Cumprimento de sentença 0701691-67.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701691-67.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 18:15

Publicação

14/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701691-67.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: HEBER RAMOS DE FREITAS EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID. 272621276 tendo em vista que o imóvel não é de propriedade da pessoa jurídica executada BRASÍLIA OFF ROAD, e a pessoa indicada na petição - proprietário não compõe o polo passivo. Retornem os autos ao arquivo, mantendo-se os prazos já afirmados na decisão de ID. 184843275. Registro, por oportuno, que o prazo de suspensão de 1 (um) previsto no artigo 921, III, § 1º findou-se em 19/10/2021, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente quinquenal. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 14:33

Arquivamento

11/05/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:40

Desarquivamento

17/04/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 20:40

Definitivo

17/11/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 14:32

Publicação

10/11/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701691-67.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: HEBER RAMOS DE FREITAS EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover (ID. 255553061). A dilação probatória mencionada na referida petição extrapola os limites do cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados. As demais diligências já foram objeto de indeferimento anterior e/ou não demonstram a efetiva existência de bens penhoráveis, encargo esse atribuído exclusivamente ao exequente. Em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo, mantendo-se os prazos já afirmados na decisão de ID. 184843275. Registro, por oportuno, que o prazo de suspensão de 1 (um) previsto no artigo 921, III, § 1º findou-se em 19/10/2021, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente quinquenal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701691-67.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: HEBER RAMOS DE FREITAS EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Descabem Embargos de Declaração contra decisão nos Juizados. Literalidade do art. 48 da LJE. Ademais, a Lei Informativa dos Juizados adveio para solução rápida dos conflitos. Nesse ínterim, inclusive a fase de cumprimento de sentença necessita ser mais enxuta e restringe a busca desmedida e atemporal de bens do executado. Vale dizer, ou a parte credora encontra os bens ou o processo é arquivado. Na verdade, o exequente pretende, por meio dos declaratórios, reformar decisão anterior que já indeferiu a almejada penhora da fazenda. Como se observa, a parte credora não logrou êxito na indicação de bens da parte devedora passíveis de penhora, o que lhe incumbia, pois é a parte mais interessada na obtenção do seu crédito. Acrescento que no rito dos Juizados a parte interessada deverá indicar bens preferencialmente no local de domicílio do devedor uma vez que a expedição de carta precatória de penhora (em outra unidade da federação) fere o princípio da celeridade e da economia de atos processuais. A parte, ao ingressar com a ação nos Juizados, tem ciência de que se submeterá não somente às benesses da Lei nº 9.099/95, mas também às suas limitações. Caso contrário, deveria fazer uso da vara cível comum. No caso em tela, o exequente manejou a ação no ano de 2018, a sentença foi prolatada também em 2018, quando se deu o início do cumprimento de sentença. Com essas razões, retornem os autos ao arquivo, sem baixa da parte executada, mantendo-se os prazos da decisão de ID.: 74769237, uma vez que medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente. Registro, por oportuno, que o prazo de suspensão de 1 (um) previsto no artigo 921, III, § 1º findou-se em 19/10/2021, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo, sem baixa da parte executada. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701691-67.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: HEBER RAMOS DE FREITAS EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, uma vez que não se pode atingir os bens do cônjuge por dívida que não anuiu expressamente bem como não tendo participado da relação jurídica em questão, ainda que casados sob o regime de comunhão universal. Neste sentido, verifica-se a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. Incabível a penhora sobre os bens do cônjuge do executado que não participou da relação jurídica e da demanda que ensejou a execução, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa e de afronta aos limites subjetivos do título executivo”. (Acórdão 1217160, 07128545220198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como se observa, a parte credora não logrou êxito na indicação de bens da parte devedora passíveis de penhora, o que lhe incumbia, pois é a parte mais interessada na obtenção do seu crédito. Acrescento que no rito dos Juizados a parte interessada deverá indicar bens no local de domicílio do devedor uma vez que a expedição de carta precatória de penhora (em outra unidade da federação) fere o princípio da celeridade e da economia de atos processuais. A parte, ao ingressar com a ação nos Juizados, tem ciência de que se submeterá não somente às benesses da Lei nº 9.099/95, mas também às suas limitações. Caso contrário, deverá fazer uso da vara cível comum. No caso em tela, o exequente manejou a ação no ano de 2018, a sentença foi prolatada também em 2018, quando se deu o início do cumprimento de sentença, porém até o presente momento não conseguir reaver o seu crédito. Com essas razões, retornem os autos ao arquivo, sem baixa da parte executada, mantendo-se os prazos da decisão de ID.: 74769237, uma vez que medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente. Registro, por oportuno, que o prazo de suspensão de 1 (um) previsto no artigo 921, III, § 1º findou-se em 19/10/2021, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo, sem baixa da parte executada. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701691-67.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: HEBER RAMOS DE FREITAS EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, uma vez que não se pode atingir os bens do cônjuge por dívida que não anuiu expressamente bem como não tendo participado da relação jurídica em questão, ainda que casados sob o regime de comunhão universal. Neste sentido, verifica-se a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. Incabível a penhora sobre os bens do cônjuge do executado que não participou da relação jurídica e da demanda que ensejou a execução, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa e de afronta aos limites subjetivos do título executivo”. (Acórdão 1217160, 07128545220198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como se observa, a parte credora não logrou êxito na indicação de bens da parte devedora passíveis de penhora, o que lhe incumbia, pois é a parte mais interessada na obtenção do seu crédito. Acrescento que no rito dos Juizados a parte interessada deverá indicar bens no local de domicílio do devedor uma vez que a expedição de carta precatória de penhora (em outra unidade da federação) fere o princípio da celeridade e da economia de atos processuais. A parte, ao ingressar com a ação nos Juizados, tem ciência de que se submeterá não somente às benesses da Lei nº 9.099/95, mas também às suas limitações. Caso contrário, deverá fazer uso da vara cível comum. No caso em tela, o exequente manejou a ação no ano de 2018, a sentença foi prolatada também em 2018, quando se deu o início do cumprimento de sentença, porém até o presente momento não conseguir reaver o seu crédito. Com essas razões, retornem os autos ao arquivo, sem baixa da parte executada, mantendo-se os prazos da decisão de ID.: 74769237, uma vez que medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente. Registro, por oportuno, que o prazo de suspensão de 1 (um) previsto no artigo 921, III, § 1º findou-se em 19/10/2021, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo, sem baixa da parte executada. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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