Procedimento Comum Cível 0722417-10.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722417-10.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:00

Publicação

23/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722417-10.2023.8.07.0007. AUTOR: LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO REQUERIDO: S3 SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, S3 LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA, GABRIELLA AMORIM DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor ora cobrado informado ao ID 267954028 (R$ 118.762,14), diverge da planilha de débitos acostada ao ID 267954034 (R$ 125.055,21). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte credora para esclarecer a divergência, juntando planilha de débitos que corresponda à quantia a ser cobrada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 21:51

Outras Decisões

14/05/2026, 21:51

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:25

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722417-10.2023.8.07.0007. AUTOR: LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO REQUERIDO: S3 SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, S3 LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA, GABRIELLA AMORIM DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao recolhimento de custas processuais. Veja-se: “§ 3º O pedido de cumprimento de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais. (Redação dada pelo Provimento 1, de 2016)” Assim, intimo o autor para recolher as custas iniciais atinentes ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Recebimento

26/03/2026, 17:04

Outras Decisões

26/03/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 10:11

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722417-10.2023.8.07.0007. AUTOR: LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO REQUERIDO: S3 SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, S3 LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA, GABRIELLA AMORIM DE BRITO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum (rescisão de contrato e indenização por danos morais e materiais) ajuizada por LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO em face de S3 SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, S3 LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA e GABRIELLA AMORIM DE BRITO. Como pedidos principais, o autor requer: “c) Que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na exordial, que seja declarada a rescisão do contrato por culpa exclusiva das requeridas, onde deverão efetuar a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução integral do preço pago, em uma única parcela no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora a contar da citação, vedada a retenção de qualquer percentual; d) Condenar as requeridas ao pagamento de multa em face ao descumprimento dos prazos de conclusão do serviço, conforme entabulado no parágrafo segundo da cláusula n° 15ª do contrato, no valor equivalente a 5% do valor do contrato, ou seja R$ 8.150,00 (oito mil cento e cinquenta reais); e) Que as requeridas sejam condenadas a pagarem a título de reembolso acordado entre o requerente e a primeira requerida, os repasses referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro, o que representa o importe de R$ 19.140,00 (dezenove mil cento e quarenta reais); f) Seja as requeridas condenadas a indenizar o requerente pelas perdas e danos, em virtude da perda do direito adquirido que possuía em relação a isenção da taxação do sol, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença ou conforme Vosso sábio entendimento; g) Condenar as requeridas em pagamento de Indenização por danos morais, em face dos transtornos causados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Em resumo, o autor narra, na qualidade de pequeno empresário, dono de uma sorveteria, adquiriu dos réus, em 30/7/2022, um Sistema Solar Fotovoltaico para suprir o consumo de energia de sua empresa, pelo valor de R$ 163.000,00. Informa que pagou R$ 70.000,00 de entrada e o restante (R$ 93.000,00) ficou acordado da seguinte forma: 4 parcelas de R$ 13.000,00 (em 23/08/2022, 15/09/2022, 15/10/2022 e 15/10/2022) e 6 parcelas de R$ 6.833,33 (para pagamento em 15/11/2022, 15/12/2022, 15/01/2023, 15/02/2023, 15/03/2023 e 15/04/2023). Afirma que o contrato continha cronograma para a execução das etapas da instalação do sistema de energia solar, findando-se em 7/12/2022, porém, passados 01 ano e 02 meses, os réus não iniciaram a instalação. O autor realizou pagamentos das parcelas até o dia 15/10/2022, em um montante de R$ 122.000,00, restando pendente R$ 39.000,00. Segundo