Procedimento Comum Cível 0721387-26.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721387-26.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721387-26.2021.8.07.0001. AUTOR: DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES, JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS REU: LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 276518490. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) AUTOR: DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES, JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS; REU: LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2026 13:04:34. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ;

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 13:04

Remessa

19/05/2026, 20:14

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 16:10

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721387-26.2021.8.07.0001. AUTOR: DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES, JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS REU: LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2026 14:18:13. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 14:18

Recebimento

15/04/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3001770/DF (2025/0279653-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES AGRAVANTE: JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS ADVOGADO: RODRIGO ALCOFORADO JORDÃO - DF033850 AGRAVADO: LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS ADVOGADO: KAYO JOSÉ MIRANDA LEITE ARARUNA - DF031185 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3001770/DF (2025/0279653-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES AGRAVANTE: JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS ADVOGADO: RODRIGO ALCOFORADO JORDÃO - DF033850 AGRAVADO: LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS ADVOGADO: KAYO JOSÉ MIRANDA LEITE ARARUNA - DF031185 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3001770/DF (2025/0279653-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES AGRAVANTE: JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS ADVOGADO: RODRIGO ALCOFORADO JORDÃO - DF033850 AGRAVADO: LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS ADVOGADO: KAYO JOSÉ MIRANDA LEITE ARARUNA - DF031185 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES e JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS contra a decisão de fls. 1.627-1.635, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação legal e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação condenatória (Apelação Cível n. 0721387-26.2021.8.07.0001). O julgado foi assim ementado (fls. 1.400-1.404): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONDENATÓRIA, DE SOBREPARTILHA E OPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL RURAL ALIENADO. AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO. OBJETO SOB LITÍGIO. ARGUIÇÃO DE DOMÍNIO. OPOENTE. MEEIRA DO ANTIGO TITULAR. MEAÇÃO. RECONHECIMENTO VIA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA PELOS FILHOS. OPOENTE. MEAÇÃO RESGUARDADA. MATERIALIZAÇÃO. FORMA. VALOR CORRESPONDENTE. TITULARIDADE. PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PARTE RÉ. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (CPC, ART. 373, I E II). HIPÓTESES DOS AUTOS. DIREITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. FATO EXTINTIVO. IMPUTAÇÃO. RENÚNCIA. ATO JURÍDICO UNILATERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGRAS DE HERMENÊUTICA (CC, arts. 112 a 114). RENÚNCIA NÃO COMPROVADA. OPOSIÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. VALOR DO PROVEITO OBTIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REGULAÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO. FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11). PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE RAZOÁVEL. MANEJO COMO BASE CÁLCULO E INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO LEGAL. QUESTÕES PRELIMINARES NA OPOSIÇÃO. APELO DAS OPOSTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE RECURSAL. PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSIO E SURRECTIOS. COMPORTAMENTO OMISSIVO. TESE INVOCADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE SOBREPARTILHA/SONEGADOS. PRETENSÃO ENVOLVENDO DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL RURAL. INSERÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. MEAÇÃO DEVIDA À EX-ESPOSA. RESSALVA NÃO PROMOVIDA. AÇÃO DE SONEGADOS. CABIMENTO. HERDEIROS. DEVER DE APRESENTAR BENS PARTILHÁVEIS. INFRINGÊNCIA. PATRIMÔNIO SUPRIMIDO. BENS NÃO LEVADOS À COLAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA INSTRUMENTAL MANEJADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS. SITUAÇÃO INVERSA. PATRIMÔNIO ALHEIO COLACIONADO. IMÓVEL INSERIDO SEM A RESSALVA ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DE MEEIRA TITULAR DE METADE DO BEM. PRETENSÃO FORMULADA. NATUREZA. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. INFIRMAÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA. RITO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. QUESTÃO PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, ART. 1.012 e §§1º e 3º) RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. APELO. QUESTÃO DEVOLVIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ÀS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO EM IGUAL PROPORÇÃO. MEDIDA IMPERIOSA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DO RÉU. MODULAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO EMPREENDIDA PELA SENTENÇA. INCONFORMISMO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). 2. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 3. A apreensão de que a pretensão devolvida a reexame pelo apelo não integrara nem derivara da argumentação alinhada pela parte recorrente no contexto de sua manifestação defensiva, afastando-se das teses defensivas articuladas na peça de contestação, e que, ao aviar seu inconformismo em face do originalmente decidido, pautara sua insatisfação e alinhara argumentos destinados a infirmar o resolvido e obter sua revisão com base em argumentos e fundamentos novos, o apelo, modulado pelas balizas que lhe foram impostas, não supre integralmente o exigido, incorrendo em inovação recursal, deixando, ao menos em parte, de configurar peça tecnicamente apta a ensejar o conhecimento do recurso na exata dimensão do que devolvera a exame, não podendo, nesse extensão, ser conhecido. 4. O conhecimento do recurso está sujeito à satisfação de pressupostos objetivos e subjetivos, dentre os quais sobrelevam o aviamento de inconformismo via de peça tecnicamente formatada e o interesse recursal, o qual, a seu turno, não se aperfeiçoa quando a resolução realizada coincide com o defendido pela parte recorrente, que, ignorando essa realidade processual, apresenta irresignação inapta a viabilizar melhoria na sua situação jurídico-processual, determinando, sob essa moldura e também sob a ótica da dialeticidade recursal, que o recurso que formulara não seja integralmente conhecido por ressoar desguarnecido de interesse jurídico legítimo. 5. Dissentido a pretensão reformatória do resolvido, por contemplar pedido de retificação do decidido em questão que fora especificamente resolvida na forma defendida pelo recorrente, vislumbra-se que a situação descerra hipótese de falta de interesse recursal quanto ao ponto, tornando inviável que o recurso seja conhecido, pois o conhecimento se orienta, dentre outros, pelo pressuposto inerente ao interesse em recorrer, o qual é compreendido como instrumento apto a melhor sua situação no plano material, e pelo princípio da utilidade, consubstanciado pela impertinência de se valer da interseção judicial defronte à ausência de interesse em perseguir o vindicado, implicando essa apuração, inclusive, na constatação de violação ao princípio da dialeticidade. 6. A parte que, em desconformidade com o que restara resolvido, insurge-se contra resolução que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, daí defluindo que, tendo a parte sido contemplada com o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, não subsiste interesse, sob o viés da utilidade, para que formule apelo adesivo objetivando justamente que a parte contrária seja condenada a suportar os encargos derivados da sucumbência processual. 7. A ação de oposição consubstancia instrumento processual mediante o qual terceiro interfere em demanda alheia, pois o oponente almeja, total ou parcialmente, a coisa ou o direito controverso que perfaz o objeto da ação principal da qual germinara, ressoando impassível que com ela mantém relação de prejudicialidade, à medida em que, reconhecendo a sentença o direito do oponente em face dos opostos, acolhendo o pedido formulado na oposição, conduz, na ação primitiva, à rejeição da pretensão aviada pelo autor, ostentando natureza declaratória, e à elisão do direito defendido pelo réu, em face do qual terá conteúdo condenatório ou meramente declaratório, ostentando inafastável caráter prejudicial (CPC, art. 682). 8. Em sede de ação de oposição, logrando a autora demonstrar que é titular de direito discutido em litígio diverso, pois que era meeira dos direitos aquisitivos cujos reflexos patrimoniais ali são discutidos, sobressai que se desincumbira do ônus probatório que lhe estava afetado de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, cabendo à parte ré, lado outro, evidenciar a subsistência de fatos extintivos, modificativos ou mesmo impeditivos desse direito, razão pela qual, tendo as rés se descurado desse encargo, a pretensão almejada na lide oposicional deve ser assegurada (NPC, art. 373, inc. I e II). 9. Consoante as regras de hermenêutica consagradas pelo legislador civil, na interpretação das declarações de vontade deve-se atentar mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, devendo ainda os negócios jurídicos ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (CC, arts. 112 e 113), donde inviável que, reclamando a opoente ser a titular de parte do direito discutido em ação diversa a envolver seus filhos – alienação de direitos aquisitivos relativos a imóvel que pertencera a si e a seu ex-marido –, seja reputada como quem renunciara ao interesse jurídico que lhe estava afetado por ocasião da separação judicial que lhe assegurara a correspondente meação, notadamente se essa exegese não ressai plácida e hialina do contexto probatório constante dos autos. 10. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CRFB/88, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 11. A ação de sonegados destina-se à averiguação de eventual infringência por parte dum herdeiro do dever de, deflagrada a sucessão na qual concorre, colacionar ao processo sucessório a relação dos bens que estejam sob o seu poder ou que saiba estarem com terceiro ou que tenham que ser levados à colação, desequilibrando o inventário e partilha dos bens que devem ser igualitariamente divididos entre todos os partícipes da sucessão, ressaindo dessa premissa que é carente de ação, por inadequação do meio processual escolhido, aquela que não detém a condição de herdeira e, em vez de demandar a nulidade da escritura pública de inventário e partilha em que fora inserida a integralidade dos direitos aquisitivos sobre bem do qual era compossuidora, derivado da meação que lhe fora assegurada por ocasião do divórcio com o cotitular que viera a óbito, avia pretensão buscando “retificar” o ato registral para que seja feita essa ressalva, inclusive vindicando a nomeação de inventariante. 12. A prestação jurisdicional é orientada pela necessidade e utilidade da prestação invocada como meio para comutação do conflito estabelecido entre as partes, devendo, ademais, ser formulada no ambiente do instrumento adequado para perseguição da tutela almejada, estando esses pressupostos compreendidos como condições da ação, derivando que, não se afigurando útil e adequada a prestação formulada nem adequado o instrumento manejado, pois insubsistente a tutela almejada, descortina-se a carência de ação da parte, determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a imputação dos ônus da sucumbência à parte autora. 13. A sistemática procedimental reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 14. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde se afere que, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais, o que, efetivamente, não ocorrera no caso. 15. A imputação dos encargos da sucumbência pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os ônus sucumbenciais em ponderação com o princípio da sucumbência, ensejando que o parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento iguais, enseja a caracterização da sucumbência recíproca e proporcional, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, restando vedada a compensação (CPC, Artigos 85, § 14, e 86). 16. Segundo a regulação legal vigente, os honorários advocatícios devem ser fixados com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, sendo ressalvada sua fixação mediante apreciação equitativa do juiz somente quando o for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, donde a fixação sob o prisma da equidade encerra regra de exceção a ser manejada somente nas situações expressamente pontuadas. 17. De acordo a nova regulação legal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser mensurados segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º do artigo 85 do CPC, e, somente em situação em que é inviável sua utilização por inviabilidade material, é que se legitima a utilização do critério da equidade, apreensão que emerge tanto da literalidade do preceptivo como da sua posição topográfica, pois colocado em primazia, cuidando o legislador de ressalvar a possibilidade de utilização do critério equitativo como regra de exceção quando inviabilizada a mensuração da verba mediante a ponderação dos parâmetros inicialmente alinhavados (§ 8º). 18. A gênese da verba honorária de sucumbência é a necessidade de compensação dos serviços advocatícios fomentados no patrocínio da causa posta em juízo, e sua destinação, afinada com sua origem, é justamente remunerar condignamente os serviços fomentados pelo advogado da parte vencedora em compasso com a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional do patrono, o lugar da prestação do serviço, o trabalho ultimado e o tempo demandado para o serviço, o que deve orientar, portanto, a mensuração da verba quando fixada pelo critério equitativo, prevenindo-se que seja mensurada em montante irrisório mas também que seja arbitrada em importe desarrazoado e desproporcional, criando situação de perplexidade e descompasso com os fins sociais que devem orientar a aplicação da ordenação legal (CPC, arts. 8º e 85, §§2º, 8º e 8º-A). 19. Resolvido positivamente o pedido deduzido em ambiente de ação de reintegração de posse, a que deram causa os vencidos em razão do esbulho em que incidiram, a verba honorária sucumbencial que se lhes direciona deve ser mensurada com base no valor da causa, pois inexistente condenação ou proveito econômico originários do édito sentencial, observados os percentuais mínimo e máximo alinhados pelo legislador, à medida em que, mediante interpretação sistemática dos §§2º e 8º do art. 85 do estatuto processual, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§2º), e, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, serão fixados por apreciação equitativa (§8º). 20. Por ocasião do julgamento Recursos Especiais Repetitivos n° 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), publicado aos 31 de maio de 2022, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, mesmo defronte a hipóteses de causas cujo valor inicial, condenação ou proveito econômico sejam elevados, é imperiosa a fixação da verba pela regra geral estampada no art. 85, §2º, do estatuto processual, enunciando a respectiva tese jurídica nos seguintes termos: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação, b) do proveito econômico obtido, c) do valor atualizado da causa.” 21. Ação de oposição - processo nº 0747580-44.2022.8.07.0001: apelação das opostas parcialmente conhecido e, na extensão do conhecimento, desprovido; apelação dos patronos da opoente conhecido e parcialmente provido. Ação de sonegados/sobrepartilha - processo nº 0708344-73.2022.8.07.000: apelação conhecida e desprovida. Ação condenatória e cominatória - processo nº 0721387-26.2021.8.07.0001: apelação das autoras conhecida e parcialmente provida; recurso adesivo do réu não conhecido. Unânime. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 1.515-1.533). No recurso especial, as recorrentes alegam dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 85, do CPC, pois, consideradas as particularidades do caso, é indevida a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, uma vez que a parte recorrida foi integralmente vencida nesta ação e os honorários devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada processo, sendo incabível o rateio com base no resultado global de demandas conexas; e b) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por não terem sido adequadamente enfrentados os argumentos deduzidos no processo acerca da matéria. Requerem o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido, determinando que novo julgamento seja realizado; ou, alternativamente, a sua reforma, condenando o recorrido ao pagamento integral da verba sucumbencial. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1.609-1.621). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. I - Contextualização Trata-se, na origem, de demanda voltada à condenação ao pagamento de valores decorrentes da divisão do montante apurado com a alienação de direitos aquisitivos sobre imóvel rural. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer, a cada autora, o direito a 16,66% do valor apurado com a alienação de direitos aquisitivos sobre imóvel rural; b) condenar o réu a pagar a cada autora a quantia de R$ 453.111,11; c) condenar o réu a prestar contas dos valores recebidos a título de primeira parcela do pagamento. As autoras foram condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do reconhecimento de sucumbência mínima do réu (fls. 1.236-1.244). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reconhecer sucumbência recíproca e equivalente entre as partes e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (fls. 1.400-1.437). Sobreveio recurso especial em que se alega negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. II - Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada deficiência de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões suscitadas envolvendo a distribuição dos ônus sucumbenciais foram expressamente analisadas, com justificativas bem fundamentadas para as conclusões adotadas. A tese de sucumbência mínima das autoras na ação condenatória foi rejeitada, com reconhecimento de procedência parcial e decaimento recíproco e proporcional entre as partes. Destacou-se que as autoras obtiveram menos da metade do valor postulado, impondo-se, assim, o rateio dos honorários, cujo regime sucumbencial foi estabelecido individualmente para cada ação (fls. 1.428-1.434 e 1.522-1.526). Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia. Se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não significa que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Por fim, registre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes meramente persuasivos (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1°/9/2020, DJe de 9/9/2020). III - Violação do art. 85 do CPC O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação (AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024). Assim, pautando-se condenação pelos princípios da sucumbência e da causalidade, tanto a parte vencida quanto aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual podem, eventualmente, arcar com as despesas deles decorrentes, o que, todavia, deve ser avaliado casuisticamente à luz dos elementos apresentados (AgInt no AREsp n. 2.675.922/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.166.591/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; REsp n. 1.801.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 19/6/2019). No caso, segundo delineado nos autos, tramitavam na origem ações conexas, vinculadas ao mesmo ato jurídico, em que se discutia a divisão dos valores decorrentes da alienação de direitos aquisitivos sobre imóvel rural. A sentença e o acórdão apreciaram conjuntamente as três ações conexas (ação condenatória, ação de oposição e ação de sobrepartilha), fixando, para cada uma, o respectivo regime de sucumbência. No que tange à ação condenatória, objeto do presente recurso, o Tribunal de origem reconheceu a sucumbência recíproca e equivalente entre as partes e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A tese de sucumbência mínima das autoras foi afastada, com reconhecimento de procedência parcial e de decaimento recíproco e proporcional, destacando-se que a pretensão inicial foi apenas parcialmente acolhida, pois as autoras obtiveram menos da metade do valor postulado, impondo-se o rateio dos honorários, cujo regime de sucumbência foi estabelecido individualmente para cada ação. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão da apelação (fls. 1.428-1.434, destaquei): Processo nº 0721387-26.2021.8.07.0001 Por derradeiro, devem ser examinadas as apelações interpostas no bojo do processo nº 0721387-26.2021.8.07.0001. Cuida-se de apelações interpostas por Dandara Maravalhas de Campos Domingues e Jussara Maravalha de Campos e, sob a forma adesiva, por Lucas Maravalha de Campos em face da sentença conjunta que, entre outras duas demandas, resolvendo a ação condenatória e cominatória manejada pelas primeiras apelantes em desfavor do derradeiro, por intermédio da qual vindicaram o pagamento de suas cota-partes referentes à alienação dos direitos aquisitivos do imóvel rural individualizado como Lote 012 – N R Rio Preto, Planaltina/DF, objeto do Contrato de Arrendamento nº 133/84, firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, além da prestação de contas referente ao montante originalmente auferido pelo réu, julgara parcialmente procedentes os pedidos. Acolhendo em parte a pretensão autoral, condenara o réu ao pagamento, em favor de cada uma das autoras, da quantia de R$ 453.111,11 (quatrocentos e cinquenta e três mil cento e onze reais e onze centavos), consoante os termos da cessão de direitos firmada, impondo-lhe ainda a obrigação de prestar contas referentes aos valores recebidos “como primeira parcela do pagamento, especificamente apresentando os comprovantes de pagamento das despesas de comissão imobiliária, taxa de arrendamento atrasada e distrato de arrendamento do imóvel vendido”. Como corolário dessa resolução, vislumbrando a ocorrência de sucumbência mínima por parte do réu, condenara as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformadas, as partes apelam almejando a modulação dos encargos sucumbenciais, debitando-os exclusivamente à parte adversa. Delineada a controvérsia devolvida a reexame, os objetos dos apelos formulados naqueles autos cingem-se a elucidação, no primeiro caso, quanto a quem devem ser imputadas as verbas sucumbenciais, à luz da extensão ou do grau de sucumbência existente na demanda. Em segundo lugar, deve-se perquirir, quanto ao apelo adesivo, se o “rateio” referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios obedecera ao princípio da sucumbência. [...] Como é de comezinha sabença, a imputação dos encargos da sucumbência pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide e saíra vencido deve suportar os ônus sucumbenciais, em ponderação com o princípio da sucumbência. Essa premissa básica confere azo a que, acolhido em parte o pedido e tendo sido a resistência da parte vencida a cumprir a obrigação que conduzira ao aviamento da pretensão em seu desfavor, devem ambas as partes sujeitarem-se aos encargos da sucumbência por ter, no caso do réu sido o provocador da invocação da tutela jurisdicional e saído sucumbente, ao final, ao passo em que as autoras, igualmente, por terem decaído em parcela considerável da pretensão. Noutras palavras, havendo assimilação apenas parcial do postulado, a verba sucumbencial deve observar a extensão em que sucumbiram as partes. Como forma de avaliar o grau de decaimento de cada uma das partes, insta rememorar que, ao aviar a presente ação narraram as autoras apelantes que são irmãs bilaterais do réu e, com o falecimento de seu genitor, adquiriram como herança a posse do imóvel rural localizado no Lote 12, N R Rio Preto, Planaltina/DF, objeto do Contrato de Arrendamento nº 133/84, firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal. Esclareceram que o imóvel é objeto do processo de regularização de ocupação de terra pública n.º 0070-002811/2011, em curso na Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal –SEAGRI/DF. Informaram que, dessa forma, cada um dos três irmãos é detentor de um terço dos direitos pertinentes à propriedade rural individualizada, tendo em vista que seu genitor, no momento do falecimento, era separado judicialmente de sua genitora. Noticiaram que, após o falecimento do genitor dos litigantes, no ano de 2015, acordaram os irmãos a venda do imóvel, se comprometendo o apelado em realizar a alienação. Observaram que, no ano de 2016, a derradeira apelante se mudara para os Estados Unidos, acreditando na promessa acerca da venda do imóvel. Alegaram que, no ano de 2020, o réu instalara um aviário no imóvel em sociedade com a genitora, sem consultá-las, mas, poucos meses depois, o empreendimento restara frustrado, ocasião em que informara ele que iria realizar a alienação do bem. Registraram que no dia 17/05/2021 os irmãos concertaram contrato de promessa de cessão de direitos referentes ao imóvel com os cessionários Sílvio Albano Robaert e Inês Rosa Robaert pelo preço de R$3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), a ser pago da seguinte forma, a saber: (i) um sinal no valor de R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais); (ii) a quantia de R$1.295.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil reais), na data de 30.06.2021; (iii) o importe de R$725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), em 30 de junho de 2022; (iv) e a importância de R$725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), em 30 de junho de 2023. Destacaram que o apelado não especificara no contrato de cessão de direitos do imóvel nomeado que o valor do preço a ser pago pelos cessionários deveria ser depositado em partes iguais nas contas bancárias de todos os cedentes. Defenderam que, de outro lado, o réu entendia ter o direito de receber uma parte maior do valor da venda dos direitos referentes ao imóvel, para ressarcir-se dos gastos que experimentara com a montagem do aviário. Pontuaram que, demais disso, o apelado afirmara que a genitora deve receber parte do valor da alienação do bem, o que não sobeja possível, pois, na data do falecimento de seu genitor, encontrava-se divorciado. Alegaram que tentaram chegar a um acordo com o demandado de forma a ressarcir-lhe 66% (sessenta e seis por cento) das benfeitorias que erigira no imóvel, contudo, estaria ele a insistir no ressarcimento da integralidade do valor correspondente às benfeitorias. Apontaram que não manifestaram anuência com as edificações erigidas no imóvel pelo apelado, notadamente quando sequer conhecem o valor dessas benfeitorias. Assinalaram que o réu, de sua vez, está “ameaçando simplesmente receber todo o dinheiro pela venda, sem garantir o repasse do quinhão hereditário que é delas por direito.” Asseveraram que os cessionários já realizaram o pagamento da primeira parcela, no valor de R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), que, segundo o demandado, deve ser utilizada para o pagamento de comissão corretagem (R$ 183.000,00), da taxa de arrendamento vencida (R$ 35.000,00) e taxa de distrato de arrendamento (R$ 20.000,00). Aduziram que o valor sobejante (R$ 67.000,00) deve ser distribuído igualmente entre os três irmãos. Pontuaram que, nesse contexto, cada um dos copossuidores do imóvel ostenta o direito ao recebimento de 1/3 (um terço) do produto obtido com a venda dos direitos possessórios. Eis os pedidos formulados no bojo da peça pórtico, in litteris: “(...) b. A concessão de medida inaudita altera pars para notificar os cessionários a realizarem os pagamentos subsequentes em conta judicial, para posterior transferência das quotas a que fazem jus às Autoras para suas contas bancárias, já especificadas no bojo do processo; c. A confirmação da tutela de urgência, para garantir às Autoras o recebimento de suas cotas partes, cada uma na importância de R$ 1.016.666,66 (um milhão dezesseis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 2.033.333,33 (dois milhões trinta e três mil e trezentos e trinta e três reais); d. A condenação do Réu a prestar contas acerca dos valores recebidos na primeira parcela de importância de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), bem como dividir em 3 (três) cotas iguais os valores remanescentes após o pagamento das despesas listadas na inicial, totalizando a importância de R$ 22.333,33 (vinte e dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) a serem recebidos por cada Autora, devendo ser depositados nas contas bancárias da Autoras, já especificadas no bojo do processo;” Por sua vez, recebida a petição inicial e angularizada a relação jurídica processual, as partes, em ambiente de audiência de conciliação, celebraram acordo parcial, por intermédio do qual as autoras “reconhecem o valor das Benfeitorias edificadas pelo Requerido no Valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pelo que se comprometem ao pagamento de 2/3 (dois terços) desse valor, a serem abatidos de suas cotas partes na 2ª (segunda) parcela de pagamento do Instrumento Particular de Cessão de Direitos”, conferindo ainda “parcial quitação para nada mais reclamar em relação às benfeitorias edificadas no imóvel objeto da demanda.”. Aludido acordo, ademais, fora devidamente homologado em primeiro grau de jurisdição. De outra banda, a ilustrada sentença confrontada que, acolhendo apenas em parte a pretensão autoral consoante o estabelecido na ação de oposição, que resguardara o montante correspondente à meação da genitora das partes, condenara o réu ao pagamento, em favor de cada uma das autoras, de quantia que equivaleria a 1/3 (um terço) do valor obtido com a alienação dos direitos aquisitivos que detinham sobre o bem, reitere-se, decotada a parcela pertencente à senhora Evelyn Maravalhas. Demais disso, impusera-lhe a obrigação de prestar contas referentes aos valores recebidos “como primeira parcela do pagamento, especificamente apresentando os comprovantes de pagamento das despesas de comissão imobiliária, taxa de arrendamento atrasada e distrato de arrendamento do imóvel vendido”. A despeito disso, debitara apenas às autoras os encargos sucumbenciais, afirmando ter o réu decaído em parcela mínima dos pedidos. Ora, defronte o historiado, tem-se que as demandantes formularam pretensão volvida a que houvesse o rateio igualitário do produto da alienação operada em relação aos direitos aquisitivos do imóvel que herdaram em copropriedade, sem que fossem promovidos descontos outros nem resguardado o valor referente à meação que fora assegurada a sua genitora, além de houvesse prestação de contas referente aos valores recebidos na primeira parcela da operação. De seu turno, para além do assinalado na autocomposição que celebraram, em que anuíram com parte dos descontos que pretendera o réu promover, e da determinação de prestação de contas indicada, apenas metade – menos da metade, em verdade – do valor postulado fora-lhes assegurado, em razão dos influxos germinados da ação de oposição. Destarte, do cotejo entre o postulado e o assimilado, de fato não se pode extrair ter o réu sucumbido em parcela mínima, ressaindo impassível que, na realidade, o decaimento foi recíproco e proporcional, devendo a verba honorária ser modulada e, nesse diapasão, fixada em partes iguais, mantido o parâmetro adotado na sentença – 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Consoante ponderado alhures, o arbitramento dos honorários advocatícios e a imputação do pagamento pelas custas processuais deve observar, inexoravelmente, não apenas o aspecto da causalidade, mas, sobretudo, o princípio da sucumbência, o que determina que sua fixação deve atentar-se à proporção em que decaíram as partes em relação ao conjunto da postulação. Essas insuperáveis evidências estão em consonância com a resolução da lide, traduzida pela procedência apenas parcial das pretensões indenizatória e cominatória formuladas, donde, tendo havido decaimento recíproco e proporcional, os encargos sucumbenciais devem ser rateados em igual proporção. Sob esse espectro, assim como de acordo com o princípio da sucumbência e o apregoado pelo artigo 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil, sobeja que as partes afiguraram-se ambas sucumbentes em igual medida no que tange às pretensões deduzidas. Diante dessa conclusão, mantido o parâmetro estabelecido na ilustrada sentença confrontada, deve o apelo aviado pelas autoras ser provido apenas para que haja o rateio igualitário do ônus derivado da sucumbência que experimentaram. [...] Diante do exposto, no que tange à ação de oposição (processo nº 0747580-44.2022.8.07.0001), conheço em parte do recurso aviado pelas opostas e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo incólume a ilustrada sentença vergastada. Lado outro, dando parcial provimento ao recurso interposto pela banca de causídicos que representa a opoente, fixo os honorários advocatícios devidos pelas opostas à razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por ela obtido, correspondendo o proveito a metade do valor atualizado agregado à oposição, majorando a verba para o equivalente a 11% (onze por cento) desse referencial, também devidamente atualizado. Oportunamente, retifique-se o cabeçalho para que conste o valor da causa indicado no ID 58750822. No que diz respeito à ação de sonegados/sobrepartilha (processo nº 0708344-73.2022.8.07.000), nego provimento ao recurso, mantendo incólume a ilustrada sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios que foram impostos aos apelantes para o equivalente a 12% (doze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Por fim, no que se refere à ação condenatória e cominatória (processo nº 0721387-26.2021.8.07.0001), ao passo em que não conheço do apelo adesivo aviado pelo réu, conheço do recurso principal e, dando-lhe parcial provimento, reformo a ilustrada sentença confrontada para que, haja vista terem as partes incorrido em sucumbência recíproca e proporcional, condená-las ao pagamento das custas e de honorários advocatícios a serem rateados em igual proporção – 50% (cinquenta por cento) para cada –, vedada a compensação e mantido o parâmetro estabelecido na sentença – 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressoando descabida a majoração a título de honorários recursais, por força da tese firmada sob o Tema Repetitivo nº 1.059 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, majoro os honorários advocatícios impostos ao réu, tendo em conta o não conhecimento do apelo que aviara, para o equivalente a 6% (seis por cento) do valor da condenação. Quanto ao mais, mantenho intacta a sentença. E o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração (fls. 1.522-1.523): De outro pórtico, as embargantes verberaram que o julgado embargado, no que tange a ação ordinária, proc. nº 0721387-26.2021.8.07.0001, teria incorrido em omissão ao deixar de observar que teriam restado vitoriosas na ação, diante do decaimento mínimo dos seus pedidos, não procedendo ao exame do arguido, cingindo-se, ao revés, a debitar parte da verba sucumbencial em seu desfavor, que deveria ser suportada exclusivamente pelo réu. Ora, o acórdão cuja declaração é almejada não padece do vício que lhe fora imputado. Vejamos. O julgado, ao contrário do alegado, pontificara ter a sentença acolhido apenas em parte a pretensão autoral, uma vez que condenara o réu ao pagamento, em favor de cada uma das autoras/embargantes, da quantia que equivaleria a 1/3 (um terço) do valor obtido com a alienação dos direitos aquisitivos que detinham sobre o bem, determinando, contudo, o decote da parcela pertencente à opoente, a Sra. Evelyn Maravalhas. Demais disso, impusera ao requerido a obrigação de prestar contas referentes aos valores recebidos. Destarte, defronte o historiado, explanara que, para além do assinalado na autocomposição que as partes celebraram, em que anuíram com parte dos descontos que pretendera o réu promover, e da determinação de prestação de contas indicada, apenas metade – menos da metade, em verdade – do valor postulado pelas autoras/embargantes fora-lhes assegurado, em razão dos influxos germinados da ação de oposição. Nessa senda, traduzida pela procedência parcial das pretensões indenizatória e cominatória formuladas, donde, tendo havido decaimento recíproco e proporcional, frisara o acórdão hostilizado que os encargos sucumbenciais devem ser rateados em igual proporção, ressoando, nessa ilação, que não se reveste de lastro material a alegação exarada no sentido de que não restaram sucumbentes e de inobservância de que, em ação conexas julgadas em conjunto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma autônoma. Consoante o que fora reportado, as questões pontuadas, e agora revolvidas indevidamente em sede de aclaratórios, foram devida e expressamente enfrentadas, não sobejando qualquer omissão no enfrentamento das teses invocadas, resultando, dessas apreensões, indene de dúvidas, a imperiosidade quanto ao provimento operado. Todas essas razões foram detida e explicitamente abordadas no provimento colegiado impugnado, conforme adiante evidencia o extraído da fundamentação desenvolvida pelo julgado, verbis: [...]. Observa-se a clareza do dispositivo quanto à imposição da sucumbência, fundamentada na análise do decaimento recíproco e da parcial procedência dos pedidos na ação condenatória, cuja pretensão foi apenas parcialmente acolhida. Além disso, o regime de sucumbência de cada ação foi estabelecido de forma individualizada, com a definição autônoma dos honorários em cada processo, de modo independente e cumulável, conforme o desfecho de cada demanda, inexistindo fixação global de honorários. Nesse contexto, considerando a controvérsia delineada e o caráter eminentemente fático das premissas que levaram o acórdão recorrido a reconhecer, no caso concreto, o decaimento recíproco entre as partes na ação condenatória, autorizando a imposição do rateio igualitário dos honorários, acolher a tese recursal de indevida distribuição dos ônus sucumbenciais, mediante compatibilização dos princípios da sucumbência e da causalidade, a fim de alterar o regime estabelecido, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.370/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.518.247/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 1.821.656/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020. Por fim, quanto ao apontado dissídio, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. No recurso especial, a parte recorrente, a título de divergência pretoriana, colaciona julgados do TJCE e TJAM que afirmam a necessidade de fixação autônoma de sucumbência para cada demanda quando há o julgamento conjunto de ações conexas. Tal quadro coincide com o caso em análise, no qual o regime de sucumbência foi estabelecido de modo individualizado para cada ação, inexistindo fixação global de honorários. Nesse contexto, os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado. Por fim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721387-26.2021.8.07.0001. RECORRENTES: DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES, JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS RECORRIDO: LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONDENATÓRIA, DE SOBREPARTILHA E OPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL RURAL ALIENADO. AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO. OBJETO SOB LITÍGIO. ARGUIÇÃO DE DOMÍNIO. OPOENTE. MEEIRA DO ANTIGO TITULAR. MEAÇÃO. RECONHECIMENTO VIA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA PELOS FILHOS. OPOENTE. MEAÇÃO RESGUARDADA. MATERIALIZAÇÃO. FORMA. VALOR CORRESPONDENTE. TITULARIDADE. PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PARTE RÉ. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (CPC, ART. 373, I E II). HIPÓTESES DOS AUTOS. DIREITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. FATO EXTINTIVO. IMPUTAÇÃO. RENÚNCIA. ATO JURÍDICO UNILATERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGRAS DE HERMENÊUTICA (CC, arts. 112 a 114). RENÚNCIA NÃO COMPROVADA. OPOSIÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. VALOR DO PROVEITO OBTIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REGULAÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO. FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11). PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE RAZOÁVEL. MANEJO COMO BASE CÁLCULO E INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO LEGAL. QUESTÕES PRELIMINARES NA OPOSIÇÃO. APELO DAS OPOSTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE RECURSAL. PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSIO E SURRECTIOS. COMPORTAMENTO OMISSIVO. TESE INVOCADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE SOBREPARTILHA/SONEGADOS. PRETENSÃO ENVOLVENDO DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL RURAL. INSERÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. MEAÇÃO DEVIDA À EX-ESPOSA. RESSALVA NÃO PROMOVIDA. AÇÃO DE SONEGADOS. CABIMENTO. HERDEIROS. DEVER DE APRESENTAR BENS PARTILHÁVEIS. INFRINGÊNCIA. PATRIMÔNIO SUPRIMIDO. BENS NÃO LEVADOS À COLAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA INSTRUMENTAL MANEJADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS. SITUAÇÃO INVERSA. PATRIMÔNIO ALHEIO COLACIONADO. IMÓVEL INSERIDO SEM A RESSALVA ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DE MEEIRA TITULAR DE METADE DO BEM. PRETENSÃO FORMULADA. NATUREZA. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. INFIRMAÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA. RITO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. QUESTÃO PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, ART. 1.012 e §§1º e 3º) RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. APELO. QUESTÃO DEVOLVIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ÀS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO EM IGUAL PROPORÇÃO. MEDIDA IMPERIOSA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DO RÉU. MODULAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO EMPREENDIDA PELA SENTENÇA. INCONFORMISMO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). 2. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 3. A apreensão de que a pretensão devolvida a reexame pelo apelo não integrara nem derivara da argumentação alinhada pela parte recorrente no contexto de sua manifestação defensiva, afastando-se das teses defensivas articuladas na peça de contestação, e que, ao aviar seu inconformismo em face do originalmente decidido, pautara sua insatisfação e alinhara argumentos destinados a infirmar o resolvido e obter sua revisão com base em argumentos e fundamentos novos, o apelo, modulado pelas balizas que lhe foram impostas, não supre integralmente o exigido, incorrendo em inovação recursal, deixando, ao menos em parte, de configurar peça tecnicamente apta a ensejar o conhecimento do recurso na exata dimensão do que devolvera a exame, não podendo, nesse extensão, ser conhecido. 4. O conhecimento do recurso está sujeito à satisfação de pressupostos objetivos e subjetivos, dentre os quais sobrelevam o aviamento de inconformismo via de peça tecnicamente formatada e o interesse recursal, o qual, a seu turno, não se aperfeiçoa quando a resolução realizada coincide com o defendido pela parte recorrente, que, ignorando essa realidade processual, apresenta irresignação inapta a viabilizar melhoria na sua situação jurídico-processual, determinando, sob essa moldura e também sob a ótica da dialeticidade recursal, que o recurso que formulara não seja integralmente conhecido por ressoar desguarnecido de interesse jurídico legítimo. 