Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718841-10.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718841-10.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718841-10.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DANIELA DA CUNHA LOPES e outros Polo passivo: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e outros COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL; DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM - QUARTEL COMANDO GERAL CBMDF, LT D, MD E, Lt. "A" Bl. "B" Ed. Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Considerando a informação da parte exequente de que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, complemento a Decisão de ID 176122066 para determinar: intime-se a Fazenda Pública (DISTRITO FEDERAL), por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 18:25:07. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito M Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 145296528 Petição Inicial Petição Inicial 22121421571062700000134073266 145296530 Procuração Ad Judicia et Extra-Daniela-Doc. 01 Procuração/Substabelecimento 22121421571087500000134073268 145296531 Procuração Ad Judicia et Extra-Marcus Vinicius-Doc. 02 Procuração/Substabelecimento 22121421571116600000134073269 145296533 CNH Daniela-Doc. 03 Documento de Identificação 22121421571154000000134073271 145296534 CNH Marcus Vinícius-Doc. 04 Documento de Identificação 22121421571175400000134073272 145296536 Comprovante de endereço-Daniela e Marcus Vinícius-Doc. 05 Comprovante de Residência 22121421571195900000134073274 145296537 Boleto-Comprovante de pagamento-Custas iniciais-Doc. 06 Comprovante de Pagamento de Custas 22121421571223600000134073275 145296541 Certidão de casamento-Daniela-Marcus Vinícius-Doc. 07 Outros Documentos 22121421571245000000134073279 145296542 Carteira de identidade militar dos Impetrantes-Doc. 08 Outros Documentos 22121421571288000000134073280 145298095 Instrução Normativa 02-2014-BG-169-2014-Doc. 09 Outros Documentos 22121421571323900000134073283 145298098 Boletim Geral 183-03out2014-Doc. 10 Outros Documentos 22121421571353100000134074486 145298100 Boletim Geral 188-10out2014-Doc. 11 Outros Documentos 22121421571387300000134074488 145298108 Parecer Jurídico nº 1.638-2010-Doc. 12.1 Outros Documentos 22121421571420100000134074496 145298110 Parecer Jurídico nº 1.638-2010-Doc. 12.2 Outros Documentos 22121421571477400000134074498 145298111 Parecer Jurídico 705-2016-Doc. 13 Outros Documentos 22121421571529200000134074499 145298112 Ofício 1.049-2016-Doc. 14 Outros Documentos 22121421571577400000134074500 145298125 Parecer Jurídico 677-2017-Doc. 15 Outros Documentos 22121421571626500000134074512 145298126 Portaria 32-2017-Doc. 16 Outros Documentos 22121421571687200000134074513 145298127 Acórdão TCU 275-2021-Doc. 17 Outros Documentos 22121421571710000000134074514 145298128 Ofício 145-2021-Doc. 18 Outros Documentos 22121421571732300000134074515 145298129 Ofício 146-2021-Doc. 19 Outros Documentos 22121421571757800000134074516 145298131 Ofício 153-2021-Doc. 20 Outros Documentos 22121421571787800000134074518 145298134 Ofício 154-2021-doc. 21 Outros Documentos 22121421571819500000134074521 145298137 Planilha-Valores do débito de Daniela-Doc. 22 Outros Documentos 22121421571842600000134074524 145298138 Planilha-Valores do débito de Marcus Vinicius-Doc. 23 Outros Documentos 22121421571870400000134074525 145298140 Ofício-Daniela para DINAP-Doc. 24 Outros Documentos 22121421571889300000134074527 145298141 Ofício-Marcus Vinícus para DINAP-Doc. 25 Outros Documentos 22121421571913900000134074528 145298142 Memorando 248-2022-Doc. 26 Outros Documentos 22121421571957400000134074529 145298143 Memorando 245-2022-Doc. 27 Outros Documentos 22121421571989600000134074530 145299195 Ofício 141-2022-Doc. 28 Outros Documentos 22121421572021700000134074531 145299196 Ofício 47-2022-Doc. 29 Outros Documentos 22121421572044900000134074532 145299197 Termo de ciência-Daniela-Doc. 30 Outros Documentos 22121421572069100000134074533 145299199 Defesa escrita-Daniela-Doc. 31 Outros Documentos 22121421572093300000134074535 145299201 Defesa escrita-Marcus Vinicius-Doc. 32 Outros Documentos 22121421572125500000134075487 145299206 Memorando 215-2022-Doc. 33 Outros Documentos 22121421572157000000134075492 145299209 Memorando 1.029-2022-Doc. 34 Outros Documentos 