Procedimento Comum Cível 0702311-91.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702311-91.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NO SERVIÇO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DESCOLAMENTO DE RETINA. PERDA DA VISÃO. PROVA PERICIAL. QUADRO GRAVE. CONSEQUÊNCIA DA GRAVIDADE DO QUADRO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros. Em caso de dano causado pela omissão estatal, aplica-se a Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual não é necessária a individualização do agente público, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo alegado para restar presumida a culpa. 2. Haverá falha na prestação do serviço quando o Estado, devendo agir, errou por não prestar o serviço, por prestá-lo de forma insuficiente ou em atraso. 3. Incabível o reconhecimento do nexo causal entre a perda visual e a omissão estatal, porquanto o quadro clínico apresentava gravidade desde o início, tendo a prova pericial considerado a cegueira como consequência natural da gravidade do caso. 4. Recurso conhecido e não provido.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 12/5 A 20/5) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 12 de maio de 2026 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos – PJ-e, abaixo relacionados. Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º): Processo 0747784-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGES DO SOL Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo JAQUELINE DE MORAES E SILVA CANDIDO RODRIGUES NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715510-87.2021.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TIAGO ANDRADE DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo CRUZEIRO & SOUSA IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A YURI OLIVEIRA GONCALVES - DF79148 Terceiros interessados Processo 0719799-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754794-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Terceiros interessados Processo 0704304-95.2025.8.07.0020 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CANDICE DOS SANTOS BALLESTER Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO - SP444388 Polo Passivo INC24 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0721602-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RODOLFO CHIQUINI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A Polo Passivo RESIDENCIAL JARDIM DO EDEN SPE - LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630-A FERNANDO PINHO DA COSTA - GO32326 Terceiros interessados Processo 0750311-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SANDRA AGUIAR LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiros interessados Processo 0719771-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PETERSON GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734460-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COMERCIO DE ALIMENTOS SUPERVIZINHANCA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE JANSEN DO NASCIMENTO - DF51119-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0717676-65.2025.8.07.0003 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo IZABEL COELHO DE CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME LUIZ GUIMARAES MEDEIROS - DF36246-A Terceiros interessados Processo 0702157-41.2025.8.07.0006 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARINETE DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 Polo Passivo HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CICERO SCHOLL ARNOLD - RS89475 Terceiros interessados Processo 0723018-57.2025.8.07.0003 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TSR PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA ATACADAO DIA A DIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A HYAGO SENA CARDOSO - DF63460-A Polo Passivo ATACADAO DIA A DIA S.A TSR PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA Advogado(s) - Polo Passivo PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A HYAGO SENA CARDOSO - DF63460-A FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0704598-65.2020.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo MARCIA MODESTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CLEIDISON FIGUEREDO DOS SANTOS - DF35341-A Terceiros interessados AMANDA CALDEIRA DE SOUZA MAIA Processo 0718952-50.2024.8.07.0009 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FLAVIA DE SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A STR DE NEGOCIACAO E ACORDOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0739200-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GABRIELA PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO LUIZ RADAELLI - RS76683 Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Processo 0702188-73.2025.8.07.0002 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JERCIANY SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A Terceiros interessados Processo 0712300-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CECIN SARKIS SIMAO & CIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CECIN SARKIS SIMAO & CIA LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo ANA CLARA BRAGA JACQUES Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ANDREA JONER PARRY - DF26963-A Terceiros interessados Processo 0721549-73.2025.8.07.0003 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JUBENIL ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705749-43.2018.8.07.0005 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706954-21.2025.8.07.0019 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDILENE DE ALMEIDA ROMEIRO MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EDILENE DE ALMEIDA ROMEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A Terceiros interessados Processo 0708123-64.2025.8.07.0012 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUIZ EDUARDO AZEVEDO PEREIRA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704744-70.2024.8.07.0006 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DAUVANY FREITAS E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A Terceiros interessados Processo 0713494-82.2025.8.07.0020 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADRIANA SILVA DA SILVEIRA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL NAIM NAME NETO - DF50506-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ADRIANA SILVA DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A NAIM NAME NETO - DF50506-A Terceiros interessados Processo 0707381-72.2025.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ANTONIO FERNANDES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo ANTONIO FERNANDES FILHO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0723495-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo T. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A Polo Passivo J. G. A. A. M. H. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados THALITA NATANY ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726790-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. C. M. J. A. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARTUR MARTINEZ STARLING - DF27126-A NATHALIA LEAL LUZ DE SANT ANNA - DF74966 HELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALENCAR - DF60571-A Polo Passivo J. A. P. L. R. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARTUR MARTINEZ STARLING - DF27126-A NATHALIA LEAL LUZ DE SANT ANNA - DF74966 HELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALENCAR - DF60571-A Terceiros interessados FEDERICO PINHEIRO LIMONGI CALACA MANOEL DEBORA FIDELES FRIAS RODRIGUES DA CUNHA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725435-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. L. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo ADELITON ROCHA MALAQUIAS - DF10773-A Polo Passivo M. O. D. S. M. S. O. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA AZEVEDO PEDREIRA MELO - DF72042 ISABELA MARTINS NEVES - DF71310-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714953-98.2024.8.07.0006 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo F. J. A. Advogado(s) - Polo Ativo JESUMAR SOUSA DO LAGO - DF10682-A EDINAURA ABADIA RODRIGUES CARDOSO MATOS - DF41409-A Polo Passivo D. G. V. F. G. V. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA ELIAS MENGATTI - DF71502-A LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - DF59201-A Terceiros interessados Processo 0730634-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JULIETA MOULIN PEDROSA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RAFAEL PEDROSA DINIZ - DF19878-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL JULIETA MOULIN PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A RAFAEL PEDROSA DINIZ - DF19878-A Terceiros interessados Processo 0755290-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATHALLIA FRANCO SANTOS MAIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLUS FRANCO SANTOS - DF44356-A Terceiros interessados Processo 0755447-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MAURICIO APARECIDO DE JESUS DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF55838-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754829-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN LIVIA DE SOUZA ALVES QUEIROZ - DF30804-A Terceiros interessados Processo 0755396-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AIS - ESCOLA DE COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CIRO LOPES DIAS - SP158707-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A Terceiros interessados Processo 0756148-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA BORGES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0700311-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SHALOM ATACADISTA LTDA JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Terceiros interessados Processo 0756393-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PAULO RODRIGUES KLIMONTOVISC Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0756638-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSE DE BRITO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0700145-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WEBER COUTINHO GOMES - DF31089-A Polo Passivo RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS ANA MARIA DUARTE FRADE Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701034-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DHEBORA CONCEICAO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo PRYSCILA FERNANDES CONCEICAO - DF52879-A Polo Passivo CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750360-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714805-41.2025.8.07.0010 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ODETE PEREIRA DE JESUS PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0713441-34.2025.8.07.0010 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SEBASTIAO DE JESUS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo YEDA KESIA RIBEIRO VIANA - DF65859-A LUYENE COSTA AMARAL MARTINS - DF79181 Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708741-93.2022.