5. Dissentido a pretensão reformatória do resolvido, por contemplar pedido de retificação do decidido em questão que fora especificamente resolvida na forma defendida pelo recorrente, vislumbra-se que a situação descerra hipótese de falta de interesse recursal quanto ao ponto, tornando inviável que o recurso seja conhecido, pois o conhecimento se orienta, dentre outros, pelo pressuposto inerente ao interesse em recorrer, o qual é compreendido como instrumento apto a melhor sua situação no plano material, e pelo princípio da utilidade, consubstanciado pela impertinência de se valer da interseção judicial defronte à ausência de interesse em perseguir o vindicado, implicando essa apuração, inclusive, na constatação de violação ao princípio da dialeticidade. 6. A parte que, em desconformidade com o que restara resolvido, insurge-se contra resolução que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, daí defluindo que, tendo a parte sido contemplada com o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, não subsiste interesse, sob o viés da utilidade, para que formule apelo adesivo objetivando justamente que a parte contrária seja condenada a suportar os encargos derivados da sucumbência processual. 7. A ação de oposição consubstancia instrumento processual mediante o qual terceiro interfere em demanda alheia, pois o oponente almeja, total ou parcialmente, a coisa ou o direito controverso que perfaz o objeto da ação principal da qual germinara, ressoando impassível que com ela mantém relação de prejudicialidade, à medida em que, reconhecendo a sentença o direito do oponente em face dos opostos, acolhendo o pedido formulado na oposição, conduz, na ação primitiva, à rejeição da pretensão aviada pelo autor, ostentando natureza declaratória, e à elisão do direito defendido pelo réu, em face do qual terá conteúdo condenatório ou meramente declaratório, ostentando inafastável caráter prejudicial (CPC, art. 682). 8. Em sede de ação de oposição, logrando a autora demonstrar que é titular de direito discutido em litígio diverso, pois que era meeira dos direitos aquisitivos cujos reflexos patrimoniais ali são discutidos, sobressai que se desincumbira do ônus probatório que lhe estava afetado de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, cabendo à parte ré, lado outro, evidenciar a subsistência de fatos extintivos, modificativos ou mesmo impeditivos desse direito, razão pela qual, tendo as rés se descurado desse encargo, a pretensão almejada na lide oposicional deve ser assegurada (NPC, art. 373, inc. I e II). 9. Consoante as regras de hermenêutica consagradas pelo legislador civil, na interpretação das declarações de vontade deve-se atentar mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, devendo ainda os negócios jurídicos ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (CC, arts. 112 e 113), donde inviável que, reclamando a opoente ser a titular de parte do direito discutido em ação diversa a envolver seus filhos – alienação de direitos aquisitivos relativos a imóvel que pertencera a si e a seu ex-marido –, seja reputada como quem renunciara ao interesse jurídico que lhe estava afetado por ocasião da separação judicial que lhe assegurara a correspondente meação, notadamente se essa exegese não ressai plácida e hialina do contexto probatório constante dos autos. 10. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CRFB/88, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização dointeressedeagira aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 11. A ação de sonegados destina-se à averiguação de eventual infringência por parte dum herdeiro do dever de, deflagrada a sucessão na qual concorre, colacionar ao processo sucessório a relação dos bens que estejam sob o seu poder ou que saiba estarem com terceiro ou que tenham que ser levados à colação, desequilibrando o inventário e partilha dos bens que devem ser igualitariamente divididos entre todos os partícipes da sucessão, ressaindo dessa premissa que é carente de ação, por inadequação do meio processual escolhido, aquela que não detém a condição de herdeira e, em vez de demandar a nulidade da escritura pública de inventário e partilha em que fora inserida a integralidade dos direitos aquisitivos sobre bem do qual era compossuidora, derivado da meação que lhe fora assegurada por ocasião do divórcio com o cotitular que viera a óbito, avia pretensão buscando “retificar” o ato registral para que seja feita essa ressalva, inclusive vindicando a nomeação de inventariante. 12. A prestação jurisdicional é orientada pela necessidade e utilidade da prestação invocada como meio para comutação do conflito estabelecido entre as partes, devendo, ademais, ser formulada no ambiente do instrumento adequado para perseguição da tutela almejada, estando esses pressupostos compreendidos como condições da ação, derivando que, não se afigurando útil e adequada a prestação formulada nem adequado o instrumento manejado, pois insubsistente a tutela almejada, descortina-se a carência de ação da parte, determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a imputação dos ônus da sucumbência à parte autora. 13. A sistemática procedimental reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 14. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde se afere que, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais, o que, efetivamente, não ocorrera no caso. 15. A imputação dos encargos da sucumbência pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os ônus sucumbenciais em ponderação com o princípio da sucumbência, ensejando que o parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento iguais, enseja a caracterização da sucumbência recíproca e proporcional, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, restando vedada a compensação (CPC, Artigos 85, § 14, e 86). 16. Segundo a regulação legal vigente, os honorários advocatícios devem ser fixados com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, sendo ressalvada sua fixação mediante apreciação equitativa do juiz somente quando o for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, donde a fixação sob o prisma da equidade encerra regra de exceção a ser manejada somente nas situações expressamente pontuadas. 17. De acordo a nova regulação legal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser mensurados segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º do artigo 85 do CPC, e, somente em situação em que é inviável sua utilização por inviabilidade material, é que se legitima a utilização do critério da equidade, apreensão que emerge tanto da literalidade do preceptivo como da sua posição topográfica, pois colocado em primazia, cuidando o legislador de ressalvar a possibilidade de utilização do critério equitativo como regra de exceção quando inviabilizada a mensuração da verba mediante a ponderação dos parâmetros inicialmente alinhavados (§ 8º). 18. A gênese da verba honorária de sucumbência é a necessidade de compensação dos serviços advocatícios fomentados no patrocínio da causa posta em juízo, e sua destinação, afinada com sua origem, é justamente remunerar condignamente os serviços fomentados pelo advogado da parte vencedora em compasso com a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional do patrono, o lugar da prestação do serviço, o trabalho ultimado e o tempo demandado para o serviço, o que deve orientar, portanto, a mensuração da verba quando fixada pelo critério equitativo, prevenindo-se que seja mensurada em montante irrisório mas também que seja arbitrada em importe desarrazoado e desproporcional, criando situação de perplexidade e descompasso com os fins sociais que devem orientar a aplicação da ordenação legal (CPC, arts. 8º e 85, §§2º, 8º e 8º-A). 19. Resolvido positivamente o pedido deduzido em ambiente de ação de reintegração de posse, a que deram causa os vencidos em razão do esbulho em que incidiram, a verba honorária sucumbencial que se lhes direciona deve ser mensurada com base no valor da causa, pois inexistente condenação ou proveito econômico originários do édito sentencial, observados os percentuais mínimo e máximo alinhados pelo legislador, à medida em que, mediante interpretação sistemática dos §§2º e 8º do art. 85 do estatuto processual, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§2º), e, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, serão fixados por apreciação equitativa (§8º). 20. Por ocasião do julgamento Recursos Especiais Repetitivos n° 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), publicado aos 31 de maio de 2022, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, mesmo defronte a hipóteses de causas cujo valor inicial, condenação ou proveito econômico sejam elevados, é imperiosa a fixação da verba pela regra geral estampada no art. 85, §2º, do estatuto processual, enunciando a respectiva tese jurídica nos seguintes termos: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação, b) do proveito econômico obtido, c) do valor atualizado da causa.” 21. Ação de oposição -processo nº 0747580-44.2022.8.07.0001: apelação das opostas parcialmente conhecido e, na extensão do conhecimento, desprovido; apelação dos patronos da opoente conhecido e parcialmente provido. Ação de sonegados/sobrepartilha - processo nº 0708344-73.2022.8.07.000: apelação conhecida e desprovida. Ação condenatória e cominatória - processo nº 0721387-26.2021.8.07.0001: apelação das autoras conhecida e parcialmente provida; recurso adesivo do réu não conhecido. Unânime. As recorrentes alegam que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 85 do CPC, afirmando que a parte recorrida, ora vencida neste processo, está participando do rateio dos honorários sucumbenciais por resultado de demanda diversa. Asseveram que deve ser afastado o rateio dos honorários sucumbenciais e condenar a parte ex adversa a arcar com a integralidade destes em favor das insurgentes. Ressaltam que os honorários sucumbenciais em ações conexas devem ser fixados de forma individual e autônoma, respeitando o resultado individual de cada processo, e não de forma global. Apontam, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados dos TJ/AM e TJ/CE. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado KAYO JOSÉ MIRANDA LEITE, OAB/DF 31.185. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial lastreado no indicado malferimento ao artigo 85 do CPC, bem como em relação ao mencionado dissenso pretoriano. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: De outra banda, a ilustrada sentença confrontada que, acolhendo apenas em parte a pretensão autoral consoante o estabelecido na ação de oposição, que resguardara o montante correspondente à meação da genitora das partes, condenara o réu ao pagamento, em favor de cada uma das autoras, de quantia que equivaleria a 1/3 (um terço) do valor obtido com a alienação dos direitos aquisitivos que detinham sobre o bem, reitere-se, decotada a parcela pertencente à senhora Evelyn Maravalhas. Demais disso, impusera-lhe a obrigação de prestar contas referentes aos valores recebidos “como primeira parcela do pagamento, especificamente apresentando os comprovantes de pagamento das despesas de comissão imobiliária, taxa de arrendamento atrasada e distrato de arrendamento do imóvel vendido”. A despeito disso, debitara apenas às autoras os encargos sucumbenciais, afirmando ter o réu decaído em parcela mínima dos pedidos. Ora, defronte o historiado, tem-se que as demandantes formularam pretensão volvida a que houvesse o rateio igualitário do produto da alienação operada em relação aos direitos aquisitivos do imóvel que herdaram em copropriedade, sem que fossem promovidos descontos outros nem resguardado o valor referente à meação que fora assegurada a sua genitora, além de houvesse prestação de contas referente aos valores recebidos na primeira parcela da operação. De seu turno, para além do assinalado na autocomposição que celebraram, em que anuíram com parte dos descontos que pretendera o réu promover, e da determinação de prestação de contas indicada, apenas metade – menos da metade, em verdade – do valor postulado fora-lhes assegurado, em razão dos influxos germinados da ação de oposição. Destarte, do cotejo entre o postulado e o assimilado, de fato não se pode extrair ter o réu sucumbido em parcela mínima, ressaindo impassível que, na realidade, o decaimento foi recíproco e proporcional, devendo a verba honorária ser modulada e, nesse diapasão, fixada em partes iguais, mantido o parâmetro adotado na sentença – 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Consoante ponderado alhures, o arbitramento dos honorários advocatícios e a imputação do pagamento pelas custas processuais deve observar, inexoravelmente, não apenas o aspecto da causalidade, mas, sobretudo, o princípio da sucumbência, o que determina que sua fixação deve atentar-se à proporção em que decaíram as partes em relação ao conjunto da postulação. Essas insuperáveis evidências estão em consonância com a resolução da lide, traduzida pela procedência apenas parcial das pretensões indenizatória e cominatória formuladas, donde, tendo havido decaimento recíproco e proporcional, os encargos sucumbenciais devem ser rateados em igual proporção. Sob esse espectro, assim como de acordo com o princípio da sucumbência e o apregoado pelo artigo 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil, sobeja que as partes afiguraram-se ambas sucumbentes em igual medida no que tange às pretensões deduzidas. Diante dessa conclusão, mantido o parâmetro estabelecido na ilustrada sentença confrontada, deve o apelo aviado pelas autoras ser provido apenas para que haja o rateio igualitário do ônus derivado da sucumbência que experimentaram (ID 63527386). O julgado, ao contrário do alegado, pontificara ter a sentença acolhido apenas em parte a pretensão autoral, uma vez que condenara o réu ao pagamento, em favor de cada uma das autoras/embargantes, da quantia que equivaleria a 1/3 (um terço) do valor obtido com a alienação dos direitos aquisitivos que detinham sobre o bem, determinando, contudo, o decote da parcela pertencente à opoente, a Sra. Evelyn Maravalhas. Demais disso, impusera ao requerido a obrigação de prestar contas referentes aos valores recebidos. Destarte, defronte o historiado, explanara que, para além do assinalado na autocomposição que as partes celebraram, em que anuíram com parte dos descontos que pretendera o réu promover, e da determinação de prestação de contas indicada, apenas metade – menos da metade, em verdade – do valor postulado pelas autoras/embargantes fora-lhes assegurado, em razão dos influxos germinados da ação de oposição. Nessa senda, traduzida pela procedência parcial das pretensões indenizatória e cominatória formuladas, donde, tendo havido decaimento recíproco e proporcional, frisara o acórdão hostilizado que os encargos sucumbenciais devem ser rateados em igual proporção, ressoando, nessa ilação, que não se reveste de lastro material a alegação exarada no sentido de que não restaram sucumbentes e de inobservância de que, em ação conexas julgadas em conjunto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma autônoma (ID 69119667). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.767.282/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). Por fim, defiro o pedido de publicação, conforme requerido no ID 71907841. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONDENATÓRIA, DE SOBREPARTILHA E OPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL RURAL ALIENADO. AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO. OBJETO SOB LITÍGIO. ARGUIÇÃO DE DOMÍNIO. OPOENTE. MEEIRA DO ANTIGO TITULAR. MEAÇÃO. RECONHECIMENTO VIA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA PELOS FILHOS. OPOENTE. MEAÇÃO RESGUARDADA. MATERIALIZAÇÃO. FORMA. VALOR CORRESPONDENTE. TITULARIDADE. PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PARTE RÉ. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (CPC, ART. 373, I E II). HIPÓTESES DOS AUTOS. DIREITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. FATO EXTINTIVO. IMPUTAÇÃO. RENÚNCIA. ATO JURÍDICO UNILATERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGRAS DE HERMENÊUTICA (CC, arts. 112 a 114). RENÚNCIA NÃO COMPROVADA. OPOSIÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. VALOR DO PROVEITO OBTIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REGULAÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO. FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11). PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE RAZOÁVEL. MANEJO COMO BASE CÁLCULO E INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO LEGAL. QUESTÕES PRELIMINARES NA OPOSIÇÃO. APELO DAS OPOSTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE RECURSAL. PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSIO E SURRECTIOS. COMPORTAMENTO OMISSIVO. TESE INVOCADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE SOBREPARTILHA/SONEGADOS. PRETENSÃO ENVOLVENDO DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL RURAL. INSERÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. MEAÇÃO DEVIDA À EX-ESPOSA. RESSALVA NÃO PROMOVIDA. AÇÃO DE SONEGADOS. CABIMENTO. HERDEIROS. DEVER DE APRESENTAR BENS PARTILHÁVEIS. INFRINGÊNCIA. PATRIMÔNIO SUPRIMIDO. BENS NÃO LEVADOS À COLAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA INSTRUMENTAL MANEJADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS. SITUAÇÃO INVERSA. PATRIMÔNIO ALHEIO COLACIONADO. IMÓVEL INSERIDO SEM A RESSALVA ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DE MEEIRA TITULAR DE METADE DO BEM. PRETENSÃO FORMULADA. NATUREZA. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. INFIRMAÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA. RITO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. QUESTÃO PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, ART. 1.012 e §§1º e 3º) RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. APELO. QUESTÃO DEVOLVIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ÀS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO EM IGUAL PROPORÇÃO. MEDIDA IMPERIOSA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DO RÉU. MODULAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO EMPREENDIDA PELA SENTENÇA. INCONFORMISMO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 6ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 26/2 a 12/3/2025) Ata da 6ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV, período de julgamento do dia 26 de fevereiro ao dia 12 de março de 2025, iniciada no dia 26 de fevereiro de 2025, às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Para julgamento de processos a ela vinculados, presente a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 152 (cento e cinquenta e dois) processos, 16 (dezesseis) processos foram retirados de pauta e 39 (trinta e nove) processos foram adiados e inseridos, para continuidade de julgamento, na sessão ordinária virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0713112-03.2022.8.07.0018 0728039-91.2023.8.07.0000 0749330-50.2023.8.07.0000 0006203-64.2014.8.07.0018 0707773-49.2024.8.07.0000 0747580-44.2022.8.07.0001 0726535-47.2023.8.07.0001 0003886-70.2016.8.07.0003 0721387-26.2021.8.07.0001 0124203-31.2001.8.07.0001 0703244-76.2023.8.07.0014 0703356-67.2022.8.07.0018 0728742-85.2024.8.07.0000 0705403-19.2023.8.07.0005 0729256-38.2024.8.07.0000 0730226-66.2019.8.07.0015 0731296-90.2024.8.07.0000 0705484-96.2022.8.07.0006 0706688-18.2017.8.07.0018 0733787-70.2024.8.07.0000 0729415-12.2023.8.07.0001 0734042-28.2024.8.07.0000 0734203-38.2024.8.07.0000 0734919-65.2024.8.07.0000 0734794-97.2024.8.07.0000 0734804-44.2024.8.07.0000 0704859-09.2024.8.07.0001 0735365-68.2024.8.07.0000 0735558-83.2024.8.07.0000 0736369-43.2024.8.07.0000 0708735-51.2024.8.07.0007 0737037-14.2024.8.07.0000 0000735-35.1998.8.07.0001 0737166-19.2024.8.07.0000 0715320-68.2023.8.07.0003 0737627-88.2024.8.07.0000 0701162-26.2024.8.07.0018 0703044-23.2024.8.07.0018 0705418-31.2022.8.07.0002 0700147-22.2024.8.07.0018 0703128-69.2024.8.07.0003 0705498-90.2021.8.07.0014 0749957-51.2023.8.07.0001 0720006-85.2023.8.07.0009 0739426-69.2024.8.07.0000 0740131-67.2024.8.07.0000 0747776-14.2022.8.07.0001 0720868-46.2024.8.07.0001 0703267-27.2024.8.07.0001 0718299-49.2023.8.07.0020 0701063-39.2022.8.07.0014 0741157-03.2024.8.07.0000 0715131-73.2022.8.07.0020 0741423-87.2024.8.07.0000 0708068-83.2024.8.07.0001 0745038-19.2023.8.07.0001 0721499-06.2023.8.07.0007 0708711-60.2023.8.07.0006 0717311-28.2023.8.07.0020 0742290-80.2024.8.07.0000 0719391-55.2019.8.07.0003 0705054-98.2023.8.07.0010 0716358-81.2024.8.07.0003 0742735-98.2024.8.07.0000 0700889-65.2019.8.07.0004 0700231-81.2023.8.07.0010 0707076-79.2021.8.07.0017 0743261-65.2024.8.07.0000 0720924-89.2023.8.07.0009 0727685-63.2023.8.07.0001 0743892-09.2024.8.07.0000 0703809-42.2024.8.07.0002 0710723-28.2024.8.07.0001 0744262-85.2024.8.07.0000 0744615-28.2024.8.07.0000 0744989-44.2024.8.07.0000 0005937-89.2018.8.07.0001 0702972-75.2024.8.07.0005 0745328-03.2024.8.07.0000 0745419-93.2024.8.07.0000 0745595-72.2024.8.07.0000 0745785-35.2024.8.07.0000 0745901-41.2024.8.07.0000 0745966-36.2024.8.07.0000 0745974-13.2024.8.07.0000 0703952-02.2022.8.07.0002 0746141-30.2024.8.07.0000 0700586-72.2024.8.07.0005 0746223-61.2024.8.07.0000 0746387-26.2024.8.07.0000 0746433-15.2024.8.07.0000 0747757-40.2024.8.07.0000 0746951-05.2024.8.07.0000 0747050-72.2024.8.07.0000 0747091-39.2024.8.07.0000 0747126-96.2024.8.07.0000 0708824-41.2024.8.07.0018 0747483-76.2024.8.07.0000 0703283-78.2024.8.07.0001 0747679-46.2024.8.07.0000 0747688-08.2024.8.07.0000 0747847-48.2024.8.07.0000 0702533-52.2024.8.07.0009 0747920-20.2024.8.07.0000 0748063-09.2024.8.07.0000 0748148-92.2024.8.07.0000 0748177-45.2024.8.07.0000 0708464-60.2024.8.07.0001 0748429-48.2024.8.07.0000 0748765-52.2024.8.07.0000 0748941-31.2024.8.07.0000 0702786-33.2024.8.07.9000 0749157-89.2024.8.07.0000 0749342-30.2024.8.07.0000 0711510-06.2024.8.07.0018 0739332-21.2024.8.07.0001 0717592-07.2024.8.07.0001 0716695-81.2021.8.07.0001 0712763-74.2024.8.07.0003 0750016-08.2024.8.07.0000 0704609-59.2023.8.07.0017 0740843-54.2024.8.07.0001 0718521-51.2022.8.07.0020 0750614-59.2024.8.07.0000 0750734-05.2024.8.07.0000 0751625-26.2024.8.07.0000 0752032-32.2024.8.07.0000 0708841-16.2024.8.07.0006 0708393-34.2024.8.07.0009 0752239-31.2024.8.07.0000 0752253-15.2024.8.07.0000 0709903-88.2024.8.07.0007 0752421-17.2024.8.07.0000 0752673-20.2024.8.07.0000 0753267-34.2024.8.07.0000 0753516-82.2024.8.07.0000 0753751-49.2024.8.07.0000 0754208-81.2024.8.07.0000 0709114-90.2023.8.07.0018 0705454-72.2024.8.07.0012 0702360-95.2024.8.07.0019 0706566-76.2024.8.07.0012 0705701-11.2019.8.07.0018 0701274-31.2024.8.07.0006 0007013-43.2012.8.07.0007 0707792-19.2024.8.07.0012 0700251-05.2024.8.07.0021 0715414-85.2024.8.07.0001 0731810-32.2023.8.07.0015 0715768-13.2024.8.07.0001 0701076-97.2020.8.07.0017 0724480-89.