Cumprimento de sentença 0043352-53.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0043352-53.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 02/2021, deste juízo, fica o(a) Exequente intimado(a) da expedição da(s) certidão(ões) de crédito solicitada(s). Cumpram-se as determinações precedentes. Documento datado e assinado eletronicamente

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 17:21

Outras Decisões

23/05/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:33

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043352-53.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES PARK BRASILIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARCELO GOMES DE FIGUEIREDO MESQUITA REPRESENTANTE LEGAL: VALTER KAZUO TAKAHASHI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da certidão ID 273296504, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve a habilitação do crédito na Ação de Inventário nº 2010.01.1.078874-0. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) na certificado digital.

06/05/2026, 00:00

Recebimento

02/05/2026, 18:11

Outras Decisões

02/05/2026, 18:11

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043352-53.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES PARK BRASILIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARCELO GOMES DE FIGUEIREDO MESQUITA REPRESENTANTE LEGAL: VALTER KAZUO TAKAHASHI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente requer a inclusão da promitente vendedora, DOMÍNIO ENGENHARIA S/A, no polo passivo, sob a alegação de que ela seria responsável solidária pelo pagamento das despesas condominiais ora em execução. Afirma que seu pleito está amparado pelo art. 1345 do Código Civil e pela tese firmada pelo STJ ao analisar o Tema Repetitivo 886. Não assiste razão ao exequente. O art. 1.345 do Código Civil trata de questão diversa, ou seja, da responsabilidade do adquirente por débitos condominiais deixados pelo alienante. Ou seja, não dispõe sobre responsabilidade solidária do alienante por dívida condominial contraída pelo adquirente, hipótese dos autos. No Tema Repetitivo 886 o STJ definiu expressamente que nos casos em que o promissário comprador se imitiu na posse do bem e o condomínio teve ciência inequívoca da alienação, exclui-se a responsabilidade do promitente vendedor pelas despesas condominiais referentes ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso concreto, é inequívoco que o exequente tem ciência da alienação e de que o executado é o possuidor do lote, visto que ingressou com a ação de cobrança exclusivamente em face dele. Percebe-se, assim, que o tema repetitivo invocado pelo exequente não ampara sua pretensão. Ademais, tendo em vista que o exequente optou por ajuizar a ação de cobrança exclusivamente em face do promissário comprador, em relação ao qual formou-se o título executivo judicial, não é cabível na fase de cumprimento de sentença agitar discussão sobre a legitimidade passiva do promitente vendedor, questão afeta à fase de conhecimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão de DOMÍNIO ENGENHARIA S/A no polo passivo deste cumprimento de sentença. 2. A respeito do pedido de penhora de bens e de intimação do executado, por meio do inventariante dativo, para a indicação de bens passíveis de penhora, primeiramente ao exequente para informar sobre o andamento atual da ação de inventário e, inclusive, se já houve o ajuizamento da ação de insolvência civil, determinada naqueles autos, comprovando o alegado, bem como justificar o interesse na realização de novas penhoras se já foi determinado no âmbito do inventário judicial o ajuizamento de ação de insolvência civil, o que ensejará a instauração de concurso universal de credores. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo do que foi disposto item anterior, fica, desde já, indeferido o pedido de intimação do inventariante dativo para que comprove o ajuizamento da ação de insolvência civil, sob pena de multa, haja vista que o exequente, na condição de credor do espólio, também possui legitimidade ativa para tanto e, diante do que já foi estipulado pelo Juízo do inventário, em caso de eventual inércia do inventariante dativo, poderá ajuizar a mencionada ação. 4. Em relação ao pedido de expedição de certidão premonitória para fins de averbação à margem da matrícula do imóvel em que está situado o lote que originou o débito exequendo e expedição de certidão de objeto e pé para fins de registro de hipoteca judiciária sobre o referido imóvel, cabe destacar que os atos executivos não podem extrapolar o patrimônio do devedor. O imóvel em questão, conforme reconhecido pelo próprio exequente é de propriedade de DOMÍNIO ENGENHARIA S/A, pessoa alheia à esta execução, razão pela qual é incabível a adoção das providências pretendidas junto ao Registro de Imóveis. Nessa situação, inexiste justificativa para a expedição das certidões requeridas, o que indefiro. 