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A Terceiros interessados Processo 0700953-24.2023.8.07.0008 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATHEUS MELCHIOR SILVEIRA GUILHERME MELCHIOR COSTA HIAGO MELCHIOR PEIXOTO CINTHIA SILVA MELCHIOR Advogado(s) - Polo Passivo EVERSON LUIZ DA SILVA - DF49610-A WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA - DF50019-A Terceiros interessados Processo 0709863-85.2024.8.07.0014 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - DF66919-A ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536-A Polo Passivo ISABELA MENDES DEMETI Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO - DF0046596A Terceiros interessados Processo 0719602-87.2025.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo CESAR NILDO PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0726337-21.2025.8.07.0007 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA PAULA DIAS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0752610-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAFAEL CELSO ARAUJO DA SILVA BIANCA KAHN PEREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo LEYLANE NUNES PANTOJA - ES25648 Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Processo 0710311-12.2025.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo IGOR MOREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708078-87.2025.8.07.0003 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAIANE SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765-A Polo Passivo ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO - BA22903-A DANIELLI RIBEIRO REDOLFI - PR107982-A Terceiros interessados Processo 0721804-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVIA MELO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0706474-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LUCAS SOARES GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730653-89.2025.8.07.0003 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo THEURO MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711400-18.2025.8.07.0003 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. M. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo BAILON GUERREIRO FILHO - MG144866 EDSON DA SILVA MOREIRA - MG134693 HENRIQUE DE OLIVEIRA - MG157761 MARCIO HELENO DA SILVA - MG50333 Polo Passivo VALE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0018516-02.2000.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTIQUARIO GALERIA DE ARTE LTDA ROBERT LEROY JOHNSON WERA GENTZ MONDIN Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0732017-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SILVANO AMORIM DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO COSME BRAGA SANTOS - BA67383 Polo Passivo GLEISI HELENA HOFFMANN Advogado(s) - Polo Passivo LUIZA NASCIMENTO DE ANDRADE - DF48306-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A PEDRO ASSIS GONCALVES BRITO - DF62452-A Terceiros interessados FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Processo 0709028-56.2022.8.07.0018 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ANELITA CUSTODIA BARBOSA PEREIRA ANERCI UMBELINA DA FONSECA LIMA ANGELA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA ANGELA ANTUNES DOS SANTOS ANGELA AGNELA TRINDADE ANESIA MUNIZ DE OLIVEIRA ANELCI CARDOSO DIAS SOUSA ANELI SOARES DOS SANTOS ANELITA PEREIRA DO NASCIMENTO ANETE CASTELO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A JEANNE BRUNET SALES - DF64463-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754115-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA - DF74698-A ROBSON SOUSA GONCALVES CORDEIRO - DF84299 Terceiros interessados Processo 0700552-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON SOUSA GONCALVES CORDEIRO - DF84299 Polo Passivo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Terceiros interessados Processo 0704717-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo ALAOR CORDEIRO DE NORONHA JUNIOR - ME ALAOR CORDEIRO DE NORONHA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706598-49.2026.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo ALAOR CORDEIRO DE NORONHA JUNIOR ALAOR CORDEIRO DE NORONHA JUNIOR - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0756498-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo E. C. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702670-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WILTON DOURADO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0703057-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. G. D. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo M. O. D. P. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703703-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCELO DAMASCENO BARROSO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS NUNES GOMES - DF7998-A GASPAR PEREIRA DE CASTRO JUNIOR - DF46761-A Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0750335-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. S. P. D. S. M. H. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PAULA PIMENTEL E SILVA - DF61081-A Polo Passivo VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704675-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRUNO DE ALMEIDA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921-A Polo Passivo ALEXANDRE SIQUEIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS - RJ129401-A Terceiros interessados Processo 0752279-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SERGIO MORAD Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755907-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALDECI SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702763-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M & M CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA MOACIR BOTTENTUIT CORREIA NANCCI BOTTENTUIT CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707407-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo VERA LUCIA MARQUES TRIPUDI Advogado(s) - Polo Passivo RENATO MARQUES TRIPUDI - DF49741-A Terceiros interessados Processo 0702615-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EMIDIO ADONIAS SANTANA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo REGIANE PEREIRA DOS SANTOS ROSILDA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA RODRIGUES NASCIMENTO - DF64321 JESSICA FATIMA SILVA BATISTA - DF83297 Terceiros interessados Processo 0701822-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PETROLCONTROL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo EDSON MARAUI - DF8600-A Polo Passivo CONSTRUTORA AMERICANA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703359-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0703265-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo LEYSON REGIS DA SILVA ALKIMIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701043-51.2026.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MATHEUS GARCIA ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS GARCIA ANTUNES - DF77283 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0702754-91.2026.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DENILSON REZENDE BONFIM GLAUCIMAR ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEISE REZENDE BONFIM - DF41404-A Polo Passivo PACHECO SOCORRO 24 HORAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA - DF64543-A Terceiros interessados Processo 0742779-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754679-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. VANIA DE AGUIAR - PR36400 Polo Passivo RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0703411-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo MARINA ALVES MANDETTA - RJ206516 Polo Passivo LEDA MARGARIDA LIMA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ - DF34206-A Terceiros interessados Processo 0723737-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RAIMUNDO LIRA DIULLY FREIRE GOMES SEBASTIAO OLIVEIRA ALVES CORREIA MARIA CLEIDE OLIVEIRA CORREIA SAIDA SUL POSTOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAÍDA SUL POSTOS E SERVIÇOS LTDA EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A DANYELLA FERREIRA COUTO - DF48037-A ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A Polo Passivo SAIDA SUL POSTOS E SERVICOS LTDA SEBASTIAO OLIVEIRA ALVES CORREIA DIULLY FREIRE GOMES MARIA CLEIDE OLIVEIRA CORREIA RAIMUNDO LIRA Advogado(s) - Polo Passivo SAÍDA SUL POSTOS E SERVIÇOS LTDA ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A DANYELLA FERREIRA COUTO - DF48037-A Terceiros interessados Processo 0725226-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS DANIELLE BASTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Terceiros interessados Processo 0726564-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RICARDO ARRUDA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ODAIR SERGIO MAROCHI FILHO - PR49668 Polo Passivo GLEISI HELENA HOFFMANN Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A Terceiros interessados Processo 0701102-40.2025.8.07.0011 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LCO GROUP -CONSTRUTORA, INCORPORADORA E TRANSPORTES LTDA EKKOPLACES VALE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS SECURITIZADORA SPE SA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE PAULA SOUSA - DF25171-A Polo Passivo JOSE VALTER FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SILVA DA MATA - DF29054-A Terceiros interessados Processo 0719236-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CAMILA AREBALO DE BARCELOS Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A Polo Passivo CAMILA AREBALO DE BARCELOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0710448-91.2025.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FRANCISCA MATEUS ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702857-14.2025.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A Terceiros interessados Processo 0719308-45.2024.8.07.0009 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo UESLEI NASCIMENTO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FABIA MENDES DA SILVA - DF55931-A Terceiros interessados Processo 0713598-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANCORA GESTAO CONDOMINIAL, CONTABILIDADE E COBRANCA LTDA LE VILLE RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A Polo Passivo LE VILLE RESIDENCE ANCORA GESTAO CONDOMINIAL, CONTABILIDADE E COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0712513-30.2023.