Execução de Título Extrajudicial 0002167-79.2014.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002167-79.2014.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002167-79.2014.8.07.0017. EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL RIACHO FUNDO REPRESENTANTE LEGAL: SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: VIVIANE DA CRUZ RAYMONDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 158530739, fls. 486/489. ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL RIACHO FUNDO propôs ação de execução do contrato de prestação de serviços educacionais (ID 34701141), referente aos inadimplementos dos meses de março, junho, setembro, outubro e dezembro de 2012, em face de VIVIANE DA CRUZ RAYMONDE, partes já qualificadas nos autos. Distribuída a ação em 22/4/2014. A parte executada foi citada (ID 34701197 – fls. 154/156, pag. 3). Decisão ID 34701227, fl. 214, deferiu o bloqueio mensal de 15% sobre os proventos da parte executada até o pagamento total da dívida. Oficiado à Secretaria de Educação, sobreveio resposta de que a executada não faz parte do quadro de funcionários, o que inviabilizou os bloqueios, ID 34701234 - Pág. 5, FL. 221 e ID 34701245 - Pág. 9, fl. 247. A penhora no rosto destes autos de eventual crédito em favor da exequente (ID 34701243 - fl. 234/237), proveniente do processo n.º 0702121- 62.2017.8.07.0011, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante foi baixada (ID 71300840, fl. 362), conforme determinação da Decisão de ID 70860398, fls. 359/360. Termo de Acordo extrajudicial (ID 39734230, fls. 276/278) celebrado entre as partes. Comprovante de pagamento de R$ 114,41, feito pela executada em 12/07/2019 (ID 39734209, fl. 275). Decisão de ID 37385855, fls. 280/282, deferindo bloqueio pelo sistema BACENJUD, tendo havido constrição de R$ 482,27, data 25/7/2019, ID 072019000,009975103, BB, Ag 4200, ID 37385855, fls. 281. Depósito judicial com pagamento de R$ 550,00, em 04/11/2019, BRB, ID 0709110263000015506 (ID 50696398, fls.296/298). Petição do exequente (ID 54772290, fls. 301/304 n), em que noticia o descumprimento do Termo de Acordo de ID 39734230, fls. 277/279. Petição da executada e comprovantes de rendimentos (documentos - ID 55838454 / 55838472 – fls. 308/335), com pedido de gratuidade de justiça. Conforme petições de ID 63253567 - fls. 347/349 e 64868703 - fl. 351, em novo acordo, as partes concordaram que a ré deveria pagar à autora a quantia de R$ 6.341,57, mediante 25 parcelas, com a primeira no valor de R$ 250,00, vencendo em 10/06/2020. Assim, com fundamento no art. 922 do CPC, suspendeu-se a execução até 10/06/2022 (ID 70860398, fls. 358/359). Na petição de ID 95418017, fls. 370/372, o exequente requer a penhora de valores, pelo sistema SISBAJUD, em razão de notícia de descumprimento desse último acordo. Nova proposta da executada no ID 96781595/ 96785472 – fls. 375/376. Não aceitação pelo exequente e apresentação de contraproposta (ID 98265839, fls. 382). Concordância parcial da executada, com outra proposta (ID 98999664, fls. 386/387). Nova manifestação do exequente, ID 100132652 (fls. 391/392, com indicação da seguinte oferta: 1º parcela de R$ 1.000,00 em 25/8/2021; 2º a 11 parcelas de R$ 497,43, de 10/09/2021 a 10/06/2022. Outra proposta da executada: R$ 400,00 no dia 08/09/2021 e 12 X R$ 464,51 (ID 100649160, fls. 394/396). Ao final, o exequente não aceita as propostas e requer a penhora salarial da parte executada (ID 101767457, fl. 400) do órgão empregador, Secretaria de Estado de Educação, do quadro de contrato temporário, conforme ID 107669877, fl. 405 Indeferido à executada os benefícios da gratuidade de justiça. Deferido o levantamento dos valores depositados (R$ 482,27 + 550,00) em favor do exequente. Determinada expedição de ofício ao órgão empregador da executada para instituir a penhora e o desconto de 15% sobre os proventos líquidos. A executada impugnou à penhora ao ID 120259425, fl. 