5. No mesmo sentido do que salientado no item anterior, a penhora deferida nestes autos recai sobre os direitos possessórios do executado sobre lote integrante de condomínio irregular existente em imóvel rural. Não houve, portanto, a penhora do imóvel a ensejar o registro à margem da matrícula do imóvel, mas somente de direitos possessórios. Indefiro, portanto, a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para tal finalidade. 6. Sem prejuízo do que foi disposto item anterior, fica, desde já, indeferido o pedido de intimação do inventariante dativo para que comprove o ajuizamento da ação de insolvência civil, sob pena de multa, haja vista que o exequente, na condição de credor do espólio, também possui legitimidade ativa para ajuizar a ação e, diante do que já foi estipulado pelo Juízo do inventário, em caso de eventual inércia do inventariante dativo, poderá fazê-lo. 7. Até que venha a ser comprovado o ajuizamento de ação de insolvência ou apresentado outro motivo relevante, inexiste fundamento para a suspensão do processo, o que, por ora, indefiro. 8. A respeito do pedido de declaração de interrupção do prazo de prescrição intercorrente, ao exequente para demonstrar o interesse de agir quanto a esse pleito, observando o estágio atual do processo e, se for o caso, apontar quando eventualmente, conforme o seu entendimento, iniciou-se no caso concreto o curso do prazo de prescrição intercorrente a ensejar manifestação sobre a ocorrência de interrupção do referido prazo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043352-53.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES PARK BRASILIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARCELO GOMES DE FIGUEIREDO MESQUITA REPRESENTANTE LEGAL: ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Mantenho a decisão agravada. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que ainda não houve o juízo de admissibilidade recursal e que foi concedido prazo para o agravante comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Aguarde-se a decisão da 2ª instância sobre o juízo de admissibilidade recursal e o pedido de atribuição de efeito suspensivo, o que deverá ser informado nestes autos pelo exequente. 2. O advogado do exequente requereu na petição de ID 208532567 que os honorários advocatícios sejam gravados "na penhora do imóvel objeto do litígio". Intimado a esclarecer o pedido, apresentou arrazoado na petição de ID 209942739, justificando que o objetivo do pedido é que, em caso de alienação do imóvel penhorado, seja garantido o destaque do valor necessário para o pagamento prioritário dos honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais e os fixados na fase de cumprimento de sentença. O pedido carece de fundamento. Primeiro, porque a penhora efetuada no âmbito deste cumprimento de sentença se destina tanto à garantia da satisfação da obrigação principal quanto a dos honorários advocatícios, inexistindo, portanto, necessidade e plausibilidade na realização da diligência pretendida. Segundo, porque os honorários de sucumbência e os da fase de cumprimento de sentença possuem relação de acessoriedade com o crédito principal, motivo pelo qual o advogado não possui direito de receber o crédito de honorários precedentemente ao da parte. Terceiro, porque a satisfação da obrigação dos honorários contratuais consiste em ônus do próprio exequente, não tendo qualquer relação com a penhora do imóvel. Diante da apresentação do contrato de honorários advocatícios e do pedido de destaque, previamente à realização de pagamento de qualquer valor ao exequente, deverá ser destacado do respectivo montante o percentual previsto em contrato para que seja levantado pelo mencionado causídico. Face o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o referido pleito. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043352-53.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES PARK BRASILIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARCELO GOMES DE FIGUEIREDO MESQUITA REPRESENTANTE LEGAL: ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Insira-se alerta sobre o pedido de reserva de honorários sucumbenciais e contratuais, formulado na petição de ID 208532567. 2. Ao advogado do exequente para esclarecer sobre o pedido para que "os honorários sejam gravados na penhora do imóvel objeto dos litígios". 3. Conheço dos embargos, pois interpostos no prazo legal. Rejeito-os, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da decisão que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. O embargante alega que a decisão de ID 207058038 é omissa porque "não aborda suficientemente a ausência de conflito de interesses entre as funções exercidas pelo embargante, dado que ambas têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações do espólio em benefício do credor, conforme a interpretação dada pelo juízo do inventário ao artigo 617, inciso VIII, do CPC/15. Primeiro, inexiste a omissão apontada, pois a decisão embargada é clara ao expor o entendimento sobre a existência de conflito de interesses na atuação do embargante como representante legal do executado, tendo em vista que é o advogado do exequente, além de ser credor dos honorários de sucumbência em execução nestes autos. Se o embargante não concorda com a decisão, deve