22121421572177800000134075495 145299216 Decisão-Defesa administrativa-Daniela-Doc. 35 Outros Documentos 22121421572198300000134075502 145299218 Decisão-Defesa administrativa-Marcus Vinícius-Doc. 36 Outros Documentos 22121421572254000000134075504 145299226 Recurso administrativo-Daniela-Doc. 37 Outros Documentos 22121421572306900000134075512 145299237 Recurso administrativo-Marcus Vinícius-Doc. 38 Outros Documentos 22121421572398000000134075523 145299238 Recurso de Revisão em face do Acórdão 275 do TCU-Doc. 39 Outros Documentos 22121421572463000000134075524 145299242 Processo administrativo integral-Daniela-Doc. 40.1 Outros Documentos 22121421572510900000134075528 145299243 Processo administrativo integral-Daniela-Doc. 40.2 Outros Documentos 22121421572598800000134075529 145299244 Processo administrativo integral-Marcus Vinícius-Doc. 41.1 Outros Documentos 22121421572661000000134075530 145300045 Processo administrativo integral-Marcus Vinícius-Doc. 41.2 Outros Documentos 22121421572737300000134075531 145388812 Decisão Decisão 22121516242571000000134154571 145388812 Decisão Decisão 22121516242571000000134154571 145401726 Notificação DF Certidão 22121517200146700000134167596 145401726 Notificação DF Certidão 22121517200146700000134167596 145401739 Certidão Certidão 22121517210948700000134167610 145599683 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121900291470400000134342024 146503510 Petições diversas Petição 23011109293700000000135161144 146503511 Resposta de Ofício Outros Documentos 23011109293700000000135161145 146503512 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293700000000135161146 146503513 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293800000000135161147 146503514 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293800000000135161148 146503515 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293800000000135161149 146503516 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293800000000135161150 146503517 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293900000000135161151 147297397 Mandado Mandado 23012313495574500000135851093 147297397 Mandado Mandado 23012313495574500000135851093 147781554 Diligência Diligência 23012711061198600000136287195 147781555 Anexo Anexo 23012711061238700000136287196 147818345 Certidão Certidão 23012714234265100000136319847 148738542 Certidão Certidão 23020619222634400000137140873 148738540 0718841-10.2022.8.07.0018 Resposta do CBM Documento de Comprovação 23020619222647600000137140881 148738542 Certidão Certidão 23020619222634400000137140873 149423088 Manifestação pela não intervenção; Manifestação do MPDFT 23021315001760200000137753744 150478719 Sentença Sentença 23022419274943600000138695799 150478719 Sentença Sentença 23022419274943600000138695799 150844011 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030104393101400000139020652 152361936 Apelação Apelação 23031419434098100000140374123 152361938 Boleto-Comprovante de pagamento-Custas judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 23031419434174700000140374125 154815088 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23040517535695700000142571875 156967270 Certidão Certidão 23042809333167700000144487305 156967270 Certidão Certidão 23042809333167700000144487305 161756138 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23061220320000000000148741195 161756876 Certidão Certidão 23061221111424100000148742245 173362455 Certidão Certidão 23061422223900000000159026207 173362456 Certidão Certidão 23061509552300000000159026208 173362457 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23062714392800000000159026209 173362458 Certidão Certidão 23070316554300000000159026210 173362460 Certidão Certidão 23070316555400000000159026212 173362461 Petição-Requerimento de sustentação oral Petição 23070317040100000000159026213 173362462 Certidão Certidão 23070318065300000000159026214 173362463 Certidão Certidão 23070318073200000000159026215 173362464 Certidão Certidão 23070607591500000000159026216 173362465 Certidão Certidão 23071415020800000000159026217 173362466 Certidão Certidão 23072301394300000000159026218 173362467 Certidão Certidão 23072600053400000000159026219 173362468 Certidão Certidão 23072600053500000000159026220 173362469 Certidão de julgamento Certidão 23080215333900000000159026221 173362470 Acórdão Acórdão 23080410383800000000159026222 173362471 Voto