Cumprimento de sentença 0742021-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742021-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: RKG METAIS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, promovido em face da terceira BSB METAIS LTDA, instaurado na decisão de ID 258813480. Intime-se a terceira a, querendo, se manifestar sobre os documentos anexados pelo exequente à sua resposta, IDs 276663141 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo, ambas as partes poderão informar se pretendem a produção de outras provas além da documental já encartada. (datado e assinado eletronicamente) 10

09/06/2026, 00:00

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: RKG METAIS LTDA DESPACHO Mantenho o sigilo dos documentos de IDs 270708189 a 270708193, todos extraídos de processo que versa sobre curatela de terceiro estranho à lide (art. 189, incisos II e III, do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente a, querendo, se manifestar sobre a defesa apresentada pela terceira BSB METAIS LTDA e documentos anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

23/04/2026, 00:00

Recebimento

20/04/2026, 10:39

Mero expediente

20/04/2026, 10:39

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 12:56

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:37

Petição (Contestação)

28/03/2026, 17:58

Publicação

10/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: RKG METAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, instaurado na decisão de ID 258813480. A terceira BSB METAIS LTDA comparece espontaneamente ao processo, por meio da petição de ID 264910059, e afirma que está estabelecida no mesmo endereço há mais de 18 anos. Declara que, embora a tentativa de citá-la em tal endereço tenha restado infrutífera, tal insucesso decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade. Requer, finalmente, a abertura de prazo para a apresentação de defesa. Defiro o pedido da terceira, que intimo a se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para cadastrar no PJe o advogado constituído pela terceira (ID 264913849) e, após, intimá-la por intermédio do advogado, na forma desta decisão. (datado e assinado eletronicamente) 10

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: RKG METAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, instaurado na decisão de ID 258813480. A terceira BSB METAIS LTDA comparece espontaneamente ao processo, por meio da petição de ID 264910059, e afirma que está estabelecida no mesmo endereço há mais de 18 anos. Declara que, embora a tentativa de citá-la em tal endereço tenha restado infrutífera, tal insucesso decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade. Requer, finalmente, a abertura de prazo para a apresentação de defesa. Defiro o pedido da terceira, que intimo a se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para cadastrar no PJe o advogado constituído pela terceira (ID 264913849) e, após, intimá-la por intermédio do advogado, na forma desta decisão. (datado e assinado eletronicamente) 10

06/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: RKG METAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente o reconhecimento da sucessão empresarial irregular entre a executada RKG Metais Ltda e a empresa BSB Metais Ltda, com a inclusão desta última no polo passivo da execução e arresto imediato de seus bens (ID 250124499). Fundamenta o pedido na identidade de objeto social, coincidência de endereço, vínculo familiar entre os sócios e continuidade da atividade econômica, alegando fraude para frustrar credores. Juntou documentos comprobatórios, como cartões CNPJ, comprovantes de endereço e cópia de ação trabalhista envolvendo ambas as empresas. A executada apresentou manifestação contrária, sustentando inexistência de transferência de estabelecimento ou confusão patrimonial, juntando extratos bancários e comprovantes de pagamento (ID 255775128). Decido. A análise do pedido exige a verificação dos requisitos para o reconhecimento da sucessão empresarial irregular, conforme art. 1.146 do Código Civil e art. 133 do CPC. O art. 1.146 dispõe que “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente responsável pelo prazo de um ano”. A jurisprudência tem admitido a caracterização da sucessão irregular quando presentes indícios robustos de continuidade da atividade empresarial, identidade de objeto social, coincidência de endereço e vínculo entre os sócios, mesmo sem prova formal da transferência de bens, pois tais circunstâncias revelam tentativa de frustrar credores (TJDFT, AI 0722492-70.2023.8.07.0000). No caso concreto, os documentos apresentados pelo exequente demonstram que a empresa BSB Metais Ltda foi constituída no mesmo endereço da executada, possui objeto social semelhante, havendo ainda prova de que ambas figuraram como reclamadas em ação trabalhista. Embora os pagamentos do acordo trabalhista tenham sido realizados pela RKG, a sentença reconheceu a responsabilidade solidária da RKG e da BSB Metais Ltda, o que configura indícios de existência de vínculo operacional e de sucessão irregular. Assim, o incidente para a responsabilização da terceira BSB Metais Ltda deve ser admitido. Quanto ao pedido de arresto imediato de ativos financeiros da empresa BSB Metais Ltda, entendo que não estão presentes os requisitos para concessão da medida cautelar. O art. 301 do CPC exige demonstração concreta de risco de dano ou perigo na demora, o que, no caso, não se verifica. Não há nos autos indícios de que o patrimônio da terceira esteja sendo dilapidado ou ocultado, circunstância que poderia frustrar eventual pagamento ao credor. A simples inclusão da empresa no polo passivo já assegura a possibilidade de futura constrição, caso se mostre necessária, não se justificando, neste momento, a adoção de medida tão gravosa. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECEBO o pedido da parte credora, que, por analogia, seguirá o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, para prosseguimento do aludido incidente, deverá a parte credora comprovar o recolhimento das custas processuais atinentes. Prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria para que promova o cadastramento do assunto “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Cumprida a referida determinação, à Secretaria para que promova o cadastramento da empresa BSB Metais Ltda como interessada. Por fim, tudo feito, promova-se a citação da referida empresa para que apresente resposta em face do incidente apresentado pela parte credora. (datado e assinado eletronicamente) 3