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO PAULO CUSTODIO JATOBA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LINDINALVA DE SOUZA - DF22536-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO CAROLINE DA CUNHA DINIZ SAMUEL JUNIO FRANCA PINHEIRO JORGE LUIZ JANUARIO IAGO BOMBINHO RIBEIRO Processo 0709469-02.2024.8.07.0007 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BOLIVAR MUSSNICH RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707447-98.2025.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DEBORA HARUMI SHIMODA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705629-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GICIA DE CASSIA MARTINICHEN FALCAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723445-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo PROTEGE CORRETAGEM E ASSESSORIA DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA - LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GLENDA CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA - DF40347-A Terceiros interessados Processo 0716347-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELDA NEIDE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KEILA REJANE FURTADO DE ARAUJO - DF60581-A Polo Passivo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Terceiros interessados Processo 0741290-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARILENE SANTANA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO - DF18804-A BRUNO CRISTIANO DE OLIVEIRA MENDES DIAS - DF46702-A MAISSA MOTA PORTELA SOUZA - MA18401-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0734323-72.2024.8.07.0003 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO PAULO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF51467-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0719117-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo INARA CECILIA ALCANTARA NASCIMENTO - DF79013 GUSTAVO FRANCISCO ALVES SIQUEIRA - GO44828-A Polo Passivo LAISE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Terceiros interessados Processo 0702150-80.2024.8.07.0007 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE GONCALVES HENRIQUES Advogado(s) - Polo Ativo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Polo Passivo ADRIANA DE OLIVEIRA ALEXANDRE HENRIQUES CAMELO IRISTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LETICIA OSTEMBERG DOS SANTOS - DF73016-A Terceiros interessados Processo 0755057-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo LEONITA JUVENTINA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A GABRIEL ARAUJO SOUTO - DF72796 BRUNO DA SILVA FARIAS - PB13352-A Terceiros interessados Processo 0750741-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RENATA CRISTINA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX ISACKSSON ACACIO - DF43895-A Polo Passivo CAIO BRAGA MALVEIRA FLAVIA BRAGA PINTO MALVEIRA ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0757158-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA - BA26823 ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo KING CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705050-14.2025.8.07.0003 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo I. D. S. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Polo Passivo M. P. D. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA LAGARES DA COSTA - DF46012-A Terceiros interessados Processo 0704288-55.2022.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711725-45.2025.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FULL TEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA PEDRAZANI RODRIGUES - RS115035 Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702396-37.2024.8.07.0020 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Polo Passivo R. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo KARINE APARECIDA TAVARES PEREIRA - DF68895-A Terceiros interessados FABIULA ROCHA DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700982-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA BRITO M. B. P. V. D. J. GUSTAVO ARTUR VIEIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo LAURA VIEIRA MARQUES - DF48049-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700093-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo T. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748953-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. L. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A RENATO MASSAO TAKAHASHI - DF59087-A Polo Passivo U. M. O. Advogado(s) - Polo Passivo GISELLE GOMES DE MATOS - DF43151-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745634-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALEXANDRE BARRETO DE PAULA LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA LX HOLDING CORP Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA LX HOLDING CORP ALEXANDRE BARRETO DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Terceiros interessados Processo 0749501-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo ALEXANDRE BARRETO DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Terceiros interessados Processo 0749014-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LX HOLDING CORP Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo ALEXANDRE BARRETO DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Terceiros interessados Processo 0754076-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COMBRASEN - Companhia Brasileira de Soluções e Engenharia JULIA MACHADO AGUIAR - DF63084-A EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF47242-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749916-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARISOL FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0755003-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo KATYE CANDIDA LOPES MORTARI VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Terceiros interessados Processo 0751848-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo DINA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749576-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUANA APARECIDA FERNANDES SALES Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0710791-36.2024.8.07.0014 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo DROGARIA SHOPPING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Processo 0704856-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANNA CAROLINA ISAAC CECIM Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA ISAAC CECIM - DF43225-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0714973-24.2022.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUMY MIYANO - SP157952-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712006-69.2023.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A VITORIA SANTOS SILVA - SP491142-A Polo Passivo ANA PAULA FELICIANO PEREIRA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANA PAULA FELICIANO PEREIRA - DF62608 Terceiros interessados Processo 0711971-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA MARGARITA URDANETA GUTIERREZ RAFAEL URDANETA PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705216-98.2025.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. F. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720441-77.2023.8.07.0003 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANTONIO AMARANTE RODRIGUES BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA - DF26125-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ANTONIO AMARANTE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.ITAÚ UNIBANCO S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA - DF26125-A Terceiros interessados Processo 0706331-33.2024.8.07.0005 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo WENDER GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LUCAS PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA - DF33291-A Terceiros interessados Processo 0702978-33.2025.8.07.0010 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo ADALTO FRANCISCO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703023-29.2023.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727776-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DAYANE DA FONSECA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LIDIANE DIAS DA SILVA - DF48604-A Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados Processo 0721955-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE ALVES PAMPLONA 10695596608 DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Polo Passivo CLEITON AMORIM IZAIAS RIBEIRO DA SILVA JOSE ALVES PAMPLONA 10695596608 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA - TO12.457 HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados Processo 0731814-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA CLEIDE OLIVEIRA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A GARDENIA ABADIA DE SOUZA - DF70633-A Polo Passivo RAIMUNDO LIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Terceiros interessados Processo 0705180-86.2025.8.07.0008 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ANTONIO LEITE QUIDUTE Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Terceiros interessados Processo 0707508-56.2025.