Execução de Título Extrajudicial 0717772-42.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717772-42.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2025, 14:18

Remessa

27/03/2025, 08:37

Remessa (em diligência)

26/03/2025, 18:08

Trânsito em julgado

26/03/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 04:13

Publicação

17/02/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717772-42.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K EXECUTADO: ELISANGELA GOMES CHAVES SENTENÇA CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K ajuíza ação contra ELISANGELA GOMES CHAVES. As partes noticiaram a celebração de acordo e pediram a homologação. Despacho ao Id 217375206 intimou as partes para esclarecer termo do acordo. A executada permaneceu silente, enquanto o exequente se limitou a dar ciência da intimação. Deixou, porém, de atende o comando judicial. Não é possível a homologação, diante da dúvida que paira sobre os termos do ajuste. Contudo, como a parte exequente noticia a transação, considero que tal informação, por si só, é evidência da ausência de necessidade do processamento desta ação para a satisfação da pretensão da parte. A pretensão foi satisfeita pela transação extraprocessual. Caracterizada a perda superveniente do interesse processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o processo, sem exame de mérito, pela falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. Oportunamente, arquivem-se. Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação. Documento datado e assinado eletronicamente. 2

14/02/2025, 00:00

Recebimento

10/02/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:08

Ausência das condições da ação

10/02/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:33

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:38

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717772-42.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K EXECUTADO: ELISANGELA GOMES CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte devedora formula pedido de parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o débito equivale a R$ 2.115,55. O comprovante de citação da parte devedora foi juntado aos autos em 8/4/2024 e a proposta de pagamento parcelado foi realizada em 17/4/2024, dentro do prazo para oposição dos embargos do devedor. O pedido foi instruído com o depósito da quantia de R$ 994,88, o equivalente a 30% do valor devido, já com o acréscimo de custas e de honorários advocatícios (Id 193616168). Proposto o parcelamento do restante do débito em 6 parcelas iguais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. A parte credora foi intimada para se manifestar, aceitou a proposta de parcelamento e requereu que as parcelas já depositadas nestes autos sejam transferidas para a conta bancária de sua advogada. Determina o art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria: Art. 79. Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Redação dada pelo Provimento 41, de 2019) (omissis) § 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos. Quanto ao alcance do dispositivo transcrito, é entendimento desta Magistrada que os alvarás das quantias devidas às partes sejam expedidos em nome das partes e os alvarás de quantias devidas aos advogados são expedidos em nome dos advogados. Caso o advogado possua poderes para receber e dar quitação, tal dado é mencionado no alvará expedido em nome do seu cliente. Assim o faço porque os atos processuais são praticados em nome das partes e não de seus procuradores. Isso significa que os pagamento são realizados às partes, independentemente dos poderes conferidos a seus advogados, aliás como todos os demais atos do processo. No caso de transferência bancária é observado o mesmo raciocínio. As transferências serão realizadas para conta da parte, salvo se o valor for de titularidade do advogado. O advogado poderia indicar a conta de transferência se a sua procuração contivesse poderes específicos para tanto. Nesse caso, a procuração deve conter poderes específicos para receber valor em conta ou receber transferência Indique a parte os dados de sua conta bancária para transferência ou comprove que o valor é devido exclusivamente ao advogado ou atualize a procuração. A parte credora faz jus ao levantamento da quantia já depositada. Para que o ato de levantamento possa ser realizado, é necessário que a parte apresente planilha com o valor devido a cada credor, destacado, se o caso, o valor devido ao advogado que patrocina a causa. Prazo:15 dias. A planilha deverá ser novamente apresentada a cada depósito realizado, salvo se as partes anuam que as parcelas tenham valor fixo. Conforme disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, suspendo os atos executivos. Fica a parte devedora advertida de que o não pagamento de qualquer parcela acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, tudo nos termos do parágrafo quinto do art. 916, do CPC. A primeira das seis parcelas mensais vencerá no mesmo dia do mês subsequente ao depósito dos 30% do valor da dívida. As demais parcelas deverão ser depositadas no mesmo dia dos meses subsequentes. Havendo pagamento diretamente à parte credora, junte-se recibo ou documento equivalente aos autos. Com a apresentação da planilha pelo credor, venham os autos conclusos para determinação de expedição de alvará de levantamento. Sobradinho, DF, 24 de junho de 2024 23:17:05. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

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Publicação

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Recebimento

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Ausência das condições da ação

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