do Magistrado Voto 23080410383800000000159026223 173362472 Ementa Ementa 23080410383800000000159026224 173362473 Relatório Relatório 23080410383800000000159026225 173362474 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23080800063000000000159026226 173362475 Certidão Certidão 23081301515000000000159026227 173362476 Certidão Certidão 23092710333000000000159026228 173362477 Certidão Certidão 23092710344100000000159026229 173714463 Certidão Certidão 23092914564237600000159335170 173714463 Certidão Certidão 23092914564237600000159335170 173989164 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100303045741800000159578305 173996232 Petição-Cumprimento da segurança Petição 23100308575547900000159585370 174100401 Decisão Decisão 23100317262658300000159670877 174100401 Decisão Decisão 23100317262658300000159670877 174314236 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100509294646700000159868105 174994239 Petição-Cumprimento de sentença Petição 23101117120750800000160469221 175016931 Procuração Ad Judicia et Extra-Daniela-Doc. 01 Procuração/Substabelecimento 23101117120792600000160486369 175016932 Procuração Ad Judicia et Extra-Marcus Vinicius-Doc. 02 Procuração/Substabelecimento 23101117120867300000160486370 175016933 CNH Daniela-Doc. 03 Documento de Identificação 23101117120902500000160486371 175016935 CNH Marcus Vinícius-Doc. 04 Documento de Identificação 23101117120932800000160486373 175016937 Carteira de identidade militar dos Impetrantes-Doc. 05 Outros Documentos 23101117120955500000160486375 175016939 Comprovante de endereço-Daniela e Marcus Vinícius-Doc. 06 Comprovante de Residência 23101117120993500000160486377 175016940 Boleto-Comprovante de pagamento-Custas iniciais do cumprimento de sentença-Doc. 07 Guia 23101117121025000000160486378 175020097 Certidão de casamento-Daniela-Marcus Vinícius-Doc. 08 Outros Documentos 23101117121056000000160486383 175020106 Boleto-Comprovante de pagamento-Custas iniciais do writ-Doc. 09 Outros Documentos 23101117121096400000160489692 175020108 Memória do cálculo-Custas iniciais do writ-Doc. 10 Outros Documentos 23101117121121500000160489694 175020113 Sentença de 1 grau-Doc. 11 Outros Documentos 23101117121145700000160489699 175020117 Boleto-Comprovante de pagamento-Preparo-Apelação-Doc. 12 Outros Documentos 23101117121180500000160489703 175020122 Memória do cálculo-Preparo-Apelação-Doc.13 Outros Documentos 23101117121209900000160489706 175020125 Acórdão-1 Turma do TJDFT-Doc. 14 Outros Documentos 23101117121239100000160489709 175020129 Certidão de trânsito em julgado-Doc. 15 Outros Documentos 23101117121277500000160489713 175403980 Decisão Decisão 23101718102388100000160840287 175403980 Decisão Decisão 23101718102388100000160840287 175625518 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101910425373700000161030509 175949418 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23102313092915300000161315982 176122066 Decisão Decisão 23102415333103700000161464729 176122066 Decisão Decisão 23102415333103700000161464729 176122066 Decisão Decisão 23102415333103700000161464729 176194805 Certidão Certidão 23102420432500600000161532041 176357566 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102602564962800000161676607 177527672 Mandado Mandado 23110809494486300000162711741 177527672 Mandado Mandado 23110809494486300000162711741 178040838 Diligência Diligência 23111315414669500000163161275 178040840 Anexo Anexo 23111315414764000000163161276 178078556 Certidão Certidão 23111317565017000000163194500 179320563 Diligência Diligência 23112414435704000000164302786 179320564 Anexo Anexo 23112414435760600000164302787 179405590 Certidão Certidão 23112419471396300000164374434 179405593 Certidão Certidão 23112419492226600000164382837 181073321 Petições diversas Petição 23120810254500000000165881245 181073322 Resposta de Ofício Outros Documentos 23120810254500000000165881246 181158012 Certidão Certidão 23121108374130000000165960334 181158012 Certidão Certidão 23121108374130000000165960334 181648302 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121302403102200000166413793 181723563 Petição Petição 23121314320981900000166484287

