Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) Rés intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 255054780) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas. Documento datado e assinado eletronicamente
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) Rés intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 255054780) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas. Documento datado e assinado eletronicamente
04/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
29/10/2025, 18:50
Remessa
28/10/2025, 21:29
Remessa (em diligência)
28/10/2025, 14:07
Documento (Certidão)
27/10/2025, 18:57
Documento
27/10/2025, 18:57
Documento (Certidão)
27/10/2025, 13:51
Publicação
27/10/2025, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2025, 02:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, SALA 7.069-2, 7º ANDAR, ALA B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Certifico que deixei de expedir alvará, conforme requerido na petição de ID 253819058, tendo em vista que o sistema informa pessoa jurídica diversa do CNPJ declinado na petição em referência, conforme print abaixo. Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica o patrono do réu BRB intimado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente
24/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/10/2025, 16:13
Expedição de documento (Certidão)
22/10/2025, 14:29
Trânsito em julgado
22/10/2025, 14:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2025, 03:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Certidão - CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, para fins da expedição determinada pela Sentença ID 251015043, fica o patrono do réu BRB intimado a informar os dados bancários (banco, número da agência e conta bancária - se conta corrente ou poupança, nome do titular e seu CPF ou CNPJ) de titularidade da própria parte, do advogado ou do escritório de advocacia, se o caso e, opcionalmente, a chave PIX (somente se for CPF ou CNPJ). Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará em nome da parte para saque em agência. Documento datado e assinado eletronicamente
20/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/10/2025, 11:31
Decurso de Prazo
16/10/2025, 03:29
Documento (Certidão)
08/10/2025, 13:52
Documento
08/10/2025, 13:52
Publicação
07/10/2025, 03:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2025, 03:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Certidão - CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, para fins da expedição determinada pela Sentença ID 251015043, fica o patrono do réu BRB intimado a informar os dados bancários (banco, número da agência e conta bancária - se conta corrente ou poupança, nome do titular e seu CPF ou CNPJ) de titularidade da própria parte, do advogado ou do escritório de advocacia, se o caso e, opcionalmente, a chave PIX (somente se for CPF ou CNPJ). Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará em nome da parte para saque em agência. Documento datado e assinado eletronicamente
06/10/2025, 00:00
Documento (Certidão)
02/10/2025, 20:35
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2025, 20:30
Trânsito em julgado
30/09/2025, 17:10
Petição (Petição (outras))
29/09/2025, 09:13
Publicação
29/09/2025, 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 13:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0708859-34.2024.8.07.0007.
AUTOR: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME
REU: SESTINI MERCANTIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de cumprimento espontâneo de sentença. Conforme certificado no ID 248726089, foi identificado outro depósito judicial além daqueles que já haviam sido objeto da sentença de ID 247686802, no valor de R$ 704.84. Referida quantia refere-se aos honorários pagos pelo autor em favor dos advogados das rés, conforme petição de ID 240503692. Os advogados dass rés foram instados a se manifestar, conforme ID 244703769, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aludido depósito, deixando transcorrer o prazo, conforme certidão de ID 247474085.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 526, parágrafo 3° c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência (caso informados os dados) da quantia depositada no ID 240667031, em favor do advogado das rés, na proporção de 50% para cada, independentemente de trânsito em julgado. Custas finais pelo executado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
26/09/2025, 00:00
Decurso de Prazo
25/09/2025, 03:22
Petição (Petição (outras))
24/09/2025, 19:28
Recebimento
24/09/2025, 18:51
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
24/09/2025, 18:51
Conclusão (para decisão)
10/09/2025, 09:15
Documento (Certidão)
05/09/2025, 17:47
Documento
05/09/2025, 17:47
Documento (Certidão)
05/09/2025, 17:47
Documento
05/09/2025, 17:47
Documento (Certidão)
03/09/2025, 20:18
Petição (Petição (outras))
03/09/2025, 10:53
Publicação
03/09/2025, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025, 02:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0708859-34.2024.8.07.0007.
AUTOR: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME
REU: SESTINI MERCANTIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de cumprimento espontâneo de sentença. Verifica-se que o devedor satisfez a obrigação dentro do prazo previsto no artigo 526 do CPC, conforme guia de depósito de ID 243878690 e 242407594, com o qual anuiu o credor no ID 243878690.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 526, § 3° c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias de: - R$ 782,00 referente ao depósito de ID 243878690 e R$ 817,50 referente ao depósito de ID 242407594 em favor do advogado da exequente, conforme requerido no ID 243064283; - R$ 330,08 referente ao depósito ID 242407594 em favor do executado SESTINI MERCANTIL LTDA. Após, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/09/2025, 00:00
Recebimento
29/08/2025, 18:20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
29/08/2025, 18:20
Conclusão (para decisão)
25/08/2025, 18:31
Decurso de Prazo
20/08/2025, 03:22
Petição (Petição (outras))
15/08/2025, 12:28
Publicação
12/08/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2025, 02:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708859-34.2024.8.07.0007.
AUTOR: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME
REU: SESTINI MERCANTIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em atenção à boa-fé processual, aos advogados da autora para informarem o valor devido até a data do depósito, visto que o segundo réu depositou sua quota parte dos honorários, todavia, o primeiro réu depositou quantia superior, devendo haver a respectiva restituição. Prazo de 5 dias, sob pena de serem considerados os cálculos apresentados no ID 242512003. 2. Considerando o depósito da quota parte dos honorários efetuado pela autora no ID 240503694, aos advogados dos réus para informarem se dão quitação ao débito, em cinco dias, sendo que seu silêncio será considerado anuência e importará na extinção do processo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
05/08/2025, 19:21
Recebimento
05/08/2025, 18:30
Outras Decisões
05/08/2025, 18:30
Conclusão (para despacho)
30/07/2025, 17:26
Decurso de Prazo
29/07/2025, 03:35
Petição (Petição (outras))
24/07/2025, 12:13
Publicação
21/07/2025, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025, 02:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifestem-se as partes acerca do depósito ID 242780100, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/07/2025, 23:02
Documento (Certidão)
16/07/2025, 18:02
Documento (Certidão)
15/07/2025, 03:51
Decurso de Prazo
12/07/2025, 03:21
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 14:41
Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 17:25
Documento (Certidão)
09/07/2025, 03:17
Decurso de Prazo
05/07/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte ré acerca da petição ID 240503692 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2025, 00:00
Documento (Certidão)
01/07/2025, 13:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025, 02:50
Documento (Certidão)
26/06/2025, 03:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX). Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente. Documento datado e assinado eletronicamente
26/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/06/2025, 09:23
Expedição de documento (Certidão)
24/06/2025, 18:13
Recebimento
24/06/2025, 13:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame. 1.
Cuida-se de apelação cível interposta pela Autora contra a sentença proferida em ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de restrição e indenização por danos morais, que foi julgada parcialmente procedente. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) o cabimento de indenização por danos morais “in re ipsa”; e ii) a redução do valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. A Apelante argumenta que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que a anotação de restrição de crédito preexistente à discutida nestes autos é indevida, de modo que deve ser afastada a aplicação da súmula 385 do STJ. Ocorre que a Autora só trouxe argumentos sobre a ilegitimidade da anotação preexistente após a sentença apelada, razão pela qual não devem ser conhecidos, uma vez que configura inovação recursal e supressão de instância. 4. Não devem ser conhecidos também os documentos juntados apenas em recurso, pois a Autora possuía conhecimento das ações por ela ajuizadas para impugnar outras restrições de crédito, e não lhe era impossível juntá-los anteriormente, conforme parágrafo único do art. 435 do CPC. 5. A fixação de honorários por apreciação equitativa é excepcional, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. No caso dos autos, o proveito econômico dos Réus relativo à indenização por danos morais, julgada improcedente, não é inestimável ou irrisório, nem o valor atribuído a esse pedido é muito baixo. 6. Ausentes as condições excepcionais de fixação de honorários por equidade, deve ser aplicada a regra geral do §2º do art. 85 do CPC. 7. O pedido feito em contrarrazões de redução dos honorários sucumbenciais devidos pelos Réus não deve ser conhecido, visto que as contrarrazões não são meio idôneo para pleitear a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. Tese de julgamento: “Não devem ser conhecidos, em razão da inovação recursal e de supressão de instância, os argumentos deduzidos pela parte apenas em recurso. Incabível também o conhecimento de documento juntado ao recurso quando era de conhecimento da parte e não lhe era impossível juntar anteriormente. Ausentes as condições excepcionais de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, deve ser observada a regra geral do art. 85, §2º, do CPC”. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º e 8º; e art. 435, do CPC. Jurisprudência relevante citada: súmula 385 do STJ.
28/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame. 1.
