Execução de Título Extrajudicial 0702072-83.2024.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702072-83.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702072-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LIVIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO Diante da rejeição da proposta de pagamento ofertada pela devedora, aguarde-se o retorno do mandado de avaliação. Paranoá/DF, 23 de julho de 2026 14:50:32. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/07/2026, 00:00

Mero expediente

23/07/2026, 20:58

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 14:10

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 16:02

Publicação

18/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702072-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LIVIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado nestes autos. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a proposta de pagamento ofertada pelo (a) devedor (a). Prazo: 05 (cinco) dias. Paranoá/DF, 14 de julho de 2026 14:36:54. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Recebimento

14/07/2026, 16:57

Mero expediente

14/07/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 18:24

Decurso de Prazo

08/07/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 17:48

Publicação

01/07/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 18:24

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702072-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LIVIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Paranoá Parque em desfavor de Lívia Regina Silva do Nascimento, fundada em débito condominial vinculado ao imóvel localizado na Quadra 01, Conjunto 02, Lote 02, Bloco D, Apartamento 101, Paranoá Parque, matrícula nº 150.399. Após a citação da executada e a realização de pesquisas patrimoniais infrutíferas, sobreveio decisão de ID 260784799, que deferiu a penhora do imóvel gerador do débito, diante da comprovação de quitação do contrato habitacional e consolidação da propriedade em nome da executada, conforme documentos juntados aos IDs 213643534 e 260650160. Em cumprimento à decisão, foi lavrado termo de penhora no ID 261317771, com expedição do respectivo mandado no ID 261317772. A executada foi intimada pessoalmente da constrição, conforme certidão de diligência de ID 263722175. Na sequência, a executada apresentou proposta de acordo, consistente no parcelamento do débito em 18 parcelas de R$ 202,42, totalizando R$ 3.643,67, conforme manifestação de ID 263701213 e planilha de ID 263701214. O exequente, intimado, apresentou contraproposta, com planilha atualizada, conforme IDs 267605134, 267605139 e 267605142. Posteriormente, foi comprovada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, mediante certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, constando o registro da constrição sob o R.9/150399, protocolo nº 537.209, conforme IDs 269392878 e 269392879. A executada, então, apresentou nova proposta de pagamento parcelado, em 32 parcelas, sendo 31 parcelas de R$ 250,00 e uma parcela final de R$ 48,55, conforme manifestação de ID 271454762. Intimado, o exequente recusou a proposta e requereu o prosseguimento da execução, com a continuidade dos atos expropriatórios, juntando planilha atualizada no valor de R$ 8.413,76, conforme IDs 273700373 e 273700374. É o necessário. Decido. A penhora do imóvel já foi deferida por decisão judicial e os atos essenciais à formalização da constrição foram regularmente praticados. Com efeito, verifica-se que houve a lavratura do termo de penhora, a expedição do mandado correspondente, a intimação pessoal da executada e a averbação da constrição na matrícula do imóvel. Assim, os atos já praticados demonstram o cumprimento substancial da decisão de ID 260784799, restando cabível o prosseguimento da execução. A dívida executada possui natureza condominial e decorre de obrigação "propter rem", vinculada ao próprio imóvel. Nessas hipóteses, a penhora do bem que originou o débito é juridicamente admissível, inclusive diante da regra prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família para cobrança de contribuições condominiais incidentes sobre o próprio imóvel. Além disso, o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial de penhora, sem impedir a constrição de bem imóvel quando frustradas medidas menos gravosas e demonstrada a necessidade de satisfação do crédito. No caso, houve tentativa anterior de localização de ativos financeiros e outros bens, sem êxito suficiente, o que reforça a adequação da continuidade da penhora já formalizada. Também não há óbice decorrente das propostas de acordo apresentadas pela executada. A recusa pelo credor, em execução, impede a homologação compulsória do parcelamento sugerido, pois a autocomposição depende de convergência de vontades. A proposta não aceita não suspende automaticamente os atos executivos, sobretudo quando já há penhora regularmente constituída e o credor requer o prosseguimento do feito. Dessa forma, deve ser deferida a continuidade da penhora do imóvel, com prosseguimento das providências necessárias à expropriação, observada a etapa processual ainda pendente. No ponto, embora já formalizada e averbada a constrição, não se verifica, até o momento, avaliação judicial do imóvel nos autos. A avaliação constitui etapa necessária antes da prática de atos expropriatórios, nos termos dos arts. 870 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deve ser expedido mandado de avaliação, salvo se já existente avaliação idônea e atual nos autos, hipótese em que a Secretaria deverá certificar. Por fim, deve a executada ser intimada acerca da não aceitação da proposta de ID 271454762, apenas para ciência, sem reabertura de prazo ou suspensão dos atos executivos. Diante do exposto: a) defiro a continuidade da penhora do imóvel localizado na Quadra 01, Conjunto 02, Lote 02, Bloco D, Apartamento 101, Paranoá Parque, matrícula nº 150.399, já formalizada no ID 261317771 e averbada na matrícula, conforme IDs 269392878 e 269392879; b) intime-se a executada Lívia Regina Silva do Nascimento, por seu patrono/Defensoria Pública, acerca da não aceitação, pelo exequente, da proposta de acordo formulada no ID 271454762, apenas para fins de conhecimento; c) expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, observando-se a matrícula nº 150.399 e o endereço indicado nos autos; e) realizada a avaliação, intime-se as partes para ciência do laudo e eventual manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias; Intime-se. Paranoá/DF, 15 de maio de 2026 01:23:23. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702072-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LIVIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel que originou o débito exequendo. Ademais, no recente julgamento do REsp 2100103 / PR, perante a Segunda Seção do STJ, aquele sodalício firmou entendimento reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário do credor fiduciário nas execuções de dívidas condominiais derivadas de imóvel alienado fiduciariamente. Conforme se infere daquele julgado, ao executar judicialmente o crédito condominial, deve o condomínio exequente promover a citação não só do devedor fiduciante, mas também do condômino credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, creditar-se para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento daquele valor junto ao devedor fiduciante ou mesmo dar por rescindido o respectivo contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, por descumprimento de obrigação pelo devedor. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (REsp 2.100.103-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria, julgado em 12/3/2025, DJEN 27/5/2025). Frise-se que, em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir integrar a execução para que se possa encontrar adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra do condômino executado, o devedor fiduciante (STJ, Resp 2.237.090/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 3.11.2025, p. 6.11.2025. No caso, a certidão de ônus acostada aos autos no ID 192371955 comprova que a propriedade resolúvel do imóvel foi transferida à credora fiduciária (CEF). Preconiza o parágrafo único do art. 115 do CPC que: "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo". Por assim ser, fica o credor intimado a promover a inclusão no polo passivo e citação da credora fiduciária, em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Paranoá/DF, 26 de novembro de 2025 17:29:12. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702072-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LIVIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO O exequente pugna pela penhora do imóvel indicado. No entanto, constato que o valor do bem penhorado é excessivamente superior ao débito exequendo. Embora não exista, em abstrato, preponderância entre os princípios da menor onerosidade e o da efetividade da tutela executiva (STJ, REsp 1.337.790/ PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/06/2013, DJe 07/10/2013; REsp repetitivo, tema 578), no caso, o gravame que se impõe aos executados é claramente desproporcional e exagerado, sendo, portanto, absolutamente desnecessário à satisfação do direito do credor, que deverá buscar a adoção de outros mecanismos. Se a execução deve correr no interesse do credor, é certo que também existem princípios processuais que resguardam o devedor de uma execução excessivamente onerosa para o executado, como os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC), da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, embora a executada não tenha tomado providências efetivas para substituir o bem penhorado, conforme determina o parágrafo único do art. 805 do CPC, entendo que tal regra deve ser analisada com temperamento, notadamente porque o credor, mesmo ciente de que o valor é excessivamente superior à execução, não diligenciou para substituição do referido bem. Dessa forma, constatada a disparidade entre o valor da execução e o valor do bem penhorado, deve incidir o que preconiza o art. 805, do NCPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado. Preclusa, retornem os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até 03/10/2030. Paranoá/DF, 20 de fevereiro de 2025 15:40:54. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702072-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LIVIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos. Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC. Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC. Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09. Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos. Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INALIENABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS PROPTER REM. IRRELEVÂNCIA. 1. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, são gravados de inalienabilidade não apenas o imóvel financiado, como os direitos aquisitivos do beneficiário, por expressa dicção legal - art. 6º-A, § 5º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 11.977/09, na redação dada pela Lei nº 12.693/12. 2. São impenhoráveis os bens inalienáveis - art. 832 e art. 833, inciso I, ambos do CPC. 3. Não altera tal conclusão o fato de se tratar de dívida propter rem, uma vez que, antes da quitação, não se mostra possível a expropriação que enseje alienação em favor de pessoa não alcançada pelo escopo do programa habitacional, direcionado a pessoas de baixa renda, sob pena de desvirtuamento de suas finalidades. 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1784156, 07142858220238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDA A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. LEI FEDERAL 11.977/2009. DIREITO REAL DE USO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é possível a constrição do imóvel gerador dos débitos condominiais, porquanto referido bem foi adquirido pelo devedor por meio de programa habitacional gerenciado pelo Governo Federal, cujo regramento consta na Lei nº 11.977/2009. Conforme as regras definidas na referida lei, o particular inscrito ou beneficiado pelo programa habitacional detém apenas o direito de uso do imóvel adquirido, pois este integra o patrimônio do ente público. 2. A alienação do direito real de uso do imóvel é expressamente vedada por lei, sendo nula a cessão ou a promessa de cessão de direitos dos imóveis adquiridos pelo programa habitacional. Desse modo, não é possível a penhora pleiteada, pois o agravado/executado é apenas detentor do direito real de uso, de caráter personalíssimo, que não pode ser transmitido ou alienado a terceiros. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1845154, 07514359720238070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no PJe: 23/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 205996118. Intime-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Paranoá/DF, 5 de agosto de 2024 16:50:15. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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