Procedimento Comum Cível 0712089-24.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712089-24.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 13:03

Publicação

21/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712089-24.2023.8.07.0006. AUTOR: ANA MARIA FERREIRA DE MELO REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DESPACHO A parte ré requer a homologação e extinção do feito (Id 205477424), ao Id 204560609 informa o cumprimento do acordo. Nada a prover, o processo já foi extinto com sentença transitada em julgado. Arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2024, 00:00

Recebimento

16/08/2024, 11:25

Mero expediente

16/08/2024, 11:24

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 12:16

Desarquivamento

19/07/2024, 04:34

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 12:10

Definitivo

16/07/2024, 22:57

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 22:57

Trânsito em julgado

16/07/2024, 22:55

Publicação

03/07/2024, 02:36

Documentos

Despacho

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712089-24.2023.8.07.0006. AUTOR: ANA MARIA FERREIRA DE MELO REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. ANA MARIA FERREIRA DE MELO ajuíza ação contra SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. A autora afirma ter prestado vestibular da instituição de ensino ré, mas não efetivou a matrícula. Posteriormente, tomou conhecimento de que a ré a inscreveu em cadastro de inadimplentes não ter pago parcelas do contrato, tendo informado, ainda, que sua matrícula estava trancada. Pede, em antecipação de tutela, que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes. A análise da antecipação de tutela exige a manifestação da parte contrária. Não será designada audiência de conciliação/mediação. A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado. A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento. Antes da juntada aos autos do comprovante de citação, a parte ré comparece ao feito e junta procuração. Segundo o art. 239 do CPC, a citação é ato essencial para a validade do processo civil, sendo que sua falta pode ser suprida com o comparecimento espontâneo da parte ré. A propósito, confira-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. A juntada de procuração constitui comparecimento espontâneo, tendo em vista que não há dúvida de que a parte tem conhecimento do processo. Como a petição inicial é recebida neste momento, a parte ré será considerada citada a partir do momento em que esta decisão for publicada. Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa. Sobradinho DF, 24 de outubro de 2023 09:51:31. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

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