Cuida-se de apelação cível interposta pela Autora contra a sentença proferida em ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de restrição e indenização por danos morais, que foi julgada parcialmente procedente. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) o cabimento de indenização por danos morais “in re ipsa”; e ii) a redução do valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. A Apelante argumenta que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que a anotação de restrição de crédito preexistente à discutida nestes autos é indevida, de modo que deve ser afastada a aplicação da súmula 385 do STJ. Ocorre que a Autora só trouxe argumentos sobre a ilegitimidade da anotação preexistente após a sentença apelada, razão pela qual não devem ser conhecidos, uma vez que configura inovação recursal e supressão de instância. 4. Não devem ser conhecidos também os documentos juntados apenas em recurso, pois a Autora possuía conhecimento das ações por ela ajuizadas para impugnar outras restrições de crédito, e não lhe era impossível juntá-los anteriormente, conforme parágrafo único do art. 435 do CPC. 5. A fixação de honorários por apreciação equitativa é excepcional, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. No caso dos autos, o proveito econômico dos Réus relativo à indenização por danos morais, julgada improcedente, não é inestimável ou irrisório, nem o valor atribuído a esse pedido é muito baixo. 6. Ausentes as condições excepcionais de fixação de honorários por equidade, deve ser aplicada a regra geral do §2º do art. 85 do CPC. 7. O pedido feito em contrarrazões de redução dos honorários sucumbenciais devidos pelos Réus não deve ser conhecido, visto que as contrarrazões não são meio idôneo para pleitear a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. Tese de julgamento: “Não devem ser conhecidos, em razão da inovação recursal e de supressão de instância, os argumentos deduzidos pela parte apenas em recurso. Incabível também o conhecimento de documento juntado ao recurso quando era de conhecimento da parte e não lhe era impossível juntar anteriormente. Ausentes as condições excepcionais de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, deve ser observada a regra geral do art. 85, §2º, do CPC”. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º e 8º; e art. 435, do CPC. Jurisprudência relevante citada: súmula 385 do STJ.
29/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame. 1.
Cuida-se de apelação cível interposta pela Autora contra a sentença proferida em ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de restrição e indenização por danos morais, que foi julgada parcialmente procedente. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) o cabimento de indenização por danos morais “in re ipsa”; e ii) a redução do valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. A Apelante argumenta que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que a anotação de restrição de crédito preexistente à discutida nestes autos é indevida, de modo que deve ser afastada a aplicação da súmula 385 do STJ. Ocorre que a Autora só trouxe argumentos sobre a ilegitimidade da anotação preexistente após a sentença apelada, razão pela qual não devem ser conhecidos, uma vez que configura inovação recursal e supressão de instância. 4. Não devem ser conhecidos também os documentos juntados apenas em recurso, pois a Autora possuía conhecimento das ações por ela ajuizadas para impugnar outras restrições de crédito, e não lhe era impossível juntá-los anteriormente, conforme parágrafo único do art. 435 do CPC. 5. A fixação de honorários por apreciação equitativa é excepcional, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. No caso dos autos, o proveito econômico dos Réus relativo à indenização por danos morais, julgada improcedente, não é inestimável ou irrisório, nem o valor atribuído a esse pedido é muito baixo. 6. Ausentes as condições excepcionais de fixação de honorários por equidade, deve ser aplicada a regra geral do §2º do art. 85 do CPC. 7. O pedido feito em contrarrazões de redução dos honorários sucumbenciais devidos pelos Réus não deve ser conhecido, visto que as contrarrazões não são meio idôneo para pleitear a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. Tese de julgamento: “Não devem ser conhecidos, em razão da inovação recursal e de supressão de instância, os argumentos deduzidos pela parte apenas em recurso. Incabível também o conhecimento de documento juntado ao recurso quando era de conhecimento da parte e não lhe era impossível juntar anteriormente. Ausentes as condições excepcionais de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, deve ser observada a regra geral do art. 85, §2º, do CPC”. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º e 8º; e art. 435, do CPC. Jurisprudência relevante citada: súmula 385 do STJ.
29/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (10/04/2025 ATÉ 23/04/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10 de abril de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 23 de abril de 2025:
Processo 0703887-25.2023.8.07.0017
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA SANTIAGO
MARINETE SANTIAGO
MARLENE SANTIAGO
DANIELA LOPES DE CARVALHO
MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705019-16.2024.8.07.0007
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo ULISSES MARQUES ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA ACIOLI CARDOSO SILVA - DF27407-A
THAYANA BERNARDES DE OLIVEIRA - DF35635
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0717080-68.2022.8.07.0009
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo TANIA MENDES XANDECO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A
Polo Passivo GICELLE ANTUNES GOMES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0019853-51.2013.8.07.0007
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE QUINTANA DA ROSA - RS56220-A
Polo Passivo DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
ERDNER FREITAS COSTA
NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO MARCIO BOTELHO - MG95117
BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A
CIRENE ESTRELA - DF15338-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0717256-03.2024.8.07.0001
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KARLA RENATA DE AZEREDO
LILIAN MARIA DE AZEREDO
TEREZINHA DE JESUS AZEREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO HENRIQUE DE AZEREDO CONDES - DF68426-A
Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0721108-29.2024.8.07.0003
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo CLOVIS JOSE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0723117-22.2024.8.07.0016
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239)
Polo Ativo A. J. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLY MYSSANDRE DE SOUSA RESENDE - DF46322-A
AYLLA MARIA PEDRO DO NASCIMENTO - DF46542-A
Polo Passivo S. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707699-36.2022.8.07.0009
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cartão de Crédito (9585) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo RAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0719537-29.2024.8.07.0001
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo ISABELLA ROCHA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A
Polo Passivo ALPARGATAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0715870-60.2023.8.07.0004
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo RONALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0710856-89.2023.8.07.0006
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo CLAUDIONE ALVES DO NASCIMENTO SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAUJO - DF63963-A
Polo Passivo JULIMAR MORAES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERNANI DA SILVA CARLOS - DF23010-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0719807-53.2024.8.07.0001
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0714266-22.2023.8.07.0018
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Reserva de Vagas (11908)
Polo Ativo LAIS MANUELA BORGES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS CORREA GONCALVES - DF69221-A
Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701722-89.2024.8.07.0010
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo LUCILEIDE DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709700-23.2024.8.07.0009
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo TIAGO FELIPE DE ALMEIDA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0739620-60.2024.8.07.0003
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo AUREA JESUS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0714836-71.2024.8.07.0018
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acessão (10456)
Polo Ativo BRUNO RIBEIRO DOURADO
Advogado(s) - Polo Ativo
DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADANIRON DOURADO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0727509-50.2024.8.07.0001
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cadastro Reserva (12959)
Polo Ativo LEONEL CARNEIRO DE ARAUJO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0724759-75.2024.8.07.0001
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A
Polo Passivo JULYANA PAULINO FERNANDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULYANA PAULINO FERNANDES DE SOUZA - DF73362
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705912-20.2023.8.07.0014
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Imissão (10446)
Polo Ativo EDYWILLE DE OLIVEIRA DA SILVA
VANESSA NAZARIO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAULINA RIBEIRO COSTA VIEIRA - DF26366-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
RENATA CLARISSE CARLOS DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
EVANOR BRITO FAHEINA - PB20839
JULIANA EVELINE DE SOUSA BORGES - DF43399-A
JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702087-19.2024.8.07.0019
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A
Polo Passivo LUCIA DA SILVA SANTOS VASCONCELOS
KEYSE DA SILVA VASCONCELOS
MARCOS VINICIUS DA SILVA VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS ANDRE PICOLLI - PI17367
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0704010-77.2024.8.07.0020
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo R. B. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
NAIARA MARQUES BRAGA - BA47813
Polo Passivo A. C. B. M.