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718841-10.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DANIELA DA CUNHA LOPES e outros Polo passivo: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e outros COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL; DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM - QUARTEL COMANDO GERAL CBMDF, LT D, MD E, Lt. "A" Bl. "B" Ed. Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Recebo a emenda de ID 175949418. Trata-se de cumprimento individual de sentença individual deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2. Retifique-se a autuação, caso necessário. Custas recolhidas. 3. O título envolve obrigação de fazer e de pagar. Assim, intime-se o executado CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CBMDF), e em face do Comandante-Geral da referida corporação, ou por quem lhe faça as vezes para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 3.1. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 4. Quanto à obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 14:52:52. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 145296528 Petição Inicial Petição Inicial 22121421571062700000134073266 145296530 Procuração Ad Judicia et Extra-Daniela-Doc. 01 Procuração/Substabelecimento 22121421571087500000134073268 145296531 Procuração Ad Judicia et Extra-Marcus Vinicius-Doc. 02 Procuração/Substabelecimento 22121421571116600000134073269 145296533 CNH Daniela-Doc. 03 Documento de Identificação 22121421571154000000134073271 145296534 CNH Marcus Vinícius-Doc. 04 Documento de Identificação 22121421571175400000134073272 145296536 Comprovante de endereço-Daniela e Marcus Vinícius-Doc. 05 Comprovante de Residência 22121421571195900000134073274 145296537 Boleto-Comprovante de pagamento-Custas iniciais-Doc. 06 Comprovante de Pagamento de Custas 22121421571223600000134073275 145296541 Certidão de casamento-Daniela-Marcus Vinícius-Doc. 07 Outros Documentos 22121421571245000000134073279 145296542 Carteira de identidade militar dos Impetrantes-Doc. 08 Outros Documentos 22121421571288000000134073280 145298095 Instrução Normativa 02-2014-BG-169-2014-Doc. 09 Outros Documentos 22121421571323900000134073283 145298098 Boletim Geral 183-03out2014-Doc. 10 Outros Documentos 22121421571353100000134074486 145298100 Boletim Geral 188-10out2014-Doc. 11 Outros Documentos 22121421571387300000134074488 145298108 Parecer Jurídico nº 1.638-2010-Doc. 12.1 Outros Documentos 22121421571420100000134074496 145298110 Parecer Jurídico nº 1.638-2010-Doc. 12.2 Outros Documentos 22121421571477400000134074498 145298111 Parecer Jurídico 705-2016-Doc. 13 Outros Documentos 22121421571529200000134074499 145298112 Ofício 1.049-2016-Doc. 14 Outros Documentos 22121421571577400000134074500 145298125 Parecer Jurídico 677-2017-Doc. 15 Outros Documentos 22121421571626500000134074512 145298126 Portaria 32-2017-Doc. 16 Outros Documentos 22121421571687200000134074513 145298127 Acórdão TCU 275-2021-Doc. 17 Outros Documentos 22121421571710000000134074514 145298128 Ofício 145-2021-Doc. 18 Outros Documentos 22121421571732300000134074515 145298129 Ofício 146-2021-Doc. 19 Outros Documentos 22121421571757800000134074516 145298131 Ofício 153-2021-Doc. 20 Outros Documentos 22121421571787800000134074518 145298134 Ofício 154-2021-doc. 21 Outros Documentos 22121421571819500000134074521 145298137 Planilha-Valores do débito de Daniela-Doc. 22 Outros Documentos 22121421571842600000134074524 145298138 Planilha-Valores do débito de Marcus Vinicius-Doc. 23 Outros Documentos 22121421571870400000134074525 145298140 Ofício-Daniela para DINAP-Doc. 24 Outros Documentos 22121421571889300000134074527 145298141 Ofício-Marcus Vinícus para DINAP-Doc. 25 Outros Documentos 22121421571913900000134074528 145298142 Memorando 248-2022-Doc. 26 Outros Documentos 22121421571957400000134074529 145298143 Memorando 245-2022-Doc. 27 Outros Documentos 22121421571989600000134074530 145299195 Ofício 141-2022-Doc. 28 Outros Documentos 22121421572021700000134074531 145299196 Ofício 47-2022-Doc. 29 Outros Documentos 22121421572044900000134074532 145299197 Termo de ciência-Daniela-Doc. 30 Outros Documentos 22121421572069100000134074533 145299199 Defesa escrita-Daniela-Doc. 31 Outros Documentos 22121421572093300000134074535 145299201 Defesa escrita-Marcus Vinicius-Doc. 32 Outros Documentos 22121421572125500000134075487 145299206 Memorando 215-2022-Doc. 33 Outros Documentos 22121421572157000000134075492 145299209 Memorando 1.029-2022-Doc. 34 Outros Documentos 22121421572177800000134075495 145299216 Decisão-Defesa