Execução de Título Extrajudicial 0710512-51.2022.8.07.0004 - TJDFT

Definitivo

26/07/2024, 13:41

Publicação

15/07/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710512-51.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA DOIS IRMAOS - RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS EXECUTADO: ROSMARI APARECIDA DO AMARAL SILVA ARAUJO Objeto: Intimação de ROSMARI APARECIDA DO AMARAL SILVA ARAUJO - CPF/CNPJ: 296.257.421-15, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto ou não sabido. A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 39,84 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital. Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024. Eu, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, Diretor de Secretaria, expeço o presente edital e o assino digitalmente da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO CONFERIDO E ASSINADO DIGITALMENTE Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 17:31

Publicação

03/07/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA DOIS IRMAOS - RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS em desfavor de EXECUTADO: ROSMARI APARECIDA DO AMARAL SILVA ARAUJO. No curso da lide, compareceram as partes para noticiar que entabularam acordo, postulando por sua homologação, conforme noticiado nos autos. É o relatório. DECIDO. Considerando que se trata de direito disponível, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte desta sentença. Trata-se de ação de EXECUÇÃO movida por Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Custas finais pela parte executada. Caso a parte não tenha advogado constituído, intime-se por edital com prazo de 20 dias. Honorários advocatícios conforme acordo. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, DF, 27 de junho de 2024 18:22:17. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Remessa

28/06/2024, 19:02

Remessa (em diligência)

28/06/2024, 12:56

Trânsito em julgado

28/06/2024, 12:55

Recebimento

28/06/2024, 12:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/06/2024, 12:30

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 17:22

Decurso de Prazo

10/06/2024, 15:03

Publicação

29/05/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710512-51.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA DOIS IRMAOS - RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS EXECUTADO: ROSMARI APARECIDA DO AMARAL SILVA ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID. 193661503 foi devolvido sem a finalidade atingida (ID. 197248511). Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a(s) certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias. Brasília, DF (datada e assinada digitalmente). ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 13:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2024, 14:47

Decurso de Prazo

07/05/2024, 04:09

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 21:03

Publicação

13/04/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de penhora dos direitos possessórios relativos a imóvel irregular indicado pelo credor na petição retro, ID 187232247. Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. A jurisprudência do E. TJDFT reconhece a possibilidade de deferimento da penhora, pois considera que tais direitos têm expressão econômica, haja vista que a vida revela a existência de negócios jurídicos envolvendo tais imóveis, que vêm servindo de moradia no Distrito Federal. Nesse sentido, o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. É possível a penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, eis que dotados de expressão econômica. 2. A situação irregular do condomínio não inviabiliza a penhora de imóvel edificado nessas áreas, porquanto, em tal hipótese, a constrição não recai sobre a propriedade, mas sobre os direitos possessórios, os quais são dotados de valor econômico. 3. A penhora de direitos, prevista no art. 655, XI, do Código de Processo Civil, abrange a contrição de direito possessório, mormente em situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 4. Recurso provido."(Acórdão n.751578, 20130020259943AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: 94) No caso, faz-se necessário realizar a penhora por intermédio de mandado, para que possa ser devidamente identificado o imóvel e atestada a sua ocupação, em tese pelo devedor. Não há como fazê-la por simples termo nos autos, já que a ocupação irregular não permite a segurança jurídica que decorre da penhora de imóvel regular, cuja propriedade e identificação podem ser demonstradas com a simples juntada da matrícula do imóvel. Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante. Considerando ser impossível a apreensão e remoção do bem penhorado, já que se trata de direitos sobre imóvel, dispensa-se a nomeação de depositário. A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração. Intime-se a parte executada pessoalmente da penhora e avaliação realizada.

11/04/2024, 00:00

Recebimento

02/04/2024, 11:05

deferimento

02/04/2024, 11:04

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 15:09

Decurso de Prazo

16/03/2024, 04:10

Publicação

08/03/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o pedido retro, venha aos autos documento hábil a comprovar a propriedade (ou a posse) do executado sobre o imóvel que se pretende penhorar. Prazo: 5 dias. I.

07/03/2024, 00:00

Recebimento

05/03/2024, 20:46

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2024, 20:46

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 21:27

Publicação

08/02/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA DOIS IRMAOS - RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS EXECUTADO: ROSMARI APARECIDA DO AMARAL SILVA ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, com base na Portaria 01/2017, deste Juízo, INTIMO a parte credora acerca do resultado da pesquisa de bens imóveis positiva realizada no sistema ONR (antigo ERIDF) anexada. Brasília, DF (documento datado e assinado digitalmente). PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número dos autos: 0710512-51.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 18:40

Decurso de Prazo

11/11/2023, 04:13

Publicação

31/10/2023, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0710512-51.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA DOIS IRMAOS - RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS EXECUTADO: ROSMARI APARECIDA DO AMARAL SILVA ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreram os prazos indicados na decisão ID 157815754 e não houve manifestação da parte EXECUTADA. Nos termos determinados no último parágrafo da decisão em comento, intimo a parte exequente para se manifestar quanto ao interesse no levantamento dos valores penhorados nestes autos. Sem prejuízo, encaminho os autos para realização das demais pesquisas determinadas na referid decisão. Gama, DF, (datado e assinado eletronicamente). PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717)

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 14:24

Decurso de Prazo

10/08/2023, 08:33

Mandado (entregue ao destinatário)

12/07/2023, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2023, 12:33

Decurso de Prazo

10/06/2023, 01:47

Publicação

11/05/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 00:26

Recebimento

08/05/2023, 09:27

Outras Decisões

08/05/2023, 09:27

Conclusão (para decisão)

08/05/2023, 09:17

Decurso de Prazo

06/05/2023, 03:28

Documento (Certidão)

20/04/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 00:29

Recebimento

10/04/2023, 13:01

deferimento

10/04/2023, 13:01

Conclusão (para decisão)

05/04/2023, 22:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 17:51

Decurso de Prazo

25/02/2023, 01:24

Publicação

14/02/2023, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 02:48

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 23:52

Decurso de Prazo

26/10/2022, 01:09

Mandado (entregue ao destinatário)

03/10/2022, 15:10

Publicação

06/09/2022, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 00:43

Recebimento

02/09/2022, 14:50

Outras Decisões

02/09/2022, 14:50

Conclusão (para decisão)

01/09/2022, 13:33

Distribuição (sorteio)

31/08/2022, 16:19

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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