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: RKG METAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo de Placa REG4B06, indicado no ID Num 236767444, todavia a parte credora não informou a instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo. Decido. A penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante, em contrato aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, incide sobre o direito à futura aquisição do próprio carro, caso o financiamento venha a ser quitado. Não se trata de penhora de crédito, pois o devedor fiduciante, mesmo estando em dia no pagamento das prestações, não é ainda credor de qualquer valor em face da instituição financeira, mas sim devedor. Não se trata também da penhora do próprio veículo, mas do direito à sua futura aquisição. Desse modo, tal penhora deve ser operacionalizada com a intimação do credor fiduciário para que, caso o financiamento venha a ser quitado, informe a este Juízo a quitação, para que possa vir a ser realizada a penhora do próprio bem. Operacionaliza-se também com o registro da restrição de transferência no sistema RENAJUD para evitar que o credor fiduciante venha a realizar futura alienação do bem a terceiros, caso haja quitação do contrato de financiamento. Ante o exposto, para apreciação do requerimento, determino que a parte exequente diligencie, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja informada a instituição financeira credora fiduciária, tendo em vista que essa diligência pode ser realizada pela própria interessada a partir de consulta ao sistema SNG - Departamento de Trânsito Detran - DF, sendo uma consulta pública, ou diretamente junto ao DETRAN. Com a resposta, façam os autos conclusos para definição acerca da penhora. Pelo momento, determino a inserção da restrição de transferência do veículo, via sistema RENAJUD. (datado e assinado eletronicamente) 2

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: RKG METAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (I) I - SISBAJUD Em face do valor da dívida, considero irrisória a quantia bloqueada pela rede SISBAJUD e determino o desbloqueio, pois não se justifica o dispêndio processual, em prestígio ao princípio da eficiência (art. 8º, do CPC). II - RENAJUD Em consulta à rede RENAJUD, foi(ram) localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte devedora. No entanto, em todos pendem gravame de alienação fiduciária. No caso de veículo objeto de garantia em contrato de alienação fiduciária, entendo pela impossibilidade de constrição, por expressa vedação legal, a teor da modificação introduzida pela Lei 13.043 de 14/11/2014 ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido, é o entendimento do TJDFT: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS INERENTES A VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 13.043/2014. SUPERVENIÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO IMEDIATA QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE ADMISSÃO DA PENHORA QUE NÃO MAIS SE ACOMODA AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. INDEFERIMENTO DA PENHORA.1. Segundo o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, "não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei", sendo que esse dispositivo, na forma do art. 1.211 do Código de Processo Civil, tem aplicação de forma imediata (Acórdão n.888903, 20150020018896AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/08/2015, Publicado no DJE: 28/08/2015. Pág.: 184). 2. Embora exista jurisprudência admitindo a penhora sobre os direitos inerentes a veículo dado em garantia, certo é que esse entendimento não mais se acomoda ao ordenamento jurídico ante a superveniência de regra que, claramente, obsta o bloqueio judicial. 3. Se a decisão recorrida foi proferida após a vigência da Lei nº 13.043/2014, impõe-se o indeferimento do pleito de penhora de veículo com gravame face à vedação constante do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (Acórdão n.916770, 20150020243135AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016. Pág.: 120)" Assim, o gravame de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) afasta a possibilidade de penhora do(s) referido(s) bem(ns). III - INFOJUD A rede INFOJUD - acesso à declaração de bens do Imposto de Renda - não foi consultada porque, em regra, pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Do exposto, fica a parte credora intimada para indicar bens da devedora passíveis de penhora, pedir diligências com vistas à satisfação da dívida, ou requerer certidão de crédito, trazendo planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, § 1º, do CPC. Cientifico, assim, a parte credora que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo para o caso (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). (datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA REVEL: RKG METAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por FERRAGENS PINHEIRO LTDA em face de R K G M E T A I S L T D A ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. A procuração do requerente foi juntada consoante ID 175682965. Planilha de cálculos atualizada conforme ID 222666861 Guia e comprovante de custas iniciais juntados de acordo com ID 226225184 e ID 226225186. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Retifique-se o valor da causa para R$ 48.961,29. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Ressalto que o cadastramento é medida recomendável, pois, na forma da determinação da Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). (datado e assinado eletronicamente) 2 - 32

