Procedimento Comum Cível 0701815-20.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701815-20.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 18:21

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701815-20.2022.8.07.0011. REQUERENTE: JORGE LUIS BORGES DE ARAUJO, LUIZ MAURO DIAS DE ARAUJO REVEL: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS REQUERIDO: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA Objeto: Intimação de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - CPF/CNPJ: 22.087.767/0001-32, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 056.440.637-63 e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA - CPF/CNPJ: 062.546.287-40, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos e/ou o(s) qual(is) está(ão) representado(s) pela Curadoria Especial. A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos e/ou por estar representado pela Curadoria Especial, para pagamento das custas finais no valor de R$8,82 para cada, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 3/2023 deste Juízo, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701815-20.2022.8.07.0011. REQUERENTE: JORGE LUIS BORGES DE ARAUJO, LUIZ MAURO DIAS DE ARAUJO REVEL: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS REQUERIDO: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 20:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 20:09

Remessa

01/04/2025, 18:30

Remessa (em diligência)

01/04/2025, 14:33

Documento (Certidão)

01/04/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:28

Documento (Certidão)

01/04/2025, 14:26

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:45

Documentos

Edital

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701815-20.2022.8.07.0011. REQUERENTE: JORGE LUIS BORGES DE ARAUJO, LUIZ MAURO DIAS DE ARAUJO REVEL: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS REU: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais e com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por JORGE LUIS BORGES DE ARAÚJO e LUIZ MAURO DIAS DE ARAÚJO em desfavor de G. A. S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAS ZERPA, partes devidamente qualificadas nos autos. A inicial narra que, no primeiro semestre de 2021, o 1º requerente celebrou dois contratos com a empresa requerida, tendo investido R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao total, e, o 2º requerente, um contrato, com investimento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo todos referentes à prestação de serviços, pela ré, para intermediação de transações com criptoativos (Bitcoin e Altcoins), sob a promessa de rendimento mensal de 10% (dez por cento) do valor investido, ao longo de 36 (trinta e seis) meses, podendo optar, ao término do prazo, pelo resgate do capital ou pela renovação. Contudo, com a prisão do requerido Glaidson, em 25/08/2021, os rendimentos mensais deixaram de ser pagos, bem como não houve a restituição do capital inicial, em completo descumprimento ao contrato. Ante tal contexto fático, requerem a rescisão dos contratos havidos entre as partes e a condenação dos requeridos a 1) restituir ao 1º e 2º requerentes, respectivamente, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a 2) pagar montante não inferior a 10 (dez) salários mínimos, a título de danos morais, para cada um dos autores. Custas iniciais recolhidas no ID 123182780. A decisão de ID 123353380 deferiu em parte a antecipação da tutela no sentido de: 1) solicitar à 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no autos de n. 5104033-49.2021.4.02.5101, vinculado ao Inquérito Policial nº 2020.0036768 - SR/PF/RJ (5051019-53.2021.4.02.5101), que reserve a quantia correspondente a R$ 60.00,00 (sessenta mil reais) a ser restituído aos autores, dos valores eventualmente bloqueados no curso da ação penal e, oportunamente, transfira a quantia para conta vinculada a este juízo; e 2) determinar o bloqueio de criptoativos junto à corretora de criptomoedas BINANCE.COM, CNPJ 37.512.394/0001-77, razão social B FINTECHSERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, até o limite de R$ 60.000,00. A ré Mirelis foi citada por edital, conforme ID 140831170. Transcorrido em branco o prazo de referida requerida para apresentar defesa, foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação no ID 151118355. Em sede de preliminar, arguiu a nulidade da citação por edital, já o mérito foi impugnado por negativa geral, sendo requerida, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 153044323. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, não demonstraram interesse, conforme IDs 153377146 e 154469389. Prolatada decisão de saneamento e organização do processo no ID 155560467, oportunidade na qual foi acolhida a preliminar de nulidade da citação por edital de Mirelis, bem como determinada a procura, nos sistemas disponíveis ao Juízo, dos endereços atualizados dos três réus. Réus G. A. S. Consultoria & Tecnologia LTDA e Glaidson Acacio dos Santos foram devidamente citados (ID 191760107 - págs. 92-96), mas deixaram decorrer em branco o prazo para apresentar contestação, razão por que lhes foi decretada a revelia no ID 196014349. Em relação a Glaidson, por se encontrar preso quando do cumprimento da diligência, foi-lhe nomeada curadora especial. O requerido Glaidson apresentou contestação no ID 196221192, alegando, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, bem como o mérito foi impugnado por negativa geral, requerendo-se, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. No ID 200114272, foi revogada parcialmente a decisão de ID 155560467, no tocante à parte que trata da preliminar de nulidade de citação por edital de Mirelis Yoseline Diaz Zerpa - suscitada na contestação de ID 151118355 -, rejeitando-a e considerando válido o ato citatório de ID 140831170. Réplica à contestação apresentada pelo réu Glaidson no ID 202061976. Não houve requerimento, pelas partes, de produção de novas provas. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Das preliminares a) Nulidade de citação por edital da ré Mirelis A preliminar arguida já foi apreciada na decisão de ID 200114272. b) Ilegitimidade passiva do réu Glaidson A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade. Ademais, verificar a responsabilidade dos réus, pessoas físicas, demanda a análise do mérito da ação. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. Do mérito Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Os autores e a primeira ré, G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, celebraram Contratos de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos, nos quais restou ajustado o investimento total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo 1º requerente e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o segundo, tendo como contraprestação renda variável com o percentual mínimo de 10% (dez por cento) ao mês – IDs 123182790, 123182791 e 123182792. Tal modelo de negócios, por óbvio, revela-se financeiramente insustentável, haja vista a impossibilidade de assegurar a aludida rentabilidade, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro para justificar esse retorno. Em verdade, os contratos em análise representam a vetusta prática de pirâmide financeira, traduzida na captação de recursos financeiros, mediante promessa de elevado retorno alheio aos padrões do mercado. Tanto é verdade, que o seu idealizador, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, ora réu, encontra-se preso em razão desse esquema. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT, em hipótese congênere a dos autos: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse contexto, não se afasta a responsabilidade da ré, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, especialmente porque evidenciado que a autora realizou pagamentos de boa-fé e em condição de vulnerabilidade técnica, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos sofridos. 2. Ressai evidente que o contrato era economicamente inviável, pois previa o imediato retorno financeiro em valor elevado, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro a sustentá-lo. 3. A atividade denominada pirâmide financeira, além de configurar crime contra a economia popular, enseja a declaração de nulidade do contrato, nos moldes do artigo 166, II, do Código Civil, e o retorno das partes ao estado anterior. 4. Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessário dolo processual da parte. No caso, não é possível presumir o dolo na conduta da apelante, pois agiu no exercício regular do seu direito de recorrer. 5. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido. Unânime. (Acórdão 1682317, 07129246120228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 19/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Em outras palavras, a forma contratual empregada assume inegável função de ocultar o real escopo da contratação, qual seja, o locupletamento ilícito de ambas as partes. Nesse contexto, o artigo 167, § 1º, I, do Código Civil prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Na simulação, os contratantes concordam sobre a aparência do ato que não efetuam realmente (simulação absoluta) ou concordam sobre o ato que efetuam, mas utilizam de forma visível diversa, como instrumento para enganar terceiros (simulação relativa ou dissimulação). Há, portanto, dois negócios jurídicos: um aparente e outro real. O negócio jurídico verdadeiro, que diverge no seu conteúdo do negócio aparente, é o objetivo a ser alcançado pelas partes. Assim, valendo-se ambas as partes de contrato investimentos para a prática de pirâmide financeira, sujeita-se o consumidor ao inevitável insucesso do investimento, motivado pelo anseio de auferir rendimentos superiores àqueles usualmente verificados no mercado. Uma vez reconhecida a ilicitude do objeto e a consequente invalidade do contrato em apreciação, nos termos do artigo 104, II, do Código Civil, revela-se impositiva a restituição das partes ao status quo ante. O autor, por sua vez, visa, com sua pretensão, auferir os rendimentos convencionados, a despeito da inequívoca inexequibilidade do acordo de vontades erigido entre as partes. No entanto, é de se registrar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil), sendo descabido atender a pretensão posta na extensão que os autores reputam mais favorável aos seus interesses. Tal pretensão, inclusive, viola frontalmente a boa-fé objetiva, pois revela que a insatisfação relatada está circunscrita ao inadimplemento da ré G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, e não ao esquema de pirâmide financeira propriamente dito. Nessa toada, torna-se impositiva a restituição das partes ao status quo ante, mediante devolução do montante investido, corrigido a partir desembolso, descontados os rendimentos auferidos. Anoto, por oportuno, que não se trata de decisão não compreendida no pedido da parte, mas apenas de delimitar a consequência jurídica que legalmente decorre do direito aplicável ao caso, cabendo ao órgão do Poder Judiciário dizer o direito a partir dos fatos comprovados nos autos. É de se destacar, ainda, que os réus GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA figuraram como emitente e avalista das notas promissórias acostadas aos autos e vinculada aos negócios firmados, a revelar inequívoca a sua responsabilidade solidária pela obrigação de restituição em testilha. Por fim, sabe-se que o mero inadimplemento contratual não é apto a configurar imediato dano moral. Assim, embora tenha sido reconhecida a fraude perpetrada pelos requeridos, a ensejar a nulidade do contrato, entendo o ato ilícito praticado por esta requerida não ocasionou danos aos atributos da sua personalidade, tais como a honra, imagem, dignidade, limitando-se à esfera patrimonial. Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que “o mero descumprimento contratual proveniente de operações conhecidas como ‘pirâmide financeira’ não viola os atributos imateriais” da parte. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. "PIRÂMIDE FINANCEIRA". DANO MORAL. INOCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 1.1. Na hipótese dos autos, o mero descumprimento contratual não acarreta compensação por danos morais, uma vez que os aborrecimentos advindos do inadimplemento do contrato constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade. 1.2. A jurisprudência desta Corte de Justiça milita no sentido de afastar a reparação moral quando se trata de mero descumprimento contratual proveniente de operações conhecidas como "pirâmide financeira". 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1229145, 07032471220198070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 19/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, improcedente o pedido de indenização por danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos, e CONDENAR os réus a restituírem ao requerente Jorge Luís o montante por este aportado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e ao autor Luiz Mauro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), descontados os rendimentos por eles já auferidos. Sobre os valores a serem recebidos pelos autores incidirá correção monetária desde o desembolso pelo IPCA e juros de 1% ao mês a contar da citação, tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, a atualização do valor será feita pela taxa SELIC. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

10/09/2024, 00:00

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