Cumprimento de sentença 0704418-52.2020.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704418-52.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704418-52.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LENI GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Revogo a Decisão de Id 191076245, pois proferida em erro. Inative-se para evitar tumulto. A parte exequente requereu penhora mensal de 30% dos rendimentos da parte executada, em 15/07/2022 (Id 131417485). O pedido foi indeferido (Id 131889368) e o exequente interpôs Agravo de Instrumento em 25/08/2022 (Id 135040829). O recurso tramitou perante a 5ª Turma Cível sob o nº 0728153-64.2022.8.07.0000. Conforme comunicação ao Id 185866946, o recurso foi provido para determinar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada. O acórdão foi proferido em 01/12/2023, com trânsito em julgado em 29/01/2024. Antes do julgamento do recurso supracitado, a parte exequente requereu novamente a penhora salarial em 21/08/2023 (Id 169242857). Tal pedido foi novamente indeferido, conforme Decisão de Id 171517373, e a parte exequente interpôs novo Agravo de Instrumento. O recurso também tramitou perante a 5ª Turma Cível, sob o nº 0741435-38.2023.8.07.0000. Houve provimento do Agravo para determinar a penhora de 15% dos rendimentos líquidos da parte executada. O acórdão foi proferido em 01/02/2024, com trânsito em julgado em 05/03/2024 (Id 189016289). Conforme jurisprudência do STJ, tratando-se de conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que por último transitou em julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA (...) 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado (...) 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020.) Portanto, deverá prevalecer a Decisão proferida nos autos 0741435-38.2023.8.07.0000, a qual determinou penhora de 15% dos rendimentos líquidos da parte executada. Fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada do débito. A expedição de Ofício para implementação dos descontos será realizada após a preclusão desta decisão Prazo: 15 dias. Ao Id 191834811, NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS requer a instauração de cumprimento de sentença. Conforme Decisão de Id 118710423, estão em execução nestes autos o valor principal do débito e 50% dos honorários de sucumbência, referente à parcela devida aos advogados empregados do setor jurídico da exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o processamento do pedido, tendo em vista que os honorários de sucumbência já são objeto de pedido de cumprimento de sentença. Sobradinho, DF, 24 de abril de 2024 15:02:54. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9

03/05/2024, 00:00

21/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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