A. C. B. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0714372-98.2024.8.07.0001
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo PEDRO RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119-A
JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561-A
Polo Passivo SOLON MAGNO FERREIRA DA SILVA
HELDER FRANCISCO MARTINS
CLEIDE BISPO DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH PRADO PINTO DE MIRANDA - DF40403-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0752260-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TANIA MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700487-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Competência (8829) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo KENNEDY MORAIS CAMACHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0751864-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Distribuição Dinâmica - Inversão (13407)
Polo Ativo ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823
Polo Passivo ANWAR SLEIMAN SLEIMAN
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL DE MATTOS TEODORO - DF70293-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700494-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo JOSE ARI ONIAS BAHIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0754272-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA MARIA SOARES KOPP - DF57894-A
Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745936-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERTO MARTINS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0746090-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAYANE FERNANDES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0746420-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO DE PADUA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0750537-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (5779)
Polo Ativo M. B. B. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
CINTHIA BRAGA DA SILVA - DF42697
Polo Passivo G. C. D. A. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA GONCALVES BARRETO - DF59830-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0750405-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Competência (8829)
Polo Ativo P. N. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A
Polo Passivo E. G. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
THARLEY SOARES FERREIRA - DF36374-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0746701-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDMILSON SANTANA ALVES
ROSANE ARAUJO SILVA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ANALIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0747880-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo IRANILDE DIAS DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
Polo Passivo DENISE TAVARES GOMES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0748501-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adjudicação (13053)
Polo Ativo LM CONDOMINIO GARANTIDO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo ALCIONE DA CONCEICAO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0750524-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Medidas de proteção (11818)
Polo Ativo FRANCISCO EDVALDO BEZERRA BRITO
ANADELFIA FONTENELE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RICARDO NEGRAO - SP138723-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0750845-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Mútuo (9603) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A
Polo Passivo FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
PABLO PICININ SAFE - DF22911-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0746983-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KELLY DOURADO AGUIAR SANTOS SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0749463-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo MARCIA BRITO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A
ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A
THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A
Terceiros interessados ADEMILSON RAMOS DE OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0751183-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587)
Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo MARIA HELENA MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0747321-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo D. L. N. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A
VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0747040-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCILENE CARDOSO DE AQUINO NOGUEIRA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0740425-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA MILIONE
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A
Polo Passivo AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0753347-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 45
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo MARIA FRANCIMAR NASCIMENTO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO SERAFIM CORREIA - SP134461-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745409-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo GERALDO VILELA COUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo EDEGAR STECKER
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF12069-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0742513-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Agêncie e Distribuição (9581)
Polo Ativo ANA MARIA SILVA VINTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
HELDER LUCIO REGO - DF35301-A
DIEGO RICARDO MARQUES - DF3078200A
Polo Passivo EDGAR ANTONIO TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A
HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A
ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0746053-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0746356-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 49
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Arquivamento (12951)
Polo Ativo PARTNERS 3 SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A
NARCISO FERNANDES BARBOSA - DF48288-A
Polo Passivo DANILO DA COSTA PORTELA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0746876-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA - DF53896-A
Polo Passivo BSB CRIACAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0747447-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085)
Polo Ativo CONDVOLT IND DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO RAMOS - SP328177-A
Polo Passivo AGROTEC COMERCIAL 091DF EIRELI - ME
PAULO CESAR RODRIGUES ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0748059-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 52
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adjudicação (13053)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TRANSOFT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A
LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A
MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0749819-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 53
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pagamento (7703)
Polo Ativo JOAQUIM WALDEILTON CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANTONIO MARQUES DOS REIS FILHO - DF35184-A
THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A
CLAUDIA MATHEUS DE LIMA GARCIA - DF6333-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0750673-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 54
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo ROMARIO DE SOUZA FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
Polo Passivo CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
NEUDER RESENDE - MG115400
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0749826-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Execução Contratual (10429)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
IVAN MACHADO BARBOSA - DF20432-A
Polo Passivo JOSE LUIZ DA SILVA VALENTE
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701453-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo DJ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADWALDO LINS PEIXOTO NETO - BA36072
MATHEUS GONCALVES PEIXOTO - BA52621
LARISSA PEREIRA MACEDO NERI - BA73580
Polo Passivo ROMARIO DE SOUZA FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0752150-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 57
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ANA ELISABETH SILVA BARROS DE MELO - DF0007502A
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0751209-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 58
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DIVINO DE SOUSA FARES
Advogado(s) - Polo Ativo
DIVINO DE SOUSA FARES - SP342456-A
Polo Passivo DANIEL PUGA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL PUGA - GO21324-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0740950-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo ALESSANDRA RODRIGUES TEIXEIRA
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A
Polo Passivo ELIANA RIGOTTO LAZZARINI
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF57708-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0704882-77.2023.8.07.0004
Número de ordem 60
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo CLODOALDO BORGES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0743109-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520) Edital (10388) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo COTASA CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ADEMILSON RAMOS DE OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A
ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A
ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A
EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXAO - DF65236-A
MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0741520-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 62
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo EDEGAR STECKER
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF12069-A
Polo Passivo GERALDO VILELA COUTO
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0013412-50.2015.8.07.0018
Número de ordem 63
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (10283)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JORGE GADIOLI RIBEIRO MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAUL CANAL - DF10308-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0714534-07.2022.8.07.0020
Número de ordem 64
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239)
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A
Polo Passivo L. M. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A
JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A
DANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA - DF46360-A
JACQUELINE ASSIS REPUBLICANO VIEIRA - DF72235-A
BARBARA FERNANDA BRITO FONSECA - DF51701-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0725755-10.2023.8.07.0001
Número de ordem 65
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196)
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A
LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES - DF52698-A
Polo Passivo I. P. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0039875-92.2016.8.07.0018
Número de ordem 66
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO (14) Impostos (5916) ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EMPRODATA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo EMPRODATA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A
HUGO LIMA SILVA - DF45273-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0706716-73.2023.8.07.0018
Número de ordem 67
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Curso de Formação (10377)
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A
GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0730525-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JOSE CARLOS DE MORAES CARVALHO
MARCIA MACHADO CARVALHO
VIMAGGI BAZAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR - DF55707-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0706765-51.2022.8.07.0018
Número de ordem 69
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BELANA 01 COMERCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALERIA ZOTELLI - SP117183-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0717450-20.2022.8.07.0018
Número de ordem 70
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA
COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SANDRA REGINA FREIRE LOPES - SP244553-A
SANDRA REGINA FREIRE LOPES - SP244553-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0720342-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A
Polo Passivo BRASILIA COMERCIO DE BRINQUEDOS E DISTRIBUICAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
MAYARA FERRAZ SABINO - DF62437-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0055972-10.2005.8.07.0001
Número de ordem 72
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ANAHY CIBELE MORAIS
L. C. ARANTES & CIA LTDA
JULIO CESAR ARANTES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO - DF15411-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0724351-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ADRIANA MOREIRA DIAS
DEIZIMAR DA SILVA RODRIGUES
WALQUYRIA XAVIER DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707343-43.2024.8.07.0018
Número de ordem 74
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Compensação (5994)
Polo Ativo ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0734322-30.2023.8.07.0001
Número de ordem 75
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Corretagem (9588)
Polo Ativo EDINEI SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A
FERNANDO MACIEL CAMELO - DF41118-A
Polo Passivo HENRIQUE ALMEIDA MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A
NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A
Terceiros interessados WILLIAN JARDIM DAS NEVES
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0730863-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Guarda (5802) Guarda com genitor ou responsável no exterior (10936)
Polo Ativo F. C. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Polo Passivo D. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - DF11403-A
ANA LUISA MELO SANTIAGO TAYAR - DF64550-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0730243-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Incorporação Imobiliária (10470) Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo OSCAR MACHADO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - MG145814-A
EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
ALEXANDRE INACIO ESTEVES DOS SANTOS - GO68672
Polo Passivo RENATO RODOLFO DE ULYSSEA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-S
ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES - DF33766-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709123-23.2021.8.07.0018
Número de ordem 78
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo LOJAS RIACHUELO SA
Advogado(s) - Polo Ativo LOJAS RIACHUELO SA
CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977-A
ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703028-57.2023.8.07.0001
Número de ordem 79
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo RAISSA FERNANDES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO OLIMPIO BOTELHO ROCHA - GO55907-A
RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A
Polo Passivo GABRIELA ELIAS DE HOLANDA
PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARTZ
Advogado(s) - Polo Passivo
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0716668-80.2021.8.07.0007
Número de ordem 80
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Relações de Parentesco (10577) Investigação de Paternidade (5804) Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo L. F. D. A. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo V. S. D. S.