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA REVEL: RKG METAIS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FERRAGENS PINHEIRO LTDA em desfavor de RKG METAIS LTDA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Afirma a parte autora ter vendido à parte ré materiais de construção indicados nas notas fiscais a seguir indicadas, 1) NF-e nº 142.510: R$ 16.595,20 (ID nº 174746816); 2) NF-e nº 402.238: R$ 6.276,20 (ID nº 174746817); 3) NF-e nº 404.481: R$ 3.040,00 (ID n º 174746818); 4) NF-e nº 405.118: R$ 33.600,00 (ID nº 174746819); 5) NF-e nº 408.384: R$ 735,00 (ID nº 174746820); 6) NF-e nº 405.223: R$ 4.200,00 (ID nº 174746821 – pág. 1); 7) NF-e nº 405.379: R$ 4.762,80 (ID nº 174746821 – pág. 2); 8) NF-e nº 404.500: R$ 3.040,00 (ID nº 174746821 – pág. 3). Sustenta a parte autora que para realizar o adimplemento da contraprestação pecuniária devida pela parte ré, foram emitidas duplicatas de pagamento, porém, a parte ré teria inadimplido com relação ao valor total de R$ 38.997,80 (trinta e oito mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). No mérito, requer a condenação da parte ré ao pagamento das duplicadas inadimplidas, atualizadas no valor de R$ 42.650,70 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos). A representação processual da parte autora se encontra regular, consoante ID nº 174746809. Com a inicial, a parte autora apresentou notas fiscais eletrônicas (Ids nºs 174746816, 174746817, 174746818, 174746819, 174746820 e 174746821), duplicatas (Ids nºs 174746814), planilha do valor do débito (ID nº 174746822). Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 175682961/175682960. Citada ao ID nº 177659833, a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação designada e tampouco apresentou contestação conforme verifica-se da ata de audiência acostada ao ID nº 181765379 e certidão de ID nº 185890974. Ao ID nº 187581383 foi proferida decisão decretando a revelia da ré. No mesmo ato, a autora foi intimada a dizer se possuía interesse na produção de outras provas, tendo ela manifestado desinteresse na dilação probatória (ID 189293772). Assim, os autos foram conclusos para julgamento. Após, a parte ré apresentou petição na qual requereu, em suma: a) nulidade da citação realizada; b) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, houve a conversão do julgamento em diligência (ID 192468873), tendo sido a parte autora intimada a se manifestar acerca do peticionado. A autora manifestou-se em contraditório (ID 194294888). Ao ID nº 196502091 foi proferida decisão afastando a alegação de nulidade da citação, em virtude de ter a diligência sido efetivamente realizada no endereço no qual a sede da empresa ré se encontra estabelecida. Concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte ré, nos termos da decisão de ID nº 202280492. Cumpre registrar que apesar de ter a parte ré noticiado a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação, por equívoco, perante este Juízo e não junto à segunda instância, foi proferida decisão ao ID nº 204259675 indeferindo o pedido de restituição de prazo. Em face dessa decisão, a parte ré interpôs agravo de instrumento perante a Segunda Instância, distribuído sob o nº 0732819-40.2024.8.07.0000, tendo sido proferida decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, consoante ofício juntado ao ID nº 207374480. Assim, os autos retornaram conclusos para julgamento. Esse é o relatório. Passo ao julgamento. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por FERRAGENS PINHEIRO LTDA em desfavor de RKG METAIS LTDA, em face de materiais de construção fornecidos pela parte autora à parte ré, indicados a partir das notas fiscais apresentadas aos Ids nºs 174746816, 174746817, 174746818, 174746819, 174746820 e 174746821. Sustenta a parte autora que para realizar o adimplemento da contraprestação pecuniária devida pela parte ré, foram emitidas duplicatas de pagamento, porém, a parte ré teria inadimplido com relação ao valor total de R$ 38.997,80. Aduz a parte autora que o valor atualizado devido pela parte ré corresponderia a R$ 42.650,70 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos). No caso em exame, tratando a matéria de direito patrimonial disponível, a ausência contestação faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial. No entanto, impede registrar que essa presunção é relativa, de modo que não afasta o ônus atribuído à parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, em consonância ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A partir da análise dos documentos apresentados pela parte autora, verifiquei a juntada das seguintes notas fiscais eletrônicas em nome da empresa ré: 1) NF-e nº 142.510: R$ 16.595,20 (ID nº 174746816); 2) NF-e nº 402.238: R$ 6.276,20 (ID nº 174746817); 3) NF-e nº 404.481: R$ 3.040,00 (ID n º 174746818); 4) NF-e nº 405.118: R$ 33.600,00 (ID nº 174746819); 5) NF-e nº 408.384: R$ 735,00 (ID nº 174746820); 6) NF-e nº 405.223: R$ 4.200,00 (ID nº 174746821 – pág. 1); 7) NF-e nº 405.379: R$ 4.762,80 (ID nº 174746821 – pág. 2); 8) NF-e nº 404.500: R$ 3.040,00 (ID nº 174746821 – pág. 3). Verifiquei, ainda, que a parte autora apresentou nos autos as seguintes duplicatas ao ID nº 174746814: 1) NF-e nº 142.510, Duplicata nº 475578/2-3: R$ 5.531,67, vencimento em 08/01/2023; 2) NF-e nº 142.510, Duplicata nº 475578/3-3: R$ 5.531,67, vencimento em 07/02/2023; 3) NF-e nº 405.118, Duplicata nº 44596/1-3: R$ 11.200,00, vencimento em 08/01/2023; 4) NF-e nº 405.118, Duplicata nº 44596/2-3: R$ 11.200,00, vencimento em 07/02/2023; 5) NF-e nº 405.118, Duplicata nº 44596/3-3: R$ 11.200,00, vencimento em 09/03/2023; 6) NF-e nº 404.481, Duplicata nº 482140/2-3: R$ 1.013,33, vencimento em 03/02/2023; 7) NF-e nº 404.481, Duplicata nº 482140/3-3: R$ 1.013,33, vencimento em 05/03/2023; 8) NF-e nº 408.384, Duplicata nº 492110/1-1: R$ 735,00, vencimento em 05/02/2023; 9) NF-e nº 402.238, Duplicata nº 477249/3-3: R$ 2.092,07, vencimento em 14/02/2023. Lado outro, foram objeto de protesto apenas as seguintes duplicatas: 1) NF-e nº 142.510, Duplicata nº 475578/2-3: R$ 5.531,67, vencimento em 08/01/2023 (ID nº 174746815 – págs. 3 e 4); 2) NF-e nº 142.510, Duplicata nº 475578/3-3: R$ 5.531,67, vencimento em 07/02/2023 (ID nº 174746815 – págs. 13 e 14); 3) NF-e nº 405.118, Duplicata nº 44596/1-3: R$ 11.200,00, vencimento em 08/01/2023 (ID nº 174746815 – págs. 1 e 2); 4) NF-e nº 405.118, Duplicata nº 44596/2-3: R$ 11.200,00, vencimento em 07/02/2023 (ID nº 174746815 – págs. 9 e 10); 5) NF-e nº 404.481, Duplicata nº 482140/3-3: R$ 1.013,33, vencimento em 05/03/2023 (ID nº 174746815 – págs. 5 e 6); 6) NF-e nº 408.384, Duplicata nº 492110/1-1: R$ 735,00, vencimento em 05/02/2023 (ID nº 174746815 – págs. 7 e 8); 7) NF-e nº 402.238, Duplicata nº 477249/3-3: R$ 2.092,07, vencimento em 14/02/2023 (ID nº 174746815 – págs. 11 e 12). A partir desses dados, constato que das 9 (nove) duplicatas apresentadas em Juízo, a parte autora comprovou ter protestado apenas 7 (sete) delas, conforme acima relatado, sendo que o valor total desses títulos protestados consiste em R$ 37.303,74 (trinta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e quatro centavos). Lado outro, a planilha do débito atualizado apresentada ao ID nº 174746822 indica 8 (oito) duplicatas, de modo que o valor total delas corresponderia a R$ 38.038,74 (trinta e oito mil, trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), atualizados em R$ 38.997,80 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). Cabe consignar que o valor indicado de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), que teria como data de vencimento previsto em 05/03/2023, indicado na planilha de débito apresentada ao ID nº 174746822, não foi demonstrado por qualquer outro meio idôneo, seja por meio de protesto, seja por meio de apresentação da respectiva duplicata. Ademais, o valor apresentado na planilha de ID nº 174746822 sequer corresponde aos valores indicados na petição inicial. Desse modo, apesar de a parte autora afirmar em sua petição inicial que o valor total das duplicatas inadimplidas pelo réu corresponderia a R$ 38.997,80 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), e que esse valor atualizado consistiria em R$ 42.650,70 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos), esse fato não ficou demonstrado a partir das provas apresentadas em Juízo. O que efetivamente se tem provado são os protestos realizados em desfavor da parte ré que consiste no valor total de R$ 37.303,74 (trinta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e quatro centavos), conforme ID nº 174746815, sendo essas duplicatas foram efetivamente apresentadas nos autos. Assim, diante da revelia atribuída à parte ré, bem como diante das provas colimadas em Juízo, entendo que restou efetivamente comprovado apenas a inadimplência dos valores protestados indicados no ID nº 174746815. Embora o protesto não se faça imprescindível para a ação de cobrança, ele dá mais sustentação à pretensão da parte autora. Assim, exclui-se da condenação apenas a duplicata que não foi juntada e cujo protesto também não foi provado. Razão pela qual o presente feito merece a procedência parcial dos pedidos deduzidos. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento dos seguintes valores: 1) R$ 5.531,67 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), ID nº 174746815 – págs. 3 e 4; 2) R$ 5.531,67 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), ID nº 174746815 – págs. 13 e 14; 3) R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), ID nº 174746815 – págs. 1 e 2; 4) R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), ID nº 174746815 – págs. 9 e 10; 5) R$ 1.013,33 (mil e treze reais e trinta e três centavos), ID nº 174746815 – págs. 5 e 6; 6) R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), ID nº 174746815 – págs. 7 e 8; 7) R$ 2.092,07 (dois mil e noventa e dois reais e sete centavos), ID nº 174746815 – págs. 11 e 12. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA/IBGE, e acrescidos de juros de mora de 1%, desde a data de seu respectivo vencimento, alterando-se a taxa dos juros a partir de 30/08/2024 para a taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada período, ressalvado que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período será igual a zero. Diante da sucumbência mínima atribuída à parte autora, deixo de condenar a parte autora nos ônus da sucumbência, em cumprimento ao previsto no art. 86, parágrafo único do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. A exigibilidade da cobrança fica suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida à parte ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, comunique-se à 7ª Turma Cível, perante a qual tramita o agravo de instrumento nº 0732819-40.2024.8.07.0000. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 6

