Monitória 0705153-43.2024.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0705153-43.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 13:32

Recebimento

06/12/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 07 de novembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0719136-04.2022.8.07.0000 0706345-46.2022.8.07.0018 0701123-65.2020.8.07.0019 0735179-13.2022.8.07.0001 0028724-66.2015.8.07.0018 0704293-48.2020.8.07.0018 0707900-58.2023.8.07.0020 0705944-68.2022.8.07.0011 0719713-58.2022.8.07.0007 0701999-38.2024.8.07.0000 0702299-71.2023.8.07.0020 0706764-83.2023.8.07.0001 0701854-07.2023.8.07.0003 0715928-41.2024.8.07.0000 0716193-43.2024.8.07.0000 0725684-08.2023.8.07.0001 0708043-32.2022.8.07.0004 0702236-57.2020.8.07.0018 0719572-89.2024.8.07.0000 0720653-73.2024.8.07.0000 0721031-29.2024.8.07.0000 0721757-03.2024.8.07.0000 0716476-21.2019.8.07.0007 0722613-64.2024.8.07.0000 0722654-31.2024.8.07.0000 0723700-41.2023.8.07.0016 0723088-20.2024.8.07.0000 0723481-42.2024.8.07.0000 0723870-27.2024.8.07.0000 0702839-63.2020.8.07.0008 0708084-20.2023.8.07.0018 0701205-14.2024.8.07.0001 0724269-56.2024.8.07.0000 0710625-71.2023.8.07.0003 0737319-20.2022.8.07.0001 0741347-31.2022.8.07.0001 0724753-71.2024.8.07.0000 0724965-92.2024.8.07.0000 0725006-59.2024.8.07.0000 0731027-37.2023.8.07.0016 0725347-85.2024.8.07.0000 0700727-77.2023.8.07.0021 0707572-88.2023.8.07.0001 0705083-78.2023.8.07.0001 0705192-77.2023.8.07.0006 0726739-60.2024.8.07.0000 0742143-85.2023.8.07.0001 0727546-80.2024.8.07.0000 0727635-06.2024.8.07.0000 0720398-49.2023.8.07.0001 0729004-35.2024.8.07.0000 0729407-04.2024.8.07.0000 0706836-43.2023.8.07.0010 0729842-75.2024.8.07.0000 0730084-34.2024.8.07.0000 0735313-06.2023.8.07.0001 0701396-53.2024.8.07.0003 0710589-81.2023.8.07.0018 0700625-81.2024.8.07.0001 0721512-28.2020.8.07.0001 0705789-44.2022.8.07.0018 0731177-32.2024.8.07.0000 0711069-76.2024.8.07.0001 0738974-90.2023.8.07.0001 0731422-43.2024.8.07.0000 0709962-13.2023.8.07.0007 0739230-04.2021.8.07.0001 0701125-41.2024.8.07.0004 0731912-65.2024.8.07.0000 0713125-65.2023.8.07.0018 0732270-30.2024.8.07.0000 0732295-43.2024.8.07.0000 0732642-76.2024.8.07.0000 0714314-78.2023.8.07.0018 0706172-18.2023.8.07.0008 0739601-49.2023.8.07.0016 0706734-03.2023.8.07.0016 0709507-48.2023.8.07.0007 0708165-32.2024.8.07.0018 0753186-42.2021.8.07.0016 0737514-68.2023.8.07.0001 0707931-04.2024.8.07.0001 0700814-59.2024.8.07.0001 0704080-36.2024.8.07.0007 0713287-60.2023.8.07.0018 0748235-79.2023.8.07.0001 0715089-29.2023.8.07.0007 0705244-31.2023.8.07.0020 0719070-84.2023.8.07.0001 0724048-07.2023.8.07.0001 0715071-89.2024.8.07.0001 0749169-37.2023.8.07.0001 0734273-55.2024.8.07.0000 0737733-81.2023.8.07.0001 0711975-77.2022.8.07.0020 0705153-43.2024.8.07.0007 0702817-84.2024.8.07.0001 0701411-08.2023.8.07.0019 0717791-06.2023.8.07.0020 0701511-80.2024.8.07.0001 0708984-45.2023.8.07.0004 0736853-26.2022.8.07.0001 0701407-31.2024.8.07.0020 0748363-36.2022.8.07.0001 0700932-81.2024.8.07.0018 0700355-13.2022.8.07.0006 0744153-05.2023.8.07.0001 0707201-39.2024.8.07.0018 0720498-95.2023.8.07.0003 0705496-82.2023.8.07.0004 0703877-02.2023.8.07.0010 0700841-03.2024.8.07.0014 0724765-71.2023.8.07.0016 0715223-62.2023.8.07.0005 0703726-12.2023.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0737090-60.2022.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0741524-58.2023.8.07.0001 0729990-86.2024.8.07.0000 0736276-80.2024.8.07.0000 0736681-50.2023.8.07.0001 ADIADOS 0708868-17.2024.8.07.0000 0722133-86.2024.8.07.0000 0710991-65.2023.8.07.0018 0729488-50.2024.8.07.0000 0728472-50.2023.8.07.0015 A sessão foi encerrada no dia 07 de novembro de 2024 às 15h44. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Vislumbra-se que a matéria posta sub judice foi apreciada adequadamente, sendo indicadas todas as razões – devidamente fundamentadas – para manter a Sentença recorrida, porquanto o decurso de prazo para ajuizamento da ação, por si só, não enseja a aplicação do princípio do duty to mitigate the loss. 4. Recurso conhecido e não provido.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0705153-43.2024.8.07.0007 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 07 de novembro de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 334 do Palácio, ocorrerá a 19ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 22 de outubro de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705153-43.2024.8.07.0007. APELANTE: CARLA BERNADETTE DE OLIVEIRA APELADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA D E S P A C H O À embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto do duty to mitigate the loss tem sido gradativamente introduzido no Direito pátrio, às vezes como princípio decorrente da boa-fé objetiva e, em outros casos, como dever acessório do credor ou norma solucionadora do comportamento inerte do credor. 1.1 Como todo instituto não positivado ou princípio balizador do ordenamento jurídico, é necessário um elevado grau de ponderação do julgador na sua aplicação, sob pena de banalização do instituto e aplicação de forma dissonante do próprio ordenamento jurídico. 2. Não há como se considerar que o decurso de prazo para ajuizamento da ação, por si só, enseja a aplicação do princípio do duty to mitigate the loss. O credor está no seu direito de cobrar e executar o título. Não transcorreu o prazo prescricional, não se vislumbra abuso de direito. 2.1 Sem comprovação de que houve violação dos deveres acessórios da relação jurídica, a qual originou o título executivo, ou comportamento contraditório ou vexatório do credor em relação ao devedor, com objetivo único e exclusivamente de se locupletar, não há como se acolher a tese. 3. Recurso conhecido e não provido.

