Procedimento Comum Cível 0710563-83.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710563-83.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710563-83.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CONSORCIO HP - ITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSÓRCIO HP-ITA em face da decisão de ID 192660647, sob a alegação de existência de omissão e contradição, uma vez que este Juízo homologou a transação, mas não autorizou o levantamento do depósito caução embora havendo a quitação do débito pela adesão ao REFIS. A parte embargada se manifestou por meio da petição de ID 195466147. Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, uma vez que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil. Não merecem prosperar, porém, as alegações do ora embargante, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que invoca eiva no julgado que revolve a apreciação de questões já apreciadas no decisum em testilha. Os embargos de declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro da decisão vergastada, o que não ocorreu no presente caso. Destaco, por oportuno, trecho da decisão em que o Juízo se manifesta acerca do pedido de levantamento da caução, indeferindo-o: “... Indefiro o pedido do Autor em relação restituição do depósito judicial garantia, uma vez que os programas especiais de parcelamento de débitos, assim como o REFIS, possuem natureza jurídica de transação tributária. Dessa forma, o referido parcelamento apenas transmudou o momento do adimplemento, para um outro, futuro e incerto, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. De modo que o depósito realizado representa uma garantia ao fisco, caso a execução fiscal venha ser retomada, por uma eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal...” Verifica-se que a decisão embargada apreciou de forma clara e específica as questões levantadas e em seus aspectos relevantes. Na verdade, mostra-se patente a intenção do embargante de emprestar efeito modificativo ao decisum, inclusive com a reapreciação da questão para que se dê guarida ao interesse que deduziu em sua petição, fazendo-o prevalecer em detrimento da justeza do caso e para o caso. Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada. Frise-se, por oportuno, que o vício da omissão/contradição deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que não ocorre com os aclaratórios manejados pelo embargante que está, na verdade, buscando o rejulgamento da causa, o que não é possível na presente via. Assim, tem-se que as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio. Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. decisão tal qual lançada. Lado outro, concedo ao Autor, o prazo de 5 (cinco) dias, para que traga aos autos comprovante de quitação do débito fornecido pela SEMOB. Vindo o comprovante, intime-se o DISTRITO FEDERAL para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da quitação do débito, de modo a viabilizar a restituição ao Autor do depósito judicial constante dos autos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 15:59:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 20150020153266. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710563-83.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CONSORCIO HP - ITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. As partes realizaram acordo extrajudicial, conforme petição autoral de ID 187992770 e respectivos documentos de ID 187992775 e petição do réu acostada ao ID 191725408 Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários de advogado do Distrito Federal, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, respeitada a proporcionalidade do § 5º, do mesmo artigo. Indefiro o pedido do Autor em relação restituição do depósito judicial garantia, uma vez que os programas especiais de parcelamento de débitos, assim como o REFIS, possuem natureza jurídica de transação tributária. Dessa forma, o referido parcelamento apenas transmudou o momento do adimplemento, para um outro, futuro e incerto, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. De modo que o depósito realizado representa uma garantia ao fisco, caso a execução fiscal venha ser retomada, por uma eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Esses foram os raciocínios esposados em recentes julgados da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ e da Quarta Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, a seguir expostos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1696270 MG 2017/0225177-8, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) (sem negrito no original) Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento. REFIS/15. Garantia do Juízo. A conservação da garantia da execução fiscal é condição legal necessária para o parcelamento de que trata a Lei-DF 5.463/15 - art. 4º, § 4º, I -, o que inviabiliza a liberação da penhora após a obtenção do benefício. (TJDFT - 4ª TURMA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. AGI (0015484-64.2015.8.07.0000) Acórdão n.: 924325 – Data do Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 13/04/2016) (sem negrito no original) Transitada em julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 17:29:53. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710563-83.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CONSORCIO HP - ITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Decisão de ID 171837411 deferiu o pedido liminar para autorizar o depósito judicial da quantia relativa às multas, a fim de suspender/retirar o nome do Requerente da inscrição no CADIN e em cadastro de dívida ativa, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do STJ, fixando prazo de 5 (cinco) dias para o depósito. Fixou ainda, que realizado o depósito, determinava ao réu que se abstivesse de incluir o nome da requerente no CADIN e em cadastro da dívida ativa. No ID 172079995 e 97, foi juntado depósito no valor de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais). No ID 172554522, observa-se que o Distrito Federal foi intimado da decisão no dia 19/09/2023, mas não houve informação de que o depósito mencionado na decisão havia sido realizado. Em 28/09/2023 foi noticiado descumprimento da liminar, tendo a decisão de ID 173609214 fixado prazo de 48 horas para réu cumprir a decisão sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa decisão o Distrito Federal foi intimado no dia 29/09/2023, às 17h18, conforme ID 173766189. No dia 29/09/2023, ID 173788507, o Distrito Federal informa que foi intimado da decisão mas não lhe comunicaram a realização do depósito e que dali se iniciaria o prazo para cumprimento da decisão, além de alegar a desproporcionalidade da multa diária, requerendo sua redução. Decisão de ID 173933228 entende que como a liminar foi deferida condicionada ao depósito integral da quantia controvertida, se foi