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA REVEL: RKG METAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 202280492 concedeu à ré os benefícios da gratuidade de justiça e a instou a juntar o comprovante de distribuição do Agravo de Instrumento a que se refere as razões de ID 192606568. Em resposta, a ré informou que, por equívoco, interpôs o recurso perante este Juízo e não junto à segunda instância, motivo pelo qual requereu a devolução do prazo para interposição de agravo de instrumento, destacando que o protocolo realizado em 06/06/2024 foi tempestivo. Decido. Na forma do artigo 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar ato judicial, assegurando-se, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. É certo, contudo, que a conduta do causídico do autor de interpor recurso de agravo de instrumento perante a primeira instância, e não junto ao tribunal competente, como determina o art. 1.016 do CPC, não configura justa causa a autorizar a devolução do prazo recursal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, em verdade, de erro grosseiro, visto que desde a vigência do CPC de 2015, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, de modo que incumbiria à parte interessada atentar-se às regras processuais atuais. No mais, ressalto que não incumbe a este Juízo realizar análise da tempestividade e demais questões atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, sob pena de ofensa à legislação vigente. Nestes termos, indefiro o pedido de restituição de prazo formulado. Por fim, considerando que alegação de nulidade da citação já foi apreciada pela decisão de ID 196502091, a qual já está preclusa, retornem os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica em que se encontrava. I. (datado e assinado eletronicamente) 14

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA REVEL: RKG METAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido, e dispõe expressamente que o benefício pode ser concedido também à pessoa jurídica. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, a parte requerida demonstrou a insuficiência de recursos e de patrimônio para viabilizar o recolhimento das despesas do processo. Isso, porque o balancete analítico de 2024 demonstra inexistência de saldo atual, bem como os balanços patrimoniais apresentados indicam a ocorrência de prejuízo nos perídos de 2022 e 2023. Além disso, o relatório de ID 199333752 aponta para a existência de diversos débitos da requerida junto ao Fisco. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. A Secretaria deverá inserir a informação no sistema. Por outro lado, fica a requerida intimada juntar o comprovante de distribuição do Agravo de Instrumento a que se refere as razões de ID 192606568, no prazo de 05 dias. (datado e assinado eletronicamente) 14

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742021-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA REVEL: RKG METAIS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FERRAGENS PINHEIRO LTDA em desfavor de RKG METAIS LTDA. Citada e intimada ao ID 177659833, a parte ré não compareceu à audiência, nem se manifestou no prazo legal, consoante certidão de ID 185890974, razão pela qual foi decretada a sua REVELIA, por meio da decisão de ID 187581383. No mesmo ato, a autora foi intimada a dizer se possuía interesse na produção de outras provas, tendo ela manifestado desinteresse na dilação probatória (ID 189293772). Assim, os autos foram conclusos para julgamento. Após, a parte ré apresentou petição na qual requereu, em suma: a) nulidade da citação realizada; b) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, houve a conversão do julgamento em diligência (ID 192468873), tendo sido a parte autora intimada a se manifestar acerca do peticionado. A autora manifestou-se em contraditório (ID 194294888). Os autos retornaram conclusos. Decido. - NULIDADE DA CITAÇÃO No caso dos autos, a própria requerida confirma que o AR fora recebido por porteiro do prédio onde funciona a sua sede, não negando sua condição de funcionário responsável pelo recebimento e controle de correspondências, mas apenas que a comunicação recebida por ele não lhe fora repassada, conforme livro de correspondência do edifício. Entendo, porém, que o fato de o mandado de citação recebido pelo porteiro ter deixado de ser repassado ao destinatário é problema interno entre o condomínio no qual está situada a sede da requerida e esta, o que, por certo, não tem o condão de macular o ato citatório realizado e afastar a revelia desta. Isso porque, conforme artigo 248, §4º, do CPC, é válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Assim, se não há dúvida que a pessoa que assinou o mandado era funcionário da portaria e que ele era responsável pelo recebimento de correspondências, não há razões para invalidar o ato citatório. Além disso, em análise aos acessos realizados por terceiros, em aba própria do PJe, verifico que o representante legal da parte ré, que também atua como seu advogado, tem acesso aos presentes autos desde 29/10/2023, antes mesmo do recebimento do mandado de citação, que ocorreu em 01/01/2023, conforme documento de ID 177659833. Portanto, há muito a requerida está ciente quanto aos termos desta demanda. Dessa maneira, impõe-se o reconhecimento da higidez da citação efetuada. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA Relativamente às pessoas jurídicas, prevalece o entendimento de que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando restar devidamente comprovada a insuficiência de recursos, por meio de documentos que demonstrem a sua real situação econômica. Por isso mesmo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, aplicável às pessoas naturais, não milita em favor das pessoas jurídicas, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Assim, fica a parte intimada a apresentar o balanço anual do ano anterior e os balancetes mensais do período já transcorrido no corrente ano, no prazo de 15 (quinze) dias. Poderá, no mesmo prazo, apresentar também outros documentos que comprovem a hipossuficiência econômica. I. (Datado e assinado eletronicamente) 14

14/05/2024, 00:00

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