administrativa-Daniela-Doc. 35 Outros Documentos 22121421572198300000134075502 145299218 Decisão-Defesa administrativa-Marcus Vinícius-Doc. 36 Outros Documentos 22121421572254000000134075504 145299226 Recurso administrativo-Daniela-Doc. 37 Outros Documentos 22121421572306900000134075512 145299237 Recurso administrativo-Marcus Vinícius-Doc. 38 Outros Documentos 22121421572398000000134075523 145299238 Recurso de Revisão em face do Acórdão 275 do TCU-Doc. 39 Outros Documentos 22121421572463000000134075524 145299242 Processo administrativo integral-Daniela-Doc. 40.1 Outros Documentos 22121421572510900000134075528 145299243 Processo administrativo integral-Daniela-Doc. 40.2 Outros Documentos 22121421572598800000134075529 145299244 Processo administrativo integral-Marcus Vinícius-Doc. 41.1 Outros Documentos 22121421572661000000134075530 145300045 Processo administrativo integral-Marcus Vinícius-Doc. 41.2 Outros Documentos 22121421572737300000134075531 145388812 Decisão Decisão 22121516242571000000134154571 145388812 Decisão Decisão 22121516242571000000134154571 145401726 Notificação DF Certidão 22121517200146700000134167596 145401726 Notificação DF Certidão 22121517200146700000134167596 145401739 Certidão Certidão 22121517210948700000134167610 145599683 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121900291470400000134342024 146503510 Petições diversas Petição 23011109293700000000135161144 146503511 Resposta de Ofício Outros Documentos 23011109293700000000135161145 146503512 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293700000000135161146 146503513 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293800000000135161147 146503514 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293800000000135161148 146503515 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293800000000135161149 146503516 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293800000000135161150 146503517 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23011109293900000000135161151 147297397 Mandado Mandado 23012313495574500000135851093 147297397 Mandado Mandado 23012313495574500000135851093 147781554 Diligência Diligência 23012711061198600000136287195 147781555 Anexo Anexo 23012711061238700000136287196 147818345 Certidão Certidão 23012714234265100000136319847 148738542 Certidão Certidão 23020619222634400000137140873 148738540 0718841-10.2022.8.07.0018 Resposta do CBM Documento de Comprovação 23020619222647600000137140881 148738542 Certidão Certidão 23020619222634400000137140873 149423088 Manifestação pela não intervenção; Manifestação do MPDFT 23021315001760200000137753744 150478719 Sentença Sentença 23022419274943600000138695799 150478719 Sentença Sentença 23022419274943600000138695799 150844011 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030104393101400000139020652 152361936 Apelação Apelação 23031419434098100000140374123 152361938 Boleto-Comprovante de pagamento-Custas judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 23031419434174700000140374125 154815088 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23040517535695700000142571875 156967270 Certidão Certidão 23042809333167700000144487305 156967270 Certidão Certidão 23042809333167700000144487305 161756138 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23061220320000000000148741195 161756876 Certidão Certidão 23061221111424100000148742245 173362455 Certidão Certidão 23061422223900000000159026207 173362456 Certidão Certidão 23061509552300000000159026208 173362457 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23062714392800000000159026209 173362458 Certidão Certidão 23070316554300000000159026210 173362460 Certidão Certidão 23070316555400000000159026212 173362461 Petição-Requerimento de sustentação oral Petição 23070317040100000000159026213 173362462 Certidão Certidão 23070318065300000000159026214 173362463 Certidão Certidão 23070318073200000000159026215 173362464 Certidão Certidão 23070607591500000000159026216 173362465 Certidão Certidão 23071415020800000000159026217 173362466 Certidão Certidão 23072301394300000000159026218 173362467 Certidão Certidão 23072600053400000000159026219 173362468 Certidão Certidão 23072600053500000000159026220 173362469 Certidão de julgamento Certidão 23080215333900000000159026221 173362470 Acórdão Acórdão 23080410383800000000159026222 173362471 Voto do Magistrado Voto 23080410383800000000159026223 173362472 Ementa Ementa 23080410383800000000159026224 173362473 Relatório Relatório 23080410383800000000159026225 173362474 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23080800063000000000159026226 173362475 Certidão Certidão 23081301515000000000159026227 173362476 Certidão Certidão 23092710333000000000159026228 173362477 Certidão Certidão 23092710344100000000159026229 173714463 Certidão Certidão 23092914564237600000159335170 173714463 Certidão Certidão 23092914564237600000159335170 173989164 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100303045741800000159578305 173996232 Petição-Cumprimento da segurança Petição 23100308575547900000159585370 174100401 Decisão Decisão 23100317262658300000159670877 174100401 Decisão Decisão 23100317262658300000159670877 174314236 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100509294646700000159868105 174994239 Petição-Cumprimento de sentença Petição 23101117120750800000160469221 175016931 Procuração Ad Judicia et Extra-Daniela-Doc. 01 Procuração/Substabelecimento 23101117120792600000160486369 175016932 Procuração Ad Judicia et Extra-Marcus Vinicius-Doc. 02 Procuração/Substabelecimento 23101117120867300000160486370 175016933 CNH Daniela-Doc. 03 Documento de Identificação 23101117120902500000160486371 175016935 CNH Marcus Vinícius-Doc. 04 Documento de Identificação 23101117120932800000160486373 175016937 Carteira de identidade militar dos Impetrantes-Doc. 05 Outros Documentos 23101117120955500000160486375 175016939 Comprovante de endereço-Daniela e Marcus Vinícius-Doc. 06 Comprovante de Residência 23101117120993500000160486377 175016940 Boleto-Comprovante de pagamento-Custas iniciais do cumprimento de sentença-Doc. 07 Guia 23101117121025000000160486378 175020097 Certidão de casamento-Daniela-Marcus Vinícius-Doc. 08 Outros Documentos 23101117121056000000160486383 175020106 Boleto-Comprovante de pagamento-Custas iniciais do writ-Doc. 09 Outros Documentos 23101117121096400000160489692 175020108 Memória do cálculo-Custas iniciais do writ-Doc. 10 Outros Documentos 23101117121121500000160489694 175020113 Sentença de 1 grau-Doc. 11 Outros Documentos 23101117121145700000160489699 175020117 Boleto-Comprovante de pagamento-Preparo-Apelação-Doc. 12 Outros Documentos 23101117121180500000160489703 175020122 Memória do cálculo-Preparo-Apelação-Doc.13 Outros Documentos 23101117121209900000160489706 175020125 Acórdão-1 Turma do TJDFT-Doc. 14 Outros Documentos 23101117121239100000160489709 175020129 Certidão de trânsito em julgado-Doc. 15 Outros Documentos 23101117121277500000160489713 175403980 Decisão Decisão 23101718102388100000160840287 175403980 Decisão Decisão 23101718102388100000160840287 175625518 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101910425373700000161030509 175949418 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23102313092915300000161315982

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718841-10.2022.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DANIELA DA CUNHA LOPES e outros Polo passivo: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos, em especial: - demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em caso de cumprimento de obrigação de pagar, onde será informado: a) o índice de correção monetária adotado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; d) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e e) eventuais descontos obrigatórios realizados; - comprovante de recolhimento das custas iniciais, cópia da decisão que deferiu a gratuidade judiciária ou documentos que comprovem a condição de hipossuficiência. Destaco que, havendo pedido de cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, deverão ser trazidos aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais relativas à fase executória em relação à verba honorária, exceto no caso de se tratar de advogado beneficiário da justiça gratuita, situação que deverá ser devidamente comprovada. Não serão aceitas fotografias dos documentos, que devem ser apresentados na exata ordem em que se encontram nestes autos, conforme a lógica de um processo judicial, e devem estar legíveis e posicionados de forma a possibilitar a sua adequada leitura. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023 17:11:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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