Cumprimento de sentença 0701339-94.2022.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701339-94.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701339-94.2022.8.07.0006. REQUERENTE: PHD COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerente pretende o cumprimento da sentença proferida nestes autos. O título executivo judicial fixou as seguintes obrigações: 1) Condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento das seguintes operações de crédito: • Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro Aval; Contrato n. 14050881; para pagamento em 30 parcelas pré-fixadas; no valor de R$ 6.660,21 cada uma; taxa de juros efetiva 0,8196500% ao mês, prefixado; restando o pagamento de 20 parcelas. • Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro; Contrato n. 014427358; para pagamento em 36 parcelas pré-fixadas; no valor de R$ 9.808, cada uma; taxa de juros efetiva 1,3500000% ao mês; prefixado; restando o pagamento de 25 parcelas • Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro; Contrato n. 014904223; para pagamento em 42 parcelas, no valor de R$ 4.072,03 cada uma; taxa de juros efetiva 5,9999000% ao ano mais SELIC; pós-fixado; restando o pagamento de 42 parcelas. Suspendo os efeitos moratórios desde 12.01.2022 e prorrogo a retomada do vencimento das parcelas a partir do trânsito em julgado da sentença. 2) Condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em retirar do extrato de conta bancária da autora o lançamento do débito de vencimento antecipado dos contratos, bem como excluir os acessórios decorrentes da mora; 3) Condenar a ré à obrigação de pagar à parte autora compensação pelo dano moral causado, cujo valor fixo em R$ 30.000,00. Esse valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. Diante da sucumbência expressiva, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação (obrigação de pagar), na forma do art. 85, §2º do CPC. Em sede de apelação, o valor da condenação em danos morais foi reduzido para R$ 20.000,00 (Id 177779731). O título judicial cuja satisfação é pretendida disciplina obrigações de natureza diversa para serem cumpridas: obrigação de pagar e obrigação de fazer, cada qual com procedimento distinto. Entendo aplicável ao caso, por analogia, o disposto no art. 780 do CPC. Não se mostra viável o processamento dos pedidos de natureza distinta nos mesmos autos. Faculto a parte optar por uma dessas alternativas: 1) escolher uma das obrigações a ser cumprida nestes autos (pagar ou fazer) e formular pedido autônomo de cumprimento de sentença em relação à outra obrigação; 2) escolher uma das obrigações a ser cumprida nestes autos (pagar ou fazer) e aguardar o cumprimento da obrigação escolhida para, somente depois, formular novo pedido. Em qualquer dos casos, parte requerente deverá apresentar dois pedidos de cumprimento de sentença. Um com o pedido de execução relativo à obrigação de pagar, o qual obedece o rito do art. 523 e seguintes do CPC. E, outro com o pedido de execução relativo à obrigação de fazer, observando o rito dos arts. 536 e seguintes do mesmo Código. Ainda, esclareço à requerente que a multa relativa à obrigação de fazer somente é exigível a partir do momento em que a parte devedora for intimada pessoalmente para cumprir a obrigação fixada no título judicial, a teor do que dispõe o enunciado n. 410 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, se a parte formular pedido de pagamento das astreintes, deverá instruir o pedido com o comprovante da intimação pessoal. Emende-se para atendimento destas determinações. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do pedido e arquivamento dos autos. Sobradinho, DF, 8 de janeiro de 2024 16:52:27. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. IN RE IPSA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO. ATO ILÍCITO. NÃO QUANTIFICÁVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Apenas em situações excepcionais a doutrina e a jurisprudência pátrias admitem a presunção da ocorrência do dano moral, dispensando sua comprovação em juízo, pois resultaria da própria situação vexatória naturalmente provocada pela conduta ilícita praticada pelo ofensor – hipótese de dano moral in re ipsa. 2. Tratando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 3. A compensação pecuniária devida à pessoa jurídica, cujo nome fora indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. 4. Diante do contexto fático dos autos e atento aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora afigura-se condizente com esses objetivos. 5. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do artigo 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo. 6. Primeiro, havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante desta. Segundo, inexistindo condenação, a verba será fixada também entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. 7. Por fim, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor, deverão ser fixados, excepcionalmente, por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/15. 8. Configurada a condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base nesse critério. 9. Apelações conhecidas. Negado provimento à Apelação da Autora e provida parcialmente a do Réu.

09/10/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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