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712764-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Polo Passivo SILVIO LUIS SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO NAPOLI LUCAS LIMA - MG234783 Terceiros interessados Processo 0710960-56.2024.8.07.0003 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 3 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ROSILDA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742694-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CGTA FUNDACAO DE CONSTRUCAO LTDA FERNANDA ROCHA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo SANDY GEDY ESTRELA SOUZA - DF44928-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0720816-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCIA ALESSANDRI PORTILHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720177-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VANIA APARECIDA TOLENTINO FARIAS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719652-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA INEZ GASPAR FALCAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752099-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POSTO NOTA 10 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL PUGA - GO21324-A Terceiros interessados Processo 0703507-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO OPPORTUNITY DE INVESTIMENTO S.A. JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ENZIO GALVAO DINIZ TORREAO BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO WANDERLEY ESPINOLA - DF44863-A SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712-A ANA CAROLINA MATEUS BORGES - DF61205 Terceiros interessados Processo 0705794-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo CARLOS VIEIRA PINTO NETO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO - DF50392-A RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA - RJ121463-A Terceiros interessados Processo 0703289-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PATRICIA MATOS GIACHINI Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MATOS GIACHINI - DF62705-A Terceiros interessados Processo 0703632-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CICERO BRENO MARTINS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO AUGUSTO DE GOIS SILVA - GO42388-A Polo Passivo VONHOUSE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754816-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCATTI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ABDALLA HABIB NAOUM Advogado(s) - Polo Ativo ADRIA VICTORIA ALVES DE ARAUJO - DF78767 CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0752539-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo QUALITY ARTE DESIGN EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME - DF19250-A Polo Passivo SILVIA KARINNE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo SARAH CRUVINEL CANDINI - GO53891-A Terceiros interessados Processo 0706318-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo GLENIO OLIVEIRA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706299-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Polo Passivo SUZANE F DOS SANTOS SUZANE FONSECA DOS SANTOS CLEITON DE SOUSA TOME Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA - DF44679-A SUZANE FONSECA DOS SANTOS - DF55641-A Terceiros interessados Processo 0747412-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo IVANILDE CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO RODRIGO LEMOS FERREIRA - DF35624-A Polo Passivo ADALBERTO SILVA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747799-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo GLICIA MAIA DA VITORIA Advogado(s) - Polo Passivo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Terceiros interessados Processo 0706837-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo RAQUEL CRISTINA FRANCISCO Advogado(s) - Polo Passivo MILENA SOARES BARBOSA - DF70285 Terceiros interessados Processo 0704900-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS PINHEIRO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A Polo Passivo CONSORCIO MC Advogado(s) - Polo Passivo DAVID ANDRADE RATTACASO - CE27931-A Terceiros interessados Processo 0700728-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Polo Passivo 50.843.913 SAIURI SANTANA RANGEL BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo SILAS GOMES MENESES FREITAS - DF61253-A Terceiros interessados Processo 0705275-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS Advogado(s) - Polo Ativo ALICE BUNN FERRARI - DF36878-A Polo Passivo FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Terceiros interessados Processo 0705992-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo THIAGO JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Processo 0704678-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo WANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA DE JESUS VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Processo 0704292-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WORLD TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ERIC PIRES DE FRANCA THALLES LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS JUSCINALDO MARTINS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704672-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WORLD TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ERIC PIRES DE FRANCA THALLES LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS JUSCINALDO MARTINS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706206-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARO Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA SILVA DA CONCEICAO - DF69782-A Polo Passivo CAMILA FARIAS DE ALMEIDA ASLEY RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Terceiros interessados Processo 0751737-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo ELIZABETH REGINA FELIX Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0753892-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULA DANIELE NATAL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo IVONETE SILVA DE JESUS - DF26320-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0721732-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo W. N. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. N. M. C. R. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714884-03.2023.8.07.0006 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. M. D. A. D. S. W. F. D. S. M. M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCIA MARIA FLORIANO DE SOUSA - DF42925 Terceiros interessados Processo 0702341-89.2024.8.07.0019 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. G. D. P. A. V. G. D. P. T. G. D. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BARBARA HELEN DA SILVA ARAUJO - DF56373-A MAURIVAN FERREIRA DA SILVA - DF70721-A Polo Passivo T. G. D. A. E. S. R. G. D. P. A. V. G. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BARBARA HELEN DA SILVA ARAUJO - DF56373-A MAURIVAN FERREIRA DA SILVA - DF70721-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706987-42.2024.8.07.0020 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo W. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A Polo Passivo E. C. M. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A ODAIR JOSE MARTINS - DF53610-A Terceiros interessados EDY CARLOS FERNANDES MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0003434-27.2016.8.07.0014 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS ALEXANDRE MONTEIRO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL MOURA E SILVA - DF22820-A JESSICA CAPANEMA MOURA - DF52633-A Polo Passivo ANDERSON CARVALHO DE SOUZA ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DA CHACARA 10-B WASHINGTON LUIZ PATROCINIO Advogado(s) - Polo Passivo DJAIR PEREIRA DA COSTA - DF31503-A ALCIDES BOTELHO DE ANDRADE - DF4576-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706101-15.2025.8.07.0018 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO BATISTA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742159-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIANA DE FARIA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MAISSA MOTA PORTELA SOUZA - MA18401-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0705956-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ISABEL DA COSTA DEL DUQUE ROLLA Advogado(s) - Polo Ativo ENOQUE MARTINS VIEIRA - DF63221-A Polo Passivo ADOLFO DEL DUQUE Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154-S JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Terceiros interessados Processo 0703953-58.2025.8.07.0009 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LETICIA FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VALDINEIDE DA SILVA LIMA - DF55393 DAYANE CRISTINA GOMES FORTUNA SANTOS - DF75677 FABIO DINIZ ROCHA ALVES - DF50108-A Polo Passivo JUNILDO VICENTE DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Terceiros interessados Processo 0732007-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROSALINA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE CARMO DE QUEIROZ - GO66397 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Passivo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Terceiros interessados Processo 0708115-87.2025.8.07.0012 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUIZ EDUARDO AZEVEDO PEREIRA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA Terceiros interessados Processo 0735684-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados Processo 0015089-81.2016.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Terceiros interessados Processo 0717516-28.2025.8.07.0007 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NIVIA APARECIDA MOREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0711391-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA DIVINA CANEDO FLAVIO BOSCO CANEDO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JORGE LUIS FERRAZ - DF49162-A Polo Passivo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Terceiros interessados Processo 0702311-91.2023.8.07.0018 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EDUARDO COSTA DE ALMEIDA - DF47783-A ISMAR RIOS MENDES - DF48380-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados RODRIGO CASTRO GARCEZ EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA ANTONIO CARVALHO DA SILVA FLAVIO GUSMAO TRANCOSO ANA KELLY AIRES FERNANDES JOÃO EUGÊNIO GONÇALVES DE MEDEIROS AUGUSTO JUVENAL MARQUES LIMA JOSE DOMINGOS COSTA MARIA ELISABETH ARRAIS DE CASTRO CLINTON SCHELB RAIMUNDO NUNES RODRIGUES ARIOVALDO SERRALVO JURANDIR AUGUSTO DE ARAUJO ALVES MARCO ANTONIO VIEIRA PASCHOAL EVALDO DE ALMEIDA MOUSINHO ROBERTO BASSIT LAMEIRO DA COSTA MARIO SANTOS IARA BARBOZA LINDOSO VICENTE DE MELO CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIO COSTA UMBERTO CERRO LEONARDO ALAN ROCHA ANTONIO OTAVIO FERREIRA DE FARIAS JOSE GERALDO PEREIRA HAMILTON TAVARES REIS ELIANA LEONIR MONTEIRO GONCALVES MANOEL CARVALHO DA MATTA MACHADO CANROBERT OLIVEIRA LEOPOLDO PACINI NETO JOSE RODRIGUES BARBOSA FERNANDA VITAL FERREIRA LEOPOLDO PACINI NETO NEILA JANE DE CAMPOS CERQUEIRA FLAVIO ROBERTO ALVES TEIXEIRA SERGIO SUSSUMU YAMAMOTO EDUARDO GOMES CALMON ALVES CARDOSO PROCOPIO MIGUEL DOS SANTOS SIMAO HATAKEYAMA JOSE REINALDO VIEIRA REGINA CÂNDIDO RIBEIRO DOS SANTOS MARIA ELIZABETH PASSOS GONCALVES LUIS GONZAGA COUTINHO DUTRA JOSÉ MARIA GRISOLIA HENRIQUE CESAR VIANNA MAGALHAES PEDRO ALFREDO NAVARRO GOES CARLOS KRATKA LUIZ INACIO MARTINS DE ARAUJO JUNIOR DALCI DE SOUZA LEMOS EDSON SILVERIO DA SILVA IVAN AZAMBUJA BICUDO DE CASTRO SIDNEY DE PAULA SILVEIRA MAGGIE ROXANA ANTEZANA URQUIDI ANTONIO CARVALHO DA SILVA RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO MARCOS ALVES MARQUES BENEDITO ANTÔNIO DE SOUSA NADIA CHATER EL-HADDAD EDSON SHIMABUKURO FRANCISCO ALVES DE ARAÚJO LEIZER DIVINO DE CASTRO VALADA MARIA AUXILIADORA FELIX FERREIRA MARCOS ANTONIO FERREIRA JOÃO GUILHERME FAÇANHA RAMOS GILBERTO ALVES FREITAS AILTON BARBOSA MARIA CRISTINA CORREIA DOS SANTOS CARLOS AUGUSTO BUNESE LEITE JOSE DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA GIULIANO PREDIGER DOBRI Processo 0735795-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MIGUEL EDSON ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0702486-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELY PINTO RABELO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701149-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo CAIO ITALO SANTIAGO LUONGO - DF66389-A CATARINA RIBEIRO BRAGANCA MARQUES - DF74635 CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO - DF34472-A MURILLO SILVA DA ROSA - DF34132-A LUIZA RAQUEL BRITO VIANA - RO7099 BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A Polo Passivo BRUNA DE ARAUJO OLIVEIRA SANTOS BRUNA DE ARAUJO OLIVEIRA SANTOS LEANDRO SOARES ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A EVERTON ROCHA DA COSTA - DF56823-A Terceiros interessados Processo 0701051-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MAYRA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Terceiros interessados Processo 0755540-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo ELETRO ALPHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749530-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo B. E. D. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo JANE FABIOLA DOS REIS - DF60574-A DANIELE BICALHO COSTA FELIX - DF65294-A Polo Passivo E. K. N. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754529-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JANINE ANTUNES DELGADO - MS19703 Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0756782-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FERNANDA CARNEIRO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750911-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ADRIANA DAMACENA DA COSTA CAIXETA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752865-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEX SIQUEIRA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Terceiros interessados Processo 0705370-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROBERO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL SILVA SANTOS - DF46129-A ANDREIA RODRIGUES REGINALDO - DF40443-A SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA - DF64694-A Polo Passivo MARCELO LUZ BARBOZA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZEU SOUZA RODRIGUES - DF55069-A Terceiros interessados Processo 0754470-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NAICA DE QUEIROZ BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SATURNINO - DF57619-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados Processo 0700148-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo CR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS E SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ISAIAS MEDEIROS DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701562-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RUBENS FREDERICO NOVAES E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Polo Passivo DARLAN ALVES DE MOURA FLAVIO BRANQUINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Terceiros interessados Processo 0756337-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAMILLA OLIVEIRA VALVERDE Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA ALBINO DA SILVA - DF68511-A VALDAIR CUSTODIO ALVES - DF23614-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0756104-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - DF28025-A DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A GRAZIELLA COSTA COPPI - DF84730 Polo Passivo JAILSON HENRIQUE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A Terceiros interessados Processo 0700833-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VANUZA CRISTINA LIMA SA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ALVES DOS SANTOS - DF67062-A Terceiros interessados Processo 0706598-34.2022.8.07.0018 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NZB COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RENATO DOS REIS GREGHI - SP271988 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NZB COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DAVID DETILIO - SP253240 MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES - SP224976-A RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI - SP466884 Terceiros interessados Processo 0703263-07.2022.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700992-25.2022.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MAXMIX COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707305-02.2022.8.07.0018 Número de ordem 197 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MAT-TEX COMERCIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DANIEL DEL PINO - SC32362-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705379-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NAM DE AZEVEDO CONFECCAO DO VESTUARIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702264-54.2022.8.07.0018 Número de ordem 199 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CMI HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715076-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 200 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A AMANDA ZAIDAN SILVA FERREIRA - RJ186095 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746667-31.2023.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GRANJA CORACAO DE LEAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo MAG ALIMENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A Terceiros interessados Processo 0721133-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS Processo 0727718-58.2020.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELBE MYRTES DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383-A DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA - BA31176 DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO - BA62317 MARIA DA GRACA BELLINO DE ATHAYDE DE ANTUNES VARELA - BA52051 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0712390-67.2025.8.07.0016 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. F. V. R. M. V. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A Polo Passivo R. M. V. R. F. V. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 15 de abril de 2026. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702311-91.2023.8.07.0018. APELANTE: MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO APELADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF D E S P A C H O Preliminar de Recurso - Manifestação Manifeste-se a parte recorrente sobre a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 05:34

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 05:31

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:21

Petição (Contra-razões)

30/12/2025, 15:27

Publicação

02/12/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702311-91.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 257959116. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2025 07:12:23. JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 07:13

Petição (Apelação)

25/11/2025, 22:50

Documentos

Ementa

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702311-91.2023.8.07.0018. Requerente: MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – IGES/DF, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que em 14/7/2020 procurou atendimento médico no Hospital de Base de Brasília, sendo diagnosticado descolamento de retina no olho direito; que foi encaminhada para regulação, pois aquela unidade hospitalar não realizava o procedimento que necessitava; que somente em 9/12/2020 foi encaminhada para tratamento no Centro Brasileiro de Visão – CBV; que foi alertada pela unidade hospitalar acercada impossibilidade de garantir a restauração da visão, uma vez que já havia decorrido muito tempo desde o deslocamento e a retina já estava em processo de ressecamento; que em 23/4/2021 o procedimento cirúrgico de vitrectomia no olho direito foi realizado, mas a visão não foi recuperada; que em 21/5/2022 a autora procurou atendimento médico para o olho esquerdo, recebendo o mesmo diagnostico de descolamento de retina do olho direito; que ajuizou ação pleiteando a realização do procedimento cirúrgico com urgência, sendo deferida a tutela de urgência e determinada a realização do procedimento; que a realização do procedimento cirúrgico com a urgência necessária evitou a perda da visão no olho esquerdo, o que demonstra que a demora na realização do primeiro procedimento causou a cegueira do olho direito da autora. Ao final requer a gratuidade da justiça, a citação e a procedência do pedido para condenar os réus a reparar o dano moral no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido e determinada emenda à inicial (ID 152222134), o que foi atendido por meio da peça de ID 154487922. O réu ofereceu contestação (ID 159893141) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento que o Hospital de Base de Brasília, unidade em que a autora recebeu atendimento médico, é gerido pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES/DF. No mérito, alega, em síntese, que a perda da visão não pode ser imputada ao tempo dispendido para realização do procedimento, mas, sobretudo a gravidade do problema da autora e a fragilidade da saúde ocular ao procurar atendimento oftalmológico para o olho direito; que no primeiro atendimento em 14/7/2020 a autora já apresentava baixa acuidade visual e a gravidade do seu quadro, por si só, já indicava um prognóstico desfavorável; que a situação do olho esquerdo não é a mesma do olho direito, sendo inapropriada a comparação; que o resultado indesejado não decorreu de omissão ou falha médica, mas sim, da evolução de uma doença ocular grave, possivelmente decorrente do aneurisma anteriormente sofrido; que o valor pleiteado é excessivo. Manifestou-se a autora (ID 162656185). Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 162681962), o réu informou que não havia outras provas a produzir (ID 163652088) e a autora não se manifestou (ID 164088587). Foi proferida decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Distrito Federal e determinando a inclusão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES/DFA no polo passivo da lide (ID 164674573). O réu incluído ofereceu contestação (ID 169752524) pleiteando a concessão de gratuidade de justiça; arguindo preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento que a suposta falha é atribuída ao sistema regulador do Distrito Federal, tendo o procedimento cirúrgico sido realizado por pessoa jurídica conveniada ao primeiro réu. No mérito, alega, em síntese, que a paciente já apresentava condição pré-existente grave, o que naturalmente poderia acarretar a perda da visão; que o atendimento seguiu protocolos de cuidados e de encaminhamentos próprios da rede pública da saúde do Distrito Federal, por isso não é possível identificar qualquer conduta supostamente lesiva cometida pela equipe do IGES/DF; que o valor pleiteado é excessivo. Manifestou-se a autora (ID 173671682). Concedida oportunidade para especificação de provas (ID 173718045), o primeiro réu informou que não possuía novas provas a produzir (ID 173805178), o segundo réu pleiteou a produção de prova oral (ID 173909883) e a autora reiterou os argumentos apresentados na peça inicial (ID 175519731). Em saneamento do feito foi indeferida a produção da prova oral e determinada de ofício a produção da prova pericial (ID 175863686). As partes apresentaram quesitos. O laudo pericial foi anexado (ID 190954053), tendo as partes se manifestado (ID 237486271, 238840831 e 239231877). O perito judicial apresentou laudo complementar de ID 239525554, acerca do qual apenas os réus se manifestaram (ID 240151859 e 242105016). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora busca reparação dos danos morais. Para fundamentar o seu pleito alega a autora que a demora na realização do tratamento oftalmológico que demandava a realização de procedimento cirúrgico agravou o quadro de saúde, causando cegueira. Os réus, por seu turno, sustentam que a cegueira decorre da gravidade do problema da autora e da fragilidade da saúde ocular ao procurar atendimento oftalmológico para o olho direito, por isso, não há responsabilidade civil tão pouco há nexo de causalidade ou qualquer conduta ilícita. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A norma constitucional supra não faz nenhuma referência à ação ou omissão, portanto, pode-se afirmar que, numa interpretação mais abrangente, nos casos de omissão a responsabilidade também seria objetiva, ao contrário do afirmado pelo réu em sua contestação. Todavia, trata-se de interpretação excessivamente elástica e pode possibilitar a responsabilidade do Estado por qualquer dano que ocorrer, mas ele não pode ser responsável por tudo que ocorre na sociedade, logo, imprescindível o estabelecimento de limites razoáveis, de forma a assegurar a indenização da vítima, mas também preservar a Administração quando atue nos termos da lei. Assim, entende-se que no caso de negligência médica, omissão de socorro ou mesmo demora de atendimento deve ser aplicada a teoria da responsabilidade civil objetiva, pois há o dever legal de prestar assistência. Nesse caso, a responsabilidade civil do réu é objetiva e para a sua caracterização devem estar presentes os seguintes requisitos: existência de dano (material, moral ou estético), ação ou omissão administrativa, nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Não obstante se tratar de responsabilidade objetiva é imprescindível verificar se houve negligência médica (conforme alegado na petição inicial), pois apenas na sua ocorrência é possível afirmar a existência do nexo de causalidade, por isso, esse será o primeiro requisito a ser analisado. As partes divergem acerca da tempestividade e adequação dos procedimentos, tendo sido determinada a produção da prova pericial para elucidar a questão, cujo laudo foi anexado por meio das peças de ID 236342316 e 239525554. O perito judicial concluiu que “embora tenha havido atraso na realização da cirurgia do olho direito, os sinais de cronicidade e gravidade já presentes no primeiro atendimento indicavam um prognóstico visual extremamente limitado, sendo improvável que a preservação da visão fosse alcançada mesmo com tratamento em tempo ideal”. Destacando, ainda, que “a evolução para cegueira no olho direito, nesse contexto, deve ser compreendida como consequência natural da gravidade do quadro clínico desde o início, e não como resultado direto e exclusivo da demora no tratamento”. O perito judicial destacou que quanto mais precoce for a intervenção, maiores são as chances de preservar a função visual, noticiando que o tempo ideal para realização do procedimento após o diagnostico de descolamento de retina macular recente é de 7 (sete) dias, sendo considerado urgência oftalmológica. No entanto, no caso da autora ele afirmou que havia sinais claros de cronicidade do descolamento de retina no olho direito, pois o laudo médico mencionava dobras retinianas fixas, descolamento total e proliferação vítreo-retiniana, todos considerados marcadores clássicos de descolamento antigo. Segundo ele esses achados indicam que a retina permaneceu descolada por tempo prolongado, comprometendo sua integridade estrutural e reduzindo drasticamente o prognóstico visual, mesmo com tratamento cirúrgico precoce. Segundo o perito judicial quando a macula, região central da retina, está aderida a cirurgia precoce pode preservar quase totalmente a visão, contudo, quanto o descolamento atinge a macula o risco de perda visual severa é elevado. Quanto pior a visão inicial, especialmente quando limitada a percepção luminosa, como no caso da autora, menor é a chance de melhora funcional, o que reflete um prognóstico visual bastante reservado mesmo com a intervenção cirúrgica adequada. Consta do laudo pericial que no primeiro exame realizado no Hospital de Base de Brasília a acuidade visual do olho direito da autora foi registrado como percepção luminosa, indicando um comprometimento visual severo compatível com descolamento de retina extenso e prognóstico visual reservado desde o início. No laudo complementar o perito judicial destacou que o tempo entre o diagnóstico e a realização da cirurgia é fator relevante apenas quando há substrato anatômico e funcional passível de recuperação, contudo, no caso da autora, o olho direito já se encontrava em estágio avançado e muito provavelmente irreversível do descolamento retiniano. Sustenta a autora que a demora na realização do procedimento cirúrgico foi a causa da cegueira, tanto que em caso análogo do olho esquerdo, em que o procedimento foi realizado com urgência, a visão foi restabelecida. No entanto, o perito judicial foi enfático ao afirmar que são situações clínicas radicalmente distintas, uma vez que diagnóstico do olho esquerdo foi realizado em estágio muito mais precoce, quando a retina ainda apresentava condições anatômicas favoráveis à recuperação visual, por isso, o procedimento cirúrgico produziu o efeito desejado. Nesse sentido, em que pese a demora na realização do procedimento cirúrgico no olho direito seja injustificável não é possível correlaciona-la ao resultado, o que demonstra que não existe nexo de causalidade. Sustenta a autora que a demora na realização do procedimento cirúrgico retirou-lhe a chance de ter sua visão recuperada mesmo que parcialmente. Sobre a aplicação da teoria da perda de uma chance na seara médica, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que “A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil, ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente.” (REsp 1662338/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018), o que não ocorre neste caso, uma vez que o perito judicial afirmou que o quadro de cronicidade apresentado pela autora, no qual a degeneração estrutural da retina já havia se consolidado, estava inviabilizada a recuperação da função visual. Segundo ele a evolução para cegueira, nesse contexto, é compreendida não como consequência da demora, mas como expressão natural da gravidade do quadro clínico no momento do diagnóstico, o que afasta a tese da autora. Releva notar que para caracterizar o nexo causal é preciso que haja um vínculo ou relação de causa e efeito entre a conduta dos réus e o resultado, vale dizer, a conduta dos réus por si só deveria ser capaz de causar o resultado lesivo a autora. Entretanto, na conclusão do laudo pericial o perito informa que o resultado decorre da gravidade do quadro apresentado pela autora desde o atendimento inicial, o que demonstra que não houve falha na prestação do serviço e afasta o nexo de causalidade. Nesse contexto, a prova técnica produzida nos autos demonstrou que não há nexo de causalidade, entre a conduta dos réus e os danos narrados pela autora, o que afasta a responsabilidade civil do réu, razão pela qual o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que não apresenta complexidade jurídica, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pela autora ser corrigido monetariamente pelo IPCA, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Foi deferida gratuidade de justiça a autora, mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado com base nas decisões de ID 175863686 e 225435975. Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do principio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de ID 225435975 nos termos da Portaria n. 116/2024 deste Tribunal de Justiça. Expeça-se alvará de levantamento em favor do réu, Distrito Federal, do valor depositado em ID 229557810. Então, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 27 de Outubro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702311-91.2023.8.07.0018. Requerente: MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 221275494). Intimadas as partes a se manifestarem, a autora manteve-se inerte e os réus, por sua vez, alegam, em síntese, que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, contrariando o disposto na Portaria Conjunta TJDFT n. 116/2024 e requer a fixação dos honorários no limite de R$ 1.850,00, independentemente de quem venha a ser o sucumbente na demanda. Conforme decisão de ID 175863686, a prova pericial foi requerida de ofício, portanto, os honorários periciais serão rateados entre as partes, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, e que a autora e o segundo réu fazem jus à gratuidade de justiça e, caso sejam sucumbentes, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido no anexo da Portaria Conjunta nº 116 de 2024 deste Tribunal. A referida portaria regulamenta o pagamento de honorários periciais em ações que tem partes beneficiadas pela gratuidade de justiça e quando essas forem sucumbentes, portanto, ao contrário do alegado pelo réu, a portaria não limita os valores a serem propostos pelos os peritos e sim o valor a ser pago, caso a parte sucumbente seja beneficiada pela gratuidade de justiça, conforme pode ser observado no parágrafo único do artigo 3°, o qual preceitua que: Para fins de arbitramento, os honorários de perito, de tradutor ou de intérprete poderão ultrapassar os valores brutos constantes do Anexo Único desta Portaria, devendo o magistrado fundamentar a majoração com base nas peculiaridades do caput deste artigo, observando-se o disposto no caput do artigo 4º desta Portaria quando do pagamento da verba por este Tribunal, e no parágrafo único do artigo 4°, o qual preceitua que: O montante arbitrado acima do limite financeiro de custeio do TJDFT poderá ser cobrado pelo perito contra a parte sucumbente, nos termos das leis processuais, observando-se, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 101/2016, DO TJDFT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação indenizatória que determinou a realização de prova pericial indireta, com base nos documentos acostados aos autos, a fim de averiguar se houve omissão no atendimento da genitora do autor na data do óbito. 