utilizar o meio processual adequado para obter a reforma da decisão, de modo a adequá-la ao seu entendimento. Segundo, o próprio embargante reconhece a existência de conflito de interesses ao afirmar que ambas as funções (advogado do exequente e representante legal do espólio executado) são exercidas em benefício do credor. O embargante alega que a decisão embargada é contraditória ao determinar ao embargante o afastamento da função de representante do exequente e, ao mesmo tempo, reconhecer que cabe ao Juízo da sucessão nomear o inventariante e verificar eventual impedimento do nomeado para o exercício do encargo. Inexiste a contradição apontada. Reafirma-se que questões relativas à nomeação do inventariante devem ser tratadas no âmbito do processo do inventário. Tal fato não afasta a existência do conflito de interesses apontado na decisão embargada. O embargante alega que a decisão embargada apresenta contradição com decisão anterior em que foi determinado ao exequente prosseguir com o inventário do espólio executado. Inexista a contradição apontada. Na decisão de ID 114291017 foi asseverado que os credores possuem legitimidade para promover o inventário dos bens de devedor e determinou-se a comprovação da reabertura do inventário e que fosse informado se persistia o interesse neste cumprimento de sentença. Observe-se que em nenhum momento na decisão destacada houve qualquer estipulação sobre a nomeação do embargante, advogado do exequente, como inventariante, o que não se confunde com a legitimidade do condomínio exequente para promover o inventário. Não há, na hipótese, portanto, nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada. Ao exequente para promover o andamento do feito, atendendo a determinação precedente, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043352-53.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES PARK BRASILIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARCELO GOMES DE FIGUEIREDO MESQUITA REPRESENTANTE LEGAL: WELLINGTON MOREIRA DE FIGUEIREDO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral, advogado do exequente e credor dos honorários advocatícios que também estão em execução nestes autos, foi nomeado inventariante do espólio executado, conforme comprovado no ID 198531312. O exequente alega na petição de ID 204121114 inexistir conflito de interesse e nem qualquer vício na representação processual do espólio. É certo que a nomeação do inventariante e a aferição da existência de eventual impedimento do nomeado para exercer o encargo compete ao Juízo do inventário. Desse modo, sem adentrar na competência reservada ao Juízo do inventário, sob a ótica deste cumprimento de sentença, tendo em vista que cabe ao inventariante exercer a representação do espólio em juízo, há inegável conflito de interesse ao figurar uma mesma pessoa como advogado do exequente e representante legal do executado. Além de que o próprio advogado também é exequente em relação ao crédito de honorários advocatícios. Face o exposto, ao exequente para regularizar a representação processual e promover o andamento do feito. Deverá, também, ser apresentada nova planilha de valor do débito, excluindo-se o montante referente aos honorários devidos ao inventariante, ante a impossibilidade de o advogado credor prosseguir com a execução em face de executado, do qual é o representante legal. 2. A respeito do pedido de expropriação dos direitos possessórios sobre o imóvel, o Juízo do inventário já indeferiu a alienação judicial e determinou que o inventariante comprovasse o ajuizamento de ação de insolvência, tendo em vista que as dívidas do espólio ultrapassam o valor de avaliação dos direitos possessórios, nos termos da decisão cuja cópia foi juntada no ID 198531312. Nesse contexto, o deferimento da expropriação, no âmbito deste cumprimento de sentença, de direitos possessórios integrantes do espólio consistiria na obtenção, por via transversa, de tutela já indeferida pelo Juízo do inventário. Discordando o exequente da forma estipulada pelo Juízo do inventário para o recebimento de seu crédito, qual seja, a instauração de concurso universal de credores, por meio do ajuizamento de ação de insolvência, caberia a ele interpor o recurso cabível para obter a reforma da respectiva decisão. Face o exposto, fica desde já indeferido o pedido de expropriação dos direitos possessórios. 3. Cadastre-se o inventariante nomeado na decisão cuja cópia foi juntada no ID 198531312 como representante legal do executado e promova-se a intimação da mencionada parte, na pessoa do inventariante, para regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado que irá representar o espólio, ou, se for o caso, informar se o inventariante também atuará como advogado da parte. Prazo de 5 dias, sob pena de prosseguir-se o processo à revelia. Promova-se o descadastramento do advogado atualmente cadastrado em nome do espólio, visto que foi habilitado nos autos, por meio de inventariante já destituído do encargo. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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Todos os documentos(34)