Cumprimento de sentença 0036477-44.2014.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0036477-44.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/02/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 13:48

Desarquivamento

11/02/2025, 09:40

Provisório

13/12/2024, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 14:56

Publicação

09/12/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036477-44.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: EDILSON PEDROSA VALE EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual restou pendente a obrigação de fazer para que o devedor lavre a escritura definitiva do imóvel constante da matrícula nº 213499 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal no nome do credor. Por inação do devedor, houve o suprimento de vontade por meio da decisão de ID 184547695. Intimado para comprovar a transferência do bem junto ao Cartório de Imóveis, o credor informa que possuem outras restrições na matrícula do imóvel e requer: a) 1) seja enviado ofício ao Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que cancele definitivamente a indisponibilidade constante na AV. 09 constante na matrícula do imóvel nº 213.439 determinada nos autos do processo nº 0051952-18.2012.4.01.3400; e b) 2) seja enviado ofício a Receita Federal (com sede na SAUS Q. 6 BL O - Asa Sul, Brasília - DF, 70236-140) para que cancele definitivamente o arrolamento administrativo constante AV. 07 da mesma matrícula. No entanto, as providências reclamadas pelo exequente não carecem de intervenção judicial específica, cabendo ao próprio exequente requer a baixa e o cancelamento perante o órgão jurisdicional e administrativo competente; além do mais, os pedidos formulados desbordam dos limites da lide, que diziam respeito ao pleito de suprimento de vontade. Em relação ao arrolamento administrativo promovido pela Receita Federal, o credor deve buscar a baixa junto ao Fisco ou por meio de requerimento ou ação própria. Logo, não são cabíveis os pedidos do credor. Por essa razão, indefiro os pedidos e determino o retorno dos autos ao arquivo provisório. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Recebimento

25/11/2024, 14:37

Execução frustrada

25/11/2024, 14:37

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 13:46

Publicação

19/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036477-44.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: EDILSON PEDROSA VALE EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido do credor de dilação de prazo por mais 30 dias, findo o qual o credor deve juntar a documentação comprobatória da baixas das indisponibilidades que recaem sobre o imóvel. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036477-44.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: EDILSON PEDROSA VALE EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual restou pendente a obrigação de fazer para que o devedor lavre a escritura definitiva do imóvel constante da matrícula nº 213499 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal no nome do credor. Por inação do devedor, houve o suprimento de vontade por meio da decisão de ID 184547695. Intimado para comprovar a transferência do bem junto ao Cartório de Imóveis, o credor informa que possuem outras restrições na matrícula do imóvel e requer: a) 1) seja enviado ofício ao Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que cancele definitivamente a indisponibilidade constante na AV. 09 constante na matrícula do imóvel nº 213.439 determinada nos autos do processo nº 0051952-18.2012.4.01.3400; e b) 2) seja enviado ofício a Receita Federal (com sede na SAUS Q. 6 BL O - Asa Sul, Brasília - DF, 70236-140) para que cancele definitivamente o arrolamento administrativo constante AV. 07 da mesma matrícula. No entanto, as providências reclamadas pelo exequente não carecem de intervenção judicial específica, cabendo ao próprio exequente requer a baixa e o cancelamento perante o órgão jurisdicional e administrativo competente; além do mais, os pedidos formulados desbordam dos limites da lide, que diziam respeito ao pleito de suprimento de vontade. Em relação ao arrolamento administrativo promovido pela Receita Federal, o credor deve buscar a baixa junto ao Fisco ou por meio de requerimento ou ação própria. Logo, não são cabíveis os pedidos do credor. Por essa razão, indefiro os pedidos e determino o retorno dos autos ao arquivo provisório. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036477-44.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: EDILSON PEDROSA VALE EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação pagar e de fazer, no qual as tentativas frustradas de bens no nome do devedor, o processo foi arquivado. O credor informa, ao ID 182212727, que até o momento não houve cumprimento da obrigação de fazer para que o devedor lavre a escritura definitiva do imóvel constante da matrícula nº 213499 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal no nome do credor, conforme a sentença que ora se executa. Assim, requer a expedição de carta de adjudicação para a transferência da propriedade. Requer também a baixa da indisponibilidade – AV.8/213439 na matrícula do imóvel. Na forma do art. 501 do CPC: “Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.” E conforme art. 536 do mesmo Código: “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.” Como o devedor, devidamente intimado, não cumpriu a obrigação, a decisão serve de suprimento da vontade do devedor, razão pela qual defiro o pedido para determinar que cartório de imóveis transfira o imóvel de matrícula nº 213499 para o nome do credor. Expeça-se ofício ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal com determinação para a transferência da propriedade do imóvel de matrícula nº 213499 para o nome do credor, bem como dar baixa na indisponibilidade AV.8/213439 na matrícula do bem, no prazo de 15 dias. Ao credor recai o ônus do pagamento das custas, débitos administrativos e impostos necessários à transferência do imóvel. Autorizo que o credor verta os valores comprovadamente pagos na obrigação de pagar do presente processo. Após, sem mais requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

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Provisório

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Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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