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0006866-98.2013.8.07.0001 0732725-94.2021.8.07.0001 0716237-62.2024.8.07.0000 0746227-66.2022.8.07.0001 0745443-55.2023.8.07.0001 0713467-30.2023.8.07.0001 0702632-86.2024.8.07.0020 0701787-78.2024.8.07.0012 0741102-52.2024.8.07.0000 0741642-03.2024.8.07.0000 0708320-17.2023.8.07.0003 0713268-87.2023.8.07.0007 0710705-47.2024.8.07.0020 0004768-47.2012.8.07.0011 0723874-66.2021.8.07.0001 0730455-92.2024.8.07.0001 ADIADOS 0702696-93.2023.8.07.0000 0708672-21.2023.8.07.0020 0715941-65.2023.8.07.0003 0712892-33.2021.8.07.0020 0740625-60.2023.8.07.0001 0717609-71.2023.8.07.0003 0723821-11.2023.8.07.0003 0713499-98.2024.8.07.0001 0705463-16.2024.8.07.0018 0737638-51.2023.8.07.0001 0703194-19.2024.8.07.0013 0706579-09.2023.8.07.0013 0747836-19.2024.8.07.0000 0734072-94.2023.8.07.0001 0704150-50.2024.8.07.0008 0723707-44.2024.8.07.0001 0712121-56.2024.8.07.0018 0702714-41.2024.8.07.0013 0713817-09.2023.8.07.0004 0712811-85.2024.8.07.0018 0702639-18.2023.8.07.0019 0751048-48.2024.8.07.0000 0706550-44.2023.8.07.0017 0741339-83.2024.8.07.0001 0720453-97.2023.8.07.0001 0712738-50.2023.8.07.0018 0752522-54.2024.8.07.0000 0702171-92.2020.8.07.0008 0715789-14.2023.8.07.0004 0706933-97.2024.8.07.0013 0754094-45.2024.8.07.0000 0715726-61.2024.8.07.0001 0754715-42.2024.8.07.0000 0706792-78.2024.8.07.0013 0735811-68.2024.8.07.0001 0709948-86.2024.8.07.0009 0723717-41.2022.8.07.0007 0708052-33.2023.8.07.0012 0706203-13.2024.8.07.0005 A sessão foi encerrada no dia 13 de março de 2025 às 15:54. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 5ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/2/2025) Ata da 5ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, realizada no período de julgamento 19 a 26 de fevereiro de 2025, com início às 13:30 do dia 19 de fevereiro, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 202 (duzentos e dois) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, 56 (cinquenta e seis) processos foram retirados de pauta de julgamento e 34 (vinte e seis) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão ordinária virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0000825-19.2017.8.07.0020 0015037-49.2015.8.07.0009 0721139-26.2022.8.07.0001 0704094-43.2021.8.07.0001 0740156-17.2023.8.07.0000 0732910-29.2021.8.07.0003 0719779-72.2021.8.07.0007 0710668-60.2023.8.07.0018 0700183-97.2020.8.07.0020 0714711-74.2022.8.07.0018 0707581-96.2023.8.07.0018 0706540-17.2024.8.07.0000 0712369-83.2023.8.07.0009 0705060-75.2023.8.07.0020 0705225-31.2023.8.07.0018 0710489-05.2022.8.07.0005 0708923-09.2022.8.07.0009 0723781-04.2024.8.07.0000 0714265-37.2023.8.07.0018 0715096-27.2023.8.07.0005 0726044-09.2024.8.07.0000 0726882-49.2024.8.07.0000 0727649-87.2024.8.07.0000 0702245-77.2024.8.07.0018 0702236-98.2022.8.07.0014 0761113-88.2023.8.07.0016 0732239-10.2024.8.07.0000 0702979-98.2023.8.07.0006 0732377-74.2024.8.07.0000 0709917-03.2023.8.07.0009 0735736-91.2022.8.07.0003 0701668-27.2023.8.07.0021 0734026-74.2024.8.07.0000 0730527-78.2021.8.07.0003 0700313-54.2024.8.07.0018 0707614-95.2023.8.07.0015 0735681-81.2024.8.07.0000 0736040-31.2024.8.07.0000 0709827-82.2024.8.07.0001 0736350-37.2024.8.07.0000 0716967-75.2021.8.07.0001 0711583-75.2024.8.07.0018 0736980-93.2024.8.07.0000 0736956-65.2024.8.07.0000 0725158-69.2022.8.07.0003 0708562-45.2024.8.07.0001 0737377-55.2024.8.07.0000 0703933-35.2023.8.07.0010 0737718-81.2024.8.07.0000 0737841-79.2024.8.07.0000 0737984-68.2024.8.07.0000 0738271-31.2024.8.07.0000 0736271-26.2022.8.07.0001 0706104-77.2023.8.07.0005 0709894-47.2024.8.07.0001 0739005-79.2024.8.07.0000 0739404-11.2024.8.07.0000 0723689-51.2023.8.07.0003 0739782-64.2024.8.07.0000 0743488-55.2024.8.07.0000 0704197-45.2024.8.07.0001 0711310-90.2024.8.07.0020 0740416-60.2024.8.07.0000 0706706-23.2023.8.07.0020 0740775-10.2024.8.07.0000 0709947-11.2023.8.07.0018 0741033-20.2024.8.07.0000 0715507-48.2024.8.07.0001 0702988-55.2022.8.07.0019 0741210-81.2024.8.07.0000 0701825-20.2024.8.07.0003 0714416-39.2023.8.07.0006 0741593-59.2024.8.07.0000 0741786-74.2024.8.07.0000 0707686-32.2020.8.07.0001 0742034-40.2024.8.07.0000 0742352-23.2024.8.07.0000 0742545-38.2024.8.07.0000 0742593-94.2024.8.07.0000 0707810-87.2022.8.07.0019 0742873-65.2024.8.07.0000 0743193-18.2024.8.07.0000 0743260-80.2024.8.07.0000 0743292-85.2024.8.07.0000 0704651-39.2022.8.07.0019 0743360-35.2024.8.07.0000 0743357-80.2024.8.07.0000 0743406-24.2024.8.07.0000 0743542-21.2024.8.07.0000 0743587-25.2024.8.07.0000 0743850-57.2024.8.07.0000 0743896-46.2024.8.07.0000 0743938-95.2024.8.07.0000 0744073-10.2024.8.07.0000 0744170-10.2024.8.07.0000 0703648-21.2023.8.07.0017 0744307-89.2024.8.07.0000 0744923-64.2024.8.07.0000 0745288-21.2024.8.07.0000 0745427-70.2024.8.07.0000 0745552-38.2024.8.07.0000 0745649-38.2024.8.07.0000 0745668-44.2024.8.07.0000 0745690-05.2024.8.07.0000 0702076-59.2020.8.07.0009 0720476-09.2024.8.07.0001 0745915-25.2024.8.07.0000 0745932-61.2024.8.07.0000 0746049-52.2024.8.07.0000 0746188-04.2024.8.07.0000 0746740-66.2024.8.07.0000 0746796-02.2024.8.07.0000 0746988-32.2024.8.07.0000 0743760-69.2022.8.07.0016 0747255-04.2024.8.07.0000 0747745-26.2024.8.07.0000 0747289-76.2024.8.07.0000 0747434-35.2024.8.07.0000 0747513-14.2024.8.07.0000 0708410-77.2023.8.07.0018 0702293-78.2024.8.07.0004 0717187-50.2024.8.07.0007 0709658-78.2023.8.07.0018 0747801-59.2024.8.07.0000 0740959-60.2024.8.07.0001 0748070-98.2024.8.07.0000 0748210-35.2024.8.07.0000 0748406-05.2024.8.07.0000 0724552-76.2024.8.07.0001 0748649-46.2024.8.07.0000 0705730-91.2024.8.07.0016 0708005-92.2019.8.07.0014 0749151-82.2024.8.07.0000 0706002-33.2024.8.07.0001 0712489-15.2021.8.07.0004 0749322-39.2024.8.07.0000 0749437-60.2024.8.07.0000 0749534-60.2024.8.07.0000 0708952-61.2024.8.07.0018 0749843-81.2024.8.07.0000 0749871-49.2024.8.07.0000 0749908-76.2024.8.07.0000 0749962-42.2024.8.07.0000 0750017-90.2024.8.07.0000 0750024-82.2024.8.07.0000 0750142-58.2024.8.07.0000 0750346-05.2024.8.07.0000 0707706-36.2024.8.07.0016 0750564-33.2024.8.07.0000 0722790-77.2024.8.07.0016 0750740-12.2024.8.07.0000 0750765-25.2024.8.07.0000 0710595-87.2020.8.07.0020 0017343-60.2016.8.07.0007 0750947-11.2024.8.07.0000 0750960-10.2024.8.07.0000 0751782-96.2024.8.07.0000 0750970-54.2024.8.07.0000 0712866-64.2023.8.07.0020 0751070-09.2024.8.07.0000 0751251-10.2024.8.07.0000 0751265-91.2024.8.07.0000 0751470-23.2024.8.07.0000 0709630-24.2024.8.07.0003 0751600-13.2024.8.07.0000 0751558-61.2024.8.07.0000 0751594-06.2024.8.07.0000 0737648-71.2018.8.07.0001 0751689-36.2024.8.07.0000 0752231-54.2024.8.07.0000 0752540-75.2024.8.07.0000 0752573-65.2024.8.07.0000 0752660-21.2024.8.07.0000 0709702-96.2024.8.07.0007 0739629-56.2023.8.07.0003 0740943-09.2024.8.07.0001 0014408-17.2006.8.07.0001 0717969-91.2023.8.07.0007 0713362-59.2024.8.07.0020 0716196-92.2024.8.07.0001 0753502-98.2024.8.07.0000 0711466-82.2022.8.07.0009 0719101-47.2023.8.07.0020 0708479-70.2022.8.07.0010 0703489-44.2024.8.07.0017 0709012-51.2021.8.07.0014 0754762-16.2024.8.07.0000 0700155-19.2025.8.07.0000 0713717-48.2023.8.07.0006 0725065-72.2023.8.07.0003 0701656-24.2020.8.07.0019 0701387-66.2025.8.07.0000 0715170-42.2023.8.07.0018 0713202-09.2020.8.07.0009 0722633-86.2023.8.07.0001 0716194-41.2023.8.07.0007 0706354-16.2023.8.07.0004 0708297-89.2024.8.07.0018 0714507-66.2022.8.07.0006 0713682-18.2024.8.07.0018 0706093-30.2023.8.07.0011 0717443-61.2022.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0704119-61.2018.8.07.0001 0711500-84.2022.8.07.0000 0003886-70.2016.8.07.0003 0715941-65.2023.8.07.0003 0712892-33.2021.8.07.0020 0734280-47.2024.8.07.0000 0740625-60.2023.8.07.0001 0708735-51.2024.8.07.0007 0705418-31.2022.8.07.0002 0703128-69.2024.8.07.0003 0704869-39.2023.8.07.0017 0723821-11.2023.8.07.0003 0720006-85.2023.8.07.0009 0740131-67.2024.8.07.0000 0708003-88.2024.8.07.0001 0743261-65.2024.8.07.0000 0720924-89.2023.8.07.0009 0743937-13.2024.8.07.0000 0703809-42.2024.8.07.0002 0702884-90.2022.8.07.0010 0744615-28.2024.8.07.0000 0718352-35.2024.8.07.0007 0745785-35.2024.8.07.0000 0745901-41.2024.8.07.0000 0746141-30.2024.8.07.0000 0747679-46.2024.8.07.0000 0748134-11.2024.8.07.0000 0723707-44.2024.8.07.0001 0706653-76.2022.8.07.0020 0739332-21.2024.8.07.0001 0717592-07.2024.8.07.0001 0750016-08.2024.8.07.0000 0704609-59.2023.8.07.0017 0740843-54.2024.8.07.0001 0701092-35.2021.8.07.0011 0714186-75.2024.8.07.0001 0745567-72.2022.8.07.0001 0764081-91.2023.8.07.0016 0708393-34.2024.8.07.0009 0720453-97.2023.8.07.0001 0709903-88.2024.8.07.0007 0713268-87.2023.8.07.0007 0704932-32.2021.8.07.0018 0752673-20.2024.8.07.0000 0710858-86.2024.8.07.0018 0710705-47.2024.8.07.0020 0715789-14.2023.8.07.0004 0741057-79.2023.8.07.0001 0712162-96.2019.8.07.0018 0709114-90.2023.8.07.0018 0702452-76.2024.8.07.0018 0709948-86.2024.8.07.0009 0723717-41.2022.8.07.0007 0007013-43.2012.8.07.0007 0700251-05.2024.8.07.0021 0715768-13.2024.8.07.0001 ADIADOS 0708672-21.2023.8.07.0020 0747580-44.2022.8.07.0001 0721387-26.2021.8.07.0001 0730226-66.2019.8.07.0015 0701162-26.2024.8.07.0018 0717609-71.2023.8.07.0003 0713499-98.2024.8.07.0001 0718299-49.2023.8.07.0020 0741102-52.2024.8.07.0000 0715131-73.2022.8.07.0020 0717311-28.2023.8.07.0020 0742290-80.2024.8.07.0000 0705463-16.2024.8.07.0018 0737638-51.2023.8.07.0001 0703194-19.2024.8.07.0013 0706579-09.2023.8.07.0013 0708824-41.2024.8.07.0018 0703283-78.2024.8.07.0001 0747836-19.2024.8.07.0000 0734072-94.2023.8.07.0001 0704150-50.2024.8.07.0008 0702714-41.2024.8.07.0013 0749342-30.2024.8.07.0000 0713817-09.2023.8.07.0004 0716695-81.2021.8.07.0001 0712763-74.2024.8.07.0003 0712811-85.2024.8.07.0018 0702639-18.2023.8.07.0019 0741339-83.2024.8.07.0001 0702171-92.2020.8.07.0008 0706933-97.2024.8.07.0013 0715726-61.2024.8.07.0001 0706792-78.2024.8.07.0013 0735811-68.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0747001-31.2024.8.07.0000 0707316-60.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 27 de fevereiro de 2025 às 16:24. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 19 A 26/2/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 19 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0761113-88.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725158-69.2022.8.07.0003 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo L. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANO DE LIMA - DF65757-A Polo Passivo A. D. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703128-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo HERNANES AMORIM DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703809-42.2024.8.07.0002 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo HALLAN AUGUSTO CEZAR RIBEIRO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750346-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA CAMPOS QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701825-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ADONIAS DE OLIVEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749871-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GISELMA ARAUJO MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736271-26.2022.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo CINDY KAROL VIANA VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Terceiros interessados Processo 0720006-85.2023.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo MARYANNE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Terceiros interessados Processo 0700313-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DEUSELINA SERPA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ERIBERTO HERMANN DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702988-55.2022.8.07.0019 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753502-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo DIOGO DA SILVA SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719101-47.2023.8.07.0020 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo TCHAIANNA ROBERTA MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A Polo Passivo G3A SERVICOS DE CONCRETO LTDA H.P.E INDUSTRIA DE CONCRETO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDA MOREIRA VALIM PORTO - DF38854-A HUMBERTO FERNANDO VALLIM PORTO - DF20190-A BARBARA MOREIRA VALIM PORTO - DF52474-A Terceiros interessados Processo 0711500-84.2022.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo GEORGE HONORIO LIMA DE OLIVEIRA NAIARA ARAUJO DA COSTA VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo JOSUE VENCESLAU DA SILVA JUNIOR - DF43757-A RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A Terceiros interessados Processo 0750740-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIA FELIX DE CARVALHO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULA MARCELA DIAS DOS SANTOS - DF47039-A STELLA PAIVA TRINDADE - DF67137-A Polo Passivo ELIANE DA SILVA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A Terceiros interessados Processo 0740943-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A DENYS BLINDER - SP154237-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735681-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NADIA DE OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750765-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DAYANA KELLY DOS SANTOS ARAUJO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO - DF69359-E Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0707614-95.2023.8.07.0015 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo RAFAEL DE MELO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751558-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ANGELA MARIA OLIVEIRA LUZ BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo INOILSON QUEIROZ - DF25387-A Terceiros interessados Processo 0711466-82.2022.8.07.0009 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUCAS MACIEL PONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Polo Passivo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Processo 0708479-70.2022.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DIVINA FRANCISCA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo JANILDES RIBEIRO MATTOS DE MELO - DF54807-A Polo Passivo ANDRESSA MESENTIER DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA - DF32623-A Terceiros interessados Processo 0709948-86.2024.8.07.0009 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LOYANE CORREA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702452-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GERVASIO MARTINS BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746188-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRAZYELLE VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745785-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE VIANA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0747434-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RENATA MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Terceiros interessados Processo 0750970-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HANA DAHER LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706104-77.2023.8.07.0005 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo CRISTIANO SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Processo 0736980-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A Polo Passivo MANOEL ALDENI ALVES DA SILVA MARCOS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705418-31.2022.8.07.0002 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo ANDRE DA SILVA FREIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717969-91.2023.8.07.0007 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JULIANA MARILAC SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN BEZERRA LOPES - DF24836-A Polo Passivo IVAN ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MARQUES DOS SANTOS - DF61632-A LAIENY MARQUES BRAGANÇA - DF55681-A ANDREIA CRISTIAN SILVA DE MELO - DF64985-A Terceiros interessados Processo 0709012-51.2021.8.07.0014 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOEL GALIZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVI BELTRAO DE ROSSITER CORREA - DF36998-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0704094-43.2021.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ROBERTO SUCHA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO SATIO BRAGANCA MAGAMI - DF64124-A Terceiros interessados Processo 0747289-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MANOEL INACIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750142-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DAVID MOREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A Polo Passivo EMERSON OLIVEIRA DA HORA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0712489-15.2021.8.07.0004 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo IRANILDO CHAGAS EUFRAUZINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLA NASCIMENTO DE ALMEIDA CAVALCANTE MARIA LUCIA DIAS DA COSTA TIAGO Advogado(s) - Polo Passivo ISLA COSTA CAMBRAIA - DF29683-A Terceiros interessados Processo 0725065-72.2023.8.07.0003 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JESSICA IRIS DE SOUZA BENICIO Advogado(s) - Polo Ativo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Terceiros interessados Processo 0701092-35.2021.8.07.0011 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RUTE VIANA TONEV MIRIAM VIANA DE SOUSA AGEU VIANA DE SOUSA AINOAN VIANA DE SOUSA SANTOS UZIAS VIANA DE SOUSA JOAS VIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NUNES OLIVEIRA - GO36597 Polo Passivo MARIA SOARES DE ANDRADE CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo LOYDE FARIAS OLIVEIRA - DF45232-A BEATRIZ DE VASCONCELOS SILVA - DF68665-A Terceiros interessados JULIANA NUNES OLIVEIRA Processo 0714711-74.2022.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARGARETE ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713499-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo PAULO ROMERO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0711583-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDUARDO COELHO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL PEREIRA DE ASSIS - DF72246-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749437-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo MARIA MIRTES ALVES ARAUJO FRANCISCO ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LOUER MESQUITA DE MOURA - DF33841-A Terceiros interessados Processo 0740843-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo W. P. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0017343-60.2016.8.07.0007 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LAERTE DA SILVA ARAGAO MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO registrado(a) civilmente como MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LUCILENE SOFIA PEREIRA - DF41714-A LUCILENE SOFIA PEREIRA - DF41714-A Polo Passivo LAERTE DA SILVA ARAGAO MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO registrado(a) civilmente como MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo LUCILENE SOFIA PEREIRA - DF41714-A JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0751782-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A Polo Passivo GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO Advogado(s) - Polo Passivo ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - DF40989-A Terceiros interessados Processo 0706354-16.2023.8.07.0004 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. F. D. O. F. F. D. O. M. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A Polo Passivo M. E. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703283-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ALVES DE SOUZA PATRICIA DE VASCONCELOS ABREU BARTOLOMEU MOITA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA LESSA DE AZEVEDO CORREA DE OLIVEIRA - SP478167 PALOMA GOMES - DF38995-A MATHEUS MONTEIRO PIRES SANTOS - MG158222-A ELISANGELA MUNDIM KARLINSKI - DF75006 Terceiros interessados Processo 0750016-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo ALZIRA MORGANTI DA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0745649-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE EDMUNDO PEREIRA PINTO - DF0029960A ELISIO DE AZEVEDO FREITAS - DF18596-A Polo Passivo ANTONIO DANTAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0723821-11.2023.8.07.0003 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0715941-65.2023.8.07.0003 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JESSICA AMANDA RAMOS DE OLIVEIRA SILVA JOSE ALMIR DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO GOMES PINTO DA SILVA - DF51917-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ARLETE SOUZA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ADRIANO GOMES PINTO DA SILVA - DF51917-A Terceiros interessados Processo 0701162-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. F. F. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA SILVA - DF35698-A Polo Passivo F. R. F. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA SILVA - DF35698-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743261-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIELE MARTINS MESQUITA MALCOTTI Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE MARTINS MESQUITA MALCOTTI - DF14897-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiros interessados Processo 0741102-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CELINA DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743760-69.2022.8.07.0016 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO MADEIRA DE ALBUQUERQUE MARIA DO ROSARIO COSTA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE ALBUQUERQUE - DF48575-A Terceiros interessados ANTONIO CARVALHO DA SILVA EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS CAROLINE DA CUNHA DINIZ Processo 0708952-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JAIME RAIMUNDO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO EUSTAQUIO DA SILVA - DF55618-A Terceiros interessados Processo 0720476-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Polo Passivo LEILA ELIAS BITTAR Advogado(s) - Polo Passivo ESTEVAO NOBRE QUIRINO - RO9658 Terceiros interessados Processo 0745552-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELINA DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0719779-72.2021.8.07.0007 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VALDEIR LUIZ DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0743896-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743193-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO BERNADINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Polo Passivo ICARO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736040-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo METROPOLE - AUDITORES INDEPENDENTES ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo REBEKA ANDRADE MOTA PASCHOAL NEVES - RN16550 Polo Passivo PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703648-21.2023.8.07.0017 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ISAIAS RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0750017-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA APARECIDA RODRIGUES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A Terceiros interessados Processo 0712162-96.2019.