Cumprimento de sentença 0723752-76.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723752-76.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APARELHO CELULAR FURTADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 2.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva em virtude de falha na sua prestação, somente sendo possível a exclusão da responsabilidade na hipótese de comprovação de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, “caput”, §3º, incisos I e II, do CDC). 2. O Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não tendo apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, inciso II, do CPC), especificamente comprovado a legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; hipótese em que o Recorrente tinha ciência de que as compras não teriam sido realizadas pela parte autora, tanto que já havia cancelado outras tentativas de compras efetuadas no mesmo dia; ainda, as compras destoam do perfil de consumo da Autora, já que em análise ao seu levantamento de gastos observa-se que jamais realizou transações sob a rubrica impugnada, salvo justamente as decorrentes da fraude contestada. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou inúmeras vezes no sentido de que nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito o dano ocorre de modo in re ipsa, ou seja, pelo simples fato da inserção em cadastro de inadimplentes, dispensando-se a comprovação do abalo moral sofrido, sendo necessário apenas o documento legítimo de que seu nome consta a restrição. 4. Valor da indenização. Método bifásico. Na forma da jurisprudência do STJ, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Analisados os precedentes jurisprudenciais sobre situação assemelhada (primeira fase), a gravidade do fato e as circunstâncias do caso (segunda fase), conclui-se que o valor dos danos morais fixado na sentença (R$ 2.000,00) deve ser mantido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida em todos os seus termos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 6. A ementa servirá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723752-76.2023.8.07.0003. Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Órgão Julgador: Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 4ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 09/05/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 09 de maio de 2024, terá início a 4ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 4ª Sessão Ordinária Virtual para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 29 de abril de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723752-76.2023.8.07.0003. REQUERENTE: SIRLENE GONCALVES SILVA DE SOUSA REQUERIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por SIRLENE GONCALVES SILVA DE SOUSA em desfavor de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos. Relata a autora que na madrugada do dia 20 de dezembro de 2022 teve seu smartphone furtado, ocasião em que realizou boletim de ocorrência. Informa que as operações suspeitas em sua conta Santander foram canceladas após o registro da ocorrência, porém foi surpreendida com diversas compras realizadas no cartão administrado pela ré. Alega que entrou em contato com a ré imediatamente para solicitar o bloqueio do cartão e contestar as compras realizadas. Apesar da contestação, afirma que a ré cobrou os valores na fatura com vencimento em janeiro de 2023. Esclarece que pagou apenas as compras reconhecidas cobradas na fatura de janeiro de 2023, no valor de R$ 10.683,48 (dez mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). Defende que apesar de contestar as compras, a ré lançou os valores e está cobrando juros pelo não pagamento, o que gerou fatura no valor de R$ 5.731,08 (cinco mil, setecentos e trinta e um reais e oito centavos). Aduz que o débito nas faturas seguintes aumentou para R$ 9.131,04 (nove mil, cento e trinta e um reais e quatro centavos). Por essas razões, requer a título de tutela de urgência, a baixa da restrição constante em seu CPF. No mérito, além da confirmação da tutela de urgência, requer a declaração de inexistência do débito no importe de R$ 9.131,04 (nove mil, cento e trinta e um reais e quatro centavos) e de outro que venha a surgir no decorrer do processo, além de condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais. Não foi concedida a tutela de urgência (id. 167480488). Em contestação, alega a ré que não houve falha na prestação dos serviços e não há dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de cartão de crédito n. 5390.XXXX.XXXX.1823. Restou incontroverso ainda que a autora perdeu seu celular (id. 167118715) e foram realizadas compras e tentativas de compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se as cobranças realizadas pela ré são devidas, bem a existência ou não de danos morais. Da análise do conjunto probatório, dispensa-se o depoimento pessoal da autora, uma vez que os documentos juntados pelas partes aos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. Tem-se a alegação da autora mostra-se verossímil, na medida em que comprova o extravio do celular, a utilização do aparelho para realização de compras, o bloqueio do cartão e a contestação das transações. O relatório de transações acostado aos autos pela ré (id. 172620251) confirma a versão da autora no sentido de que foram realizadas tentativas de compras não autorizadas em vários estabelecimentos comerciais. Nesse sentido, considerando a verossimilhança das alegações da autora, necessário se faz a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Levando em consideração a inversão do ônus probatório e a hipossuficiência da parte autora, caberia a ré demonstrar que a cobrança e a negativação são legítimas, o que não ocorreu nos autos. De acordo com o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cumpre pontuar que a ação fraudulenta de terceiro não tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos experimentados pelos consumidores, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade que o requerido exerce, a teor do que dispõe também o art. 14 do CDC. Ademais, a excludente mencionada no citado dispositivo, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, é somente aquela classificada como fortuito externo, o que não é o caso dos autos, pois a fraude somente se concretizou porque o sistema de segurança não foi capaz de impedir o acesso dos fraudadores à conta da autora. O dever de segurança dos bancos implica ciência dos riscos decorrentes da própria atividade desempenhada, devendo garantir a segurança dos produtos e serviços oferecidos, preservando o patrimônio do consumidor. Assim, tendo em vista que a ré não logrou êxito em demonstrar qualquer evidência concreta acerca da existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (art. 373, II, CPC), a declaração de inexistência do débito e a procedência do pedido de reparação moral são medidas que se impõem. Dessa forma, levando em consideração os fundamentos acima delineados, tem-se que a cobrança e a negativação do nome da autora são indevidos. E sendo assim, são devidos os danos morais pleiteados. A simples negativação indevida, por si só, caracteriza dano in re ipsa, pois prescinde de prova do dano moral, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Deve-se anotar, contudo, que, apesar de estar caracterizada a violação dos direitos da personalidade da requerente, o valor pleiteado a título de indenização mostra-se excessivo. Apesar disso, não se pode dizer que o prejuízo sofrido pela requerente tenha sido tal que pudesse justificar o valor pleiteado a título de indenização, de modo que eventual reparação moral deverá ser fixada de modo proporcional à gravidade do fato ocorrido. Partindo dessa premissa, tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como as circunstâncias específicas do caso concreto, mostra-se adequada a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, de modo a repará-lo pelos danos sofridos sem caracterizar o seu enriquecimento ilícito, tampouco complacência com a conduta da demandada. Como consequência, deve a ré ser compelida a baixar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito impugnado nos autos. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 9.131,04 (nove mil, cento e trinta e um reais e quatro centavos) e os respectivos encargos moratórios relacionados ao cartão de crédito de n. 5390.XXXX.XXXX.1823, devendo a ré retificar as faturas e retirar a restrição no nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Outrossim, CONDENO também a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre essa quantia deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária contados, ambos, da publicação da presente sentença. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). A parte recorrida deverá ser intimada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Transitado em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer que lhe foi determinada, sob pena de multa, sem prejuízo da conversão em perdas e danos. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, tais como diligências SisbaJud, em sendo requeridas pela credora. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de SIRLENE GONCALVES SILVA DE SOUSA em 30/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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