o autor, a primeira requerida apresentou um documento se comprometendo a reembolsar o que não foi gerado na usina de 43,89 kWp, que já deveria estar funcionando em pleno vapor, o que corresponde a 5500 kwh/mês em média. Assim, foi considerado o valor do KW cobrado pela concessionária no importe de R$ 0,87 (oitenta e sete centavos), sendo que os 5500 kwh/mês corresponde ao valor de R$ 4.785,00 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais), que a requerida se comprometeu a reembolsar o requerente todo dia 20, a partir do mês de abril de 2023, até que fosse finalizada a instalação do projeto. Porém, esse acordo também foi descumprido. O autor menciona ainda que o descumprimento contratual o levou à perda de um direito adquirido que possuía em relação a isenção da "taxação do sol", com base na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. O contrato foi celebrado com S3 SOLUCOES ENERGETICAS LTDA (contrato ao ID 176048831) e os demais réus foram incluídos no polo passivo a título de desconsideração da personalidade jurídica. O autor atribuiu à causa o valor de R$169.290,00. Citados por edital, em 7/10/2024, os réus, assistidos pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, apresentaram contestação por negativa geral ao ID 223057547. Decisão de id 230828631 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer outra manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. Conforme a decisão de id 238044642, o feito foi convertido em diligência, a fim de que o autor comprovasse seu endereço, bem como comprovasse todos os pagamentos realizados em favor da ré S3 ENERGIA. O autor manifestou-se em id 2412019147; informou que os valores pagos à ré S3 ENERGIA alcançariam o montante de R$122.000,00, que teriam sido adimplidos conforme os recibos colacionados em id 241201951 (p. 1 a 9); comprovou o endereço de seu domicílio (id 241201948). Decisão de id 251315064 determinou a conclusão do feito para julgamento, não tendo havido recurso por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos e foi decretada a revelia, circunstância que justifica a aplicação do artigo 355, incisos I e II, do CPC. É certo que a parte ré, sendo revel e estando assistida pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015, norma que afasta o ônus da impugnação especificada, confirmando o ônus da parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, segundo a regra fixada no artigo 373, inciso I, do CPC. Entretanto, tal circunstância não impõe, de forma automática, a necessidade de realização de dilação probatória, cuja autorização fica ao prudente alvitre do magistrado da causa, considerando-se as provas documentais colacionadas nos autos pela parte autora. Nesse sentido, cumpre destacar o correto entendimento adotado, neste ponto, pelo colendo STJ, para o qual “não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória. Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema.” (AgRg no AREsp 567.425/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) Ademais, como também já proclamou o egrégio STJ, “a mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (AgRg no REsp 930.310/AM, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008). De início, cumpre reconhecer que a relação jurídica firmada entre as partes não se qualifica como relação de consumo, mas sim como relação de natureza interempresarial, tendo em vista que, consoante a narrativa apresentada pelo próprio autor e até mesmo pela dimensão do contrato em análise, a contratação do sistema fotovoltaico se deu na qualidade de empresário e não como destinatário final dos serviços, destinando-se assim ao fornecimento de energia elétrica para o abastecimento da empresa MAGIA GELADA (MARQUES & SOBREIRO COMÉRCIO E ALIMENTOS E SORVETERIA LTDA ME) da qual o autor é sócio (documento de id 176048832/3), bem como para o abastecimento de alguns Apart Hoteis de propriedade do requerente e que por ele seriam dados em locação em favor de terceiros. Assim, a toda evidência, não se qualifica a parte autora como consumidor, seja porque não constitui parte vulnerável, seja porque não se apresenta como destinatário final dos serviços prestados pela requerida, de modo que a contratação visou apenas à obtenção de insumo necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial do autor, não lhe favorecendo, portanto, as regras normativas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, mutatis mutandis, aplica-se o entendimento firmado no seguinte precedente do STJ: “CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1195642/RJ, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) Nesse sentido, não prospera a alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato firmado entre as partes, e que estabeleceu o foro da comarca de Caldas Novas (Goiás) como o competente para a resolução das questões advindas do contrato; contudo, não é o caso de declinação da competência, uma vez que o autor tem domicílio nesta circunscrição judiciária de Taguatinga e não houve a arguição de incompetência relativa (territorial) por parte das requeridas, a teor do que dispõe a Súmula 33 do STJ. Da mesma forma, também não merece acolhida o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, seja porque não aplicáveis ao caso os regramentos pertinentes do CDC, seja porque não preenchidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, uma vez não demonstrado o abuso da personalidade jurídica, a confusão patrimonial, o desvio de finalidade ou a intenção de lesar credores ou de praticar atos ilícitos por parte das requeridas que não figuraram no contrato (S3 LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA e GABRIELLA AMORIM DE BRITO). Ademais, como dispõe o §4º deste dispositivo legal, “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.” No mérito, constata-se que o contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais entabulado entre as partes (id 176048831) teve por objeto o fornecimento de 66 painéis fotovoltaicos de 665W + 17x Micro Inversores 1,6W, no valor de R$163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais). A instalação deveria ter sido concluída dentro de 90 dias após o pagamento da primeira parcela do contrato pelo autor. Em relação aos pagamentos, alegou o autor, na petição inicial, que esses teriam ocorrido da seguinte forma (id 176048821, p. 10): “Vale ressaltar que o contrato foi assinado pelas partes no dia 30/07/2022 e possui o valor total de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), sendo que foi pago a entrada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), efetuado da seguinte forma: - foram pagos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através de transferência bancária na data de 30/07/2022, e a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) foi pago na mesma data através de cartão de crédito. Além desse valor de entrada que foi devidamente pago, ficou pactuado que o restante da quantia no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), seria efetuado da seguinte forma: - A quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para pagamento em 23/08/2022, 15/09/2022, 15/10/2022 e 15/10/2022; - A quantia de R$ 6.833,33 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para pagamento em 15/11/2022, 15/12/2022, 15/01/2023, 15/02/2023, 15/03/2023 e 15/04/2023.” Contudo, instado por este Juízo a comprovar os pagamentos devidos, o próprio autor alterou a versão inicialmente alegada na exordial, conforme se depreende da simples leitura da petição de id 241201947; com efeito, informou o autor que, no dia 30/07/2022, houve apenas o pagamento de R$30.000,00, que teria sido pago mediante lançamento em cartão de crédito; nesse particular, não merece acolhida a alegação autoral, seja porque não apresentou a comprovação deste lançamento (o que se daria mediante a simples juntada da fatura correspondente), seja porque, ao contrário do que sustentado pelo autor, o contrato não declara que já teria sido quitada esta parcela; em verdade, o instrumento contratual (cláusula décima primeira) apenas afirma que tal pagamento deveria ser feito mediante cartão de crédito, não servindo pois como instrumento de quitação; além disso, o mesmo contrato estabeleceu que, também na data de 30/07/2022, deveria o autor realizar um pagamento adicional de R$40.000,00 (quarenta mil reais), mediante transferência bancária, o que não foi comprovado nos autos nem declarado pelo autor, conforme a aludida planilha de id 241201947. Assim, tendo em conta os documentos apresentados pelo autor e as próprias declarações apresentadas na petição de id 241201947, constata-se que o autor incorreu em inadimplemento contratual, porquanto, além de não comprovar documentalmente o pagamento do valor da entrada na data aprazada, ou seja, 30/07/2022 (R$70.000,00, ou seja, R$40.000,00 mediante transferência bancária, e mais R$30.000,00 mediante cartão de crédito), somente comprovou os pagamentos no valor de R$92.000,00, conforme os recibos exibidos em id 241201951 e seguintes, assim discriminados: 1) R$14.805,00, em 01/08/2022; 2) R$20.000,00, em 01/08/2022; 3) R$5195,00, em 01/08/2022; 4) R$13.000,00, em 22/08/2022; 5) R$13.000,00, em 26/09/2022; 6) R$7.345,00, em 24/10/2022; 7) R$5.655, em 24/10/2022; 8) R$7.345,00, em 24/11/2022; 9) R$5.655, em 