Procedimento Comum Cível 0716172-83.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716172-83.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:51

Documento (Certidão)

19/05/2026, 18:09

Documento

19/05/2026, 18:09

Publicação

05/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 21:47

Documento (Certidão)

30/04/2026, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716172-83.2023.8.07.0006. AUTOR: ANDERSON DE ARAUJO AMORIM REU: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., COTY BRASIL COMERCIO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Laudo Pericial foi apresentado e há pedido do perito de levantamento dos honorários. Os honorários periciais foram depositados nestes autos conforme comprovante de Id n. 255621737, 263080111 e 255783666 no valor capital de R$ 9.375,00. Cabível o pedido de levantamento, tendo em vista que o Perito cumpriu o encargo. Expeça-se alvará eletrônico em favor do perito. Faculto o levantamento por meio de transferência, com o uso dos dados da conta bancária a ser informada pelo profissional. As partes deverão se manifestar sobre o laudo pericial. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 14:10

deferimento

27/04/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 14:50

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716172-83.2023.8.07.0006. AUTOR: ANDERSON DE ARAUJO AMORIM REU: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., COTY BRASIL COMERCIO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré agravou da decisão de Id 216955811. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não foi concedido efeito suspensivo ao AGI. Prossigo com o feito. Decisão saneadora ao Id 216955811. O autor pretende a produção de prova pericial técnica com a finalidade de verificar a existência de defeito de fabricação no produto e a dinâmica do acidente, assim com prova perícial médica para averiguar os danos corporais e psíquicos sofridos pelo requerente. Requer que as rés suportem as custas para a realização da prova. A parte ré pretende a produção de prova pericial técnica com a finalidade de determinar se o produto apresentou defeito de fabricação e para indicar a dinâmica do acidente, bem como prova pericial médica para demonstrar a causa das queimaduras sofridas pelo autor. Pugna, ainda, pela oitiva de testemunhas. O rol foi juntado ao Id 220421704. Conforme decisão saneadora, foi imputado à parte ré o ônus de demonstrar a segurança e conformidade do produto às normas técnicas vigentes à época do acidente, assim demonstrar eventual ausência de nexo causal entre o uso do produto e as queimaduras sofridas pelo autor, ou a culpa exclusiva da vítima. Ao autor foi imputado o ônus de demonstrar a extensão dos danos físicos e psíquicos decorrentes do acidente, em razão dos danos morais e estéticos que alega ter sofrido. Em que pese a distribuição proporcional do ônus probatório, em atenção as disposições do CDC, as partes manifestaram interesse em produzir provas sobre todos os pontos controvertidos fixados. Nesse contexto, caberá a ambas partes, autor e rés, suportar as despesas com a realização das provas periciais indicadas. Os pontos controvertidos fixados são compatíveis com a prova pericial requerida, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção. Indefiro a oitiva de testemunhas pretendida pela parte ré, por ser desnecessária à solução da controvérsia, tendo em vista que os fatos devem ser esclarecidos por meio de prova documental e pericial. Antes de decidir sobre os quesitos apresentados e a nomeação de perito, a parte autora deverá esclarecer se possui o produto objeto da prova pericial. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716172-83.2023.8.07.0006. AUTOR: ANDERSON DE ARAUJO AMORIM REU: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., COTY BRASIL COMERCIO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré agravou da decisão de Id 216955811. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não foi concedido efeito suspensivo ao AGI. Prossigo com o feito. Decisão saneadora ao Id 216955811. O autor pretende a produção de prova pericial técnica com a finalidade de verificar a existência de defeito de fabricação no produto e a dinâmica do acidente, assim com prova perícial médica para averiguar os danos corporais e psíquicos sofridos pelo requerente. Requer que as rés suportem as custas para a realização da prova. A parte ré pretende a produção de prova pericial técnica com a finalidade de determinar se o produto apresentou defeito de fabricação e para indicar a dinâmica do acidente, bem como prova pericial médica para demonstrar a causa das queimaduras