Cumprimento de sentença 0716427-48.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716427-48.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716427-48.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ALESSANDRO DE ASSUNCAO NOBREGA EXECUTADO: LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, LB & W INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LB VALOR CONSTRUCOES S/A., SAO JUDAS TADEU INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, LB VALOR PARTICIPACOES LTDA, LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO, ELAINE WETZEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ALESSANDRO DE ASSUNCAO NOBREGA em face de LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, referentes ao honorários de sucumbência. Por força do acórdão da 3ª Turma Cível (ID 230727051), foi recebido, ao ID 233966619, o presente incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no qual resta pendente a citação de LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO. Assim, intime-se o exequente para ciência e manifestação quanto ao resultado da diligência de ID 275047087, oportunidade que deverá indicar endereço apto à citação do requerido LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Recebimento

21/05/2026, 18:31

Outras Decisões

21/05/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/05/2026, 16:41

Mero expediente

30/03/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 09:04

Documento (Certidão)

03/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo

19/12/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 02:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2025, 13:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2025, 13:41

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716427-48.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ALESSANDRO DE ASSUNCAO NOBREGA EXECUTADO: LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, LB & W INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LB VALOR CONSTRUCOES S/A., SAO JUDAS TADEU INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, LB VALOR PARTICIPACOES LTDA, LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO, ELAINE WETZEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer o envio de ofícios às empresas UBER, 99POP, VIVO, CLARO, TIM, NEOENERGIA, CAESB, para que informem se há endereço cadastrado em nome do réu LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO, ainda não citado. A expedição de ofício às concessionárias de serviço público e outras empresas privadas a fim de localizar endereços possíveis do réu, além de não ser obrigatória, tem-se mostra inócua e de pouco utilidade prática na procura de endereços da parte ré, especialmente porque já foram realizadas pesquisas de endereços pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (id 139677259) A corroborar este entendimento, apresento precedente do eg. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A modalidade de citação por edital configura medida excepcional e apenas deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço da parte ré. 2. Se anteriormente a citação por edital, o Juízo procedeu a inúmeras tentativas de citação do réu, além de pesquisa a vários sistemas não há impedimento para que determine a citação por edital. 3. A expedição de ofício às operadoras de telefonia (CLARO, VIVO, TIM e OI) e às concessionárias de serviços públicos a fim de localizar endereços possíveis do réu não é medida obrigatória imposta ao Juízo, bastando que o mesmo efetue a consulta a algum dos bancos de dados para satisfazer a norma. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1170595, 07022702320198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 4/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto indefiro o pedido. À Secretaria para certificar de todos os endereços foram diligenciados e frustrados. Em caso positivo, cite-se o réu LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO por edital. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716427-48.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ALESSANDRO DE ASSUNCAO NOBREGA EXECUTADO: LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), ao ID 195534663, não merece acolhimento. De acordo com o art. 134, §4º, do CPC: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” À toda evidência, o credor nestes autos não é consumidor, visto que seu crédito se refere exclusivamente a honorários de sucumbência, portanto, o pedido de desconsideração deve ser analisado à luz da teoria maior, estampada no art. 50 do Código Civil, segundo o qual há necessidade de se demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Segundo o Código Civil, entende-se como desvio de finalidade a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Por sua vez, a confusão patrimonial se perfectibiliza com a ausência de separação de fato entre patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em apreço, a argumentação fundamental trazida para a instauração do IDPJ é a inadimplência da devedora, o que, por si só, não é suficiente para o acolhimento do pedido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA DEVEDORA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O LEVANTAMENTO EPISÓDICO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. PRETENDIDA INCURSÃO NO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, do CPC, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, entendido aquele como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Por sua vez, a confusão patrimonial pode ser entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, em especial quando houver o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, a transferência de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações ou outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 2. As alegações de dissolução irregular da sociedade empresária, bem como de ausência de localização de bens da devedora, não são suficientes para configurar desvio de finalidade, devendo haver a comprovação de outras situações que demonstrem a intenção dos sócios de utilizar da pessoa jurídica para lesar seus credores ou cometer atos ilícitos. Emissão de cheques sem a provisão de fundos que, ademais, demonstra tão somente a inadimplência da agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1697909, 07360504620228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O credor indica uma suposta confusão patrimonial, porém o faz, por dedução, com base, exclusivamente, na ausência de bens no nome da devedora, o que obsta o deferimento do incidente. Por esses motivos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o processamento do IDPJ. Preclusa a presente decisão (15 dias), retornem os autos ao arquivo provisório. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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