413. Explica a situação atual financeira, requer nova análise referente à gratuidade de justiça, bem como a redução da penhora salarial ao limite de 10% da renda líquida. Extratos bancários juntados ao ID 120270078, fls. 415/423. Manifestação da parte autora no sentido de manter a penhora salarial no percentual de 15% (ID 121256987 fl. 432). Planilha de cálculos atualizada em 8/4/2022, no valor de R$ 5.294,43 (ID 121256988/ 121256989, fls. 433/434). Na decisão de ID 114443133, fls. 407/409, foi indeferida a gratuidade de justiça à executada e determinado o levantamento pelo exequente das quantias de R$ 482,27 e R$ 550,00. Outrossim, determinada a juntada de nova planilha do débito, com abatimento dos valores depositados. Por fim, reduzida a penhora para 15% sobre a remuneração líquida da executada. Na decisão de ID 135720234, fls. 434/435, foi reduzida para 10% a penhora dobre a remuneração da executada, sendo determinada nova expedição de ofício. Além disso, foi mantida a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Na petição de ID 136631655, fl. 438, a exequente requer a transferência de valores para a conta bancária ao invés de expedição de alvará. Expedido ofício ao órgão pagador da devedora (ID 136331829, fls. 439/440). Alvarás de levantamento expedidos nas IDs 136331818 e 136331806, fls. 442 e 444. A exequente informa a interposição de agravo de instrumento, sem, contudo, juntar cópia do recurso (ID136646532, fl. 445). Na ID 137969160, fls. 451/458, foi juntado ofício entre órgãos comunicando o teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0731221-22.2022.8.07.0000, na qual indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Resposta de ofício encaminhada pela Secretaria de Estado da Educação, informando o cumprimento da decisão de penhora, com o implemento do desconto de 10 parcelas no valor de R$529,44, a partir de outubro de 2022 (ID 139050970, fls. 465/466). Foi realizada pesquisa no sistema e constatou-se que já houve depósito judicial de R$2.138,32 pelo órgão pagador da devedora (ID 154759156, fl. 476). A credora pugnou pelo levantamento dos valores penhorados e juntou planilha de débito (ID 158376199, fls. 483/484). Acrescento que na decisão de ID 158530739 foi deferido levantamento em favor da credora ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL RIACHO FUNDO dos seguintes valores penhorados, mais acréscimos: R$ 2.138,32 – ID 154759156, fl. 476. O E.Tribunal não conheceu o agravo de instrumento interposto pela executada, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça (ID 169851941). Na decisão de ID182079188 foi determinado ao exequente que apresentasse planilha atualizada do débito, e que eventuais valores depositados. Há valores disponíveis a serem transferidos ao exequente (ID 183849018). Na petição de ID 184703845 o exequente solicita a transferência do valor disponível, e ainda requer a expedição de novo ofício ao órgão empregador da executada para que seja descontado o valor remanescente do débito (R$ 1.277,55), em descontos de 10% do salário mensal (planilha de ID 184703848). Decido. Expeça alvará em favor do exequente, para levantamento do valor depositado judicialmente, conforme indica a certidão de ID 183849018, em observância à conta bancária indicada no ID 184703845. Consigno que o valor é fruto dos descontos mensais realizados na folha de pagamento da parte executada. Advogado com poder para receber e dar quitação: Valério Alvarenga Monteiro de Castro e outros - ID.34701138, fl.17. Para subsidiar o pedido da penhora salarial, deve a parte exequente, no prazo de 15 dias, esclarecer acerca do valor remanescente, considerando que o valor informado, de R$ 1.277,55, não se coaduna com a planilha de débito juntada aos autos (ID184703848). Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de VIVIANE DA CRUZ RAYMONDE - CPF: 874.929.971-91 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(53)