24/11/2022. Portanto, constata-se a manifesta discrepância entre os pagamentos realizados pelo autor e os regramentos estabelecidos no contrato, que, além do pagamento da entrada do preço contratual previsto para 30/07/2022 (no valor de R$70.000,00), disciplinou que os demais pagamentos deveriam ocorrer da seguinte forma (Cláusula décima primeira): 23/08 será pago a quantia de R$ 13.000,00; 15/09 será pago a quantia de R$ 13.000,00; 15/10 será pago a quantia de R$ 13.000,00; 15/10 será pago a quantia de R$ 13.000,00; 15/11 será pago a quantia de R$ 6.833,33; 15/12 será pago a quantia de R$ 6.833,33; 15/01 será pago a quantia de R$ 6.833,33; 15/02 será pago a quantia de R$ 6.833,33; 15/03 será pago a quantia de R$ 6.333,33; 15/04 será pago a quantia de R$ 6.833,33. Por conseguinte, constatado que o autor não cumpriu as obrigações contratuais, não lhe é lícito exigir da contratada o cumprimento das obrigações assumidas por esta, como dispõe o artigo 476 do Código Civil. Nesta perspectiva, não assiste ao autor o direito qualquer indenização a título de perdas e danos, lucros cessantes ou reparação de danos morais, nem às cláusulas penais decorrentes do descumprimento contratual atribuída à requerida. Assiste ao autor apenas o direito à rescisão contratual, com a restituição das quantias comprovadamente pagas, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da requerida, nos termos do disposto no artigo 884 do Código Civil. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o autor carecedor de ação em relação às rés S3 LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA e GABRIELLA AMORIM DE BRITO, por ilegitimidade passiva ad causam, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes (nos termos do instrumento reproduzido em id 176048831), determinando o retorno dos contratantes ao estado anterior, e CONDENO exclusivamente a ré S3 SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA a pagar ao autor, a título de restituição, o valor de R$93.000,00 (noventa e três mil reais). O valor desta condenação será acrescido de correção monetária (calculada pelo IPCA/IBGE) e de juros de mora (calculados pela taxa SELIC). A correção monetária incidirá a partir da data do(s) respectivos desembolsos (conforme os recibos de id 241201951 e seguintes), e os juros de mora, a partir da data da citação (art. 405, CCB). A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, não haverá incidência do IPCA/IBGE a partir do início da incidência da taxa SELIC. Configurada a sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré S3 SOLUÇÕES ao pagamento das despesas processuais, em partes iguais para cada um. CONDENO ainda a ré S3 SOLUÇÕES a pagar ao advogado do autor honorários sucumbenciais, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Sem honorários advocatícios em favor da ré S3 SOLUÇÕES, uma vez que representada pela curadoria especial. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, em relação à ré S3 SOLUÇÕES, e sem resolução de mérito quanto às demais requeridas. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora promover o cumprimento de sentença no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação ou decisão. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722417-10.2023.8.07.0007. AUTOR: LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO REQUERIDO: S3 SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, S3 LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA, GABRIELLA AMORIM DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o advento da Lei 14.789/2024, que introduziu no sistema processual o artigo 63, §5º, do CPC, tornou-se obrigatória não apenas a indicação de seu endereço na primeira oportunidade em que lhes couber falar no processo (artigo 77, inciso V, CPC), como também a comprovação do endereço informado mediante documento idôneo, sob pena de configurar-se a escolha aleatória do foro, prática qualificada por aquela norma como abusiva. Nos termos do artigo 139, inciso III, incumbe ao juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” Ao julgar o Tema Repetitivo n. 1198, em 13/03/2025, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Assim, em caráter preventivo e no intuito exclusivo de evitar quaisquer questionamentos futuros acerca do ajuizamento de demandas judiciais, é imperioso que a parte comprove o seu real endereço ou domicílio, visando à proteção da segurança jurídica e da boa-fé processual, como medida de proteção da segurança jurídica e consagração da autenticidade da demanda. Além disso, a Recomendação CNJ n. 159, de 23/10/2024, visando a prevenir a prática, em tese, de litigância anômala ou abusiva, qualifica como conduta