26/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 14:02

Petição (Contra-razões)

19/08/2024, 18:38

Publicação

30/07/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705153-43.2024.8.07.0007. AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: CARLA BERNADETTE DE OLIVEIRA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: Prestação de Serviços (9596)

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 12:06

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:00

Documentos

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705153-43.2024.8.07.0007. AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: CARLA BERNADETTE DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em face de CARLA BERNADETTE DE OLIVEIRA. Alega parte autora, em suma, que firmou com a requerida um contrato de prestação de serviços educacionais, em favor da aluna Camila de Oliveira Rezende Almeida, mas que a parte ré deixou e pagar as mensalidades vencidas entre março e dezembro de 2019, estando o débito atualizado no importe de R$ 30.888,93. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória no ID n. 197427951, requerendo o deferimento da gratuidade de justiça. No mérito, defende o agravamento da sua situação em razão da longa inércia da parte requerente em cobrar o débito, de forma que os juros devem incidir somente a partir da citação ou do ajuizamento da ação. Por fim, pugna pela improcedência do pedido inicial e, em caso de procedência, pelo abatimento de juros, para que incidam somente a partir da citação, subsidiariamente, a partir do ajuizamento da ação. Ademais, caso não seja esse o entendimento, requer o afastamento da aplicação da correção monetária, de juros de mora e da multa de 2%, ajustando-se os cálculos conforme a legislação vigente. Intimada para se manifestar, a parte autora refutou os argumentos dos embargos, e pugnou pela improcedência dos embargos, ID n. 200203152. A seguir vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Defiro a gratuidade de justiça à requerida. Registre-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O pedido inicial foi devidamente instruído, corroborando as alegações do autor, no que tange ao débito. Por outro lado, o inadimplemento está devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos, demonstrando que a ré não pagou as mensalidades avençadas, o que não foi questionado pela requerida. Quanto aos juros, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a mora se configura no momento do vencimento da obrigação, de forma que os encargos da mora, devem incidir a partir da data do vencimento de cada mensalidade, nos termos do art. 397 do Código Civil. Assim, não há que se falar em incidência dos juros de mora a partir da citação ou do ajuizamento da ação, pois não resta demonstrado excesso ou abuso da parte autora por não exercer logo o seu direito de cobrar o débito e tampouco resta demonstrado que a conduta da parte autora tenha provocado, de forma abusiva, a expectativa na parte devedora de que a dívida não seria mais exigida, já que o serviço foi prestado, sendo devida a contraprestação. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES NÃO PAGAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 389 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CONDUTA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de prestação de serviços educacionais a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento das mensalidades (mora ex re). Consequentemente, os juros de mora e a correção monetária são aplicáveis a partir do vencimento de cada parcela, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. 2. Não há evidência de excesso ou abuso por parte da autora ao aguardar um longo período antes de ingressar com ação judicial, considerando a validade de seu direito de crédito. Não há prova de que sua conduta tenha provocado de forma abusiva a expectativa na parte devedora de que a dívida não seria mais exigida, eis que as mensalidades escolares devem ser pagas na data dos seus vencimentos em contraprestação aos serviços ofertados pela instituição de ensino. Violação ao princípio do duty to mitigate the loss rejeitada. 3. A revogação do benefício da gratuidade de justiça exige prova da modificação na condição de hipossuficiência econômico-financeira, incumbindo à parte que alega o ônus de provar tal condição. 4. A imposição da multa por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual da parte, não sendo possível a condenação baseada em presunção e tampouco para coibir o direito recursal. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1856496, 07035334820238070001, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no PJe: 24/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, tendo em vista que a requerida não apresentou fundamentação suficiente para desconstituição dos valores trazidos a título de crédito pela requerente, impõe-se a procedência do pedido deduzido na inicial. DISPOSITIVO Diante o exposto, REJEITO os pedidos deduzidos em embargos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO deduzido pela parte autora, para CONSTITUIR o contrato que instrui o feito em título executivo judicial, no valor das mensalidades vencidas entre os meses de março a dezembro de 2019, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (cláusula décima), a partir do inadimplemento de cada mensalidade. Pela sucumbência, arcará a parte ré com as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono constituído pela parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. A exigibilidade da verba, porém, resta suspensa pelo prazo legal, tendo em vista que a requerida litiga amparada pela gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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