Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703877-46.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703877-46.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703877-46.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, MASSARA E PIERONI ADVOGADOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, NORMA LUCIA PINHEIRO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS REQUERIDO: MAXIMILIANO PRESTES CEPPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da transferências dos valores depositados a título de pagamento das obrigações de pagar, declaro satisfeitas as obrigações de pagar. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem. BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2025 15:31:48. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2025, 00:00

Recebimento

16/12/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:45

Outras Decisões

16/12/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 19:30

Documento (Certidão)

15/12/2025, 19:29

Documento (Certidão)

15/12/2025, 14:32

Documento

15/12/2025, 14:32

Decurso de Prazo

12/12/2025, 06:00

Documento (Certidão)

09/12/2025, 09:22

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 15:46

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703877-46.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, MASSARA E PIERONI ADVOGADOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS REQUERIDO: MAXIMILIANO PRESTES CEPPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Inclua-se a credora NORMA LUCIA PINHEIRO no polo ativo da demanda. Intime-se o(a) devedor(a) COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, POR DJE a efetuar o pagamento do débito indicado na planilha de Id 256167689, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc. IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2025 17:38:22. Assinado digitalmente, nesta data.

13/11/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703877-46.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, MASSARA E PIERONI ADVOGADOS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: MAXIMILIANO PRESTES CEPPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se MAXIMILIANO PRESTES CEPPO para que, no prazo de 15 dias, informe se a petição de ID 243198326 e documentos foram incluídos por equívoco. Caso informe que a juntada realmente se deu por erro, determino o desentranhamento dos autos. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Anote-se a inclusão do DETRAN/DF no polo ativo e das partes COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS e MAXIMILIANO PRESTES CEPPO no polo passivo da demanda. Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc. IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 17:15:23. Assinado digitalmente, nesta data.

06/08/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703877-46.2021.8.07.0018. REQUERENTE: LOCAMÉRICA RENT A CAR RECONVINTE: MAXIMILIANO PRESTES CEPPO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, MAXIMILIANO PRESTES CEPPO RECONVINDO: LOCAMÉRICA RENT A CAR DENUNCIADO A LIDE: MARCOS DIAS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica, o Acordão de Id 200507876, proferido em recurso de apelação, determinou que: (...) Lado outro, hão de permanecer inalteradas as disposições da sentença (ora revista) em relação à ilegitimidade das partes Maximilino Prestes Ceppo e Marcos Dias Ferreira, tendo em vista que não foram objeto de recurso. E a causa não se apresenta satisfatoriamente madura para imediato julgamento do mérito, dada a possibilidade de juntada de prova documental complementar. No capítulo, reconhecida a legitimidade passiva do Detran-DF, o recurso é de ser parcialmente provido. III. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. Desconstituída a sentença, no ponto em que não reconhecia a legitimidade passiva do Detran-DF. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda, em relação ao Detran-DF. Sendo assim, à parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender que lhe for de direito. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 18:08:38. Marcos Vinícius Borges de Souza Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2024, 00:00

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