Procedimento Comum Cível 0709721-48.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709721-48.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado (ID 279556301), que indica majoração significativa em relação ao valor anteriormente fixado, intime-se a parte ré para que se manifeste acerca da aceitação do novo valor, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a ausência de concordância poderá inviabilizar a realização da prova pericial. Após, intimem-se as partes acerca da data, horário e local designados para o início dos trabalhos periciais, para ciência e acompanhamento, se assim desejarem: Data: 25/06/2026, quinta-feira, às 14h30, no endereço do imóvel objeto da perícia, situado na Quadra 39, Lote 13, Setor Central, Gama - DF.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado (ID 279556301), que indica majoração significativa em relação ao valor anteriormente fixado, intime-se a parte ré para que se manifeste acerca da aceitação do novo valor, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a ausência de concordância poderá inviabilizar a realização da prova pericial. Após, intimem-se as partes acerca da data, horário e local designados para o início dos trabalhos periciais, para ciência e acompanhamento, se assim desejarem: Data: 25/06/2026, quinta-feira, às 14h30, no endereço do imóvel objeto da perícia, situado na Quadra 39, Lote 13, Setor Central, Gama - DF.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 18:23

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos da Decisão ID 271376110, em especial, salientou-se que a liberação dos honorários periciais está condicionada à finalização da perícia, situação não evidenciada nos autos, ante a impugnação apresentada pelo autor no ID 260145138. Assim, destituo o perito anterior, nomeando em seu lugar o expert MARCUS CAMPELLO CAJATY GONÇALVES, CPF 806.857.307-00, email [email protected], o qual deverá ser intimado nos termos da Decisão ID 210777165, bem como do valor fixado a título de honorários periciais (ID 233059782). I.

04/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2026, 18:14

Documento (Certidão)

26/05/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:35

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:19

Documento (Certidão)

21/05/2026, 13:37

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Segue Decisão Saneadora. Com base na teoria da asserção, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela locatária uma vez que a, a despeito da cisão parcial da empresa para pessoa jurídica Torres Brasil S.A, o contrato de locação que vincula o autor e a parte ré - ID 170602376 - encontra-se vigente, conforme Acórdão anexado no ID 170625964, exarado nos autos da ação renovatória de locação, ajuizada pela requerida. Rejeito também a segunda "preliminar", na qual a parte ré sustenta a "ausência de documentos essenciais à instrução do pedido e comprovação dos fatos narrados na exordial", uma vez que a falta de documentos comprobatórios não configura preliminar (artigo 337 do CPC). Ademais, no presente caso, após a determinação de emenda, o autor anexou os documentos necessários ao prosseguimento do feito - IDs 170602375-17605992. No mais, a matéria controvertida não está suficientemente elucidada, sendo necessária a realização da prova pericial. Nomeio perito do Juízo o Engenheiro Civil Leonardo Alves da Costa ([email protected]) que deverá responder os seguintes quesitos: a) se o imóvel situado na Quadra 39, Lote 13, Setor Central, Gama DF, CEP 72.405-390 (documento de ID 170602376), objeto do contrato de locação entre requerente/requerida para estação de rádio base com a finalidade de desenvolver atividade de exploração do serviço de telefonia celular, apresenta os defeitos descritos na inicial: "severos problemas na estrutura do imóvel" causados pela instalação da antena e que determinaram a interdição do prédio, conforme Auto de interdição constante no ID 167563005; b) se a torre foi instalada com a observância aos projetos de cálculos, licenças, verificações técnicas e demais medidas pertinentes à segurança; c) se a torre instalada possui para-raios (SPDA); d) se os referidos defeitos são decorrentes de vícios construtivos, por falta de manutenção dos proprietários ou em decorrência da instalação da torre de telefonia pertencente à empresa ré; e) caso possível, quais seriam os serviços/reparos necessários para sanar os defeitos em comento. Nesse ponto, deverá o expert estimar o valor da obra a ser eventualmente realizada; f) se é aconselhável a retirada definitiva da torre em questão; g) se os referidos defeitos ocasionaram prejuízos materiais ao autor. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso seja acordado o parcelamento. Faculto às partes a formulação de quesitos, ou a remissão àqueles já indicados em suas respectivas peças de abertura e resposta, e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC, intime-se o i. perito para declinar sua proposta de honorários, acerca da qual deverá manifestar-se a parte ré, uma vez que postulou a produção da prova – artigo 95, segunda parte, do CPC. Desde já, faculto ao perito acesso aos autos.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a gratuidade postulada. O processo tramitará preferencialmente. Trata-se de ação de conhecimento movida por BAHJAT ABD MUHD NASER em desfavor de AMERICEL S/A, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “Seja concedida a tutela antecipada de urgência, determinando a Claro retirar a antena de telefonia à suas expensas, de acordo com os comandos administrativos do DF Legal, bem como, pelo risco crítico da estrutura, sob pena de multa diária de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);.” Eis o relato. D E C I D O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência, principalmente levando-se em consideração a necessidade de dilação probatória, sem prejuízo do contraditório, uma vez que, a despeito dos problemas estruturais relatados pelo autor, não se revela possível a retirada liminar da torre de telefonia que se encontra instalada no imóvel, ante a necessidade da contratação de todo um aparato logístico. Ademais, caso o pleito de urgência seja deferido, poderá ocasionar o agravamento da situação no local. Assevero, por oportuno, que a interrupção abrupta do serviço de telefonia fornecido pela empresa ré, com a retirada do equipamento, prejudicará inúmeros consumidores vinculados à requerida. Acrescento que o contrato de locação que vincula as partes, foi renovado por mais 60 (sessenta) meses, a contar de junho de 2020, sendo que o autor vem recebendo os alugueis devidos. Por essas razões, INDEFIRO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Promovo a citação da ré via sistema para apresentar resposta em 15 dias. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo à presente Decisão força de mandado/A R/Ofício/Carta Precatória.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, retifiquem-se os autos nos termos abaixo: No mais, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo: - junte a certidão de matrícula do imóvel no qual se encontra instalada a torre (antena) de telefonia em questão; - junte a cópia do contrato de locação firmado com a parte ré e informe se ainda se encontra vigente, com o pagamento dos alugueis pactuados. - junte a cópia da sentença e a certidão de trânsito em julgado referentes ao autos n. 0737517-62/2019. Prazo de 15 dias. Pena de indeferimento da inicial. GAMA, DF, 3 de agosto de 2023 18:47:26. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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