processual potencialmente abusiva o “ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido”, corroborando assim a necessidade de que as partes comprovem o endereço de residência ou domicílio informado em Juízo por documento idôneo. Outrossim, prevê a mesma Recomendação a possibilidade de notificação da parte “para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos.” Também já decidiu esta Corte de Justiça que “o art. 319, II, do CPC exige a indicação completa do domicílio e da residência do autor na petição inicial, sendo necessário um documento idôneo que vincule a parte ao endereço declarado, como contas de serviços essenciais ou contratos de locação, em conformidade com o art. 320 do CPC. (...) 6. A Resolução CNJ nº 159/2024 reforça a necessidade de identificação completa e precisa das partes para evitar práticas abusivas e prevenir a litigância de má-fé, justificando a exigência de um comprovante de endereço atualizado e adequado.” (Acórdão 1954337, 0705574-24.2024.8.07.0010, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 24/01/2025.) O mesmo entendimento é afirmado no seguinte julgado desta Corte: “(...) 2. O comprovante de residência do autor é documento indispensável à propositura da ação, conforme assevera o artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil. O objetivo da norma é possibilitar uma correta prestação jurisdicional, evitando, assim, atrasos processuais em comunicação dos atos processuais e ou questionamentos da parte adversa...” (Acórdão 1967230, 0726586-40.2023.8.07.0007, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, para a devida comprovação de seu endereço neste Juízo, a parte deverá apresentar cópia de um dos seguintes documentos: 1. Contas emitidas por prestadores de serviços públicos (luz, água, gás, telefone fixo ou móvel, e internet), desde que emitidos nos últimos 3 (três) meses; 2. Correspondência expedida por pessoa jurídica idônea, tal como boleto de cobrança de plano de saúde, cobrança de multa de trânsito, condomínio ou associação de moradores, financiamento imobiliário, TV por assinatura ou a cabo e assemelhados, desde que emitidos nos últimos 3 (três) meses; 3. Carnê de cobrança de IPTU ou de ITR do ano corrente ou do ano anterior; 4. Contrato de locação de imóvel vigente com as devidas assinaturas; 5. Declaração de Imposto de renda relativo ao último ano-calendário com o respectivo recibo de entrega; 6. Contrato de prestação de serviços educacionais; 7. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de CNPJ, emitido no site da Receita Federal do Brasil. Na impossibilidade de apresentar os documentos descritos acima, deverá a parte justificar este fato e apresentar declaração formal de seu endereço de residência, na qual declare expressamente que assume a responsabilidade civil, administrativa e criminal prevista na legislação pela veracidade da informação prestada ao Poder Judiciário (Lei 7.115/1983). Tal declaração deverá ser apresentada também pela parte que, não sendo detentora de nenhum dos documentos acima indicados em seu próprio nome, apresente comprovante de endereço em nome da(o) cônjuge, da(o) companheira(o) ou de parente, desde que acompanhado de outro documento que comprove a relação de parentesco ou familiar. Havendo divergências nas informações prestadas a este Juízo, em confronto com aquelas registradas nos sistemas eletrônicos oficiais, especialmente as que constam do sistema SISBAJUD, a parte interessada poderá ser notificada para esclarecer a divergência mediante a apresentação de novos documentos. Por todos esses fundamentos, chamo o feito à ordem, razão por que fica a parte autora notificada a apresentar prova idônea do endereço informado em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do disposto no artigo 321 do CPC, não servindo para tanto o documento bancário exibido em id 176048830. Além disso, no mesmo prazo, deverá o autor apresentar todos os comprovantes dos pagamentos que alega ter feito em nome da empresa requerida (S3 ENERGIA). Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722417-10.2023.8.07.0007. AUTOR: LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO REQUERIDO: S3 SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, S3 LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA, GABRIELLA AMORIM DE BRITO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum (rescisão de contrato e indenização por danos morais e materiais) ajuizada por LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO em face de S3 SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, S3 LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA e GABRIELLA AMORIM DE BRITO. Como pedidos principais, o autor requer: “c) Que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na exordial, que seja declarada a rescisão do contrato por culpa exclusiva das requeridas, onde deverão efetuar a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução integral do preço pago, em uma única parcela no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora a contar da citação, vedada a retenção de qualquer percentual; d) Condenar as requeridas ao pagamento de multa em face ao descumprimento dos prazos de conclusão do serviço, conforme entabulado no parágrafo segundo da cláusula n° 15ª do contrato, no valor equivalente a 5% do valor do contrato, ou seja R$ 8.150,00 (oito mil cento e cinquenta reais); e) Que as requeridas sejam condenadas a pagarem a título de reembolso acordado entre o requerente e a primeira requerida, os repasses referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro, o que representa o importe de R$ 19.140,00 (dezenove mil cento e quarenta reais); f) Seja as requeridas condenadas a indenizar o requerente pelas perdas e danos, em virtude da perda do direito adquirido que possuía em relação a isenção da taxação do sol, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença ou conforme Vosso sábio entendimento; g) Condenar as requeridas em pagamento de Indenização por danos morais, em face dos transtornos causados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Em resumo, o autor narra, na qualidade de pequeno empresário, dono de uma sorveteria, adquiriu dos réus, em 30/7/2022, um Sistema Solar Fotovoltaico para suprir o consumo de energia de sua empresa, pelo valor de R$ 163.000,00. Informa que pagou R$ 70.000,00 de entrada e o restante (R$ 93.000,00) ficou acordado da seguinte forma: 4 parcelas de R$ 13.000,00 (em 23/08/2022, 15/09/2022, 15/10/2022 e 15/10/2022) e 6 parcelas de R$ 6.833,33 (para pagamento em 15/11/2022, 15/12/2022, 15/01/2023, 15/02/2023, 15/03/2023 e 15/04/2023). Afirma que o contrato continha cronograma para a execução das etapas da instalação do sistema de energia solar, findando-se em 7/12/2022, porém, passados 01 ano e 02 meses, os réus não iniciaram a instalação. O autor realizou pagamentos das parcelas até o dia 15/10/2022, em um montante de R$ 122.000,00, restando pendente R$ 39.000,00. Segundo o autor, a primeira requerida apresentou um documento se comprometendo a reembolsar o que não foi gerado na usina de 43,89 kWp, que já deveria estar funcionando em pleno vapor, o que corresponde a 5500 kwh/mês em média. Assim, foi considerado o valor do KW cobrado pela concessionária no importe de R$ 0,87 (oitenta e sete centavos), sendo que os 5500 kwh/mês corresponde ao valor de R$ 4.785,00 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais), que a requerida se comprometeu a reembolsar o requerente todo dia 20, a partir do mês de abril de 2023, até que fosse finalizada a instalação do projeto. Porém, esse acordo também foi descumprido. O autor menciona ainda que o descumprimento contratual o levou à perda de um direito adquirido que possuía em relação a isenção da "taxação do sol", com base na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. O contrato foi celebrado com S3 SOLUCOES ENERGETICAS LTDA (contrato ao ID 176048831) e os demais réus foram incluídos no polo passivo a título de desconsideração da personalidade jurídica. O autor atribuiu à causa o valor de R$169.290,00. Citados por edital, em 7/10/2024, os réus, assistidos pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, apresentaram contestação por negativa geral ao ID 223057547. Não há questões preliminares a serem enfrentadas. Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo por parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico. Ademais, os documentos que instruem os autos conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC). Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722417-10.2023.8.07.0007. AUTOR: LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO REQUERIDO: S3 SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, S3 LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA, GABRIELLA AMORIM DE BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/02/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_27_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 12/12/2023 14:55 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722417-10.2023.8.07.0007. AUTOR: LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO REQUERIDO: S3 SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, S3 LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA, GABRIELLA AMORIM DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(126)