C. C. S.
Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDFNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0017257-88.2008.8.07.0001
Número de ordem 81
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LOJAS IVAN TECIDOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0702621-21.2023.8.07.0011
Número de ordem 82
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo R. P. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. C. P. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0709676-65.2024.8.07.0018
Número de ordem 83
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo RURAL WITTMANN AGROPECUARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JAKSON CLEITON AIRES - DF56399-A
WESLEY JACOBINO SANTANA - DF74198-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE - DF34087-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0732977-32.2023.8.07.0000
Número de ordem 84
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A
Polo Passivo ANTONIO PAULO CORTEZ
BERNADETE HULEK CORTEZ
Advogado(s) - Polo Passivo
BERNADETE HULEK CORTEZ - DF27786-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0744007-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA - DF72447-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742428-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 86
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ENGELS AUGUSTO MUNIZ - DF36534-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0733050-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 87
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
JFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
JFE 65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
JFE PEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo LUIZ CARLOS DE RESENDE LOPES
CARLA PATRICIA FRADE NOGUEIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO BARROZO CAVALCANTE - DF26471-A
DANIELA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES - DF48832-A
CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0739814-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo W. B. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ALICE GOUVEIA MEZZOMO - PR30711-A
MARCIA JAKELINE DE ALMEIDA - PR72601-A
Polo Passivo E. M. D. C. B. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS - DF20294-A
KARINA DA SILVA BRANDAO - DF75818
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0702653-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 89
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Liminar (9196)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Polo Passivo SIMONE MACHADO SANTANA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI
SIMONE MACHADO SANTANA
BRUNO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0707356-75.2024.8.07.0007
Número de ordem 90
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo MADSON ALENCAR SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENO PALOMBA - SP334470-A
IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A
NAYARA DE ARAUJO ANTUNES LOPES - DF47999-A
Polo Passivo FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
EWERTON WILLYAM LEMOS MAGALHAES - PR114181-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742003-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 91
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Anulação de Débito Fiscal (6004) Anulação (4951) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo R. C. COMERCIO DE ESTIVAS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO - AM5035-A
EDUARDO BONATES LIMA - AM5076
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0724673-75.2022.8.07.0001
Número de ordem 92
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ALVES COELHO - DF23468-A
MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A
Polo Passivo IZABELLA DE ALMEIDA E SILVA
MARIA DOS REMEDIOS DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0732280-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 93
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Ambiental (9994)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0739806-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 94
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607) Execução Provisória (12991)
Polo Ativo JOSELITO PEDROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A
BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A
TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A
CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A
Polo Passivo SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO CHAVES ABDALLA - DF19032-A
LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG54418-S
MARCELO ALVES CAVALCANTE - MG112868
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0724184-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 95
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo GIULIA GUIDACCI FERREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0741947-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 96
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Nota Promissória (4980) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo WEDERSON DA SILVA VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111-A
JOHNI WENDER PEREIRA DA SILVA - GO45486-A
CASSIO ROCHA LIMA - GO58979-A
ROSEVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - GO59034-A
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
Polo Passivo ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIELLA COUTO MORAES - DF33791-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0734021-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo WESLEY SOARES DE OLIVEIRA
THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A
Polo Passivo CLAUDIO MARCOS DE CASTRO
ASSOCIACAO ESPACO NAZAR CALIN DO DISTRITO FEDERAL-AENC-DF
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0727696-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196)
Polo Ativo ACKER ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo JOHN DEERE BRASIL LTDA
ROTA OESTE MAQUINAS LTDA
BANCO JOHN DEERE S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - MT4676-A
LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR - SP65128-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0740543-18.2022.8.07.0016
Número de ordem 99
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo BANCO BV S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0712678-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo FCB METALIKA MONTAGENS E LOCACOES LTDA. - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA - DF42802-A
CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A
Polo Passivo L7 CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S
MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0703291-22.2024.8.07.0012
Número de ordem 101
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo NAKALLY PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL DE MATTOS TEODORO - DF70293-A
Polo Passivo ANTONIA DIVINA DAS NEVES BRAGAS
JEANNY DAS NEVES GONCALO
FELIPE DAS NEVES GONCALO
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0722799-95.2022.8.07.0020
Número de ordem 102
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA
IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO
BANCO C6 S.A.
TOTAL 10 AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
ALISSON ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - DF48666-A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
BRUNO OLIVEIRA BISINOTO - DF73010-A
Polo Passivo TOTAL 10 AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA
MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA
BANCO C6 S.A.
R12 MOTORS LTDA
ALOISIO RICARDO ROCHA
IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO
SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.AR12 MOTORS LTDA
BRUNO OLIVEIRA BISINOTO - DF73010-A
ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
ALISSON ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - DF48666-A
ALISSON ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - DF48666-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0002156-89.2000.8.07.0001
Número de ordem 103
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CASA POLLAR TINTAS LTDA
LIVIO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0710634-15.2018.8.07.0001
Número de ordem 104
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A
RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A
LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0710939-35.2024.8.07.0018
Número de ordem 105
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo PAULO FERNANDES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0707690-15.2024.8.07.0006
Número de ordem 106
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)
Polo Ativo RODRIGO DE OLIVEIRA GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680-A
Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0723234-58.2024.8.07.0001
Número de ordem 107
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL RESORT AQUARIUS
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0709060-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 108
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo F. A. D. S. D. M. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo N. N. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO - DF39604-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0703523-10.2024.8.07.0020
Número de ordem 109
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo ON PHARMA IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550-A
Polo Passivo UNIKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO ANDRE SALES RODRIGUES - PE19186-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0707357-24.2024.8.07.0019
Número de ordem 110
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0719812-75.2024.8.07.0001
Número de ordem 111
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo JURACIARA LUCINDA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0708859-34.2024.8.07.0007
Número de ordem 112
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Sustação de Protesto (9575) Protesto Indevido de Título (7781)
Polo Ativo PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A
Polo Passivo SESTINI MERCANTIL LTDA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA PEREIRA DE PAULA VIANA - SP222208
PATRICIA DE CASTRO PERPETUO VIEIRA - MG0080472A
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704456-04.2024.8.07.0013
Número de ordem 113
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo B. L. D. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0731328-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 114
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI
CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A
DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
GAMA SAUDE LTDA
BRUNO LEME GOTTI
Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA
DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0710919-38.2024.8.07.0020
Número de ordem 115
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo W A DOS SANTOS TECNOLOGIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR VALDECI TAVARES GOMES - DF61411-A
LIDIA FRANCISCO ALVES - DF61499-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0711764-06.2024.8.07.0009
Número de ordem 116
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
Polo Passivo LARISSA FRANCO BASILIO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAISSA FRANCO BASILIO - DF47791
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0709549-30.2024.8.07.0018
Número de ordem 117
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo ELIZEU MENDES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA - DF40327-A
Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0732517-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 118
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Locação de Móvel (9609) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo IVANEI MOREIRA LISBOA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA - DF66759-A
Polo Passivo MANOEL MARCOS GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749736-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Tutela de Urgência (12416) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo VALLOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO - BA51723
Polo Passivo EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
WAGNER DUCCINI
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0748682-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 120
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A
JOCIMAR ESTALK - SP247302-A
Polo Passivo FRANCISCO COELHO DINIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME AURELIO HOLUBOSKI MOREIRA DA SILVA - DF53334-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747080-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 121
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Polo Passivo EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LORENZO MERLO BANDONI - SP431747
ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0748930-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 122
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A
Polo Passivo ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
MANUELA LUIZA RODRIGUES PEREIRA - DF65499-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749285-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 123
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Adjudicação (13053)
Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A
Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo CLEMENTINO PEREIRA MATOS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0748663-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A
Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749147-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despesas Condominiais (10467) Adjudicação (13053) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo ANA PAULA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0740946-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 126
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (7697)
Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo PEDRO GILVAN SERAFINS DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749094-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo RITCHELY RODRIGUES COIMBRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAYAN ALVES XAVIER - GO49590-A
Polo Passivo GUATAG EDUCACIONAL ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS - DF59287-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746695-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 128
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALINE IZORADE DA SILVA ROQUE
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747018-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 129
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAUDETE CAVALCANTE DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747350-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 130
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845
Polo Passivo EDIMAR RAMOS DE ARAUJO
ARAUJO & ARAUJO CONFECCOES LTDA
SIMONE DE FATIMA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0748211-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WELDER COSTA DA SILVA - DF46135-A
DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0742432-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746884-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar (12498)
Polo Ativo J. V. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0735921-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A
Polo Passivo CONSUELO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702752-58.2024.8.07.9000
Número de ordem 135
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (5000)
Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A
Polo Passivo AEAZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0745505-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Fazenda Pública (14070)
Polo Ativo SUELY MARIA DE SOUZA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0750848-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A
Polo Passivo ADRIANA LIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES - RJ204200
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706639-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contribuições Previdenciárias (6048) Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ERICK HENRIQUE DA SILVA - TO10.859
Polo Passivo LEYLAND GALLETTI DE MELO CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0748803-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo RAPHAEL DE FARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A
Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0728320-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI - SP300817-A
PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA - SP211642-A
Polo Passivo OTONIEL FERREIRA DA SILVA EIRELI
OTONIEL FERREIRA DA SILVA
JEFFERSON MORAIS DE BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0745466-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Efeitos (9047)
Polo Ativo BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.
