Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714439-89.2017.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714439-89.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, indefiro o pedido de consulta do patrimônio do cônjuge do executado por meio de sistemas eletrônicos. O exequente, se assim entender, deverá promover as buscas administrativamente e apresentar os bens determinados em juízo, para a análise da viabilidade da penhora. No mais, retornem-se os autos à suspensão (art. 921 CPC), nos moldes da decisão de ID 185784021.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido da parte exequente, tendo em vista que se trata de pessoa física e não consta indícios de que o executado possui valores a receber. Ademais, cabe à parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, uma vez que o juízo já realizou a pesquisa em todos os sistemas disponíveis ao juízo. Assim, ao executado promover o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCICIO MIRANTE DO PARQUE juntou petição de ID. 238841056 tempestivamente. De ordem, vista à parte AUTORA para ciência e manifestação. Taguatinga/DF, Terça-feira, 10 de Junho de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) aviso(s) de recebimento relativo(s) ao(s) o oficio destinado ao ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCICIO MIRANTE DO PARQUE, ID 232954852, foi(ram) devolvido(s) pelos Correios, SEM CUMPRIMENTO, com a informação "AUSENTE 3 VEZES" / RECUSADO. Faço expedir diligência para o mesmo endereço, desta vez por Oficial de Justiça. Antes porém, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas de diligência. Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça". Se houver alguma dúvida, basta entrar em contato com a COGEC - COORDENADORIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - COGEC - ([email protected]). Faço constar que as diligências só serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas. Prazo de 5(cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 17:45:48. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Sobre o pedido de id. 231790305. Oficie-se à APCMP - ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCICIO MIRANTE DO PARQUE para que indique qual a unidade que o executado ALEXANDRE AKIHIKO KATO adquiriu, bem como se já houve a sua quitação, no prazo de 10 dias úteis.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo pesquisa PREVJUD, ficando a exequente intimada para manifestação, no prazo de 5 dias. Certifico que os documentos foram anexados em sigilo, liberado apenas para as partes, por determinação da MMa. Juíza, por se tratar de dados referentes à privacidade das parte. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 24 de Março de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço anexar a resposta ao ofício encaminhado ao B3 SA, NU PAGAMENTOS, BR PARTNERS. De ordem, vista à parte autora para ciência e manifestação. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO DECISÃO Incialmente, reitere-se os ofícios enviados à BOVESPA, à CVM, à CETIP e à BM&F (id. 208245019). No que tange ao ofício enviado à SUSEP, considerando a recusa (Id. 209360811) e o Princípio da Cooperação, à parte autora para indicar o endereço atualizado da instituição, no prazo de 15 dias úteis. Por fim, à Serventia para adotar as providências necessárias para realizar a consulta por intermédio do sistema PrevJud, conforme informado pelo INSS no ofício de Id. 209391268. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2025. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou Negativa a pesquisa determinada pela decisão id 218209075, na modalidade “teimosinha”, via sistema SISBAJUD, considerando o bloqueio do valor total de R$ 38,76 (trinta e oito reais e setenta e seis centavos), de acordo com o comprovante anexado. Certifico ainda que a referida diligência perdurou de 21/11/2024 a 09/12/2024, com o envio de 07 (sete) ordens de bloqueio no período. Faço constar que não serão anexados os demais comprovantes das ordens de bloqueio enviadas, uma vez que restaram todas Negativas. Assim, nos termos da referida decisão e portaria 02/2018, deste Juízo, fica a Parte Credora intimada a se manifestar acerca da diligência realizada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender pertinente, sob pena de suspensão. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço anexar a resposta ao ofício encaminhado ao CCS Bacen. Fica a parte autora intimada ainda a tomar ciência dos documentos de ID. 219619356 e 219619355 Taguatinga/DF, Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro os pedidos de Id. 215671509, porquanto a resposta do Bacen e das instituições financeiras que até o momento atenderam a comunicação do juízo indicam de forma clara a pouca efetividade das medidas adicionais requeridas. É de conhecimento público, inclusive, que grande parte dos valores disponíveis à receber são de pequeno valor, inviabilizando as medidas adicionais requeridas e atrasando o bom andamento do feito. A medida somente será realizada pontualmente, caso a credora apresente indícios concretos da existência de valores consideráveis à receber, por parte do réu, o que não está evidenciado. Portanto, nesse ponto, a decisão do E. TJDFT de Id. 193301865 foi cumprida. Sem prejuízo, determino nova tentativa de penhora de valores por meio do Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 15 dias. Havendo interesse de outras diligências, em cumprimento