sofridas pelo autor. Pugna, ainda, pela oitiva de testemunhas. O rol foi juntado ao Id 220421704. Conforme decisão saneadora, foi imputado à parte ré o ônus de demonstrar a segurança e conformidade do produto às normas técnicas vigentes à época do acidente, assim demonstrar eventual ausência de nexo causal entre o uso do produto e as queimaduras sofridas pelo autor, ou a culpa exclusiva da vítima. Ao autor foi imputado o ônus de demonstrar a extensão dos danos físicos e psíquicos decorrentes do acidente, em razão dos danos morais e estéticos que alega ter sofrido. Em que pese a distribuição proporcional do ônus probatório, em atenção as disposições do CDC, as partes manifestaram interesse em produzir provas sobre todos os pontos controvertidos fixados. Nesse contexto, caberá a ambas partes, autor e rés, suportar as despesas com a realização das provas periciais indicadas. Os pontos controvertidos fixados são compatíveis com a prova pericial requerida, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção. Indefiro a oitiva de testemunhas pretendida pela parte ré, por ser desnecessária à solução da controvérsia, tendo em vista que os fatos devem ser esclarecidos por meio de prova documental e pericial. Antes de decidir sobre os quesitos apresentados e a nomeação de perito, a parte autora deverá esclarecer se possui o produto objeto da prova pericial. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716172-83.2023.8.07.0006. AUTOR: ANDERSON DE ARAUJO AMORIM REU: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., COTY BRASIL COMERCIO LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte ré, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa, pois deixou de apreciar a alegação de que o autor não comprovou o recolhimento das custas recursais; deixou de intimar o autor para preencher as lacunas na narrativa dos fatos, não cabendo a inversão do ônus da prova; que suprimiu fase processual ao intimar as partes para apresentar rol de testemunhas e apresentar quesitos e assistente técnico, providências que seriam adotadas somente após determinação para produção de prova e nomeação do perito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, a decisão foi devidamente fundamentada e apontou as razões para o encaminhamento dado ao processo. A inversão do ônus da prova se operou por força da relação de consumo. Não cabe a este juízo decidir sobre requisitos para a admissibilidade de agravo. Eventual deserção por falta de preparo deve ser alegada e decidida pela instância recursal. Se a parte embargante entende haver lacuna nos fatos articulados nos autos, a produção de prova é o meio adequado para suprir a deficiência. Por fim, não há que se falar em atropelamento de fases processuais. As partes foram intimadas a indicarem as testemunhas que pretendem ouvir e apresentar os quesitos e assistente técnico para o caso de manifesto interesse em prova pericial. Após a decisão de saneamento é exigível que a parte tenha conhecimento de quais provas pretende produzir. A Lei Processual Civil faculta ao Juiz fixar os prazos para a indicação da prova e, somente no caso de omissão do Juiz dá-se outro tipo de solução. A decisão de saneamento de Id 216955811 especificou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e estabeleceu que, em caso de requerimento de prova oral, o rol de testemunhas já deveria ser apresentado, sob pena de preclusão. O mesmo ocorreu em relação aos quesitos da prova pericial. Não há qualquer irregularidade nesse proceder. A apresentação do rol de testemunhas antes da designação da audiência de instrução e julgamento permite a organização da pauta de audiências de forma mais consentânea com tempo necessário para a produção da prova. A apresentação prévia dos quesitos reduz atos desnecessários. Por certo que a parte, ao requerer a produção de prova oral e pericial, já tem o conhecimento das testemunhas que pretende inquirir, assim como dos quesitos e assistente técnico. A decisão apenas centralizou os atos processuais a serem praticados. Demais, as medidas processuais indicadas pelas embargantes são flexíveis e podem ser adaptadas à realidade dos autos. Aliás, os embargos opostos aparentam caráter meramente protelatório, desprovido de fim efetivo, vez que as embargantes, ato contínuo a interposição do recurso, apresentaram manifestação em especificação de provas, pugnando pelo julgamento antecipado de improcedência dos pedidos iniciais. Não vislumbro presente o vício apontado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para apreciação das manifestações das partes ao Id 220360046 e 220421704. Documento datado e assinado eletronicamente. 2