BARIGUI SECURITIZADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A
CESAR AUGUSTO TERRA - PR17556-A
Polo Passivo SANDRA REGINA OLIVEIRA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MABEL MARQUES DE QUADROS - DF73421-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0752413-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 142
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (10685)
Polo Ativo TALES DE MILETO ALVES CAVALCANTE
SUELEN MARIA HYPOLITO PANAGIOTIDOU
ITAMAR JORGE DO NASCIMENTO
LUDMILA SOUZA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Polo Passivo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A
INGRID GOTT ARAUJO - DF50191-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0721337-11.2023.8.07.0007
Número de ordem 143
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo OLIVER ALIMENTOS EIRELI - ME
SUELLY SARMENTO DA SILVA OLIVEIRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700844-37.2024.8.07.0020
Número de ordem 144
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo RODRIGO GONCALVES FREIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA DIAS SILVA E SILVA - DF77513
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747612-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 145
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo ROSINEY BATISTA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SA
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0752713-33.2023.8.07.0001
Número de ordem 146
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Nomeação (12245)
Polo Ativo LUDIMAR DE AQUINO CALAND FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A
FERNANDA MIRANDA DE OLIVEIRA - DF64151-A
MAISSA MOTA PORTELA SOUZA - MA18401-A
Polo Passivo LUDIMAR DE AQUINO CALAND
CLEIDE VIEIRA LIMA CALAND
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEIDE VIEIRA LIMA CALAND - DF07424
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701234-84.2022.8.07.0017
Número de ordem 147
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A
Polo Passivo SUELEN RODRIGUES MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0714702-03.2021.8.07.0001
Número de ordem 148
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Mútuo (9603)
Polo Ativo MARIANA HELCIAS CORTES GONZAGA SAGASTUME
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS REGINA REIS GRACINDO - DF30147-A
Polo Passivo VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA
S.OLIVEIRA ESCRITORIO DE CREDITO EIRELI
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
GEYZA SILVA DOS SANTOS - SP413429-A
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0700757-20.2024.8.07.0008
Número de ordem 149
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo KATIANE BALDUINA VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIANE BALDUINA VASCONCELOS - DF70683-A
Polo Passivo CV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHAEL DOUGLAS SANTOS DE SOUSA - DF69419-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0714003-07.2024.8.07.0001
Número de ordem 150
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Transporte de Pessoas (9600) Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA
MARIANA PINHEIRO TAJRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A
Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0713751-29.2023.8.07.0004
Número de ordem 151
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Exoneração (5787)
Polo Ativo R. V. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo R. A. L.
R. V. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154-S
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706488-98.2023.8.07.0018
Número de ordem 152
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Classificação e/ou Preterição (10381)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo LUIS MIGUEL FRUCTUOSO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A
Terceiros interessados VANESSA TEIXEIRA ZANETTI
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0700836-91.2023.8.07.0021
Número de ordem 153
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo SIMAO JOSE DE ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLIGTON SANTOS MONTEIRO - DF63935-A
Polo Passivo R15 MULTIMARCAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0721924-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 154
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO J DA SQN 403
Advogado(s) - Polo Ativo
ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A
PRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A
Polo Passivo DCON GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE CONDOMINIOS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ - DF51643-A
CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO - DF43560-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0751245-34.2023.8.07.0001
Número de ordem 155
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo ELSHADAY ENGENHARIA LTDA
CONTARPP ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A
Polo Passivo CONTARPP ENGENHARIA LTDA
ELSHADAY ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0707870-03.2021.8.07.0017
Número de ordem 156
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo CARLOS ROBERTO PEIXOTO
C.V. DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo C.V. DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS LTDA
SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A
Polo Passivo DENIO ISAQUE CARDOSO LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0714034-77.2022.8.07.0007
Número de ordem 157
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alimentos (5779) Dissolução (7664) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805)
Polo Ativo F. V. D. S.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A
Polo Passivo T. P. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA - DF49309-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704766-65.2023.8.07.0006
Número de ordem 158
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo GERALDO LUIZ OTILIO FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702914-33.2024.8.07.0018
Número de ordem 159
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Polo Ativo SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0707070-14.2021.8.07.0004
Número de ordem 160
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo VALERIA BARREIRO DOS SANTOS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0728174-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 161
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780
Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0748762-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 162
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ERONIA FRANCISCA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0749986-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 163
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LOURENCO NETO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0718142-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 164
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
Polo Passivo MATHEUS MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745838-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 165
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AURORA BARROS LUNA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0747008-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 166
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CELVA DIVINA RABELO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0748045-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 167
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIS ROBERIO FROTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738438-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 168
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo GLAUCIA GOMES GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA - DF65748-A
RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A
Polo Passivo EDUARDO ALVES ALEIXO E SILVA
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA
LUCIANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0749482-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 169
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo ODIVALDO DOMINGUES DO ESPIRITO SANTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LETICIA BIANCKY VIEIRA DOMINGUES - DF50370-A
Polo Passivo SEBASTIANA DOMINGUES DO ESPIRITO SANTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0748630-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 170
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSANGELA ALVES FEITOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0749096-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VINICIUS ELIAS DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0750271-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 172
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IVAMAR PINHEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0746422-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 173
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JACKSON PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0753324-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 174
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Rescisão / Resolução (10582) Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo CARLOS ANDRE DA COSTA
TAMIRES PEREIRA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE BRANCO PERES NETO - SP247724
Polo Passivo FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA SOARES MARTINS - DF42803-A
JOAO CARVALHO PINHEIRO - DF52710-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702893-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 175
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA
GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A
Polo Passivo SIMONE ANTUNES COSTA MONTEIRO CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0736715-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 176
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Administração de herança (7676) Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo ANDREIA GOMES ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA MAIA ROCHA - DF47284
Polo Passivo OLIVEIROS DAVID ROCHA GOMES
ALMINO ACASSIO GOMES ROCHA
ROSIMERE GOMES ROCHA
ROGERIA GOMES ROCHA
OSCARINA GOMES ROCHA
ANITA FONSECA GOMES ROCHA
GLAUBER DE OLIVEIRA GOMES ROCHA
ANDRE MOURA MAIA
OLIVEIROS GOMES CORREA
JULIA DA SILVA ROCHA
AMANDA MAIA ROCHA
ISABELLA DA SILVA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A
GIZELE MARIEL DE FARIA RAMOS - DF44334-A
AMANDA MAIA ROCHA - DF47284
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739163-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 177
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Honorários Advocatícios (10655) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo SONIA ANDRADE TORRES
SONIA DAMIANA GOMES SILVA
SONIA GARCEZ DE LIMA
SONIA MARIA BARROS ABREU
SONIA MARIA BATISTA DO AMARAL
SONIA MARIA DAS VIRGENS
SONIA MARIA DE OLIVEIRA
SONIA MARIA DE SOUZA
SONIA MARIA PEREIRA DE SOUZA
SONIA NERES DE MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0735320-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 178
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo HILLARY KATY MOREIRA CERGILIO
Advogado(s) - Polo Ativo
GIULIANE LYA MAGALHAES DA SILVA - DF39847-A
NOELI ANDRADE MOREIRA - MG62050-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A
GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738467-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 179
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Compensação (5994) Adimplemento e Extinção (7690) Agêncie e Distribuição (9581) Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738664-84.2023.8.07.0001
Número de ordem 180
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo MARIA LOPES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A
Polo Passivo VINICIUS COELHO DOS SANTOS
CARLOS HUMBERTO DE SOUSA LIMA
ANDRE CARVALHO MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE SCHOFFEN MARTINS - DF70240-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0703189-33.2024.8.07.0001
Número de ordem 181
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Urgência (12503)
Polo Ativo IHSAN YOUSSEF SIMAAN
Advogado(s) - Polo Ativo
RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A
CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A
CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704520-50.2024.8.07.0001
Número de ordem 182
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo EDUARDO BOUGLEUX COUTO
CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0740948-65.2023.8.07.0001
Número de ordem 183
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Seguro (9597)
Polo Ativo WALTERCY BORGES GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A
Polo Passivo ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
MAPFRE VIDA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ALINE DA SILVA TORRES PEREIRA - DF51637-A
ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0741241-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 184
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo MARIA DA GRACA NEVES E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0718328-82.2021.8.07.0016
Número de ordem 185
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ CARLOS DE AGUIAR BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
EBLLAS BARBOSA AVILA - DF21231-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0714685-53.2024.8.07.0003
Número de ordem 186
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
Polo Passivo MARLENE ALMEIDA SERGIO RIBEIRO
SERGIO RICARDO SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE FRANCA DA SILVA - DF74226
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0718787-61.2023.8.07.0001
Número de ordem 187
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S A
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE MAROTTA VOLPON - SP99529-A
Polo Passivo BTA CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A
LUIZA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES - DF82762
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0725382-76.2023.8.07.0001
Número de ordem 188
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo VIBRA ENERGIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
Polo Passivo CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA GARCIA FERNANDES - SP211531
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0707231-62.2023.8.07.0001
Número de ordem 189
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Constituição (4934)
Polo Ativo ARLLINGTON CAMPOS SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES - DF24940-A
Polo Passivo PRISCILA BERNARDES FIGUEIREDO PEIXOTO CAMPOS
AMANDA LEITE QUEIROZ
ITAMAR DE FALCO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A
LUANA SANTOS SERPA PORTELA - DF60584-A
EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701424-09.2024.8.07.0007
Número de ordem 190
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Polo Ativo K. D. A. R.
A. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISTELA GONCALVES SOUSA ROCHA - DF50272-A
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISTELA GONCALVES SOUSA ROCHA - DF50272-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702194-20.2024.8.07.0001
Número de ordem 191
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706)
Polo Ativo ISAC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS LTDA
EDUARDO NEVES DA SILVA
CAROLLINE DE FREITAS TEIXEIRA ISAC
FERNANDO ISAC GUIMARAES E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAMON FRANCO ARAUJO DOS SANTOS - DF77890
Polo Passivo JACUTINGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo JACUTINGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A
JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739984-61.2022.8.07.0016
Número de ordem 192
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo G. K. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0721537-02.2024.8.07.0001
Número de ordem 193
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo B. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo J. C. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0710426-04.2023.8.07.0018
Número de ordem 194
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Adjudicação (10393)
Polo Ativo REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A
GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E
Polo Passivo AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
DISTRITO FEDERAL
REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO HAN - DF11714-A
NARA REGINA DA MATTA MACHADO - DF65666-A
SUZANA VIDAL DE TOLEDO BARROS - DF5156-A
EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A
GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0717814-09.2023.8.07.0001
Número de ordem 195
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo VICENCIA PAULA DO REGO OLIVEIRA
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
MADSON SOUZA DA CUNHA - AM15045
FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
VICENCIA PAULA DO REGO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
MADSON SOUZA DA CUNHA - AM15045
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0700962-11.2022.8.07.0011
Número de ordem 196
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo L. T. C.
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
CLAUDIO URQUIZA NETO - DF53316-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Terceiros interessados ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0708721-34.2024.8.07.0018
Número de ordem 197
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Polo Ativo LUCIANA MARIA RODRIGUES DANTAS
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
LUCIANA MARIA RODRIGUES DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700999-97.2024.8.07.0001
Número de ordem 198
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Seguro (9597) Seguro (7621)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A
Polo Passivo DIENE APARECIDA SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Terceiros interessados ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749513-18.2023.8.07.0001
Número de ordem 199
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Cláusulas Abusivas (11974)
Polo Ativo HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A
Polo Passivo SIDNEI DA SILVA LOPES JUNIOR
JANE SOUZA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR HUGO MOSQUERA FILHO - DF67411
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0724971-90.2024.8.07.0003
Número de ordem 200
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo NILSON DE SOUZA AMANCIO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0730968-94.2023.8.07.0001
Número de ordem 201
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A
Polo Passivo DANUZA SILVA DA LUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO FRANCA DORNELAS - DF16731-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Brasília - DF, 13 de março de 2025.
Everton Leandro dos Santos Lisboa
Diretor de Secretaria
14/03/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
22/01/2025, 13:26
Documento (Certidão)
22/01/2025, 13:25
Petição (Contra-razões)
15/01/2025, 21:10
Decurso de Prazo
11/12/2024, 02:39
Petição (Contra-razões)
10/12/2024, 14:11
Decurso de Prazo
06/12/2024, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024, 02:28
Decurso de Prazo
28/11/2024, 02:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME, ficam as partes apeladas/rés contrárias INTIMADAS a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente
28/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2024, 09:51
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2024, 09:51
Decurso de Prazo
26/11/2024, 02:46
Petição (Petição (outras))
14/11/2024, 05:17
Petição (Apelação)
12/11/2024, 05:54
Publicação
12/11/2024, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0708859-34.2024.8.07.0007.
AUTOR: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME
REU: SESTINI MERCANTIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Rejeito-os, todavia, pois não há a alegada omissão, haja vista que o art. 87, §2º, do CPC, prevê que: "Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários." Assim, evidente que se a distribuição não foi realizada, os réus respondem solidariamente pelo pagamento do montante. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
11/11/2024, 00:00
Recebimento
07/11/2024, 18:01
Expedição de documento (Outros documentos)
07/11/2024, 18:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/11/2024, 18:01
Conclusão (para despacho)
07/11/2024, 16:56
Documento (Certidão)
07/11/2024, 16:55
Petição (Embargos de declaração)
31/10/2024, 13:55
Publicação
29/10/2024, 02:29
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
28/10/2024, 17:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2024, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0708859-34.2024.8.07.0007.
AUTOR: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME
REU: SESTINI MERCANTIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA 1. PAPELARIA E LIVRARIA PRÁTIKA LTDA – ME ingressou com ação pelo procedimento comum em face da SESTINI MERCANTIL LTDA e BANCO DE BRASÍLIA S.A (BRB), todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que março de 2024 recebeu uma intimação acerca do apontamento de título, realizado pela primeira ré, referente a dívida no valor de R$ 954,98 (novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), com vencimento em 20/03/2024, tendo efetuado o pagamento em 18/03/2024. Alegou que, em 28/08/2024, foi surpreendida com a informação de que o título havia sido protestado, no valor de R$ 839,65, razão pela qual contatou a primeira ré e o próprio cartório de protesto e foi informada, por ambos, que estavam enfrentando problemas com a segunda ré, que não havia repassado os valores. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do protesto, com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Taguatinga, serventia extrajudicial responsável pela sua promoção. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência, a declaração da inexistência do débito de R$ 954,98 (novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), bem como a condenação das rés ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O processo foi distribuído originariamente para a 2ª Vara Cível de Taguatinga, que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto (ID 193797066). Citada, a ré Sestini Mercantil LTDA apresentou contestação (ID 199290524), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade é do Banco de Brasília, por não efetuar o repasse dos pagamentos realizados pela autora. No mérito, aduziu que não pode ser responsabilizada por conduta de terceiros, ou seja, pelo fato de a corré não ter repassado os valores recebidos, a fim de propiciar a quitação da obrigação. Sustentou que não há que se falar em condenação por danos morais, considerando que o nome da parte autora foi incluído em cadastros de inadimplentes por outros débitos e, ainda, que há outros protestos em seu desfavor. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi realizada audiência de conciliação, não tendo se mostrado viável qualquer acordo (ID 199476564). O Banco de Brasília S.A (BRB) também apresentou contestação (ID 202076546), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa, uma vez que a autora não comprovou que tem poderes para pleitear em juízo em nome da Papelaria e Livraria Prátika Ltda. – ME, CNPJ nº 72.585.227/0001-57. Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não recusou o pagamento dos boletos da autora, e sim o Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial, uma vez que é ininteligível, confusa e imprecisa, considerando que a parte autora não apresentou qualquer prova de que o banco tenha devolvido os boletos. No mérito, afirmou que não praticou qualquer ato ilícito e impugnou os documentos juntados pela autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os pedidos formulados na inicial (ID 203273530). O juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília, razão pela qual os autos foram distribuídos para esta 13ª Vara Cível de Brasília (ID 208826913). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual necessária a análise das preliminares arguidas em contestação. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, a ré alega que a autora não pode litigar em nome próprio (!), o que, por óbvio, é inconcebível. Transcreve trecho do contrato social da autora, ao que tudo indica para afirmar uma irregularidade da representação processual, o que, a toda evidência, não guarda qualquer relação com a legitimidade de ser parte. Ademais, até mesmo em relação à representação processual, verifica-se, no contrato social (ID 193630247), que os sócios possuem, de acordo com a cláusula sexta, poderes para assinar em conjunto ou separadamente, razão pela qual não há qualquer irregularidade (ID 193630246).
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, rejeito a preliminar. Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, evidente que as condições da ação devem ser analisadas a partir do exame em abstrato das alegações apresentadas pela parte autora, à luz da teoria da asserção. Desta forma, se a parte autora afirma que os fatos foram praticados pelas rés, elas são legitimas para figurarem no polo passivo da lide. A análise acerca da existência ou inexistência de responsabilidade civil é questão relativa ao mérito da causa, acarretando a procedência ou improcedência do pedido e não na extinção do processo sem resolução do mérito.
Ante o exposto, rejeito a preliminar. Em relação à inépcia da petição inicial, verifica-se que a pretensão da parte autora decorre logicamente da narração dos fatos, bem como que não houve, na hipótese, pedido indeterminado ou outras situações previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Com efeito, a alegada ausência de compreensão da inicial e dos pedidos nela formulados é fato que pode tão somente ser atribuída à alguma dificuldade inerente à própria ré, posto que o texto é perfeitamente compreensível.
