTADO: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Decisão A parte executada requereu o parcelamento da dívida, na forma do art. 916 do CPC. Para tanto, depositou em juízo R$ 9.080,28, valor que aduz ser suficiente para o pagamento de 30% do valor incontroverso do débito, acrescido dos honorários de 10%, e das custas processuais. Instado a se manifestar, a parte exequente não concordou com o parcelamento, e requereu o levantamento do montante; além do prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente da dívida. Sucintamente relatado. Decido. Preconiza o art. 916 do CPC, que "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Na hipótese, o valor em execução perfaz R$ 36.556,01. Logo, o montante depositado, à guisa de entrada, não é suficiente para atender o comando legal. E não só. O efeito suspensivo vindicado nos embargos foi indeferido, bem como o exequente não anuiu com o parcelamento, fazendo-o de forma fundamentada, por que o valor vertido inicialmente foi inferior ao limite legal. Posto isso, fica indeferido o parcelamento. Após a publicação desta decisão, libere-se ao exequente o valor depositado, ID 208104903. Para tanto, atente-se a Secretaria aos dados bancários informados no ID 208295172. Por fim, quanto ao saldo remanescente da dívida (R$ 32.185,01), à Secretaria para as pesquisas de bens, conforme a decisão de recebimento da inicial. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724968-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLAR INSPENGE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME EXECUTADO: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Decisão A parte executada juntou, nestes autos, petições alusivas a embargos à execução (IDs ID 205368434 e 205429384). Posteriormente, ID 205895594, alegou que "por erro da plataforma 'pje’ protocolou a petição de embargos à execução dentro da presente ação. No entanto, logrou a correta distribuição (...), sendo o incidente autuado sob o nº 0731517-70.2024.8.07.0001. Dessa forma, requer seja certificada a apresentação de embargos à execução dentro do prazo legal. Requer ainda seja determinado o RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, visto que o oficial de justiça designado vem tentando penhorar os bens da empresa em penhora portas adentro, o que se revela ilegal". Sucintamente relatados, decido. O executado não demonstrou nenhuma falha no sistema do Processo Judicial Eletrônico, a justificar seu erro na juntada da petição de embargos à execução neste feito. Conforme se verifica do sistema PJe, após a protocolização da petição neste processo, a parte executada realmente distribuiu idêntico pedido em autos apartados (0731517-70.2024.8.07.0001). Com efeito, o art. 914, § 1º, do CPC preconiza que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com cópias das peças relevantes do processo de execução. Na hipótese, o executado inicialmente opôs os embargos à execução de forma anômala (nestes autos) e, na sequência, distribuiu nova peça processual, com observância da forma legal, reparando seu próprio equívoco (e não o do sistema). Sendo assim, diante das peculiaridades do caso, a juntada da petição dos embargos no processo de execução considera-se erro escusável, o que obsta a preclusão consumativa. Contudo, foram utilizados dois meios de defesa para veiculação de argumentos idênticos, o que conduz à perda do objeto do pedido formulado nestes autos, conforme postulado pelo próprio executado, que optou pelo processamento dos embargos. Logo, prevalecem os embargos à execução protocolizados na forma do art. 914 do CPC, por se tratar de meio processual adequado e mais abrangente. Noutro giro, não há falar no recolhimento do mandado de citação/penhora, pois o devedor, nos embargos, nada deduziu com ânimo para infirmar o débito. Ao contrário, apenas ventilou excesso de execução, restando incontroverso o valor de R$ 22.700,70, em relação ao qual não há notícia de pagamento. Aliás, mesmo que os embargos eventualmente fossem recebidos no efeito suspensivo, impera a regra do § 3º do art. 919 do CPC, que reza: " 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante." Sendo assim, inexiste motivo plausível para o recolhimento do mandado de penhora, pois seu cumprimento decorre da regra do art. 789 do CPC, segundo o qual “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Para além disso, em caso de eventual penhora, serão franqueados ao executado o contraditório e ampla defesa para fins de impugnação, nos termos do artigo 841, §4º do CPC. Registro, por fim, que o comparecimento espontâneo da parte executada supriu a falta ou nulidade da citação (art. 239, § 1º do CPC). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido do executado para que os embargos à execução sejam processados na via adequada, ficando prejudicados os pedidos por ele veiculados nestes autos, quanto ao excesso de execução. Caso não o mandado de penhora seja devolvido sem êxito, deverá o CJU ultimar as diligências previstas nos itens 2 e seguintes da decisão que recebeu a inicial, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724968-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLAR INSPENGE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME EXECUTADO: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial (ID 202852910). Valor da causa retificado, neste ato, R$ 37.045,05. Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA; Endereço: DE ARMAZENAGEM E ABASTECIMENTO QUADRA 01, 25, SETOR DE ARMAZENAGEM E ABASTECIMENTO NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70632-100, Telefone: (61) 3248-0008. Valor da causa: R$ 37.045,05. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 36.556,01, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 201093153 Petição Inicial Petição Inicial 24062011081682300000183699890 201093158 1. Contrato social Contrato social 24062011081797200000183699895 201093160 2. Guia de custas Guia 24062011081942800000183699897 201093164 3. Comprovante custas Comprovante (Outros) 24062011082068200000183699901 201093163 4. Contrato de prestação de serviços Contrato 24062011082234700000183699900 201093169 5. Ordens de Serviços Documento de Comprovação 24062011082422700000183699905 201093167 6. Notas fiscais Documento de Comprovação 24062011082614400000183699903 201093165 7. Boletos Documento de Comprovação 24062011082942900000183699902 201093173 8. PMOC Documento de Comprovação 24062011083067300000183699908 201093171 9. Planilha de débitos sem multa e juros Documento de Comprovação 24062011083219400000183699906 201093174 10. Procuração Procuração/Substabelecimento 24062011083322100000183699909 201094049 Petição Petição 24062011125670900000183699931 202068222 Decisão Decisão 24062816294607100000184583105 202068222 Decisão Decisão 24062816294607100000184583105 202613279 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070204085434800000185070170 202852906 Petição Exequente Petição 24070315370448600000185281877 202852910 Emenda em Termos Petição 24070315370571200000185281881 202852908 Planilha atualizada Documento de Comprovação 24070315370770100000185281879

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)