Cumprimento de sentença 0701853-95.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701853-95.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DispositivoPor todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para:a) declarar rescindido o contrato de locação do veículo Renault/Clio, branco, ano 2015/2016, placa PAPOG61, Renavam nº 01082031680, a partir do dia 15/03/2023;b) condenar o réu à obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 746,66 a título de alugueres vencidos até o dia 14/03/2023, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do dia 14/03/2023, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do dia 15/03/2023;c) condenar o réu à obrigação de reparar danos materiais ao autor mediante pagamento da quantia de R$ 1.600,00 por mês, contados do dia 15/03/2023, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% a.m., aplicando-se, no que couber, o disposto no Art. 323 do CPC;d) condenar o réu à obrigação de entregar ao autor o veículo Renault/Clio, branco, ano 2015/2016, placa PAPOG61, Renavam nº 01082031680, no prazo de até 5 (cinco) dias, em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 250,00 por dia até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração da multa ora estipulada ou adoção de outra medida necessária a dar efetividade à presente decisão;e) condenar o réu à obrigação de pagar os valores devidos a título de multas por infração de trânsito no prazo de até 15 (quinze) dias, transferindo para o seu nome a respectiva pontuação negativa, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 5.000,00, aplicando-se no que couber o disposto no Art. 323 do CPC, sem prejuízo da sua conversão em perdas e danos.f) condenar o réu à obrigação de pagar as multas no valor de R$ 150,00 por dia (Cláusula 7.3.6 do instrumento contratual), a partir do dia 15/03/2023, até o limite do valor do veículo locado, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, aplicando-se, no que couber, o disposto no Art. 323 do CPC, com os devidos acréscimos legais;g) pagar ao autor eventuais multas relativas ao descumprimento do disposto na cláusula 3.9, desde que o fato gerador tenha ocorrido em data anterior ao da rescisão automática do contrato.Outrossim, julgo parcialmente procedente o pedido contraposto para:a) Condenar o autor a pagar ao réu o valor correspondente a 50% do que este desembolsou para realizar a manutenção do veículo, (R$ 5.169,00), corrigida monetariamente pelo INPC contada da data de ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de citação;b) Condenar o autor à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 800,00 (caução), corrigida monetariamente pelo INPC, contabilizado a partir do dia 13/09/2022, data da formalização do contrato, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contado da data de citação.Desde já, defiro a compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes.Intime-se pessoalmente o requerido, haja vista as obrigações de fazer a que foi condenado cumprir (STJ, súmula 410).Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado, aguarde-se a iniciativa da autora pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.Intimem-se.

05/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO AMORIM BARROS em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

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Todos os documentos(30)