do agrado, a parte credora deverá requerer de forma individualizada, sob pena da suspensão do processo, a teor da decisão de Id. 185784021. Taguatinga/DF, Terça-feira, 19 de Novembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro os pedidos de Id. 215671509, porquanto a resposta do Bacen e das instituições financeiras que até o momento atenderam a comunicação do juízo indicam de forma clara a pouca efetividade das medidas adicionais requeridas. É de conhecimento público, inclusive, que grande parte dos valores disponíveis à receber são de pequeno valor, inviabilizando as medidas adicionais requeridas e atrasando o bom andamento do feito. A medida somente será realizada pontualmente, caso a credora apresente indícios concretos da existência de valores consideráveis à receber, por parte do réu, o que não está evidenciado. Portanto, nesse ponto, a decisão do E. TJDFT de Id. 193301865 foi cumprida. Sem prejuízo, determino nova tentativa de penhora de valores por meio do Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 15 dias. Havendo interesse de outras diligências, em cumprimento do agrado, a parte credora deverá requerer de forma individualizada, sob pena da suspensão do processo, a teor da decisão de Id. 185784021. Taguatinga/DF, Terça-feira, 19 de Novembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço anexar a resposta ao ofício encaminhado ao Banco Central e Entidades bancárias. Taguatinga/DF, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO DESPACHO Ao exequente para se manifestar sobre as comunicações de id. 213822789, id. 213833098 e id. 213833100, no prazo de 15 dias úteis, conforme decisão de id. 212860527. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 09 de Outubro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Sobre o pedido de id. 212340685. DEFIRO. Oficie-se ao Banco Central do Brasil para que informe a este juízo o executado ALEXANDRE AKIHILO KATO têm a receber e quanto, indicando ainda a origem. Confiro à presente decisão força de ofício.Após, dê-se vista à parte exequente, no prazo de 15 dias úteis.

03/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714439-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IVA CARDOSO MARQUES - ME REU: ALEXANDRE AKIHIKO KATO DECISÃO Em exame, os petitórios de id. 184417787 e id. 184419120. Requer, a parte exequente, a expedição de ofício a diversas instituições (INSS, CNSeg, SUSEP, CVM, BOVESPA, entre outras), com o objetivo de proceder à penhora de eventuais créditos de titularidade da parte devedora. Cumpre consignar, de pronto, que consiste dever do exequente empreender diligências para a localização de bens passíveis de penhora de titularidade do devedor, não sendo razoável a transferência desse ônus ao Poder Judiciário, tal como pretende a parte credora. Desse modo, não se verifica a utilidade da medida vindicada pelo credor, até porque não logrou, a parte credora, demonstrar que o devedor seja titular de benefício previdenciário, apólices securitárias e/ou títulos comercializados em bolsa de valores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, em verdade, de requerimento genérico, situação que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Com essas considerações, indefiro o requerimento em exame. De outro lado, no que toca ao pedido voltado à pesquisa de bens com a utilização da base de dados mantida pelo CENSEC, verifica-se que se trata de medida passível de ser implementada diretamente pela parte interessada, mediante o recolhimento dos emolumentos respectivos, sendo dispensada a intervenção jurisdicional para esse desiderato. Assim, resta igualmente indeferido o pedido da parte autora. Examinados os autos, observo que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir dessa data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte credora, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. A Secretaria deverá certificar nos autos a data e promover o imediato arquivamento provisório dos autos, sem extinção do processo, sem baixa e sem custas. Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deverá ser observado o disposto no Art. 206-A: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” (Redação dada pela Lei 14.195, de 2021). Assim, transcorrido em branco o prazo da prescrição intercorrente, a saber, 5 (cinco) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), desarquivem-se os autos e intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos do CPC), devendo o feito ser posteriormente concluso para extinção. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, ficando mantida a data dessa decisão, para fins de contagem dos prazos previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, caso não sejam localizados bens da parte executada, ainda que realizadas novas diligências. Se alguma diligência deferida no curso do processo tiver resultado parcialmente frutífero após a decretação da suspensão, a Secretaria deverá encaminhar os autos à conclusão, para fixação de novo termo inicial do prazo de suspensão. Destaco, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ainda, ressalto que este Juízo não realiza pesquisa ao sistema ERIDF, uma vez que é diligência que pode ser empreendida pelo credor junto aos Cartórios Extrajudiciais, além de envolver o recolhimento de emolumentos. À Secretaria para as providências necessárias. I. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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