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716172-83.2023.8.07.0006. AUTOR: ANDERSON DE ARAUJO AMORIM REU: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., COTY BRASIL COMERCIO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Anderson de Araújo Amorim em face de Savoy Indústria de Cosméticos S.A. e Coty Brasil Comércio Ltda. O autor alega que adquiriu um desodorante da marca Monange, produzido pela Savoy e distribuído pela Coty, e que sofreu queimaduras graves de segundo grau devido a um suposto defeito na válvula do produto. O incidente teria ocorrido quando o desodorante, ao ser utilizado, vazou de forma anormal e entrou em contato com uma chama de fogão aberta, provocando queimaduras no corpo do autor. Em sua defesa, as rés contestam o nexo causal entre o produto e as queimaduras sofridas pelo autor e afirmam que seus produtos são seguros e adequados para o uso pretendido, seguindo as normas de segurança. Mencionam que o desodorante não foi objeto de recall, ao contrário do alegado pelo autor. Os réus também questionam os danos alegados pelo autor, tanto no âmbito moral quanto estético, bem como a extensão das lesões relatadas. Alegam, ainda, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Decido. O autor comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais após o indeferimento de sua solicitação de justiça gratuita, estando o feito regular quanto a esse aspecto. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) Determinar se o desodorante da marca Monange apresentava defeito de fabricação ou design, como alegado pelo autor; 2) Verificar se o desodorante decorre de lote objeto de recall; 3) Verificar se as queimaduras sofridas pelo autor foram diretamente causadas pelo defeito alegado no produto; 4) Avaliar se ocorreu culpa exclusiva da vítima; 5) Verificar a ocorrência de danos morais e estéticos sofridos pelo autor, bem como a gravidade e extensão desses danos. A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto. Compete aos réus a prova de que o produto é seguro e estava em conformidade com as normas técnicas vigentes à época do acidente. Cabe-lhes, ainda, a responsabilidade de demonstrar eventual ausência de nexo causal entre o uso do produto e as queimaduras sofridas pelo autor, ou a culpa exclusiva da vítima. É ônus do autor demonstrar a extensão dos danos físicos e psíquicos decorrentes do acidente, em razão dos danos morais e estéticos que alega ter sofrido. As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Acrescento que não será realizada audiência de conciliação e saneamento. O Juízo promoverá a conciliação no caso de realização da audiência de instrução e julgamento. Nestes termos, os advogados das partes deverão manter contato entre si para viabilizar a transação. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 1

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716172-83.2023.8.07.0006. AUTOR: ANDERSON DE ARAUJO AMORIM REU: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., COTY BRASIL COMERCIO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Anderson de Araújo Amorim em face de Savoy Indústria de Cosméticos S.A. e Coty Brasil Comércio Ltda. O autor alega que adquiriu um desodorante da marca Monange, produzido pela Savoy e distribuído pela Coty, e que sofreu queimaduras graves de segundo grau devido a um suposto defeito na válvula do produto. O incidente teria ocorrido quando o desodorante, ao ser utilizado, vazou de forma anormal e entrou em contato com uma chama de fogão aberta, provocando queimaduras no corpo do autor. Em sua defesa, as rés contestam o nexo causal entre o produto e as queimaduras sofridas pelo autor e afirmam que seus produtos são seguros e adequados para o uso pretendido, seguindo as normas de segurança. Mencionam que o desodorante não foi objeto de recall, ao contrário do alegado pelo autor. Os réus também questionam os danos alegados pelo autor, tanto no âmbito moral quanto estético, bem como a extensão das lesões relatadas. Alegam, ainda, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Decido. O autor comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais após o indeferimento de sua solicitação de justiça gratuita, estando o feito regular quanto a esse aspecto. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) Determinar se o desodorante da marca Monange apresentava defeito de fabricação ou design, como alegado pelo autor; 2) Verificar se o desodorante decorre de lote objeto de recall; 3) Verificar se as queimaduras sofridas pelo autor foram diretamente causadas pelo defeito alegado no produto; 4) Avaliar se ocorreu culpa exclusiva da vítima; 5) Verificar a ocorrência de danos morais e estéticos sofridos pelo autor, bem como a gravidade e extensão desses danos. A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto. Compete aos réus a prova de que o produto é seguro e estava em conformidade com as normas técnicas vigentes à época do acidente. Cabe-lhes, ainda, a responsabilidade de demonstrar eventual ausência de nexo causal entre o uso do produto e as queimaduras sofridas pelo autor, ou a culpa exclusiva da vítima. É ônus do autor demonstrar a extensão dos danos físicos e psíquicos decorrentes do acidente, em razão dos danos morais e estéticos que alega ter sofrido. As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Acrescento que não será realizada audiência de conciliação e saneamento. O Juízo promoverá a conciliação no caso de realização da audiência de instrução e julgamento. Nestes termos, os advogados das partes deverão manter contato entre si para viabilizar a transação. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 1

14/11/2024, 00:00

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