Ante o exposto, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da inexistência do débito Os documentos acostados aos autos apontam que a parte autora possuía um débito que foi apontado para protesto (ID 193630250), com data final para pagamento no dia 20.03.2024 e, ainda, que o pagamento foi realizado no dia 18.02.20024, figurando a segunda ré como intermediária da transação (ID 193630250). Evidente, portanto, que o documento representativo da dívida não poderia ter sido protestado, haja vista que o pagamento foi realizado a tempo e modo, conforme meio adotado pelas rés. Ocorre que, mesmo tendo promovido o pagamento da dívida no momento oportuno, foi promovido o protesto e, ainda em 12/04/2024, quase um mês após o pagamento, ele ainda constava no extrato do SPC (IDs 193630254 e 193630255), apontando, assim, a ilicitude do ato. Em relação à alegação das rés de que não possuem qualquer responsabilidade sobre tais fatos, o argumento não deve ser acolhido, uma vez que, a primeira ré, mesmo cientificada de que a autora havia efetuado o pagamento, não efetuou o cancelamento do protesto, o que deveria tê-lo feito e buscado a resolução da questão sobre o recebimento de valores junto ao Cartório ou ao próprio banco. A segunda ré, por sua vez, não comprovou que após o recebimento da quantia efetuou o seu repasse para o Cartório ou para a primeira ré, mesmo ciente das alegações da parte autora. Com efeito, competida à segunda ré comprovar que efetivamente efetuou o repasse das quantias e que o protesto não decorreu justamente desta falha na prestação dos serviços junto ao Cartório de Protestos. Não o fazendo, torna-se responsável pelos danos advindos. Assim, cabível o acolhimento do pedido, cabendo á rés adotarem, entre si, as medidas cabíveis para transferência/recebimento de valores ao invés de sujeitar o devedor que já quitou sua dívida a uma restrição de crédito incorreta. Dos danos morais Consoante a jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. No entanto, se o consumidor já possui inscrição de dívida legítima nos órgãos de proteção ao crédito, uma nova inscrição, mesmo que indevida, não ensejará a condenação por danos morais, conforme consolidado pela Súmula 385 do STJ. Mais recentemente, a 3ª Turma do STJ admitiu a possibilidade de flexibilizar a aplicação da Súmula 385. Isso significa que, em determinadas circunstâncias, pode ser reconhecido o dano moral mesmo com a existência de inscrições anteriores, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor quanto a ilegitimidade também das inscrições anteriores em cadastros de inadimplentes. No caso, observa-se que, embora a autora tenha demonstrado a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrem o dano moral alegado, especialmente considerando a existência de inscrição preexistente, em 10/02/2024, acerca da qual sequer foi levantada pela autora a possibilidade de também ser ilegítima. 3.
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência (ID 193797066) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente a dívida protestada pela primeira ré, perante o Cartório do 3º Ofício de Taguatinga/DF, no valor de R$ 839,65 (oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) e vencida em 23/02/2024. Determino que a primeira ré promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o cancelamento definitivo do protesto junto ao Cartório, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se pessoalmente. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente: - condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais, com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. - condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos das rés, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cabendo a cada um 50% do respectivo montante, com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0708859-34.2024.8.07.0007.
AUTOR: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME
REU: SESTINI MERCANTIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA 1. PAPELARIA E LIVRARIA PRÁTIKA LTDA – ME ingressou com ação pelo procedimento comum em face da SESTINI MERCANTIL LTDA e BANCO DE BRASÍLIA S.A (BRB), todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que março de 2024 recebeu uma intimação acerca do apontamento de título, realizado pela primeira ré, referente a dívida no valor de R$ 954,98 (novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), com vencimento em 20/03/2024, tendo efetuado o pagamento em 18/03/2024. Alegou que, em 28/08/2024, foi surpreendida com a informação de que o título havia sido protestado, no valor de R$ 839,65, razão pela qual contatou a primeira ré e o próprio cartório de protesto e foi informada, por ambos, que estavam enfrentando problemas com a segunda ré, que não havia repassado os valores. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do protesto, com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Taguatinga, serventia extrajudicial responsável pela sua promoção. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência, a declaração da inexistência do débito de R$ 954,98 (novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), bem como a condenação das rés ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O processo foi distribuído originariamente para a 2ª Vara Cível de Taguatinga, que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto (ID 193797066). Citada, a ré Sestini Mercantil LTDA apresentou contestação (ID 199290524), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade é do Banco de Brasília, por não efetuar o repasse dos pagamentos realizados pela autora. No mérito, aduziu que não pode ser responsabilizada por conduta de terceiros, ou seja, pelo fato de a corré não ter repassado os valores recebidos, a fim de propiciar a quitação da obrigação. Sustentou que não há que se falar em condenação por danos morais, considerando que o nome da parte autora foi incluído em cadastros de inadimplentes por outros débitos e, ainda, que há outros protestos em seu desfavor. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi realizada audiência de conciliação, não tendo se mostrado viável qualquer acordo (ID 199476564). O Banco de Brasília S.A (BRB) também apresentou contestação (ID 202076546), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa, uma vez que a autora não comprovou que tem poderes para pleitear em juízo em nome da Papelaria e Livraria Prátika Ltda. – ME, CNPJ nº 72.585.227/0001-57. Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não recusou o pagamento dos boletos da autora, e sim o Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial, uma vez que é ininteligível, confusa e imprecisa, considerando que a parte autora não apresentou qualquer prova de que o banco tenha devolvido os boletos. No mérito, afirmou que não praticou qualquer ato ilícito e impugnou os documentos juntados pela autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os pedidos formulados na inicial (ID 203273530). O juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília, razão pela qual os autos foram distribuídos para esta 13ª Vara Cível de Brasília (ID 208826913). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual necessária a análise das preliminares arguidas em contestação. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, a ré alega que a autora não pode litigar em nome próprio (!), o que, por óbvio, é inconcebível. Transcreve trecho do contrato social da autora, ao que tudo indica para afirmar uma irregularidade da representação processual, o que, a toda evidência, não guarda qualquer relação com a legitimidade de ser parte. Ademais, até mesmo em relação à representação processual, verifica-se, no contrato social (ID 193630247), que os sócios possuem, de acordo com a cláusula sexta, poderes para assinar em conjunto ou separadamente, razão pela qual não há qualquer irregularidade (ID 193630246).
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, rejeito a preliminar. Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, evidente que as condições da ação devem ser analisadas a partir do exame em abstrato das alegações apresentadas pela parte autora, à luz da teoria da asserção. Desta forma, se a parte autora afirma que os fatos foram praticados pelas rés, elas são legitimas para figurarem no polo passivo da lide. A análise acerca da existência ou inexistência de responsabilidade civil é questão relativa ao mérito da causa, acarretando a procedência ou improcedência do pedido e não na extinção do processo sem resolução do mérito.
Ante o exposto, rejeito a preliminar. Em relação à inépcia da petição inicial, verifica-se que a pretensão da parte autora decorre logicamente da narração dos fatos, bem como que não houve, na hipótese, pedido indeterminado ou outras situações previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Com efeito, a alegada ausência de compreensão da inicial e dos pedidos nela formulados é fato que pode tão somente ser atribuída à alguma dificuldade inerente à própria ré, posto que o texto é perfeitamente compreensível.
Ante o exposto, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da inexistência do débito Os documentos acostados aos autos apontam que a parte autora possuía um débito que foi apontado para protesto (ID 193630250), com data final para pagamento no dia 20.03.2024 e, ainda, que o pagamento foi realizado no dia 18.02.20024, figurando a segunda ré como intermediária da transação (ID 193630250). Evidente, portanto, que o documento representativo da dívida não poderia ter sido protestado, haja vista que o pagamento foi realizado a tempo e modo, conforme meio adotado pelas rés. Ocorre que, mesmo tendo promovido o pagamento da dívida no momento oportuno, foi promovido o protesto e, ainda em 12/04/2024, quase um mês após o pagamento, ele ainda constava no extrato do SPC (IDs 193630254 e 193630255), apontando, assim, a ilicitude do ato. Em relação à alegação das rés de que não possuem qualquer responsabilidade sobre tais fatos, o argumento não deve ser acolhido, uma vez que, a primeira ré, mesmo cientificada de que a autora havia efetuado o pagamento, não efetuou o cancelamento do protesto, o que deveria tê-lo feito e buscado a resolução da questão sobre o recebimento de valores junto ao Cartório ou ao próprio banco. A segunda ré, por sua vez, não comprovou que após o recebimento da quantia efetuou o seu repasse para o Cartório ou para a primeira ré, mesmo ciente das alegações da parte autora. Com efeito, competida à segunda ré comprovar que efetivamente efetuou o repasse das quantias e que o protesto não decorreu justamente desta falha na prestação dos serviços junto ao Cartório de Protestos. Não o fazendo, torna-se responsável pelos danos advindos. Assim, cabível o acolhimento do pedido, cabendo á rés adotarem, entre si, as medidas cabíveis para transferência/recebimento de valores ao invés de sujeitar o devedor que já quitou sua dívida a uma restrição de crédito incorreta. Dos danos morais Consoante a jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. No entanto, se o consumidor já possui inscrição de dívida legítima nos órgãos de proteção ao crédito, uma nova inscrição, mesmo que indevida, não ensejará a condenação por danos morais, conforme consolidado pela Súmula 385 do STJ. Mais recentemente, a 3ª Turma do STJ admitiu a possibilidade de flexibilizar a aplicação da Súmula 385. Isso significa que, em determinadas circunstâncias, pode ser reconhecido o dano moral mesmo com a existência de inscrições anteriores, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor quanto a ilegitimidade também das inscrições anteriores em cadastros de inadimplentes. No caso, observa-se que, embora a autora tenha demonstrado a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrem o dano moral alegado, especialmente considerando a existência de inscrição preexistente, em 10/02/2024, acerca da qual sequer foi levantada pela autora a possibilidade de também ser ilegítima. 3.
