Procedimento Comum Cível 0711433-67.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711433-67.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711433-67.2023.8.07.0006. AUTOR: JARLITA VIEIRA DAMACENO REU: PEDRO HENRIQUE FELIX DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. JARLITA VIEIRA DAMACENO ajuíza ação contra PEDRO HENRIQUE FELIX DE SANTANA. A parte autora, na condição de herdeira dos proprietários do imóvel, já falecidos, sustenta que o réu edifica no muro divisório entre as propriedades. Requer, em antecipação de tutela, que o réu seja impedido de edificar no muro. A antecipação dos efeitos da tutela exige a plausibilidade do direito invocado e o receio de dano. Os documentos anexados aos autos não permitem concluir que o muro divisório é de propriedade exclusiva do proprietário do lote herdado parcialmente pela autora. Nos termo do art. 1297, § 1º, do CC, presume-se que a propriedade do muro divisório é de ambas as partes. Ademais, não é ilegal que o vizinho amplie a altura do muro divisório, desde que o faça com a segurança necessária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não será designada audiência de conciliação/mediação. A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado. A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. A parte ré fica advertida de que deverá comunicar ao juízo todas as alterações em seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço em que ocorrer a citação (CPC, art. 274, parágrafo único). Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, a Secretaria deverá diligenciar nos sistemas à disposição deste juízo para a sua localização. Se a parte devedora for pessoa jurídica, as diligências também serão realizadas na pessoa do seu gerente. Na hipótese de a parte residir em comarca localizada fora do Distrito Federal e de a correspondência de citação ser devolvida pelos Correios em razão de ausência da parte em três oportunidades distintas, expeça-se carta precatória para citação. Infrutífera a citação pessoal, deverá ser expedido edital de citação, com prazo de 20 dias. Sobradinho DF, 26 de setembro de 2023 12:04:24. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Definitivo

Trânsito em julgado

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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