Cumprimento de sentença 0700300-91.2024.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700300-91.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700300-91.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, JACKSON SARKIS CARMINATI EXECUTADO: RAYSSA RODRIGUES DE AMORIM MACEDO, RAYSSA RODRIGUES DE AMORIM MACEDO 03243569192 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao pleito de Id 275081706, porque já apreciado pelo juízo, nos termos da decisão de Id. 261448377. A pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUD foi infrutífera para ambos os devedores. Faço constar que, nos três últimos anos, os devedores não prestaram declaração à Receita Federal. A consulta e penhora de bens imóveis por intermédio do Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis é realizada em casos em que a parte interessada é beneficiária da gratuidade de justiça. Nos casos em que a parte não é agraciada com a justiça gratuita faz-se necessário o recolhimento dos emolumentos cartorários. Em tais hipóteses a parte prescinde de intervenção do Poder Judiciário para realizar as pesquisas de forma particular. O serviço de pesquisa está disponível inclusive de modo on-line, pelo site www.anoregdigital.com.br, bastando, apenas, proceder ao recolhimento dos emolumentos pertinentes. No caso, a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça. Logo, deverá realizar a pesquisa de bens imóveis, como acima especificado. A parte credora deverá promover o andamento do feito, uma vez que todos os sistemas disponíveis por este Juízo já foram consultados. Nesse caso, advirto-a de que deverá indicar providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista ou repetição de diligências já realizadas. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 03:55

Recebimento

20/05/2026, 11:54

Outras Decisões

20/05/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 20:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:33

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700300-91.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, JACKSON SARKIS CARMINATI EXECUTADO: RAYSSA RODRIGUES DE AMORIM MACEDO, RAYSSA RODRIGUES DE AMORIM MACEDO 03243569192 CERTIDÃO Fica a parte credora ciente da expedição do alvará de levantamento de valores constante no ID 273666921, assinado digitalmente pela Juíza de Direito. Fica, ainda, intimada de que deverá proceder à impressão do alvará, para fins de liberação junto a instituição bancária constante naquele expediente no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo encaminho os autos para a pesquisa de bens nos demais sistemas disponíveis ao juízo nos termos do ID 272628229. Sobradinho-DF, 28 de abril de 2026 14:54:30. ISABELA ARANTES FREITAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Documento

27/04/2026, 13:53

Recebimento

17/04/2026, 12:42

deferimento

17/04/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:32

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700300-91.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, JACKSON SARKIS CARMINATI EXECUTADO: RAYSSA RODRIGUES DE AMORIM MACEDO, RAYSSA RODRIGUES DE AMORIM MACEDO 03243569192 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio de seu advogado, requer a transferência do valor depositado nos autos para conta que não é sua titularidade. O valor depositado nos autos refere-se ao débito principal e honorários de sucumbência. Nos termos do art. 105 do CPC são necessários poderes específicos para a prática de atos processuais distintos dos poderes de mera representação. A interpretação sistemática do dispositivo permite concluir que os poderes de recebimento de valores por meio de transferência bancária em conta do próprio advogado ou do escritório ao qual está vinculado depende de outorga expressa de poderes específicos além dos poderes de receber e dar quitação. A exigência de tais poderes específicos se justifica diante da impossibilidade de interpretação extensiva dos poderes de disposição de direitos insertos no contrato de mandado. Além disso, a planilha juntada pela parte credora não atende o determinado. Os cálculos apresentados não estão de acordo com o determinado na decisão retro. A dívida foi atualizada desconsiderando a data de transferência do bloqueio para conta judicial. Anoto que o débito deve ser atualizado até a data da transferência do valor bloqueado para conta judicial (29/8/2025), quando então se procede ao abatimento do valor penhorado e atualiza-se o saldo remanescente. Essa operação deve constar na planilha, a fim de facilitar o exame dos cálculos. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação da penhora: 1) Indique os dados bancários de conta de sua titularidade, ou chave PIX (CPF / CNPJ) do próprio credor para fins de transferência eletrônica; ou 2) Comprovar que o valor é de titularidade exclusiva do advogado; ou 3) Juntar procuração que contenha poderes específicos para receber valores, dar quitação e receber por meio de transferência bancária, autorizando o repasse direto ao patrono; ou 4) Solicitar a liberação de valores por meio de alvará de levantamento, hipótese em que a procuração com poderes de receber e dar quitação autorizam a prática do ato. Caso as liberações ocorram para credores distintos, indicar o valor devido a cada credor, com base no saldo capital (valor efetivamente depositado, sem correção). Caso a indicação contenha honorários contratados, o advogado deverá comprovar a ciência do cliente por meio de manifestação escrita que poderá consistir na mera assinatura da petição, e apresentar o contrato de honorários (Art. 22, §4º do Estatuto da OAB). 5) Retificar os cálculos. Após voltem conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente. 6

12/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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