intimado da liminar é porque teria havido o depósito porque do contrário não haveria liminar, indeferindo o pedido de ID 173788507 No ID 174150451, parte autora comunica que até aquela data, 06/10/2023, não havia sido cumprida a obrigação, requerendo majoração da multa diária. Decisão de ID 174856663 verifica que não comprovado descumprimento da liminar ao mesmo tempo que indefere pedido de majoração das astreintes. Distrito Federal no ID 174941457 opõe embargos de declaração em relação à ultima decisão por omissão e contradição pois teria tomado ciência do mandado de intimação que dava prazo para parte autora realizar depósito judicial, não que o depósito tinha sido realizado e a liminar deveria ser cumprida, além de que o prazo exíguo impediria o cumprimento da decisão e que o valor da astreinte era maior que o próprio crédito discutido e junta documento que alega comprovar o cumprimento da decisão liminar, ID 174941458. Contrarrazões do autor, ID 176466419. Despacho de ID 177097280 determina que autor se manifeste quanto ao cumprimento da liminar antes de apreciar embargos. Parte autora no ID 178388097 informa que a obrigação foi cumprida, mas de forma extemporânea. Distrito Federal, no ID 179246117 afirma que segundo a Secretaria de Mobilidade a reincidência foi aplicada após o trânsito em julgado da infração, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente, anexando documento. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo haver a contradição e omissão apontada pelo embargante. Inicialmente, nota-se que a decisão que deferiu a liminar determinou que o réu se abstivesse de incluir o nome da requerente no CADIN e em cadastro da dívida ativa desde que realizado depósito judicial da quantia relativa às multas, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do STJ, fixando prazo de 5 (cinco) dias para o depósito. O depósito foi realizado e expedido mandado de intimação do ente público. Como se observa pelo mandado de ID 172424939, melhor compulsando os autos e alterando entendimento anterior deste Juízo, observo que o ente público foi intimado exclusivamente da decisão liminar, não foi comunicado de que o depósito tinha sido realizado, isto é, não tomou conhecimento de que deveria cumprir a liminar, isto é, não incluir o nome da requerente no CADIN e dívida ativa. Portanto, de fato, há contradição deste Juízo quando entende que aquele mandado deu inteiro conhecimento ao ente público de que a tutela liminar deveria ser cumprida. Além disso, houve omissão no mandado que dever ter constado expressamente que a condição de eficácia da decisão liminar havia sido cumprida pela parte autora e que a liminar era exequível, o que não possibilidade o conhecimento necessário ao ente público da obrigação que havia lhe sido imposta. Além desses dois pontos, a decisão que deferiu a liminar não fixou prazo para o cumprimento da obrigação de não incluir o nome da requerente no CADIN ou dívida ativa, de modo que, dessa forma, a qualquer tempo quando cumprida a liminar, seria tempestiva. Outra omissão. Ficou claro na decisão que o prazo de 5 dias era para efetivação do depósito para dar eficácia à liminar, não para o ente público cumprir a liminar. A decisão posterior que reconheceu o descumprimento da liminar e fixou multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se fundou em premissa que não se confirma, pelo histórico acima relatado porque, pelos atos processuais até então realizados, o ente público não tinha sido intimado da obrigação de cumprir a liminar, somente de que o requerente deveria realizar depósito para que devesse se abster de incluí-lo na dívida ativa, como fixado na decisão. É razoável o entendimento do ente público de que deveria ser expressamente intimado de que o depósito tinha sido realizado. Além de razoável é necessário e esperado que essa intimação expressa fosse realizada para que soubesse que estava perfectibilizada a condição constante na liminar. Observa-se que após tomar conhecimento de que a liminar estava em plena eficácia o ente público junta comprovante de cumprimento e a parte autora confirma o cumprimento. Em que pese ter sido fixada multa diária de cinco mil reais, sem limite, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, esta poderá ser modificada de ofício ou a requerimento tanto no valor como na periodicidade ou até mesmo ser excluída, como ressaltado pelo Distrito Federal, previsto no Código de Processo Civil e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a multa, dispõe o art. 537, do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. (grifo nosso) O entendimento dominante dos Superior Tribunal de Justiça, sendo inclusive constante do Tema 706 de Recursos Repetitivos, é de que há possibilidade de rediscussão do cabimento de astreintes após a preclusão do decisum que as cominou, de forma que, a decisão que as comina não preclui, não fazendo coisa julgada. Note-se alguns julgados ilustrativos: RECURSO ESPECIAL - 'ASTREINTE' - APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte. 3 - Recurso improvido. (REsp 1.019.455/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 15/12/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado exclua ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. 2. Aplicável à espécie, portanto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 408.030/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) Assim, cabe, neste momento processual, em caso de obrigação de fazer, a manutenção das astreintes anteriormente fixadas ou sua alteração. No caso concreto, não se mostra razoável impor uma multa diária de cinco mil reais, sem limites, para uma ação que contesta justamente uma multa no valor de cinco mil reais. Assim, por entender que o Distrito Federal não deu ensejo ao descumprimento da decisão porque a intimação não se deu da forma correta, que após devidamente intimado cumpriu a obrigação e que a multa é exorbitante, ACOLHO os embargos opostos para revogar a multa fixada na decisão de ID 173609214. Assim, reconhecido pela parte autora que a liminar foi cumprida, retornem os autos ao 2º CJU para certificar se transcorreu o prazo para o Distrito Federal apresentar contestação, sobretudo diante da petição de ID 179246117 e seu anexo que tem feição de contestação. Em tendo transcorrido o prazo, intime-se o autor para réplica. Em não tendo transcorrido, aguarde-se o decurso e intime o autor para réplica. Após, intimem-se ambas as partes para dizer se tem interesse na produção de provas. Havendo, venham os autos concluso para decisão saneadora. Não havendo, venham diretamente conclusos para sentença. Diante de tais razões,. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 10:44:45. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

08/12/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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