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência (ID 193797066) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente a dívida protestada pela primeira ré, perante o Cartório do 3º Ofício de Taguatinga/DF, no valor de R$ 839,65 (oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) e vencida em 23/02/2024. Determino que a primeira ré promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o cancelamento definitivo do protesto junto ao Cartório, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se pessoalmente. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente: - condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais, com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. - condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos das rés, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cabendo a cada um 50% do respectivo montante, com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
28/10/2024, 00:00
Recebimento
24/10/2024, 16:24
Expedição de documento (Outros documentos)
24/10/2024, 16:24
Procedência em Parte
24/10/2024, 16:24
Publicação
18/09/2024, 02:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708859-34.2024.8.07.0007.
AUTOR: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME
REU: SESTINI MERCANTIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a competência. Anote-se a conclusão para sentença. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
17/09/2024, 00:00
Conclusão (para julgamento)
16/09/2024, 13:41
Petição (Petição (outras))
16/09/2024, 11:02
Recebimento
14/09/2024, 13:11
Expedição de documento (Outros documentos)
14/09/2024, 13:11
Outras Decisões
14/09/2024, 13:11
Decurso de Prazo
14/09/2024, 02:21
Decurso de Prazo
06/09/2024, 02:50
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 15:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024, 02:29
Conclusão (para despacho)
28/08/2024, 14:49
Redistribuição (sorteio; incompetência)
28/08/2024, 14:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708859-34.2024.8.07.0007.
REQUERENTE: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME
REQUERIDO: SESTINI MERCANTIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PAPELARIA E LIVRARIA PRÁTIKA LTDA – ME promoveu ação declaratória de inexistência de dívida em face SESTINI MERCANTIL LTDA e BANCO DE BRASÍLIA S.A., alegando ter sido surpreendida com intimação cartorária para pagamento do valor de R$954,98, relativa à duplica mercantil, sob pena de protesto. Diz que efetuou o pagamento do boleto enviado pelo cartório tempestivamente, mas porque o banco réu não repassou o valor para o cartório de protestos, como por ele informado à autora, o título foi protestado. Aduz que o cartório informou que esta falta de repasse de valores pelo BRB tem sido um problema recorrente. Decido. Dispõe o artigo 63, do CPC, com a redação dada pelo Lei 14.879/2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei, sendo que a sua distribuição se faz por meio das normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna dos Tribunais, feita através dos regimentos internos. E a norma em comento não permite a escolha aleatória de foro, porquanto não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Deveras o ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio do réu, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação processual, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural. No caso, nem o autor, tampouco os réus tem domicílio na região administrativa de Taguatinga-DF. Ademais,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
cuida-se de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, devendo ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), porquanto o autor requer a declaração de inexistência de dívida, por conta de seu pagamento tempestivo, e também o cancelamento do protesto, retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e ser indenizado por danos morais. Esclareça, ainda, que não se discute, nesta demanda, o negócio jurídico celebrado entre a empresa autora e a primeira ré, mas, apenas o direito do autor quanto à declarada a inexistência da dívida, pelo seu pagamento, e de ser indenizado por danos morais. Além disso, conquanto o protesto tenha sido pelo Cartório de Taguatinga (id 193630250), ele não integra a lide, e por isso, não há justificativa plausível para que a demanda tramites nesta circunscrição judiciária, especialmente porque referido cartório está sujeito ao cumprimento de ordem judicial emanda por qualquer Juízo, sendo os critérios de competência determinados pelos artigos 46 e seguintes do CPC. Conseguintemente, em se tratando de ação declaratória e indenizatória, o foro competente para o julgamento da demanda é aquele do domicílio do réu, conforme regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil; podendo, no caso, haver a declinação da competência, de ofício, nos termos do artigo 63, §§ 3º e 5º, do CPC.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 63, §5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que é o foro do domicílio do segundo réu, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/08/2024, 00:00
Recebimento
27/08/2024, 13:01
Expedição de documento (Outros documentos)
27/08/2024, 13:01
Incompetência
27/08/2024, 13:01
Conclusão (para decisão)
08/08/2024, 17:22
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2024, 17:21
Petição (Replica)
08/07/2024, 10:18
Publicação
03/07/2024, 03:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024, 04:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708859-34.2024.8.07.0007.
REQUERENTE: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME
REQUERIDO: SESTINI MERCANTIL LTDA, BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré juntou aos autos a Contestação de ID 199290524 e 202076546, apresentada TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que o advogado da parte ré encontra-se devidamente vinculado a este processo no sistema do PJE. De ordem, fica intimado o autor a se manifestar em réplica, no prazo legal. Taguatinga - DF, 30 de junho de 2024 17:18:08. LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2024, 17:21
Petição (Petição (outras))
27/06/2024, 00:10
Petição (Contestação)
27/06/2024, 00:05
Remessa (outros motivos)
07/06/2024, 19:10
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Mediador(a))
07/06/2024, 19:10
Petição (Petição (outras))
07/06/2024, 00:48
Petição (Contestação)
06/06/2024, 16:50
Petição (Petição (outras))
06/06/2024, 09:40
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024, 14:19
Petição (Petição (outras))
25/05/2024, 12:28
Decurso de Prazo
24/05/2024, 03:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708859-34.2024.8.07.0007.
REQUERENTE: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME
REQUERIDO: SESTINI MERCANTIL LTDA, BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/06/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 23/04/2024 14:04 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA
Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
07/05/2024, 15:46
Petição (Petição (outras))
07/05/2024, 15:04
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2024, 16:47
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2024, 16:46
Outras Decisões
30/04/2024, 17:19
Conclusão (para decisão)
30/04/2024, 13:51
Documento (Certidão)
23/04/2024, 14:04
de Conciliação (designada; Juiz(a))
23/04/2024, 14:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708859-34.2024.8.07.0007.
REQUERENTE: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME
REQUERIDO: SESTINI MERCANTIL LTDA, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
REQUERIDO: SESTINI MERCANTIL LTDA, BANCO DE BRASÍLIA SA nos seguintes termos: "b) A concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão do efeitos do protesto, com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Taguatinga, serventia extrajudicial responsável pela sua promoção;" Na espécie, pretende a parte autora a suspensão do protesto de título levado a efeito pela requerida conforme documento de Id 193630255(Pág. 2), sob o fundamento de que o boleto bancário (ID 193630250) já se encontra quitado (ID 193630250, Pág. 2). O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo. Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) Na espécie, acha-se configurada a probabilidade dos direitos alegados pela autora, pois os documentos apresentados com a inicial são suficientes para fundamentar a conclusão, prima facie, de que, com efeito, o boleto bancário de ID 193630255 foi pago em 18/03/2024, conforme comprovante de pagamento de título de ID 193630255(Pág. 2). Semelhantemente, está configurado o periculum in mora, tendo em vista os riscos à honra objetiva e à imagem da parte autora decorrentes do alegadamente indevido protesto ora impugnado, o que poderia causar danos ao próprio resultado útil do processo. Por esses fundamentos,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido por PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME em face de DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a sustação do protesto descrito no Id 193630255(Pág. 2) até o julgamento de mérito da presente ação ou ulterior decisão em sentido diverso. Desde já fica a parte autora prevenida das penas da litigância de má-fé, caso não se confirmem, ao longo da instrução, as suas alegações, nos termos do disposto no artigo 81 do CPC. Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considero esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito