Execução de Título Extrajudicial 0734116-89.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734116-89.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 14:12

Trânsito em julgado

11/11/2024, 14:11

Desarquivamento

10/11/2024, 18:52

Provisório

10/11/2024, 18:51

Documento (Ofício)

08/11/2024, 18:51

Documento (Certidão)

03/10/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:27

Documento (Certidão)

01/10/2024, 15:23

Documento

01/10/2024, 15:23

Documento

01/10/2024, 15:23

Documento (Certidão)

27/09/2024, 11:25

Publicação

27/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734116-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED EVOLUCAO LTDA - UNICRED EVOLUCAO REPRESENTANTE LEGAL: MIRIAN GONTIJO E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DALILA RICARDO LEPESQUEUR ULHOA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, em cujo curso as partes se compuseram (ID 212193944 e anexo). Na petição retro, a exequente requer a liberações de eventuais restrições patrimoniais em desfavor da adversa e dá quitação integral ao quanto acordado. Em suma, foi transigida a finalização da obrigação mediante o seguinte (ID 212196508, cláusula 2): (a) levantamento pela exequente de R$ 2.438,00 bloqueados nos autos, mediante transferência para sua conta, qual seja, Conta Corrente 105.193-8, Agência 4202-1, do Banco do Brasil, CNPJ n° 01.727.929/0001-80; e (b) pagamentos de R$ 5.156,20 e R$ 843,80 (a título de honorários) pela executada, no já decorrido 24/09/2024. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 212193944). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Em atenção à clausula 2.1. da avença (ID 212196508), transfira-se ao exequente o importe exato de R$ R$ 2.438,00, para a Conta Corrente 105.193-8, Agência 4202-1, do Banco do Brasil, CNPJ n° 01.727.929/0001-80. Eventual saldo sobressalente deverá ser transferido para a conta da parte autora palco do bloqueio, qual seja BANCO INTER 077, Agência: 0001, conta corrente: 33400628, CPF 024.338.711-31. Baixem-se as restrições de veículos (RENAJUD). Participe-se esta sentença ao excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 0739364-29.2024.8.07.0000, Des. Alvaro Ciarlini (ID 211673902). À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734116-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED EVOLUCAO LTDA - UNICRED EVOLUCAO REPRESENTANTE LEGAL: MIRIAN GONTIJO E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DALILA RICARDO LEPESQUEUR ULHOA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, em cujo curso as partes se compuseram (ID 212193944 e anexo). Na petição retro, a exequente requer a liberações de eventuais restrições patrimoniais em desfavor da adversa e dá quitação integral ao quanto acordado. Em suma, foi transigida a finalização da obrigação mediante o seguinte (ID 212196508, cláusula 2): (a) levantamento pela exequente de R$ 2.438,00 bloqueados nos autos, mediante transferência para sua conta, qual seja, Conta Corrente 105.193-8, Agência 4202-1, do Banco do Brasil, CNPJ n° 01.727.929/0001-80; e (b) pagamentos de R$ 5.156,20 e R$ 843,80 (a título de honorários) pela executada, no já decorrido 24/09/2024. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 212193944). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Em atenção à clausula 2.1. da avença (ID 212196508), transfira-se ao exequente o importe exato de R$ R$ 2.438,00, para a Conta Corrente 105.193-8, Agência 4202-1, do Banco do Brasil, CNPJ n° 01.727.929/0001-80. Eventual saldo sobressalente deverá ser transferido para a conta da parte autora palco do bloqueio, qual seja BANCO INTER 077, Agência: 0001, conta corrente: 33400628, CPF 024.338.711-31. Baixem-se as restrições de veículos (RENAJUD). Participe-se esta sentença ao excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 0739364-29.2024.8.07.0000, Des. Alvaro Ciarlini (ID 211673902). À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734116-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED EVOLUCAO LTDA - UNICRED EVOLUCAO REPRESENTANTE LEGAL: MIRIAN GONTIJO E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DALILA RICARDO LEPESQUEUR ULHOA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, em cujo curso as partes se compuseram (ID 212193944 e anexo). Na petição retro, a exequente requer a liberações de eventuais restrições patrimoniais em desfavor da adversa e dá quitação integral ao quanto acordado. Em suma, foi transigida a finalização da obrigação mediante o seguinte (ID 212196508, cláusula 2): (a) levantamento pela exequente de R$ 2.438,00 bloqueados nos autos, mediante transferência para sua conta, qual seja, Conta Corrente 105.193-8, Agência 4202-1, do Banco do Brasil, CNPJ n° 01.727.929/0001-80; e (b) pagamentos de R$ 5.156,20 e R$ 843,80 (a título de honorários) pela executada, no já decorrido 24/09/2024. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 212193944). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Em atenção à clausula 2.1. da avença (ID 212196508), transfira-se ao exequente o importe exato de R$ R$ 2.438,00, para a Conta Corrente 105.193-8, Agência 4202-1, do Banco do Brasil, CNPJ n° 01.727.929/0001-80. Eventual saldo sobressalente deverá ser transferido para a conta da parte autora palco do bloqueio, qual seja BANCO INTER 077, Agência: 0001, conta corrente: 33400628, CPF 024.338.711-31. Baixem-se as restrições de veículos (RENAJUD). Participe-se esta sentença ao excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 0739364-29.2024.8.07.0000, Des. Alvaro Ciarlini (ID 211673902). À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734116-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED EVOLUCAO LTDA - UNICRED EVOLUCAO REPRESENTANTE LEGAL: MIRIAN GONTIJO E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DALILA RICARDO LEPESQUEUR ULHOA Decisão A parte executada se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 2.448,95, ID 210312456), sob a alegação de que, em sua conta, residem valores decorrentes de alimentos pagos em favor do seu filho e de seu labor como nutricionista autônoma. Requereu urgência na restituição dos valores, face ao caráter alimentar deles. É o breve relato. Decido. A decisão colacionada no ID 210995744 dá conta de que foram arbitrados judicialmente alimentos provisórios em favor do filho da executada, a serem vertidos mediante desconto em folha do genitor e depósito na conta mantida no Banco Inter, Banco 077-0, agência 0001, conta corrente: 33400628, de titularidade da executada. E foi justamente em tal instituição financeira que se deu a integralidade da indisponibilização financeira (IDs 210312456 e 210995743). É de se enfatizar que não se vislumbra a necessidade de que o menor embargue a constrição, como terceiro, porquanto não atende com a mesma presteza ao seu prioritário interesse e a impenhorabilidade da pensão alimentícia é norma de ordem pública, insculpida no art. 833, IV, CPC, e cognoscível de ofício. Ademais, a penhora de bens de terceiros, não devedores, desatende ao princípio da responsabilidade patrimonial e não encontra guarida no rol do art. 790, CPC. Com isso, a exequente logra comprovar, a título de cognição perfunctória, a plausibilidade do direito vindicado. Já a urgência do provimento reside na natureza alimentar da verba constrita. Fazem-se presentes os requisitos exigidos para a liberação liminar do quanto apreendido da conta da executada (art. 300, CPC). Vale frisar que os termos desta decisão não se confrontam com os da de ID 208052327, porquanto, naquela oportunidade, apenas declarou-se a impossibilidade de reconhecer-se previamente a impenhorabilidade de determinados valores antes mesmo da pesquisa dos ativos financeiros. Somente após a busca é que se abre ensejo para a comprovação de impenhorabilidade pela executada, como no caso vertente. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a restituição da quantia capturada da conta da executada, com seus acréscimos (ID 210312456). Tão logo publicada a presente decisão, devolva-se a cifra para a mesma conta de onde proveio, qual seja, BANCO INTER 077, Agência: 0001, conta corrente: 33400628, da própria executada. Intime-se o executado para, querendo, responder à impugnação, dentro de 05 dias. Se a impugnação terminar acolhida, o processo será encaminhado ao arquivo provisório, uma vez que o prazo de suspensão por 1 (um) ano (ID 155976706 - 24/04/2023) conta a partir da data de ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, conforme previsto no art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datada e assinado eletronicamente

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734116-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED EVOLUCAO LTDA - UNICRED EVOLUCAO REPRESENTANTE LEGAL: MIRIAN GONTIJO E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DALILA RICARDO LEPESQUEUR ULHOA Decisão A executada, ID 202957063, alega que está na iminência de ter bloqueada a conta bancária em que recebe pensão alimentícia. Como prova, juntou decisão proferida no processo nº 0713034-32.2024.8.07.0020, em trâmite na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na qual foi deferido o desconto de 15% do salário do alimentante a título de pensão alimentícia. O credor, por sua vez, argumenta que a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores e requereu a juntada do detalhamento das ordens de bloqueio realizadas por meio do SISBAJUD, bem como a conversão dos valores bloqueados em penhora. É o relato. Decido. A presente execução está secundada por contrato de renegociação, composição e confissão de dívida (ID 25514894), cujo o valor atualizado até 30/04/2024 é R$ 50.127,80 (ID 195194928). A executada, apesar de alegar que os valores depositados em sua conta bancária têm origem em pensão alimentícia, não o demonstrou, o que seria essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Com efeito, consta do acordo de alimentos celebrado pela executada: "os descontos ora arbitrados até ulterior decisão deste juízo e deposite o valor devido na conta bancária do Banco Inter, Banco 077-0, agência 0001, conta corrente: 33400628, de titularidade da representante do alimentado: Dalila Ricardo Lepesqueur Ulhoa, CPF: 024.338.711-31". Ocorre que na ordem de bloqueio enviada pelo Juízo, ID 139868285, no Banco Inter não havia nenhuma sado disponível. Conforme jurisprudência consolidada, cabe ao devedor o ônus de comprovar o caráter impenhorável dos valores quando há alegação nesse sentido. Ademais, cumpre destacar que o SISBAJUD, ao realizar o bloqueio de valores, não especifica a conta corrente onde os valores estão depositados, mas apenas indica a instituição bancária correspondente, tornando imperiosa a comprovação pela parte devedora acerca da natureza dos valores bloqueados. Na hipótese, a pesquisa de valores deferida na decisão de ID 202067296 não foi realizada até o momento, de modo que a alegação de bloqueio iminente é prematura e não pode ser acolhida sem a devida confirmação. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação apresentada pela executada. Cumpra o CJU a determinação de ID 202067296, procedendo conforme deliberado. Após, intime-se a executada acerca de eventual bloqueio, nos termos da aludida decisão. Se a diligência resultar infrutífera, o processo será encaminhado ao arquivo provisório, uma vez que o prazo de suspensão por 1 (um) ano (ID 155976706 - 24/04/2023) conta a partir da data de ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, conforme previsto no art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734116-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED EVOLUCAO LTDA - UNICRED EVOLUCAO REPRESENTANTE LEGAL: MIRIAN GONTIJO E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DALILA RICARDO LEPESQUEUR ULHOA Decisão O credor requer: (a) penhora de bens por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada por 30 (trinta) dias ou até a quitação do débito; (b) que seja atribuído sigilo a petição de ID 195194924; (c) nulidade da decisão de ID 179366425 que considerou a Execução suspensa desde o dia 24/04/2023 (alega que não foi intimada da inexistência de bens penhoráveis). I - Da penhora de bens por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada por 30 (trinta) dias ou até a quitação do débito; A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito (R$ 48.919,47). 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. (ver se é o caso) Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. II - Da atribuíção de sigilo à petição de ID 195194924; O pedido não encontra passagem, uma vez que não preenche os pressupostos legais que excepcionam a publicidade dos atos processuais (CPC 189). Posto isso, indefiro o pedido. III - Da nulidade da decisão de ID 179366425. Torno se efeito a decisão de ID 179366425, uma vez que os expedientes seguintes a decisão de ID 155976706, não intimaram o credor para apresentar planilha de débito, tampouco se manifestar a cerca do veículo de placa NWO5423, nos termos da aludida decisão. IV - Da eventual suspensão Caso restem infrutíferas as diligências, a execução será suspensa por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC, desde 24/04/2023, data da ciência da decisão de ID 155976706 (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

01/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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