Procedimento Comum Cível 0705111-94.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705111-94.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705111-94.2024.8.07.0006. REQUERENTE: FABIO VIEIRA LINS RECONVINTE: ULIAN DECOR PLANEJADOS LTDA REQUERIDO: ULIAN DECOR PLANEJADOS LTDA RECONVINDO: FABIO VIEIRA LINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A perita concordou com o parcelamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.500,00, em quatro parcelas mensais. A parte autora fica intimada a dar início ao pagamento. O primeiro depósito deverá ser realizado até 24/04/2026, e os demais no mesmo dia 24 dos meses subsequentes, findando-se o parcelamento em 24/07/2026. O trabalho pericial terá início somente após a comprovação do pagamento da última parcela. Realizado o pagamento integral dos honorários, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita. Suspende-se o feito até 24/07/2026. Documento datado e assinado eletronicamente. 2

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 14:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:19

Recebimento

16/04/2026, 17:09

Por decisão judicial

16/04/2026, 17:08

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:57

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:33

Publicação

11/03/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705111-94.2024.8.07.0006. REQUERENTE: FABIO VIEIRA LINS RECONVINTE: ULIAN DECOR PLANEJADOS LTDA REQUERIDO: ULIAN DECOR PLANEJADOS LTDA RECONVINDO: FABIO VIEIRA LINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor ajuizou ação visando à rescisão do contrato firmado com a requerida para a elaboração e montagem de móveis planejados, no valor total de R$ 288.000,00. Alega que os serviços foram prestados com falhas grosseiras e que o produto possui qualidade inferior à acordada. Diz que os vícios não foram sanados no prazo de 30 dias, razão pela qual possui direito ao desfazimento do negócio. Requer a rescisão e a devolução da quantia paga, no total de R$ 72.000,00. A requerida apresentou contestação, defendendo que os móveis foram produzidos sob medida e conforme o projeto aprovado pelo autor, que participou ativamente de cada etapa, inclusive com a assistência de arquiteta de sua confiança. Alegou ainda que os serviços foram aceitos pelo autor, sendo incabível a rescisão contratual. Impugnou o valor atribuído à causa, apresentou exceção de incompetência e sustentou a decadência do direito quanto à reclamação dos vícios aparentes. Apresentou reconvenção, cobrando os valores inadimplidos pelo autor, no total de R$ 313.513,30, conforme planilha juntada ao Id. 213226360. Decido. Rejeito a exceção de incompetência, pois a cláusula de eleição de foro para Uberlândia/MG, prevista no contrato, não deve prevalecer, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o foro do domicílio do consumidor. O autor reclama de vícios na prestação de serviços e o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC deve ser analisado com base na efetiva ciência do vício. Afasto, por ora, a alegação de decadência, sem prejuízo de sua apreciação no mérito. A requerida impugnou o valor da causa, alegando que deveria corresponder ao valor integral do contrato firmado entre as partes. De acordo com o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou da parte controvertida. No presente caso, o autor pleiteia a rescisão do contrato, o que implica a sua desconstituição, abrangendo a totalidade do negócio jurídico firmado. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para que este corresponda ao valor integral do contrato, ou seja, R$ 288.000,00. Anote-se a alteração no sistema. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) Se houve falhas na prestação dos serviços pela requerida; 2) Se há inadimplência do autor e se o saldo devedor corresponde ao valor apontado na reconvenção; 3) Se os móveis foram entregues conforme o projeto aprovado pelo autor; 4) Se houve aceitação tácita da entrega dos móveis por parte do autor; 5) Se há vícios aparentes ou ocultos nos móveis fornecidos e se os materiais são os contratados; 6) Se os vícios foram reclamados no prazo legal. A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC). As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(111)