Procedimento Comum Cível 0705374-26.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705374-26.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 13:07

Documento (Certidão)

01/07/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:42

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2025, 15:02

Documento (Certidão)

29/04/2025, 09:42

Trânsito em julgado

01/04/2025, 15:22

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:10

Publicação

10/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705374-26.2024.8.07.0007. AUTOR: AURENICE GONCALVES GALVAO REU: BRANCO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA AURENICE GONCALVES GALVAO antes da deflagração do cumprimento de sentença em face de BRANCO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em que a parte autora comunica a satisfação da obrigação, requerendo a transferência dos valores para a conta indicada, e a extinção do processo (id 219798287). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s). Sem honorários advocatícios. Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 511,05 (quinhentos e onze reais e cinco centavos) constante dos autos e seus acréscimos (Id 218768167) em favor da parte autora Aurenice Gonçalves Galvão, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id 225453045. Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 327,98 (trezentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) constante dos autos e seus acréscimos (Id 218768167) em favor da advogada Leodete Tavares Reis, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id 225453045. Esclareço o credor que o prazo para expedição do ofício obedecerá ao previsto no Provimento Geral da Corregedoria. Advirto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais. Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2025, 19:01

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 10:30

Desarquivamento

11/02/2025, 11:07

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705374-26.2024.8.07.0007. AUTOR: AURENICE GONCALVES GALVAO REU: BRANCO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA AURENICE GONCALVES GALVAO antes da deflagração do cumprimento de sentença em face de BRANCO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em que a parte autora comunica a satisfação da obrigação, requerendo a transferência dos valores para a conta indicada, e a extinção do processo (id 219798287). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s). Sem honorários advocatícios. Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 511,05 (quinhentos e onze reais e cinco centavos) constante dos autos e seus acréscimos (Id 218768167) em favor da parte autora Aurenice Gonçalves Galvão, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id 225453045. Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 327,98 (trezentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) constante dos autos e seus acréscimos (Id 218768167) em favor da advogada Leodete Tavares Reis, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id 225453045. Esclareço o credor que o prazo para expedição do ofício obedecerá ao previsto no Provimento Geral da Corregedoria. Advirto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais. Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705374-26.2024.8.07.0007. AUTOR: AURENICE GONCALVES GALVAO REU: BRANCO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação “de cobrança c/c indenização por danos morais” que tramita sob o procedimento comum movida por AURENICE GONCALVES GALVAO em desfavor de BRANCO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 189468484): a) A concessão da gratuidade de justiça; b) A condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 26.283,99 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente ao débito acrescido das perdas e danos, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação advocatício com a parte ré, a fim de obter a concessão de auxílio-doença urbano e sua subsequente conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, visando a implantação do benefício previdenciário. Afirma que o processo tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal junto a Vara Federal da SSJ de Caxias/MA, sob o número 1003179- 08.2020.4.01.3702. Relata que a autarquia propôs um acordo, o qual foi aceito pela parte autora e, posteriormente, homologado por sentença. Aduz que a parte ré procedeu à liquidação da sentença, apresentando os cálculos referentes aos valores retroativos determinados para pagamento. Sustenta que em decorrência do acordo homologado, foi expedida a requisição de pequeno valor (RPV) no importe R$ 73.381,65 (setenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), entretanto, os advogados da parte autora apropriaram-se indevidamente do montante, realizando apenas repasses parciais e fracionados. Alega que ainda tem a receber o valor de R$ 23.283,99 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos). Gratuidade de justiça deferida pela decisão de ID 193350893. A parte ré veio ao processo no ID 198460657. A parte ré foi citada via correios no ID 198640466. Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID nº 199443088). Em sede de contestação (ID nº 202367983), a parte ré não suscitou questões preliminares. No mérito, defende a inexistência de apropriação indébita, alegando que ficou apenas com a porcentagem que fazia jus e repassou para a demandante o valor de R$47.721,36 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). Afirma que o valor total do RPV foi de R$ 73.419,36 (setenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) e os honorários advocatícios fora ajustado no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do proveito econômico, que correspondia a R$25.696,77 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos). Relata que os valores devidos à autora foram pagos de forma parcelada, da seguinte forma: R$ 15.000,00, em 16/02/2024; R$ 10.000,00, em 28/02/2024; R$ 5.000,00, em 14/03/2024; R$ 5.000,00, em 28/03/2024; R$ 5.000,00, em 11/04/2024; R$ 7.721,36, em 26/04/2024. Assevera foi repassado à parte demandante o valor devido. Sustenta a inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos do defesa e juntou documentos (ID 203541146). A parte ré apresentou manifestação no ID 208491298. Não havendo questões preliminares, a decisão de id 210104358 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. A solução da controvérsia instaurada entre os litigantes passa pela detida análise do objeto do contrato firmado entre estes. Consoante o instrumento contratual (id 189472604), restou previsto que pelos serviços advocatícios a serem prestados pelo advogado réu, este faria jus a 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do benefício previdenciário que viesse a ser implantado, mais 35% (trinta e cinco por cento) do valor que porventura venha a ser liberado coo parcelas devidas (parcelas retroativas). A título de parcelas retroativas em decorrência da ação judicial patrocinada pelo advogado réu, percebidas via RPV (Requisição de Pequeno Valor), a autora assevera ter recebido o montante de R$73.381,65, como prova o documento reproduzido em id 189472605. Por conseguinte, aplicando-se as regras do contrato de prestação de serviços advocatícios, tem-se que caberia ao réu, a título de honorários contratuais, o montante de R$25.683,58, e à autora o saldo (R$47.698,07). Os documentos exibidos pela parte ré atestam o pagamento do montante de R$47.721,36, de forma parcelada e assim discriminada: 1) R$15.000,00 (em 16/02/2024, id 202367987); 2) R$10.000,00 (em 28/02/2024, Id 202367987); 3) R$5.000,00 (em 14/03/2024, id 202367987); 4) R$5.000,00 (em 28/03/2024, id 202367987); 5) R$5.000,00 (em 11/04/2024, id 202367987); 6) R$7.721,36 (em 26/04/2024, id 202367987). somando-se assim o montante de R$25.000,00. Neste contexto, resta comprovado que houve a quitação pela parte ré do crédito devido à autora. Contudo, impende reconhecer que a parte ré, além de promover a restituição do montante devido à autora de forma parcelada, modalidade não prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre os litigantes, somente realizou alguns dos pagamentos já no curso da ação, ajuizada e distribuída em 11/03/2024, embora tenha recebido o valor do RPV na data de 26/01/2024 (id 189472605/1). Neste contexto, cumpre acolher em parte o pedido de cobrança para assegurar à autora o pagamento da indenização por perdas e danos reclamados, equivalentes à correção monetária e os juros de mora (ambos calculados pela taxa SELIC) incidentes sobre saldo devedor entre a data do recebimento pela ré do montante descrito no RPV (26/01/2024) até a data do último depósito efetuado em favor da autora (26/04/2024), abatendo-se do saldo devedor os pagamentos efetuados pela parte, conforme discriminado acima. Entretanto, haja vista o diminuto lapso temporal decorrido entre a data do recebimento do RPV e o pagamento do montante devido à autora, conclui-se que se cuida na espécie de mero descumprimento contratual, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade da autora. Por esta razão, não merece acolhida o pedido de compensação a título de danos morais ora formulado, porquanto desse fato não emerge a alegada violação à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada da parte autora (art. 5º, inciso X, da Constituição da República), ainda que do ato ilícito possam ter decorrido transtornos e aborrecimentos, fatos corriqueiros e comuns na vida em sociedade. Com efeito, como sustenta a Opinião jurídica (communis opinium doctorum) “os danos morais podem, também, decorrer de inadimplemento contratual, como tem reconhecido a jurisprudência, em casos em que o descumprimento da obrigação agrava sobremaneira os efeitos deletérios da prestação não cumprida, na medida em que potencializa efeitos que não se podia esperar, justamente porque eram aqueles que o contrato mesmo visava impedir que adviessem.” (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JÚNIOR, Nelson. Instituição de direito civil. Das obrigações, dos contratos e da reponsabilidade civil, Vol. 2, 2ª ed., São Paulo, RT, 2019, p. 429) Não configurado este agravamento de feitos diante do descumprimento contratual ora constatado, na espécie, nem o atingimento dos direitos de personalidade da parte autora, cumpre rejeitar o pleito de compensação de danos morais. Nesse sentido, mutatis mutandis, vem-se manifestando de forma reiterada a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 3. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da indenização por danos morais. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1882194/SP, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há ofensa falar em negativa de prestação jurisdicional, se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Na hipótese, alterar a conclusão da instância ordinária para entender que o dano moral restou configurado depende, necessariamente, do reexame dos elementos probatórios constante dos autos, prática vedada a esta Corte por força da Súmula nº 7/STJ. 4. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados impede o conhecimento do dissídio interpretativo. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1695912/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. PERDA DE TODO O VALOR APLICADO. CLÁUSULA STOP LOSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. (...) 5. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 656.932/SP, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/06/2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 827.833/MG, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 16/05/2012)” III – DO DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a parte ré a pagar à autora uma indenização de danos emergentes correspondente ao montante dos encargos da correção monetária e dos juros de mora, calculados conjuntamente pela taxa SELIC e incidentes sobre o valor do saldo devedor entre a data do recebimento pela ré do montante descrito no RPV (26/01/2024) até a data do último depósito efetuado em favor da autora (26/04/2024), abatendo-se do saldo devedor, a cada evento, os pagamentos efetuados pela parte ré, conforme os valores e datas discriminados acima. Ante o princípio da causalidade e haja vista a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO exclusivamente o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e total do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC). Uma vez que o valor da condenação depende de simples cálculos, fica afastada a hipótese de liquidação de sentença. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705374-26.2024.8.07.0007. AUTOR: AURENICE GONCALVES GALVAO REU: BRANCO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação “de cobrança c/c indenização por danos morais” que tramita sob o procedimento comum movida por AURENICE GONCALVES GALVAO em desfavor de BRANCO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 189468484): a) A concessão da gratuidade de justiça; b) A condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 26.283,99 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente ao débito acrescido das perdas e danos, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação advocatício com a parte ré, a fim de obter a concessão de auxílio-doença urbano e sua subsequente conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, visando a implantação do benefício previdenciário. Afirma que o processo tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal junto a Vara Federal da SSJ de Caxias/MA, sob o número 1003179- 08.2020.4.01.3702. Relata que a autarquia propôs um acordo, o qual foi aceito pela parte autora e, posteriormente, homologado por sentença. Aduz que a parte ré procedeu à liquidação da sentença, apresentando os cálculos referentes aos valores retroativos determinados para pagamento. Sustenta que em decorrência do acordo homologado, foi expedida a requisição de pequeno valor (RPV) no importe R$ 73.381,65 (setenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), entretanto, os advogados da parte autora apropriaram-se indevidamente do montante, realizando apenas repasses parciais e fracionados. Alega que ainda tem a receber o valor de R$ 23.283,99 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos). Gratuidade de justiça deferida pela decisão de ID 193350893. A parte ré veio ao processo no ID 198460657. A parte ré foi citada via correios no ID 198640466. Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID nº 199443088). Em sede de contestação (ID nº 202367983), a parte ré não suscitou questões preliminares. No mérito, defende a inexistência de apropriação indébita, alegando que ficou apenas com a porcentagem que fazia jus e repassou para a demandante o valor de R$47.721,36 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). Afirma que o valor total do RPV foi de R$ 73.419,36 (setenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) e os honorários advocatícios fora ajustado no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do proveito econômico, que correspondia a R$25.696,77 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos). Relata que os valores devidos à autora foram pagos de forma parcelada, da seguinte forma: R$ 15.000,00, em 16/02/2024; R$ 10.000,00, em 28/02/2024; R$ 5.000,00, em 14/03/2024; R$ 5.000,00, em 28/03/2024; R$ 5.000,00, em 11/04/2024; R$ 7.721,36, em 26/04/2024. Assevera foi repassado à parte demandante o valor devido. Sustenta a inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos do defesa e juntou documentos (ID 203541146). A parte ré apresentou manifestação no ID 208491298. Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, quanto a análise do mérito, tendo em conta a ausência de questões preliminares, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705374-26.2024.8.07.0007. AUTOR: AURENICE GONCALVES GALVAO REU: BRANCO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/06/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 23/04/2024 14:13 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705374-26.2024.8.07.0007. AUTOR: AURENICE GONCALVES GALVAO REU: BRANCO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a documentação apresentada, verifica-se que a autora aufere renda bruta de R$ 2.789,00 (id 191350520), porquanto inferior a cinco salários-mínimos, razão pela qual resta demonstrada a sua hipossuficiência. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro à autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705374-26.2024.8.07.0007. AUTOR: AURENICE GONCALVES GALVAO REU: BRANCO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO AUTOR: AURENICE GONCALVES GALVAO. Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) . Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019). Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(83)