1.1. O réu impugna o valor dos honorários periciais, sob o argumento de que deve observar o limite imposto na Portaria Conjunta 101 de 10.11.2016 deste Tribunal, que estabelece em R$ 370,00 (trezentos e setenta) os honorários do profissional da área médica, para a prestação de serviços periciais, nas hipóteses em que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária. 2. A Portaria Conjunta nº 101/2016, do TJDFT prevê limites aos honorários periciais, de forma a restringir apenas a execução dos valores com relação às pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária. Assim, tal limitação não contempla o Distrito Federal e nem impede a fixação dos honorários periciais em quantia superior. 3. Segundo o §2º, art. 2º da mesma Portaria, o beneficiário da gratuidade judiciária não está isento de pagar a integralidade dos honorários. Os valores que excederem o previsto na norma ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3, art. 98 do CPC, podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4. Precedente: "(...) Consoante disposto no artigo 98, § 1º, VI, do CPC, os honorários periciais incluem-se na gratuidade de justiça. Não se trata, pois, de buscar um profissional que aceite o encargo de forma graciosa, mas de consultá-lo quanto à possibilidade de receber seus honorários ao final do processo, porquanto, caso sucumbente a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos conforme estabelecido na Portaria Conjunta 53, de 21 de outubro de 2011, e Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016. (...)" (07173084620178070000, Relator: Simone Lucindo 1ª Turma Cível, DJE: 15/05/2018). 5. Recurso improvido. (Acórdão 1186196, 07060688920198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no PJe: 22/7/2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRITO FEDERAL. PORTARIA CONJUNTA 101/2016. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais quando a prova é requerida por parte beneficiária de gratuidade de justiça. 2. Os limites estabelecidos na referida norma são aplicáveis exclusivamente às pessoas beneficiárias de gratuidade de justiça, não aproveitando ao Distrito Federal que também requereu a perícia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (Acórdão 1636260, 07160078820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no PJe: 23/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA 101/2016. FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. SUCUMBENTE. 1. A regra geral de custeio da prova pericial prevista no Código de Processo Civil é a de que a parte que a pleitear ficará responsável por adiantar a remuneração do perito. 2. O art. 95, §3º, do CPC, prevê que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Na hipótese dos autos, o autor é beneficiário de gratuidade de justiça, não podendo arcar com os custos do perito técnico que requereu. Nos casos em que a prova pericial for requerida por parte economicamente hipossuficiente, os custos do perito judicial devem ser suportados pelo TJDFT, segundo dispõe a Portaria Conjunta n. 101/2016 deste Tribunal. Tal limitação não contempla o Distrito Federal, que poderá vir a suportar o ônus do pagamento, caso seja vencido na demanda, não impedindo a fixação dos honorários periciais em quantia superior. 4. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1616911, 07226437020228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no PJe: 10/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifos nossos). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA NA REALIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA CONJUNTA N. 101/2016 DO TJDFT. FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR. CABIMENTO. PARTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. LIMITE ESTABELECIDO NO NORMATIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM MAJORAÇÃO. 1. A Portaria Conjunta TJDFT n. 101/2016 regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal, quando a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça. Enquanto, o art. 95, § 3º, inc. II, do CPC, dispõe que quando a perícia for realizada por particular, e o seu pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, os honorários poderão ser pagos com recursos alocados no orçamento do ente público, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 2. No caso de ambas as partes requererem a prova pericial, sendo uma delas beneficiária da justiça gratuita, o valor total dos honorários periciais não se vincula à limitação estabelecida pela Portaria n. 101/2016 deste Tribunal de Justiça, pois os paramentos desse normativo são de observância obrigatória, tão somente, para fins de limitação do valor da parcela de responsabilidade da parte hipossuficiente financeiramente, que será custeada pelo Estado, referente ao rateio previsto no art. 95, caput, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1765725, 07123050320238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Diante do exposto, portanto, indefiro os pedidos de ID 215306526 e ID 221115467. Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente, o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor, limitado ao valor constante nos anexos da referida Portaria, e o restante deverá ser cobrado da parte e, no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade, esse efetuará o pagamento em sua integralidade. Dispõe o artigo 3º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional, a especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar quando a autora iniciou o tratamento no CBV; se houve demora no atendimento, se a demora na realização da cirurgia agravou o quadro de saúde ou contribuiu para as sequelas apresentadas (cegueira no olho direito); se o tratamento realizado foi adequado ao quadro clínico, se existem sequelas; acaso existentes se as sequelas são decorrentes da demora no tratamento realizado ou da complexidade da patologia apresentada e da fragilidade da saúde ocular no momento em que a autora procurou atendimento médico. O direito pátrio não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, por isso devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, e não se mostra razoável impor ao profissional a realização do trabalho por valor inferior àquele que considera justo para a prestação de seus serviços. Assim, considerando a complexidade da perícia, o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, a quantidade de quesitos apresentados e que cada caso é único em razão das suas peculiaridades, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme decisão de ID 175863686, a prova pericial foi requerida de ofício, portanto os honorários periciais serão rateados entre as partes, em consonância com a determinação do artigo 95 do Código de Processo Civil. Diante disso, a proporção de 1/3, correspondente ao valor de R$ 1.666,67 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), deverá ser depositada pelo primeiro réu. Quanto à proporção remanescente de 2/3, deve-se aguardar se haverá incidência ou não da Portaria deste Tribunal. Ressalte-se que o encargo deste Tribunal de Justiça será restrito ao estabelecido na Portaria Conjunta nº 116 de 2024 deste Tribunal e deverá ser pago pelo valor máximo constante em seu anexo, se houver sucumbência da beneficiária da justiça gratuita. No caso de sucumbência do primeiro réu, intime-se para o pagamento da parcela remanescente. Concedo ao primeiro réu o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito da sua cota parte dos honorários periciais. Apresentado o comprovante de depósito pelo primeiro réu da proporção de 1/3 dos honorários periciais, intime-se o perito desta decisão e para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme § 2° do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o prazo estabelecido na Lei 11.419/2006, para intimação das partes, o perito deverá informar data com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702311-91.2023.8.07.0018. Requerente: MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Em razão de ter sido nomeados todos os profissionais da área de oftalmologia cadastrado junto a esse Tribunal, para atuação como perito nestes autos, sem sucesso, foi concedido prazo para as partes indicarem especialista para atuar no presente feito e que aceite as condições estabelecidas na decisão de ID 175863686. Intimados, o primeiro réu requereu a juntada da resposta do Conselho Regional de Medicina, onde apresentada listagem com os especialistas na área de oftalmologia aptos ao desempenho da função de Perito Judicial. Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, não havendo manifestação ou havendo recursa da nomeação, intimem-se os especialistas indicados na listas de ID 200893809, para informar se aceita o encargo e, caso aceita, para apresentar proposta de honorários e das condições estabelecidas na decisão de ID 175863686. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702311-91.2023.8.07.0018. Requerente: MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Em razão de ter sido nomeados todos os profissionais da área de oftalmologia cadastrado junto a esse Tribunal, para atuação como perito nestes autos, sem sucesso, foi concedido prazo para as partes indicarem especialista para atuar no presente feito e que aceite as condições estabelecidas na decisão de ID 175863686. Intimados, o primeiro réu requereu a juntada da resposta do Conselho Regional de Medicina, onde apresentada listagem com os especialistas na área de oftalmologia aptos ao desempenho da função de Perito Judicial. Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, não havendo manifestação ou havendo recursa da nomeação, intimem-se os especialistas indicados na listas de ID 200893809, para informar se aceita o encargo e, caso aceita, para apresentar proposta de honorários e das condições estabelecidas na decisão de ID 175863686. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702311-91.2023.8.07.0018. Requerente: MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, pleiteando a condenação dos réus a reparar o dano moral em razão da falta de tratamento médico adequado, que ocasionou perda da visão do olho direito. A decisão de ID 154128677 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Distrito Federal e determinou a inclusão do IGES/DF no polo passivo. Inicialmente analisam-se as questões de ordem processual. O segundo réu ofereceu contestação (ID 169752524) pleiteando a gratuidade de justiça e arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que o Hospital de Base do Distrito Federal não realiza procedimento de vitrectomia do qual necessitava a autora, tão pouco há previsão contratual para tanto. Sustenta, ainda, que foi celebrado contrato de prestação de serviço de saúde entre a Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal SES/DF e o Centro Brasileiro de visão – CBV, e após a inclusão do paciente no complexo regulador (SISREG) não possui nenhuma autonomia para gerir a solicitação. Em razão da natureza jurídica do segundo réu lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, segundo a teoria da asserção a legitimidade deve ser aferida, abstratamente, com base nas alegações contidas na petição inicial, devendo haver liame entre a conduta imputada aos réus e os fatos aduzidos pela autora. Neste caso, a causa de pedir não está restrita a demora na realização da cirurgia, mas também de atos e procedimentos a serem realizados pela unidade de saúde gerida pelo segundo réu, uma vez que a autora ficou internada naquela unidade, a questão sobre sua responsabilidade e/ou adequação do serviço prestado está afeta ao mérito e com ele será analisada, razão pela qual rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Verifica-se que a inversão do ônus da prova, nos termos do § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, é cabível quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em produzir a prova ou a maior facilidade da outra parte. Neste caso, não foi demonstrado pela autora a impossibilidade de fazer o exame técnico das provas, de consultar um profissional da área ou mesmo de formular questionamentos em eventual audiência de instrução e julgamento, por isso, não se justifica a inversão do ônus da prova, razão pela qual esse se distribui pela regra ordinária, cabendo a autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito da autora. Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela se restringe à responsabilidade civil dos réus em razão da alegação de falhas na prestação do serviço médico, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: quando a autora iniciou o tratamento no CBV; se houve demora no atendimento, se a demora na realização da cirurgia agravou o quadro de saúde ou contribuiu para as sequelas apresentadas (cegueira no olho direito); se o tratamento realizado foi adequado ao quadro clínico, se existem sequelas; acaso existentes se as sequelas são decorrentes da demora no tratamento realizado ou da complexidade da patologia apresentada e da fragilidade da saúde ocular no momento em que a autora procurou atendimento médico. Concedida oportunidade para especificação de provas (ID 173718045) a autora e o primeiro réu informaram que não havia provas a produzir (ID 175519731 e 173805178) e o segundo réu requereu a produção de prova oral (ID 173909883). A prova oral possui como finalidade a comprovação de fatos, todavia, neste caso, as questões controversas acima indicadas são em quase sua totalidade eminentemente técnicas. Além disso, os pontos indicados pelo segundo réu na peça de ID 173909883 que seriam objeto da prova requerida por ele também podem ser comprovados por meio da perícia e ou pela análise do prontuário médico, o que torna despicienda a produção da prova oral, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) indefiro a prova oral requerida pelo réu. Nesse sentido, considerando que o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, lastreado pelo princípio do livre convencimento motivado, determino de ofício a realização da prova pericial. Assim, nomeio como perito do juízo o médico oftalmologista Rodrigo Castro Garcez (CPF: 999.192.146-04, telefone 34352256 e endereço eletrônico [email protected]), que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após a apresentação dos quesitos. Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, em caso de não aceitação do perito nomeado fica nomeado o perito a seguir indicado, Eduardo de Almeida Campos, que deverá ser intimado. A prova pericial foi determinada de ofício, portanto, os honorários periciais serão rateados entre as partes, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. O autor e o segundo réu são beneficiários da gratuidade da justiça, portanto, no caso de algum deles ser sucumbente haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 53, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualizada pela Portaria GPR 1155 de 24/6/2019. O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria. No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada. Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelo primeiro réu, na proporção de 1/3 (um terço), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes. A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702311-91.2023.8.07.0018. Requerente: MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, pleiteando a condenação dos réus a reparar o dano moral em razão da falta de tratamento médico adequado, que ocasionou perda da visão do olho direito. A decisão de ID 154128677 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Distrito Federal e determinou a inclusão do IGES/DF no polo passivo. Inicialmente analisam-se as questões de ordem processual. O segundo réu ofereceu contestação (ID 169752524) pleiteando a gratuidade de justiça e arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que o Hospital de Base do Distrito Federal não realiza procedimento de vitrectomia do qual necessitava a autora, tão pouco há previsão contratual para tanto. Sustenta, ainda, que foi celebrado contrato de prestação de serviço de saúde entre a Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal SES/DF e o Centro Brasileiro de visão – CBV, e após a inclusão do paciente no complexo regulador (SISREG) não possui nenhuma autonomia para gerir a solicitação. Em razão da natureza jurídica do segundo réu lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, segundo a teoria da asserção a legitimidade deve ser aferida, abstratamente, com base nas alegações contidas na petição inicial, devendo haver liame entre a conduta imputada aos réus e os fatos aduzidos pela autora. Neste caso, a causa de pedir não está restrita a demora na realização da cirurgia, mas também de atos e procedimentos a serem realizados pela unidade de saúde gerida pelo segundo réu, uma vez que a autora ficou internada naquela unidade, a questão sobre sua responsabilidade e/ou adequação do serviço prestado está afeta ao mérito e com ele será analisada, razão pela qual rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Verifica-se que a inversão do ônus da prova, nos termos do § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, é cabível quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em produzir a prova ou a maior facilidade da outra parte. Neste caso, não foi demonstrado pela autora a impossibilidade de fazer o exame técnico das provas, de consultar um profissional da área ou mesmo de formular questionamentos em eventual audiência de instrução e julgamento, por isso, não se justifica a inversão do ônus da prova, razão pela qual esse se distribui pela regra ordinária, cabendo a autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito da autora. Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela se restringe à responsabilidade civil dos réus em razão da alegação de falhas na prestação do serviço médico, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: quando a autora iniciou o tratamento no CBV; se houve demora no atendimento, se a demora na realização da cirurgia agravou o quadro de saúde ou contribuiu para as sequelas apresentadas (cegueira no olho direito); se o tratamento realizado foi adequado ao quadro clínico, se existem sequelas; acaso existentes se as sequelas são decorrentes da demora no tratamento realizado ou da complexidade da patologia apresentada e da fragilidade da saúde ocular no momento em que a autora procurou atendimento médico. Concedida oportunidade para especificação de provas (ID 173718045) a autora e o primeiro réu informaram que não havia provas a produzir (ID 175519731 e 173805178) e o segundo réu requereu a produção de prova oral (ID 173909883). A prova oral possui como finalidade a comprovação de fatos, todavia, neste caso, as questões controversas acima indicadas são em quase sua totalidade eminentemente técnicas. Além disso, os pontos indicados pelo segundo réu na peça de ID 173909883 que seriam objeto da prova requerida por ele também podem ser comprovados por meio da perícia e ou pela análise do prontuário médico, o que torna despicienda a produção da prova oral, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) indefiro a prova oral requerida pelo réu. Nesse sentido, considerando que o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, lastreado pelo princípio do livre convencimento motivado, determino de ofício a realização da prova pericial. Assim, nomeio como perito do juízo o médico oftalmologista Rodrigo Castro Garcez (CPF: 999.192.146-04, telefone 34352256 e endereço eletrônico [email protected]), que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após a apresentação dos quesitos. Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, em caso de não aceitação do perito nomeado fica nomeado o perito a seguir indicado, Eduardo de Almeida Campos, que deverá ser intimado. A prova pericial foi determinada de ofício, portanto, os honorários periciais serão rateados entre as partes, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. O autor e o segundo réu são beneficiários da gratuidade da justiça, portanto, no caso de algum deles ser sucumbente haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 53, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualizada pela Portaria GPR 1155 de 24/6/2019. O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria. No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada. Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelo primeiro réu, na proporção de 1/3 (um terço), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes. A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(34)