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YANG HUNG HSUEH YUEH RESTAURANTE NEW CHINA LTDA CARLOS EDUARDO DE CASTRO ISABELA VIEIRA PATROCINIO DE ARAUJO ADELITA MARCAL ALCINDO CAMARGO FILHO UNIAO COMERCIO DE UNIFORME E PAPELARIA LTDA ELENY DOS SANTOS PERDIGAO CLD CINE FOTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA GERALDA SALLES MARTHA MOUFARREGE ANNA RODRIGUES MACHADO DISTRITO FEDERAL J. DOUMET SABA SALAO DE BELEZA ROSA MARIA VIEIRA PATROCINIO JULIANA DOUMET SABA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF69740-A MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139-A LORENZO HENRIQUE DE LUCA MAINARDES - DF81382 LUCIANE LOPES SIQUEIRA - DF18224 CINTIA DE SANTES BASTOS - DF12493-A LIANE GONCALVES DE CARVALHO - DF43726-A SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A BRUNO MENDES RAPOSO - DF27896-A UBIRACI RAPOSO - DF9285-A JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S KARINE SEMCHECHEN BRIDI - DF57465-A ELISA MACHADO DE ARAUJO MELO - DF56179-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743360-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA TEREZINHA DE ARAUJO TRISTAO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA FREIRE MACEDO - DF31191-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707686-32.2020.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados ESA CAROLINA FANTINO HUGO ALMEIDA DE FREITAS Processo 0000825-19.2017.8.07.0020 Número de ordem 69 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A Polo Passivo RAIMUNDO ANDRADE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS GILBERTO DOS REIS - DF38513-A Terceiros interessados Processo 0700183-97.2020.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ERALDO GOUVEIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A Polo Passivo RAIMUNDO ANDRADE DE SOUSA SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS GILBERTO DOS REIS - DF38513-A JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A Terceiros interessados Processo 0747580-44.2022.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976-A ADMAR GONZAGA NETO - DF10937-A GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS - DF67287 MARIA DE VIVEIROS FERNANDES - DF78765 Polo Passivo EVELYN MARAVALHAS LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A Terceiros interessados Processo 0743292-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CABRAL PERES SPINDULA - DF29389-A Allyne Flavia de Oliveira Spindula - DF68526-A Terceiros interessados Processo 0708923-09.2022.8.07.0009 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo B. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO JOSE DE AZEVEDO FILHO - DF35447-A Polo Passivo C. B. G. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MENDONCA CAMINHA - DF23340-A KEVIN CASTILLO CAMINHA - DF61412-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745668-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUANA ACOSTA MATOS - DF76895 Polo Passivo TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744170-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELLA VIEIRA BONATTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747679-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo JORDANIA DA SILVA PRADO Advogado(s) - Polo Passivo JERONIMA DE SOUZA SANTOS - DF32534-A Terceiros interessados Processo 0745427-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DORCAS FERREIRA DE ASEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0730527-78.2021.8.07.0003 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. F. D. S. G. G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A GERMANO GERSON ARAUJO DA SILVA - DF58199-A Polo Passivo G. G. A. D. S. E. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GERMANO GERSON ARAUJO DA SILVA - DF58199-A VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A Terceiros interessados Daniel Fernandes Araújo da Silva Processo 0730226-66.2019.8.07.0015 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME PHOENIX COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708005-92.2019.8.07.0014 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE Advogado(s) - Polo Ativo JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR - DF17279-A Polo Passivo RAUL VENTURA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo HAMILTON DA COSTA MACHADO JUNIOR - DF58460-A JOAO CARLOS CARVALHO BARBOSA - DF62240-A MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A Terceiros interessados Processo 0749534-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. L. D. Q. M. G. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo MONICA CRISTINA EMERENCIANO BERRONDO - DF25686 Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743260-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JORGE AUGUSTO CORREA MINUZZI Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA - DF21314-A Polo Passivo SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A Terceiros interessados Processo 0748210-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOAO CARLOS LEITE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743938-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAJLA CRISTINE MARINHO DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743587-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DHIONE DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742593-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE HUMBERTO SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742545-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELICA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741033-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IANCA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739782-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WILSON TOMOAKI HONDA ARMANDO EIJI HONDA TAMICO NACANO HONDA ESPÓLIO DE TOMOMI HONDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0742873-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JANDIR GUZATTI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702979-98.2023.8.07.0006 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. D. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo XIMENES MARCIANO DE LIMA - DF56890-A Polo Passivo D. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo TATIELLE APARECIDA BEZERRA DE ARRUDA - DF47059-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715507-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CRISTIANE JOFFILY RIBEIRO PAULO CESAR NERY RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MENEZES XAVIER DE OLIVEIRA - DF50552-A RAFAEL LIMA KRUGER MARTINS - DF57908-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0014408-17.2006.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIONOR LIMEIRA GAMA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL FAUSTO FILHO - DF10219-A HERMINIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA - DF13507-A Terceiros interessados Processo 0740775-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOAO MOTA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740416-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Polo Passivo MARIA MAGALI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA MAGALI DOS SANTOS - DF1771-A Terceiros interessados JOSE RAYMUNDO AQUINO GOMES GEORGE MARIANO DA SILVA MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL Processo 0744923-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA MAGALI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA MAGALI DOS SANTOS - DF1771-A ANA PAULA MARTINS BARBOSA - DF60854 Polo Passivo Thalita de Souza Costa Amaral Advogado(s) - Polo Passivo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Terceiros interessados Processo 0734280-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK Advogado(s) - Polo Ativo FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS - DF29957-A Polo Passivo MUCIO HOMERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Terceiros interessados Processo 0708410-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RICARDO JOSE XAVIER NASCIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FRANCISCO JHONATAN GONCALVES - DF35442-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RICARDO JOSE XAVIER NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FRANCISCO JHONATAN GONCALVES - DF35442-A Terceiros interessados ABRAAO PEREIRA DE CARVALHO ADAIR SOARES DE SOUZA Processo 0709903-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - MS1751900-A Polo Passivo MOACIR BOTTENTUIT CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Terceiros interessados Processo 0737648-71.2018.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUIZ CLAUDIO NASSER SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo ESPÓLIO DE LUCIA MARIA SERPA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LUCIA MARIA SERPA DE ANDRADE PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO Advogado(s) - Polo Passivo REJAI DOS SANTOS PIRES - DF45563-A Terceiros interessados Processo 0740131-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEDA MARIA PORTELA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASIL SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0706540-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MESCIAS ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705463-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEONARDO AMADEUS DANTAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739332-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO FERMINO ZANCHETT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0718299-49.2023.8.07.0020 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. D. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Polo Passivo G. O. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo IZABELA CRISTINA ROMEIRO RABELO - DF58207 CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717609-71.2023.8.07.0003 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA L. C. S. D. S. MILLENA KATHLEEN BORGES DA SILVA AFONSO CORSINO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282-A MATHEUS RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES PLATON - DF64406-A Polo Passivo L. C. S. D. S. LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA MILLENA KATHLEEN BORGES DA SILVA AFONSO CORSINO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282-A MATHEUS RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES PLATON - DF64406-A JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282-A MATHEUS RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES PLATON - DF64406-A SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282-A MATHEUS RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES PLATON - DF64406-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FABIA LOPES Processo 0717592-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A GB COMERCIO DE VINHOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA MARIA EDUARDA ALVIM MENDES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo MARIA EDUARDA ALVIM MENDES GB COMERCIO DE VINHOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0716695-81.2021.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANCORA SIDERURGICA NORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR LOBO RAMOS - GO55345 PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ - GO34171 Polo Passivo LOCAMÉRICA RENT A CAR SILVIO ANGELO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO - SP437408 Terceiros interessados Processo 0715131-73.2022.8.07.0020 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE JACINTO DANTAS ANDREIA DA COSTA DANTAS LUIS ANTONIO GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A Polo Passivo SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Terceiros interessados Processo 0708824-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EULALIA RIBEIRO DE CARVALHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - DF36311-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL EULALIA RIBEIRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - DF36311-A Terceiros interessados Processo 0704651-39.2022.8.07.0019 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WELLINGTON JOSE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO - RJ126720 Polo Passivo WAGNER DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Terceiros interessados Processo 0748070-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741786-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GUILHERME SANTANA DE SOUZA IARA DA CONCEICAO SANTANA Processo 0707706-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GISELA VIRNA FREITAS CANTANHEDE Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo SUSIANE DE FREITAS CANTANHEDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706002-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. ALVARO JABUR MALUF JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - SP259740-A Terceiros interessados Processo 0705730-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo VERA GOMES LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - DF4261-A Terceiros interessados Processo 0742034-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CGG TRADING S.A FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP1834630-A Polo Passivo MAURO EIITI MUROFUSE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741593-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo KAREN RAFAELA MARTINS DANTAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE LUIS DE MENEZES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0751070-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo GERSON SILVA FONTENELE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743850-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SPE CESTO INCORPORADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG88304-A Polo Passivo ANDRE LUIZ LARA BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A Terceiros interessados Processo 0724552-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo LETICIA TORRES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A Terceiros interessados Processo 0722790-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. T. G. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A Polo Passivo S. L. B. G. S. L. B. G. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709658-78.2023.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA DE DEUS BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A Terceiros interessados Processo 0746141-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRAVA GESTORA DE RECURSOS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN ROMAO LEITE - SP337131 EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456-A CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Polo Passivo M2 CAPITAL LTDA MARCELO MAGNO DE LIMA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746049-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALESSANDRA BRAZ DE ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743406-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDERSON WILLYAM SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737984-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GREMIO RECREATIVO CULTURAL, CARNAVALESCO UNIDOS DO RIACHO FUNDO REINALDO MARINHO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A Terceiros interessados Processo 0705060-75.2023.8.07.0020 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo S. H. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RAMOS ABREU - DF44565-A PEDRO AURELIO RIBEIRO MARTINS DE ARAUJO - DF48631-A Polo Passivo J. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVEIRA DE MENEZES - DF38410-A GIZELE BRAGA CAMPOS - DF52783-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721387-26.2021.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A Polo Passivo LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A Terceiros interessados Processo 0712369-83.2023.8.07.0009 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo R. N. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SILVA DE SOUSA - DF47177-A ANDREIA LIBERAL DE AMORIM DIONIZIO - DF55145-A ALEX DE QUEIROZ SILVA - DF46947-A AMANDA GOMES TAVARES DA SILVA - DF46955-A Polo Passivo Y. R. N. G. R. N. R. R. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737718-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TATIANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751600-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo ANA CAROLINA LOPES REVERENDO JUNQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA MANOELA LOPES REVERENDO JUNQUEIRA - DF52685-A Terceiros interessados Processo 0743937-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF18065 ENRICO MENEZES REIS - DF69045 Polo Passivo AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA - DF46396-A YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A REGINA MARIA DE FREITAS CASTRO - DF5778-A JEFFERSON SANTAREM DA SILVA - DF41238 GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A RAYANE PEREIRA SEGUNDO - DF50486-A Terceiros interessados Processo 0717187-50.2024.8.07.0007 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LAMEIRA & QUIRINO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALDAIR QUIRINO SANTOS - DF61204-A MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA - DF46832-A RAFAEL ARAUJO VIEIRA - DF29481-A Polo Passivo GIANCARLO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Terceiros interessados Processo 0720924-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DENIS ALVES DA SILVA SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0750960-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUSIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714186-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DENISE MENDONCA COELHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO - DF31421 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A RICARDO ALVES COSTA - MG93251 Terceiros interessados DIMENOC SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA DAVID SOMBRA PEIXOTO Processo 0713268-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ONILSON FELIX DE AMORIM MARIA RITA DA CRUZ AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo JANILDES RIBEIRO MATTOS DE MELO - DF54807-A Polo Passivo ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Terceiros interessados Processo 0740625-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALINE DE SOUZA VIEIRA WALISON DOS SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA - DF42984-A Polo Passivo RONEY MULTIMARCAS EIRELI BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO - DF62680-A Terceiros interessados Processo 0748134-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOUZA CRUZ SA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO FUX - RJ154760-A ARIEL DO PRADO MOLLER - RJ205511-A Terceiros interessados Processo 0747001-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DOCE LAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A Polo Passivo DEMETRIUS DE ARAUJO ALMEIDA PAULA REGINA DELMICIO DE ARAUJO NOEME MARQUES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Terceiros interessados Processo 0751251-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA QUIDUTE TELES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749322-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZION MOREIRA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0720453-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A FLAVIO ANTONIO BORGES DA SILVA GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A CLEILTON DE PAIVA LIMA - DF69441-A Polo Passivo FLAVIO ANTONIO BORGES DA SILVA GUSMAO ITAU UNIBANCO S.A. BTG CONSULTORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ADP - CURADORIA ESPECIAL CLEILTON DE PAIVA LIMA - DF69441-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0754762-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CRISTINA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0764081-91.2023.8.07.0016 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. D. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo C. H. G. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANO ALVES MARINHO - DF40417-A ROSILEIA MARTINS FRANCO GOMES - DF38261-A Terceiros interessados Processo 0708735-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo SAMUEL HENRIQUE ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747513-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAFAEL CALIXTO DE SOUZA VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo EBENEZER ALVES DA SILVA CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A Terceiros interessados Processo 0747801-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. D. B. O. M. N. G. B. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY FERNANDES - DF25928-A Polo Passivo R. J. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713362-59.2024.8.07.0020 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO ALBERTO DIAS LEAL Advogado(s) - Polo Ativo RAHI NUNES DE SIQUEIRA - SP322226 Polo Passivo ANTONIO ELIAS NETO Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO ETIENNE LINS TRISTAO - ES22541 Terceiros interessados Processo 0723707-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Polo Passivo GIOVANNA MARQUES BORTOLATO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMOS SACRAMENTO - RJ258953 Terceiros interessados Processo 0742352-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RONANH ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736350-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NABIL EL BIZRI Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA BAIAO PIRES - DF68414 WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A Polo Passivo SAMIR DIAS RESENDE DOS SANTOS ENTORNO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752673-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo MADA COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA MARLENE ARROIO MARCOS ANTONIO ARROYO MIGUEL RENATA MIGUEL ARROYO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712892-33.2021.8.07.0020 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA JOAO VICTOR MOURA DE SA BANCO SAFRA S A ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA JOAO VICTOR MOURA DE SA ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0707316-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS HENRIQUE ARAUJO LOPES - DF74252-A Terceiros interessados Processo 0740156-17.2023.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JACEDY DA SILVA GOMES BACELAR Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715096-27.2023.8.07.0005 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo ISAQUE CIPRIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710668-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROBERTO ISAIAS MARQUES NUNES Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727649-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALESSANDRA BERNARDES ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Polo Passivo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A Terceiros interessados Processo 0749908-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEIDSON DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A Polo Passivo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiros interessados Processo 0745288-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo RENILDO DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743542-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACKELINE DO CARMO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741210-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo V. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MARANHAO CARDOSO - GO40127 Polo Passivo S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A GUILHERME DOMINGUES DA SILVA - GO3961100A Terceiros interessados Processo 0703933-35.2023.8.07.0010 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo J. C. D. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TADEU NASCIMENTO - DF71933-A Polo Passivo V. R. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CLARA VITORIA MARIA RODRIGUES LACERDA VITOR EMANUEL RODRIGUES LACERDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747745-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RENAN DOMINGOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 Terceiros interessados Processo 0713202-09.2020.8.07.0009 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. A. S. S. DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS - DF46682-A Polo Passivo SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A Terceiros interessados Processo 0746796-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GIZELDA DE ALMEIDA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737841-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DOMINGUES BARONI - DF52566-A Polo Passivo TALITA GUIMARAES ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701656-24.2020.8.07.0019 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WIRLEY GUSTAVO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JOSE WILSON DOMINGUES PATRICIO FERNANDES DOMINGUES IVANETE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALAIR JOSE MARTINS VARGAS - DF23633-A Terceiros interessados Processo 0710705-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. F. X. D. A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - DF38000-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. M. F. X. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - DF38000-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732910-29.2021.8.07.0003 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCO AURELIO ORDONES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO ORDONES DE CASTRO - DF9643-A Polo Passivo CLAUDIO FREITAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA SONIA BATISTA COSTA - DF41291-A Terceiros interessados Processo 0745901-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA VELLOSO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO WIDER - DF15467-A Terceiros interessados Processo 0716196-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Polo Passivo PEDRO ANTONIO GVOZDANOVIC VILLAR Advogado(s) - Polo Passivo PETERSON DA COSTA TEIXEIRA - MT17155/O-A Terceiros interessados Processo 0749151-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0747255-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDUARDO DA COSTA FELIX RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716194-41.2023.8.07.0007 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RONAN ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILQUER COELHO DOS SANTOS - DF59013-A KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - DF64754-A Polo Passivo MARIANE DE MENESES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A Terceiros interessados Processo 0700251-05.2024.8.07.0021 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA OZIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709630-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP EVA CECILIA VIDAL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF12386-A ADRIELLE RODRIGUES DE SALES - DF63059-A Polo Passivo EVA CECILIA VIDAL DOS SANTOS CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ADRIELLE RODRIGUES DE SALES - DF63059-A ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF12386-A Terceiros interessados Processo 0709827-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Polo Passivo SANDRA MARIA ABRANTES Advogado(s) - Polo Passivo MURILO BOUZADA DE BARROS - DF11467-A Terceiros interessados Processo 0726044-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo HENRIQUE FALCAO MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Terceiros interessados Processo 0736956-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 MARCELO VALERIO GONCALVES - RJ108611 PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A Polo Passivo PEDRO DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Terceiros interessados Processo 0704932-32.2021.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTADO DO ACRE ESTADO DO AMAPA ESTADO DO AMAZONAS ESTADO DO PARA ESTADO DE RONDONIA ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ESTADO DO MATO GROSSO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESTADO DO PARANA ESTADO DO ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO GLAGIO DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GOVERNO DO ESTADO DO AMAPAPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA - PGEPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINSPROCURADORIA DO ESTADO DE GOIÁSProcuradoria-Geral do Estado de Santa CatarinaPROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ ROGERIO AMARAL COLTURATO - AC2920 RENNAN DA FONSECA MELO - AP4593 VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA - AM6880-A ANTONIO SABOIA DE MELO NETO - DF30160 PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA - RO13303 WILLAME SOARES LIMA - RO949 LUCIANO BRUNHOLI XAVIER - PR16996 MARIA JORDANA MENDES DE LIMA - RO8953 JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR - TO10818-A MARILIA RAFAELA FREGONESI - TO4102-A HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO - TO797 RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS - TO4125 LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS49394 EDUARDO LUIZ BUSATTA - PR31383 GUSTAVO SIPOLATTI - ES10589 VITOR PAIVA FIORINDO - RJ239307 EMERSON BARBOSA MACIEL - DF12318-A VANESSA ALVES FREITAS - RR226-A REBECA TEIXEIRA RAMAGEM RODRIGUES - RR383-B DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA - RR215 NATALIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 CRISTIANO ROSA DE CARVALHO - RS35462 GABRIELA CABRAL PIRES - MG122470 Terceiros interessados Processo 0702293-78.2024.8.07.0004 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A Polo Passivo M. M. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732239-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SARKIS AULER - SP363725-A Polo Passivo PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES BBR AUTO POSTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A NAYARA MOREIRA MACHADO - DF74967-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados Processo 0739005-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DANIELA MUNGUBA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700155-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISK CACAMBA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751594-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M. T. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVEIRA SANTOS - DF36283-A Terceiros interessados Processo 0715789-14.2023.8.07.0004 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RONALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713717-48.2023.8.07.0006 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JORGE PINHEIRO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 Polo Passivo BV Financeira S/A CFI Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0751265-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo DARTE CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS EIRELI - ME JOCEL CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A Terceiros interessados Processo 0734026-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo Z. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Terceiros interessados Processo 0704609-59.2023.8.07.0017 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GERMANA BARREIRA DAMACENO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0722633-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOAO CARLOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ALCIR GOMES RODRIGUES - DF57993-A Polo Passivo EDNA RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A SHEILA SILVA DO NASCIMENTO MOTA - DF37395-A Terceiros interessados Processo 0708297-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo STEPHANY SALES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750947-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. G. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A DEBORAH KINSKHI DE PAULA FARIA - DF59843-A Polo Passivo L. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL HENRIQUE PEREIRA GUIMARAES - DF58404 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746988-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUZIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749962-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCIA RODRIGUES DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745932-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUCIA GOMES DA PENHA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0007013-43.2012.8.07.0007 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Polo Passivo FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA MIRIAN SANTOS CIRNE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK Processo 0744307-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALDO DOS SANTOS MOTTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715170-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIO SUBRINHO ROCHA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Terceiros interessados Processo 0708393-34.2024.8.07.0009 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Polo Passivo L. V. M. Q. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES PRADO - DF55870-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748406-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA NUNES RENAULT MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0732377-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A Polo Passivo LUCIANE GIMAX HENRIQUE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714265-37.2023.8.07.0018 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEREZINHA DOMINGAS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER PAULO DE SOUSA - DF60199-A VIVIANE CARVALHO JORDAO - DF46915-A Terceiros interessados Processo 0704869-39.2023.8.07.0017 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FABIA DANIELLE PRIVADO SOARES MOTA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo AMAV'S TURISMO LTDA - ME MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS DIRLENE GOMES DE CARVALHO RUITHER EUSTAQUIO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Processo 0745915-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo KATIA RIBEIRO MACEDO ABILIO - DF22924-A Terceiros interessados Processo 0748649-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE DE SOUZA CARVALHO NETO FERNANDA CARMEN OLIVEIRA DE CARVALHO FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO FERNANDO SALDANHA DE CARVALHO FILHO FERNANDO AUGUSTO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo IARA RENATA APOLINARIO DE ARAUJO SALDANHA - DF57380 Polo Passivo EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO FERNANDO SALDANHA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634-A Terceiros interessados Processo 0745567-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo QUARTA CASA TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO OLIVEIRA - DF60000-A Polo Passivo LAIS LEAO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS JOSE CALASANS DA FONSECA SILVA - BA15850 Terceiros interessados CASSIA MARIA GONCALVES SEIXAS Processo 0706706-23.2023.8.07.0020 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DO CERRADO LAELIO DA ABADIA LARA MIGUEL CAROL ANNE DE SENA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A WILDBERG BOUERES RODRIGUES - DF28184-A ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Polo Passivo LAELIO DA ABADIA LARA MIGUEL CAROL ANNE DE SENA ROSA ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DO CERRADO Advogado(s) - Polo Passivo WILDBERG BOUERES RODRIGUES - DF28184-A ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A Terceiros interessados Processo 0701387-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A Polo Passivo LAC ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LAC ENGENHARIA LTDA - ME CLAUDIA KAROLINNE DE FIGUEIREDO PEREIRA DA CRUZ - DF69793-A MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959-A MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A Terceiros interessados Processo 0726882-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo Imaculada Conceição Pereira de Oliveira Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUCCAS Advogado(s) - Polo Passivo KASSIA SAMAH BRAGA RAHMAN - DF66122-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Processo 0709917-03.2023.8.07.0009 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EUNILDA DA MATA MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A JULIANA MARQUES LUCAS - DF39862-A Polo Passivo BANCO PAN S.A LAFY INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIALBV Financeira S/A CFI RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Terceiros interessados Processo 0702076-59.2020.8.07.0009 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo VALDIVINO TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados MONA ALVES DE SOUZA Processo 0707810-87.2022.8.07.0019 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA FRANCISCA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A Polo Passivo AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0717443-61.2022.8.07.0007 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE AURIAS RESPLANDES ALMEIDA ANALUCE PEREIRA DA COSTA RESPLANDES Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A Polo Passivo MARIA DOS REMEDIOS LOBATO Advogado(s) - Polo Passivo CECILIO ROGERIO MARIANO ANASTACIO - DF21382-A Terceiros interessados Processo 0702245-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo YURI ARAUJO COELHO PENNA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL YURI ARAUJO COELHO PENNA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A Terceiros interessados Processo 0752573-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LEONARDO SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo JOSE FERNANDO MARTINS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926-A Terceiros interessados Processo 0751689-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GABRIELA VITIELLO WINK - RS54018-A Polo Passivo BERNARDETE ALVES ANDRIOLI BRINQUEDOTECA ANDRIOLI & RIBEIRO LTDA - ME CRECHE MATERNAL E JARDIM ANDRIOLI RIBEIRO LTDA - ME EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANDRIOLI RIBEIRO LTDA - ME MONTEMINE JUNIOR BERCARIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A Terceiros interessados Processo 0714507-66.2022.8.07.0006 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES FERNANDA CORDEIRO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A Polo Passivo CLAUDIA OLIVEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - MT9012-A Terceiros interessados Processo 0718352-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Polo Passivo LIGIA GOMES DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710858-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0709702-96.2024.8.07.0007 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TRUE SECURITIZADORA S.A Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo MARCORELIO SALES MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708672-21.2023.8.07.0020 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo OSMAR FERREIRA MARIANO DANIELA CLAUDIA DE OLIVEIRA M. A. D. O. M. ELIANE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A Polo Passivo GERALDO CIRILO BORGES AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702171-92.2020.8.07.0008 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSUE BEZERRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Polo Passivo DELZUITA FERREIRA LOPES ANA VICTORIA LOPES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744073-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA CAROLINA MONTES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON CAETANO DE MOURA - DF30004-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752660-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo MARLI DO VALE CANDIDO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - DF48307-A AILTON SOARES DE AGUIAR - DF44422-A Terceiros interessados Processo 0752231-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GELO CAPITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Polo Passivo EMPAC AGRO INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados Processo 0752540-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GEORGE PEREIRA VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0750024-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 403 Advogado(s) - Polo Ativo DEMOSTENES PESSOA MAMEDE DA COSTA - PB8341-A Polo Passivo N A FERREIRA - SERVICOS Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON ARARIPE CHAGAS - GO34253-A FILIPE DENKI BELEM PACHECO - GO3402100A Terceiros interessados Processo 0712866-64.2023.8.07.0020 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LAURO MINERVINO COSME JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILBANCO ORIGINAL S/ABANCO BRADESCO S.ACAESB - DFCARTÃO BRB S.A. ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0003886-70.2016.8.07.0003 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 Polo Passivo ALISSON GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706792-78.2024.8.07.0013 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. S. C. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. L. S. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706653-76.2022.8.07.0020 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo G. M. D. S. N. D. Advogado(s) - Polo Ativo KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A Polo Passivo R. C. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo RAUL CANAL - DF10308-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiros interessados Processo 0706093-30.2023.8.07.0011 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JR SOARES COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA - DF32222-A Polo Passivo DANIEL GONCALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DAYRELL FEITOSA - DF55247-A CASSIA LUSTOSA SOBRINHO ARAUJO - DF76397-A Terceiros interessados Processo 0744615-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740959-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0702884-90.2022.8.07.0010 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO DE AVELLAR Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A Polo Passivo HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO Advogado(s) - Polo Passivo PAULA COSTA VILELA - DF41074-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A Terceiros interessados Processo 0737377-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SENISE E OLIVEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo LUIS DE ARAUJO BORGES LIVIA COSTA BORGES LEONARDO DA COSTA BORGES MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA PROSPERA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME JK SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP ASSOCIACAO RIVAIL AEJK - ASSOCIACAO EDUCACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK ENSINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA FUTURA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP LEILA SANTOS COSTA BORGES DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA INSTITUTO DE EDUCACAO ANIMA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Terceiros interessados MONALIZA TARGINO FELIX MONALIZA TARGINO FELIX Processo 0015037-49.2015.8.07.0009 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NELCIONE PEREIRA CORDEIRO VALMIRA DA SILVA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN DONISETE DE OLIVEIRA E SILVA - DF41651-A Polo Passivo THIAGO FERNANDES DA SILVA ZAGO ESPOLIO DE DANIEL PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ALLISSON WANDER DE SOUSA SILVA - DF41355-A KEYLA FERREIRA DA SILVA - DF63317-A Terceiros interessados Processo 0723717-41.2022.8.07.0007 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MANOEL JOSE VIEIRA BENTO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0704119-61.2018.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOAO LUIS BANDEIRA DE MELO JOARA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031-A ARTEMISA TEIXEIRA PAIVA - DF54561-A Polo Passivo PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO37836-A Terceiros interessados Processo 0723781-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDERSON MAGALHAES CORREA CRISTIANE QUIRINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Polo Passivo AMANDA FELICIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados Processo 0714416-39.2023.8.07.0006 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDRE COELHO BUENO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0710489-05.2022.8.07.0005 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOYCE BARBOSA FARIAS JULIANA BARBOSA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A Polo Passivo FRANCISCO ALVES DE FARIAS JAQUELINE BARBOSA FARIAS JULIANA BARBOSA DE SOUSA SANTOS JOYCE BARBOSA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709894-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MATILDE GEMELI ZIBE ARAUJO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA - DF65748-A Polo Passivo PIMPAO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-A Terceiros interessados Processo 0735736-91.2022.8.07.0003 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo C. B. D. B. M. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A Polo Passivo J. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A Terceiros interessados Processo 0746740-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751470-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO Advogado(s) - Polo Ativo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Polo Passivo LUIZ OTAVIO ROCHA LUCK Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715768-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo GUSTAVO BANDEIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710595-87.2020.8.07.0020 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEWTON CAMELO PESSOA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO TEODORO DA SILVA - DF58373-A VINICYUS PEDRO GIACOMINI BIAZUS - MT20984-A Polo Passivo LUCIANO OLIVEIRA COSTA LINDOMAR NEVES MOITINHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743357-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA OLIVEIRA PENHA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713682-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 254 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TATIANE DIAS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE DIAS DE MIRANDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750564-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo FUSION COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME FLAVIO SIMAO ALVES MELO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados Processo 0708003-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ENGENHARIA DA BAHIA CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA CEDRAZ ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCEL BRITZ - RJ106946 ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A ANDRE DE VILHENA MORAES SILVA - DF50700-A RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA - DF28438-A Polo Passivo CEDRAZ ADVOGADOS ENGENHARIA DA BAHIA CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A ANDRE DE VILHENA MORAES SILVA - DF50700-A RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA - DF28438-A MARCEL BRITZ - RJ106946 Terceiros interessados Processo 0703489-44.2024.8.07.0017 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LOURIVAL JACINTO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA VANESSA DOS REIS MENDANHA - DF57130-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709114-90.2023.8.07.0018 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LIGHTING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RH ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FERNANDO DA ROCHA VIDAL - DF51104-A JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiros interessados Processo 0702236-98.2022.8.07.0014 Número de ordem 259 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo T. M. L. D. C. M. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A Polo Passivo F. F. D. H. S. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA LUIZA BORGES LOPES DE CARVALHO FORMIGA Processo 0708562-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADRIANA CAMPOS UCHOA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL BIZINOTO BORGES - DF46513-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Brasília - DF, 7 de fevereiro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONDENATÓRIA, DE SOBREPARTILHA E OPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL RURAL ALIENADO. AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO. OBJETO SOB LITÍGIO. ARGUIÇÃO DE DOMÍNIO. OPOENTE. MEEIRA DO ANTIGO TITULAR. MEAÇÃO. RECONHECIMENTO VIA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA PELOS FILHOS. OPOENTE. MEAÇÃO RESGUARDADA. MATERIALIZAÇÃO. FORMA. VALOR CORRESPONDENTE. TITULARIDADE. PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PARTE RÉ. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (CPC, ART. 373, I E II). HIPÓTESES DOS AUTOS. DIREITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. FATO EXTINTIVO. IMPUTAÇÃO. RENÚNCIA. ATO JURÍDICO UNILATERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGRAS DE HERMENÊUTICA (CC, arts. 112 a 114). RENÚNCIA NÃO COMPROVADA. OPOSIÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. VALOR DO PROVEITO OBTIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REGULAÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO. FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11). PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE RAZOÁVEL. MANEJO COMO BASE CÁLCULO E INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO LEGAL. QUESTÕES PRELIMINARES NA OPOSIÇÃO. APELO DAS OPOSTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE RECURSAL. PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSIO E SURRECTIOS. COMPORTAMENTO OMISSIVO. TESE INVOCADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE SOBREPARTILHA/SONEGADOS. PRETENSÃO ENVOLVENDO DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL RURAL. INSERÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. MEAÇÃO DEVIDA À EX-ESPOSA. RESSALVA NÃO PROMOVIDA. AÇÃO DE SONEGADOS. CABIMENTO. HERDEIROS. DEVER DE APRESENTAR BENS PARTILHÁVEIS. INFRINGÊNCIA. PATRIMÔNIO SUPRIMIDO. BENS NÃO LEVADOS À COLAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA INSTRUMENTAL MANEJADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS. SITUAÇÃO INVERSA. PATRIMÔNIO ALHEIO COLACIONADO. IMÓVEL INSERIDO SEM A RESSALVA ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DE MEEIRA TITULAR DE METADE DO BEM. PRETENSÃO FORMULADA. NATUREZA. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. INFIRMAÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA. RITO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. QUESTÃO PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, ART. 1.012 e §§1º e 3º) RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. APELO. QUESTÃO DEVOLVIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ÀS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO EM IGUAL PROPORÇÃO. MEDIDA IMPERIOSA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DO RÉU. MODULAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO EMPREENDIDA PELA SENTENÇA. INCONFORMISMO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). 2. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 3. A apreensão de que a pretensão devolvida a reexame pelo apelo não integrara nem derivara da argumentação alinhada pela parte recorrente no contexto de sua manifestação defensiva, afastando-se das teses defensivas articuladas na peça de contestação, e que, ao aviar seu inconformismo em face do originalmente decidido, pautara sua insatisfação e alinhara argumentos destinados a infirmar o resolvido e obter sua revisão com base em argumentos e fundamentos novos, o apelo, modulado pelas balizas que lhe foram impostas, não supre integralmente o exigido, incorrendo em inovação recursal, deixando, ao menos em parte, de configurar peça tecnicamente apta a ensejar o conhecimento do recurso na exata dimensão do que devolvera a exame, não podendo, nesse extensão, ser conhecido. 4. O conhecimento do recurso está sujeito à satisfação de pressupostos objetivos e subjetivos, dentre os quais sobrelevam o aviamento de inconformismo via de peça tecnicamente formatada e o interesse recursal, o qual, a seu turno, não se aperfeiçoa quando a resolução realizada coincide com o defendido pela parte recorrente, que, ignorando essa realidade processual, apresenta irresignação inapta a viabilizar melhoria na sua situação jurídico-processual, determinando, sob essa moldura e também sob a ótica da dialeticidade recursal, que o recurso que formulara não seja integralmente conhecido por ressoar desguarnecido de interesse jurídico legítimo. 5. Dissentido a pretensão reformatória do resolvido, por contemplar pedido de retificação do decidido em questão que fora especificamente resolvida na forma defendida pelo recorrente, vislumbra-se que a situação descerra hipótese de falta de interesse recursal quanto ao ponto, tornando inviável que o recurso seja conhecido, pois o conhecimento se orienta, dentre outros, pelo pressuposto inerente ao interesse em recorrer, o qual é compreendido como instrumento apto a melhor sua situação no plano material, e pelo princípio da utilidade, consubstanciado pela impertinência de se valer da interseção judicial defronte à ausência de interesse em perseguir o vindicado, implicando essa apuração, inclusive, na constatação de violação ao princípio da dialeticidade. 6. A parte que, em desconformidade com o que restara resolvido, insurge-se contra resolução que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, daí defluindo que, tendo a parte sido contemplada com o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, não subsiste interesse, sob o viés da utilidade, para que formule apelo adesivo objetivando justamente que a parte contrária seja condenada a suportar os encargos derivados da sucumbência processual. 7. A ação de oposição consubstancia instrumento processual mediante o qual terceiro interfere em demanda alheia, pois o oponente almeja, total ou parcialmente, a coisa ou o direito controverso que perfaz o objeto da ação principal da qual germinara, ressoando impassível que com ela mantém relação de prejudicialidade, à medida em que, reconhecendo a sentença o direito do oponente em face dos opostos, acolhendo o pedido formulado na oposição, conduz, na ação primitiva, à rejeição da pretensão aviada pelo autor, ostentando natureza declaratória, e à elisão do direito defendido pelo réu, em face do qual terá conteúdo condenatório ou meramente declaratório, ostentando inafastável caráter prejudicial (CPC, art. 682). 8. Em sede de ação de oposição, logrando a autora demonstrar que é titular de direito discutido em litígio diverso, pois que era meeira dos direitos aquisitivos cujos reflexos patrimoniais ali são discutidos, sobressai que se desincumbira do ônus probatório que lhe estava afetado de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, cabendo à parte ré, lado outro, evidenciar a subsistência de fatos extintivos, modificativos ou mesmo impeditivos desse direito, razão pela qual, tendo as rés se descurado desse encargo, a pretensão almejada na lide oposicional deve ser assegurada (NPC, art. 373, inc. I e II). 9. Consoante as regras de hermenêutica consagradas pelo legislador civil, na interpretação das declarações de vontade deve-se atentar mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, devendo ainda os negócios jurídicos ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (CC, arts. 112 e 113), donde inviável que, reclamando a opoente ser a titular de parte do direito discutido em ação diversa a envolver seus filhos – alienação de direitos aquisitivos relativos a imóvel que pertencera a si e a seu ex-marido –, seja reputada como quem renunciara ao interesse jurídico que lhe estava afetado por ocasião da separação judicial que lhe assegurara a correspondente meação, notadamente se essa exegese não ressai plácida e hialina do contexto probatório constante dos autos. 10. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CRFB/88, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização dointeressedeagira aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 11. A ação de sonegados destina-se à averiguação de eventual infringência por parte dum herdeiro do dever de, deflagrada a sucessão na qual concorre, colacionar ao processo sucessório a relação dos bens que estejam sob o seu poder ou que saiba estarem com terceiro ou que tenham que ser levados à colação, desequilibrando o inventário e partilha dos bens que devem ser igualitariamente divididos entre todos os partícipes da sucessão, ressaindo dessa premissa que é carente de ação, por inadequação do meio processual escolhido, aquela que não detém a condição de herdeira e, em vez de demandar a nulidade da escritura pública de inventário e partilha em que fora inserida a integralidade dos direitos aquisitivos sobre bem do qual era compossuidora, derivado da meação que lhe fora assegurada por ocasião do divórcio com o cotitular que viera a óbito, avia pretensão buscando “retificar” o ato registral para que seja feita essa ressalva, inclusive vindicando a nomeação de inventariante. 12. A prestação jurisdicional é orientada pela necessidade e utilidade da prestação invocada como meio para comutação do conflito estabelecido entre as partes, devendo, ademais, ser formulada no ambiente do instrumento adequado para perseguição da tutela almejada, estando esses pressupostos compreendidos como condições da ação, derivando que, não se afigurando útil e adequada a prestação formulada nem adequado o instrumento manejado, pois insubsistente a tutela almejada, descortina-se a carência de ação da parte, determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a imputação dos ônus da sucumbência à parte autora. 13. A sistemática procedimental reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 14. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde se afere que, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais, o que, efetivamente, não ocorrera no caso. 15. A imputação dos encargos da sucumbência pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os ônus sucumbenciais em ponderação com o princípio da sucumbência, ensejando que o parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento iguais, enseja a caracterização da sucumbência recíproca e proporcional, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, restando vedada a compensação (CPC, Artigos 85, § 14, e 86). 16. Segundo a regulação legal vigente, os honorários advocatícios devem ser fixados com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, sendo ressalvada sua fixação mediante apreciação equitativa do juiz somente quando o for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, donde a fixação sob o prisma da equidade encerra regra de exceção a ser manejada somente nas situações expressamente pontuadas. 17. De acordo a nova regulação legal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser mensurados segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º do artigo 85 do CPC, e, somente em situação em que é inviável sua utilização por inviabilidade material, é que se legitima a utilização do critério da equidade, apreensão que emerge tanto da literalidade do preceptivo como da sua posição topográfica, pois colocado em primazia, cuidando o legislador de ressalvar a possibilidade de utilização do critério equitativo como regra de exceção quando inviabilizada a mensuração da verba mediante a ponderação dos parâmetros inicialmente alinhavados (§ 8º). 18. A gênese da verba honorária de sucumbência é a necessidade de compensação dos serviços advocatícios fomentados no patrocínio da causa posta em juízo, e sua destinação, afinada com sua origem, é justamente remunerar condignamente os serviços fomentados pelo advogado da parte vencedora em compasso com a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional do patrono, o lugar da prestação do serviço, o trabalho ultimado e o tempo demandado para o serviço, o que deve orientar, portanto, a mensuração da verba quando fixada pelo critério equitativo, prevenindo-se que seja mensurada em montante irrisório mas também que seja arbitrada em importe desarrazoado e desproporcional, criando situação de perplexidade e descompasso com os fins sociais que devem orientar a aplicação da ordenação legal (CPC, arts. 8º e 85, §§2º, 8º e 8º-A). 19. Resolvido positivamente o pedido deduzido em ambiente de ação de reintegração de posse, a que deram causa os vencidos em razão do esbulho em que incidiram, a verba honorária sucumbencial que se lhes direciona deve ser mensurada com base no valor da causa, pois inexistente condenação ou proveito econômico originários do édito sentencial, observados os percentuais mínimo e máximo alinhados pelo legislador, à medida em que, mediante interpretação sistemática dos §§2º e 8º do art. 85 do estatuto processual, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§2º), e, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, serão fixados por apreciação equitativa (§8º). 20. Por ocasião do julgamento Recursos Especiais Repetitivos n° 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), publicado aos 31 de maio de 2022, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, mesmo defronte a hipóteses de causas cujo valor inicial, condenação ou proveito econômico sejam elevados, é imperiosa a fixação da verba pela regra geral estampada no art. 85, §2º, do estatuto processual, enunciando a respectiva tese jurídica nos seguintes termos: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação, b) do proveito econômico obtido, c) do valor atualizado da causa.” 21. Ação de oposição -processo nº 0747580-44.2022.8.07.0001: apelação das opostas parcialmente conhecido e, na extensão do conhecimento, desprovido; apelação dos patronos da opoente conhecido e parcialmente provido. Ação de sonegados/sobrepartilha - processo nº 0708344-73.2022.8.07.000: apelação conhecida e desprovida. Ação condenatória e cominatória - processo nº 0721387-26.2021.8.07.0001: apelação das autoras conhecida e parcialmente provida; recurso adesivo do réu não conhecido. Unânime.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 18ª Sessão Ordinária Híbrida - 1TCV (2/10/2024) Ata da 18ª Sessão Ordinária Híbrida da Primeira Turma Cível, realizada no dia 2 de outubro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente na sessão, em convocação para composição de quórum e julgamento dos processos na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça SANDRA ALCIONE SOUZA DE ALBUQUERQUE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 58 (cinquenta e oito) recursos, sendo formulado 2 (dois) pedidos de vista e 2 (dois) processos foram retirados de pauta, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0706977-88.2020.8.07.0003 0718904-89.2022.8.07.0000 0721164-42.2022.8.07.0000 0721191-25.2022.8.07.0000 0732439-51.2023.8.07.0000 0740153-62.2023.8.07.0000 0717662-58.2023.8.07.0001 0700740-12.2023.8.07.0010 0765891-04.2023.8.07.0016 0730976-71.2023.8.07.0001 0720797-78.2023.8.07.0001 0701729-15.2023.8.07.0011 0710628-78.2023.8.07.0018 0745112-73.2023.8.07.0001 0700619-68.2024.8.07.0003 0722927-81.2023.8.07.0020 0718075-40.2024.8.07.0000 0743121-62.2023.8.07.0001 0747580-44.2022.8.07.0001 0713996-89.2023.8.07.0020 0735957-46.2023.8.07.0001 0701340-96.2024.8.07.0010 0734637-58.2023.8.07.0001 0709731-50.2023.8.07.0018 0730706-47.2023.8.07.0001 0721767-47.2024.8.07.0000 0737121-46.2023.8.07.0001 0722506-20.2024.8.07.0000 0738580-83.2023.8.07.0001 0717524-04.2022.8.07.0009 0701622-31.2024.8.07.0012 0742528-33.2023.8.07.0001 0723604-40.2024.8.07.0000 0712460-08.2020.8.07.0001 0702124-03.2024.8.07.0001 0712890-51.2020.8.07.0003 0710833-44.2022.8.07.0018 0737527-67.2023.8.07.0001 0724273-93.2024.8.07.0000 0709169-44.2023.8.07.0017 0721387-26.2021.8.07.0001 0724966-77.2024.8.07.0000 0713575-17.2023.8.07.0015 0708344-73.2022.8.07.0005 0700770-71.2023.8.07.0002 0712041-56.2018.8.07.0001 0700118-51.2023.8.07.0003 0707417-34.2023.8.07.0018 0730489-56.2023.8.07.0016 0714328-69.2021.8.07.0006 0743090-42.2023.8.07.0001 0710385-36.2024.8.07.0007 0715204-17.2023.8.07.0018 0729070-46.2023.8.07.0001 0730313-91.2024.8.07.0000 0703123-02.2024.8.07.0018 0705302-58.2023.8.07.0012 0711845-58.2024.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0702640-27.2023.8.07.0011 0726377-58.2024.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0751585-75.2023.8.07.0001 0728111-44.2024.8.07.0000 SUSTENTAÇÕES ORAIS DR. DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB DF13224, PELA PARTE APELADA DRA. VITÓRIA DE MELO ARRUDA CASTELO BRANCO, OAB/DF 65.402, PELA PARTE APELADA DR. JOAO PAULO DE SANCHES - OAB DF16607-A, PELA PARTE APELANTE Dra. LUCIANA MATOS P. SANCHEZ - OAB DF 24360, PELA PARTE APELANTE DR. TIAGO PIMENTEL SOUZA, OAB/DF 15243, PELA PARTE AGRAVANTE DR. EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - OAB GO42479-A, PELA PARTE AGRAVADA. DR. MATEUS FROTA CARMONA - OAB DF64340-A, PELA PARTE AGRAVANTE DR. KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - OAB DF31185-A, PELA PARTE APELANTE-RÉ DR. RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - OAB DF33850-A, PELA PARTE APELANTE DR. ARTUR GROKE, OAB/DF 61261, PELA PARTE APELANTE. DR. MARCUS BIAGE DA SILVEIRA - OAB DF29314-A, PELA PARTE APELANTE DR. GILMÁRIO FONTELE DE MENEZES - OAB/DF 57.025, PELA PARTE APELADA DR. GEISSON FERREIRA DOS SANTOS, OAB/DF 79.009, PELA PARTE APELADA DR. RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO - OAB DF30216-A, PELA PARTE APELANTE DR. MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - OAB DF5948-A, PELA PARTE APELANTE DR. FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES, OAB/DF 13.252, PELA PARTE APELANTE AUTORA DR. ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR - OAB DF38902-A, PELA PARTE APELADA DR. RAFAEL MESQUITA DA ROSA - OAB DF47046-A, PELA PARTE APELANTE-RÉ DR. BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - OAB DF69710-A, PELA PARTE APELANTE DRA. SAMIRA DE CASTRO SILVA MENESES, OAB/DF 78.449, PELA PARTE APELANTE-AUTORA DRA. JULIANA GOMES DA SILVA – OABDF – 70.274, PELA PARTE APELANTE-RÉU DRA. ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA - OAB RJ103546-A, PELA PARTE APELANTE DR. LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS, OAB/DF 74.570, PELA PARTE AGRAVANTE DR. BRAS FERREIRA MACHADO - OAB DF23964-A, PELA PARTE APELADA A sessão foi encerrada no dia 2 de outubro de 2024, às 17:05, com a determinação do cancelamento da Sessão Extraordinária agendada para o dia 3 de outubro de 2024, em virtude de terem sido concluídos os julgamentos de todos os processos inseridos na pauta. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Consoante a disciplina procedimental à qual está sujeito o recurso de apelação, a ausência de preparo enseja juízo negativo de admissibilidade, por consubstanciar o preparo um dos pressupostos objetivos da pretensão recursal, conforme estabelece o artigo 1.007, caput[1], combinado com artigo 1.017, § 1º[2], do estatuto processual. A seu turno, afere-se do cotejo destes autos que ambos os apelantes deixaram de comprovar, no ato da interposição dos respectivos recursos, os correspondentes preparos, de forma a realizarem o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. A seu turno, em conformidade com a regulação procedimental vigente, detectada a incompletude da formatação do recurso por não estar acompanhado do comprovante do preparo, antes de lhe ser decretada a pena de deserção, deve ser assegurada à parte apelante a faculdade de acostar aos autos o comprovante do recolhimento do preparo, conforme rezam os artigos 1.007, § 4º[3], combinado com o artigo 932, parágrafo único[4], daquele mesmo estatuto codificado, ou exiba comprovante que ateste que lhe fora assegurada a gratuidade de justiça. Destarte, considerando que os apelos aviados por ambos os litigantes - apelação de Dandara Maravalhas de Campos Domingues e Outra e apelo adesivo de Lucas Maravalhas de Campos -, não foram devidamente preparados, porquanto não exibidas as guias correlatas e os devidos comprovantes de pagamento, assinalo-lhes, em atenção à regulação procedimental, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar a ultimação da exigência procedimental, mediante a exibição das guias correlatas e dos comprovantes do preparo, ressalvado que, não tendo sido consumados os preparos até a data do aviamento dos recursos, devem ser realizados no correspondente ao dobro dos importes originários, porquanto não efetivados tempestivamente, sob pena de ser negado seguimento aos recursos com lastro na deserção. I Intimem-se. Brasília-DF, 28 de junho de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] NCPC, “Art. 1.007 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” [2] - NCPC, “Art. 1.017 - § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.” [3] - NCPC, “Art. 1.007, § 4o- O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” [4] - NCPC, “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721387-26.2021.8.07.0001. AUTOR: DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES, JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS REU: LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS SENTENÇA PROCESSO 0721387-26.2021.8.07.0001 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES e JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS em face de LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS, partes qualificadas nos autos. Narram as autoras que detém a posse, em conjunto com o Réu e em partes iguais, de um imóvel rural localizado no Lote 012 – N R Rio Preto, Planaltina - DF, objeto do Contrato de Arrendamento nº 133/84, firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, em processo de regularização de ocupação de terra pública n.º 0070-002811/2011 junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI-DF, adquirido como herança do falecido pai dos três. Combinaram que o réu efetuaria a venda do local em 2015, mas em 2020 se surpreenderam com a divulgação de aviário no local pelo requerido e em decorrência da falência desse empreendimento, celebraram contrato de promessa de cessão dos direitos relativos ao imóvel para os cessionários Sílvio Albano Robaert e Inês Rosa Robaert. Combinaram de receber o valor da venda em três partes iguais, mas após a assinatura do contrato o réu informou às autoras que faria jus a um valor maior, em decorrência dos gastos com o aviário. O réu exige o ressarcimento integral por gastos e pelo tempo de trabalho no aviário, além que a genitora das partes receba parte do valor da venda, apesar de estar separada do falecido no momento do falecimento. Tecem arrazoado jurídico e requerem a concessão de tutela antecipada para que os cessionários efetuem pagamento da quota-parte das autoras diretamente à elas. No mérito requerem o pagamento das referidas quotas partes no valor de R$ 1.016.666,66 para cada autora. Requerem ainda a prestação de contas da parcela de R$ 305.000,00, recebendo o valor devido após o pagamento das despesas no montante de R$ 22.333,33 para cada autora. Em decisão de ID 95666284 foi indeferida a tutela provisória, o que foi revertido em parte por decisão em agravo de instrumento (ID 96156318) para que 2/3 do pagamento sejam feitos em conta vinculada ao Juízo. Em 30/08/2021 foi realizada audiência de conciliação, na qual as partes celebraram acordo parcial, referente a valores decorrentes de benfeitorias do imóvel objeto dos autos, o que foi homologado (ID 103828122). Em ID 103088380 as autoras esclareceram os pedidos remanescentes. Regularmente citado o réu ofereceu contestação (ID 103915680) na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir, pois não resistiu à pretensão de entregar às autoras o quinhão pertencente delas na venda do imóvel. Suscitou também preliminar de ilegitimidade passiva, já que sua mãe, EVELYN MARAVALHAS é a proprietária de 50% do imóvel, consoante direito de meação. No mérito pleiteou a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 104633488. Em ID 109954352 foi proferida sentença de procedência do pedido, porém a sentença foi anulada em sede de agravo de instrumento, já que o advogado da parte ré não tinha sido cadastrado para receber intimações desse processo como requerido (ID 37816818). Em decisão de ID 139075905 foi oportunizado ao réu informar se deseja produzir provas, o que fez em ID 140574562. Em ID 140807004 foi proferida decisão reconhecendo a intempestividade da juntada de documentos e da desnecessidade de produção de prova oral, já que o réu pretende, com aquela, defender direito de terceiro, não incluído no processo. Ainda foi determinada a suspensão do processo para o julgamento conjunto com os autos do processo 0747580-44.2022.8.07.0001. É o relatório. PROCESSO 0708344-73.2022.8.07.0005 Trata-se de ação de sobrepartilha proposta por EVELYN MARAVALHAS e LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS, em face de DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES e JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS, partes qualificadas nos autos. Narram os autores que são ex-esposa e filho do falecido HUMBERTO DE CAMPOS e que a partilha extrajudicial não considerou que o de cujus tinha apenas 50% de direitos possessórios descritos no contrato de arrendamento nº 133/84, firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, já que a autora sempre possuiu os outros 50%, em decorrência de sentença proferida em processo de separação judicial com o falecido. Tecem arrazoado jurídico e requerem a alteração da partilha extrajudicial, para alterar o percentual de cada um dos herdeiros sobre os direitos possessórios, de 33.33% para 16,66%. Em decisão de ID 132580418 foi nomeado como inventariante o autor LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS. As rés ofereceram contestação conjunta (ID 138918043) na qual preliminarmente impugnaram o valor atribuído à causa. Suscitaram preliminar de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa de LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS. Levantaram ainda a argumentação de decadência do direito de anular a partilha, que é de um ano, na forma do artigo 2.027 do Código Civil. No mérito propriamente dito afirmam que a autora sabia da venda da cessão de direitos, se dispôs a ajudar as rés e tinha ciência que não tinha direito sobre qualquer valor referente ao negócio. Alegam que a autora tinha se omitido propositadamente, renunciando ao seu direito possessório, mas resolveu mudar de opinião diante da falta de concordância entre os seus filhos. Defendem ainda a impossibilidade de retificação de Escritura Pública judicialmente. Réplica em ID 144162682. Em decisão de ID 151036973 foi declinada a competência para a 19ª Vara Cível de Brasília, em razão da regra prevista no art. 55 §3, do CPC. Em decisão de ID 159285815 foi acolhida parcialmente a impugnação ao valor da causa, fixado em R$ 1.525.000,00 (ID 162934564). É o relatório. PROCESSO 0747580-44.2022.8.07.0001 Trata-se de ação de oposição proposta por EVELYN MARAVALHAS em face de JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS, DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES e LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que foi casada pelo regime de comunhão universal de bens com HUMBERTO DE CAMPOS, pai das rés, entre 30/01/1973 e 13/12/1989, sendo que em 06/09/1984, o então casal adquiriu a posse de uma chácara localizada no Núcleo Rural do Rio Preto/DF, objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil nº (133/84), firmado com a Fundação Zoobotânica do DF em 06/09/1984. Alega que com a separação judicial, os direitos possessórios sobre o imóvel foram partilhados. Com o falecimento de HUMBERTO, seus herdeiros realizaram o inventário e em 17/05/2021, sem qualquer participação da opoente, celebraram promessa de cessão de direitos do imóvel rural em questão pelo valor de R$ 3.050.000,00. Aponta que o herdeiro LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS tentou ressalvar o valor devido à opoente, mas as opostas se insurgiram e ajuizaram a demanda 0721387-26.2021.8.07.0001, na qual se discute qual a divisão dos valores recebidos pela venda dos direitos possessórios do bem. Tece arrazoado jurídico e requer em sede de tutela provisória a sustação de qualquer levantamento de valores depositados nos autos do processo 0721387-26.2021.8.07.0001. No mérito requer a inclusão na partilha dos valores decorrentes da venda do imóvel situado no lote 012, Núcleo Rural Rio Preto, Planaltina/DF, objeto do Contrato de Arrendamento nº 133/84, firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, no importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do negócio, abatidas eventuais despesas e compensações homologadas nos autos do processo nº 0721387-26.2021.8.07.0001. Em decisão de ID 145318160 foi determinada a emenda da inicial, que foi apresentada em ID 146842013. Em decisão de ID 146912455 foi indeferida a tutela provisória. Regularmente citadas, as rés JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS e DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES, ofereceram contestação conjunta (ID 149501172) na qual arguiram preliminar de litispendência em relação ao processo 0708344-73.2022.8.07.0005. No mérito afirmam que a opoente sabia da venda da cessão de direitos, se dispôs a ajudar as opostas e tinha ciência que não tinha direito sobre qualquer valor referente ao negócio. Alegam que a opoente tinha se omitido propositadamente, renunciando ao seu direito possessório, mas resolveu mudar de opinião diante da falta de concordância entre os seus filhos. Apontam que esse comportamento contraditório não é devido e deve ser sancionado com multa por litigância de má-fé. Réplica em ID 152359566. Em ID 160508889 manifestação de LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS na qual aponta que deve integrar o processo na posição de assistente e não de oposto, já que se trata de oposição parcial. No mais concorda com a pretensão da opoente. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento simultâneo entre os três processos, que no cerne, envolvem o destino de valores recebidos pela venda do bem imóvel, a partir da manutenção íntegra (ou não) da escritura pública de inventário do falecido HUMBERTO DE CAMPOS. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Antes de ingressar na análise do mérito das demandas, cabe decidir as preliminares levantadas. Em relação ao processo 0721387-26.2021.8.07.0001: Rejeito a alegação de revelia, pois a contestação foi devidamente apresentada no prazo legal e a falta de procuração é mera irregularidade, posteriormente sanada (ID 109347267). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois as autoras pretendem o pagamento do valor integral recebido com a venda dos direitos do imóvel e o requerido entende que o valor deve ser repartido com a genitora das partes, o que efetivamente configura uma pretensão resistida. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a pretensão das autoras é voltada diretamente ao réu, que efetivamente recebeu os valores decorrentes da venda dos direitos possessórios do imóvel em questão. Em relação ao processo 0708344-73.2022.8.07.0005: A preliminar de impugnação ao valor da causa foi devidamente analisada e acolhida em decisão de ID 159285815 com embargos de declaração decididos em ID 162934564. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor LUCAS, já que sendo herdeiro do falecido e interessado na partilha dos bens, tem legitimidade para pleitear sobrepartilha judicialmente, em conjunto com a alegada meeira prejudicada. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que as partes tem necessidade e utilidade de buscar a pretensão de sobrepartilha junto ao Poder Judiciário. Da mesma forma, não vislumbro inadequação da via eleita, já que a ação de sobrepartilha é prevista na legislação civil e atende a pretensão autoral. Rechaço a alegação de decadência, pois a presente demanda não versa sobre anulação de partilha e sim sobrepartilha, com a inclusão na divisão de vens de meeira alegadamente prejudicada. Tal demanda está sujeita ao prazo prescricional geral de 10 anos, razão pela qual a pretensão não está prescrita e o direito não decaiu. Em relação ao processo 0747580-44.2022.8.07.0001: Rejeito a preliminar de litispendência em relação ao processo 0708344-73.2022.8.07.0005, pois apesar das consequências práticas serem semelhantes, em caso de procedência dos pedidos, os pedidos são diversos, razão pela qual foi reconhecida a conexão e para evitar decisões conflitantes, os feitos foram reunidos para julgamento conjunto. Nos termos do artigo 686 do CPC, passo a analisar a oposição em primeiro lugar. A opoente (EVELYN) comprovou que ajuizou ação de separação judicial consensual com o falecido HUMBERTO DE CAMPOS, que listava bens a serem partilhados, entre eles a posse do imóvel rural localizado no Núcleo Rural Rio Preto, objeto do Contrato de Arrendamento firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal (ID 145217820 e ID 145217822). Realmente, o formal de escritura pública de inventário e partilha sequer menciona a qualidade de EVELYN como meeira e copossuidora do imóvel objeto dos autos principais (ID 145217823). Ora, se a opoente manteve a posse do bem com a separação judicial e não a perdeu em nenhum momento posterior, realmente faz jus aos valores condizentes com metade do produto da venda dessa posse. Deixo claro que a opoente não pretendeu a anulação do negócio jurídico de venda dos direitos possessórios sobre o imóvel, o que torna a questão ainda mais simples e torna desnecessária a presença dos adquirentes como partes no processo. É perfeitamente possível a manutenção do negócio, com a divisão, de forma correta, dos valores decorrentes da venda. É incontroverso nos autos que a opoente sabia da venda dos direitos possessórios sobre o imóvel durante todo o curso das negociações e se omitiu quando a negociação em relação a valores ou destinação deles. Ocorre que tal inação, por si só, não pode ser considerada renúncia. A renúncia se interpreta estritamente (art. 114 do Código Civil). É certo que a renúncia pode ser tácita, mas para tanto, deve existir um comportamento que indique absoluta certeza de que abriu mão daquele direito. O simples conhecimento do negócio entre os filhos e terceiros não pode ser considerado renúncia tácita. Destaco que no e-mail juntado com a contestação (ID 149501178) parece claro que a opoente nunca renunciou ao seus direitos possessórios, apontando expressamente que: “jamais perdi a posse da chácara. Não me interessava muito reclamar a minha parte, pois imaginava ser bom para vocês. Mas com o andar da carruagem, mudei de ideia”. A “mudança de ideia” foi quanto a reclamação da sua parte e não quanto a disponibilização de seu direito possessórios aos seus filhos. Por fim, não vislumbro comportamento contraditório, mas apenas inação inicial seguida por busca de seu direito em Juízo, diante da falta de acordo entre os filhos quanto a divisão dos valores. Não consigo entender como renúncia tácita o comportamento anterior da opoente, que tem sim direito a metade dos valores decorrentes da venda dos direitos possessórios sobre o imóvel discutido na demanda principal. Passo a tratar do processo 0708344-73.2022.8.07.0005: Os argumentos apresentados foram idênticos aos apresentados na contestação do processo de sobrepartilha, não sendo necessária a reprodução. Em relação a argumentação das rés no sentido de impossibilidade de retificação do formal de partilha judicialmente, o mesmo não convence. Isso porque se está diante de sobrepartilha, nos termos do artigo 2.022 do Código Civil, tendo sido sonegados da autora EVELYN metade dos direitos possessórios envolvendo o imóvel rural, o que deve ser reconhecido pelo Juízo. Por outro lado, o pedido sobrepartilha é limitado ao reconhecimento de direitos financeiros decorrentes de partilha de bens já realizada com o fim do casamento da autora com o falecido. Em outras palavras, não há utilidade na sobrepartilha de direitos que não pertencem mais as partes, pois foram alienados e os próprios autores não pretendem a anulação do negócio de compra e venda. A demanda foi ajuizada em 17/05/2023, sendo que a cessão de direitos envolvendo o imóvel em discussão se deu em 17/05/2021. Logo, no momento da distribuição da demanda, a ação já não tinha sobrevida jurídica e os reflexos econômicos pretendidos poderiam ser adequadamente buscados através de oposição, que foi ajuizada também. Logo, é caso de improcedência dos pedidos, em atendimento a primazia do julgamento do mérito e nos termos do artigo 488 do CPC, com ônus sucumbenciais impostos aos autores, pois no momento da distribuição da demanda, a situação jurídica de venda dos bens já se encontrava consolidada, os requerentes não desejam a sua anulação e a busca de valores independe de sobrepartilha, sendo que essa sequer poderia se dar sobre bens que não mais integram o patrimônio das partes. Em relação ao processo 0721387-26.2021.8.07.0001 cabe o julgamento em conformidade com o decidido em relação a oposição e sobrepartilha. Realmente, o contrato de ID 95429986 estabelece que a venda dos direitos possessórios referentes ao imóvel rural: Lote 012 – N R Rio Preto, Planaltina - DF, objeto do Contrato de Arrendamento nº 133/84, firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal foi realizada somente pelas partes, as autoras e réu, não incluindo sua genitora. Porém, como visto ela era possuidora de metade do bem, razão pela qual deve ser resguardado às autoras apenas 16,66% (para cada) sobre o valor da venda. A resistência em relação ao reembolso de eventuais benfeitorias já foi resolvida no acordo parcial e por isso, todo o valor restante deve ser dividido em três partes iguais, entre autoras e réu, ressalvado a metade da genitora deles, EVELYN. Da mesma forma, deve ser acolhida a pretensão de prestação de contas da primeira parcela, cabendo ao réu apresentar às autoras os comprovantes de pagamento das despesas de comissão imobiliária, taxa de arrendamento atrasada e distrato de arrendamento do imóvel vendido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a oposição (processo 0747580-44.2022.8.07.0001) para reconhecer que a opoente, EVELYN MARAVALHAS, tem direito a cinquenta por cento do valor referente a venda dos direitos possessórios do imóvel situado no lote 012, Núcleo Rural Rio Preto, Planaltina/DF, objeto do Contrato de Arrendamento nº 133/84, firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, abatidas as despesas e compensações homologadas em acordo parcial nos autos do processo nº 0721387- 26.2021.8.07.0001. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 85, § 8º do CPC, já que o valor da causa é baixo para esse fim. Em relação ao processo 0708344-73.2022.8.07.0005, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, conforme esclarecido acima, na forma do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. No que tange ao processo 0721387-26.2021.8.07.0001, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar em parte a tutela provisória de ID 96156318 e condenar o réu a pagar à cada autora a quantia de R$ 453.111,11 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e onze reais e onze centavos), considerando os prazos de pagamentos recebidos pelo cessionário, devendo o requerido transferir cada parcela correspondente no prazo de cinco dias após o pagamento, consoante cláusula terceira do contrato de ID 95429986. Condeno ainda o réu a prestar contas referente aos valores recebidos como primeira parcela do pagamento, especificamente apresentando os comprovantes de pagamento das despesas de comissão imobiliária, taxa de arrendamento atrasada e distrato de arrendamento do imóvel vendido., no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ante a sucumbência mínima do réu, condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

19/02/2024, 00:00

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