Cumprimento de sentença 0004403-29.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0004403-29.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 14:32

Documento (Certidão)

11/02/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 10:44

Documento (Certidão)

23/09/2024, 09:23

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:21

Documento (Certidão)

08/08/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 09:48

Expedição de documento (Ofício)

26/07/2024, 18:04

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:33

Publicação

03/07/2024, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004403-29.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: V. J. FERREIRA NETO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em conta a homologação do acordo firmado entre as partes (id192704597), e de consequência a extinção deste cumprimento de sentença, de fato, a penhora sobre o imóvel da executada, determinada por este Juízo (id 116184949), não deve subsistir. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis de Unaí - MG, para que cancele a penhora registrada no R-6-55.474 (id199512840), incidente sobre o LOTE 03, DA QUADRA 02, NA RUA URSULINO BROCHADO, BAIRRO CAPIM BRANCO, UNAÍ - MG, objeto da matrícula nº 55.474, sem prejuízo dos emolumentos devidos, cujo pagamento competirá à executada. Após, arquivem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2024, 00:00

Recebimento

28/06/2024, 18:39

Arquivamento

28/06/2024, 18:39

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004403-29.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: V. J. FERREIRA NETO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RENATA DAIANA ALVES LARA SENTENÇA VITALINO JOSÉ FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS promoveu cumprimento de sentença em face de RENATA DAIANA ALVES LARA. Por meio da petição de id 190321312, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo na confissão pela executada da dívida reclamada (R140.369,56), e no aceite da exequente em recebê-la pelo valor de R$70.000,00, a serem pagos da seguinte forma: pagamento do importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) no dia 18/03/2024, e do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), na data da homologação do acordo, por meio de depósito na conta informada pelo credor. Por esta razão postulam a homologação do acordo, e a suspensão do processo. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais encontra-se a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor ao devedor para pagamento da dívida, findo o qual, e, não havendo a quitação, a execução retomará seu curso, nos termos do artigo 922, do CPC, que dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015. Sem honorários, porquanto são o objeto do acordo. Eventuais custas finais serão pagas pela executada. Indefiro o pedido de expedição de ofício, formulado pelo credor (id 1911877060), porque não houve nenhuma determinação deste Juízo para protestar o débito executado. Caso tenha havido protesto, competirá à parte que o realizou adotar as providências necessárias ao seu cancelamento. Após intimação para pagamento das custas finais, promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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